br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4258/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7525

Originating matéria

matéria 29203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

LEI Nº 4.258 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE
JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA
FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS — PAFIE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica revogado o parágrafo único e acrescentados o inciso IV e 88 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº
3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação:
Art 4º. (...)
IV - Melhorias nos indicadores de aprendizagem mensurados por meio de
diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Educação, a partir do acesso à
plataforma Educa Anápolis e/ou outros programas de avaliação, tais como O Sistema
de Avaliação da Educação Básica - SAEB, aferido a partir do IDEB - Indice de
Desenvolvimento da Educação Básica, ou a Execução de Projetos Pedagógicos
propostos pela Secretaria Municipal de Educação à Pré-Escola.
$ 1º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como incentivo aos
resultados obtidos, citados no inciso IV, a concessão de uma “quinta parcela” às 3
(três) Unidades Escolares e aos 3 (três) Centros Municipais de Educação Infantil
que obtiverem melhor desempenho anual. ”
$ 2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de Portaria, por meio
da imprensa oficial do Município, os valores dos repasses, às unidades executoras e
os períodos de realização das despesas e prestações de contas, observada a
disponibilidade orçamentária.
Art. 2º, Ficam alterados os incisos |, Il e III e incluído o inciso IV ao art. 5º da Lei nº 3.629, de 20 de
junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação:
| - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO
DA UNIDADE ESCOLAR:
a) Gás engarrafado;
b) Gêneros de alimentação;
c) Material educativo e esportivo;
d) Material de expediente;
e) Material de processamento de dados;
f) Material de cama, mesa e banho;
9) Material de copa e cozinha;
h) Material de limpeza e produção de higienização;
|) Uniforme, tecidos e aviamentos;
|) Material para manutenção de bens imóveis;
k) Material para manutenção de bens móveis;
1) Material elétrico e eletrônico;
m) Material de proteção e segurança;
n) Material para áudio, vídeo e fotos;
0) Sementes, mudas de plantas e insumos;
p) Ferramentas;
q) Materiais bibliográficos não imobilizáveis (não destinados a bibliotecas);
r) Bandeiras, flâmulas e insígnias;
s) Outros materiais de consumo.
Art. 3º. Acrescenta O artigo 13-A à Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
HI - 33.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
a) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas;
b) Manutenção e conservação de bens imóveis;
c) Serviços de limpeza e conservação.
HH - 33.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
a) Assinaturas de periódicos e anuidades;
b) Serviços técnicos profissionais;
c) Manutenção e conservação de bens imóveis;
d) Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos;
e) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas;
f) Serviços gráficos;
9) Serviços de cópias e reprodução de documentos;
h) Limpeza e conservação;
|) Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
IV - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
a) Aparelhos e equipamentos de comunicação;
b) Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
c) Aparelhos e utensílios domésticos;
d) Coleções e materiais bibliográficos (para acervo bibliográfico);
e) Equipamento de proteção, segurança e socorro;
f) Instrumentos musicais e artísticos;
9) Máquinas e equipamentos gráficos;
h) Equipamentos para áudio, vídeo e foto;
|) Máquinas, utensílios e equipamentos diversos;
|) Equipamentos de processamento de dados;
k) Máquinas, instalações e utensílios de escritório;
|) Equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos
m) Mobiliário em geral;
n) Peças não incorporáveis a imóveis;
0) Outros materiais permanentes.
“Art. 13-A. Os Diretores das escolas públicas municipais de Anápolis deverão enviar à
Câmara dos Vereadores, no prazo de (30) trinta dias contados a partir da solicitação por
este órgão, balancete de repasses e gastos dos recursos à conta do PAFIE, com
documentos comprobatórios, tais como notas fiscais.”
(::)
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação estabelecida no caput poderá gerar
o afastamento do gestor até que ela seja cumprida.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,
Diário Oficial de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
º 4.258.
ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE
JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O
PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS — PAFIE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único e acrescentados o
inciso IV e 88 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.629, de 20 de junho
de 2012, que passam a viger com a seguinte redação:
Art 4º (...)
IV- Melhorias nos indicadores de aprendizagem
mensurados por meio de diagnósticos realizados
pela Rede Municipal de Educação, a partir do
acesso à plataforma Educa Anápolis e/ou outros
programas de avaliação, tais como o Sistema de
Avaliação da Educação Básica — SAEB, aferido
a partir do IDEB — Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica, ou a Execução de
Projetos Pedagógicos propostos pela Secretaria
Municipal de Educação à Pré-Escola.
$ 1º - Fica facultado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, como incentivo aos
resultados obtidos, citados no inciso IV, a
concessão de uma “quinta parcela” às 3 (três)
Unidades Escolares e aos 3 (três) Centros
Municipais de Educação Infantil que obtiverem
melhor desempenho anual. ”
$2º - A Secretaria Municipal de Educação
divulgará através de Portaria, por meio da
imprensa oficial do Município, os valores dos
repasses, às unidades executoras e os períodos
de realização das despesas e prestações
de contas, observada a disponibilidade
orçamentária.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos T, Il e II e incluído o inciso
IV ao art. 5º da Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que
passam a viger com a seguinte redação:
1 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE ESCOLAR:
a) Gás engarrafado;
b) Gêneros de alimentação;
c) Material educativo e esportivo;
d) Material de expediente;
e) Material de processamento de dados;
1) Material de cama, mesa e banho;
8) Material de copa e cozinha;
h) Material de limpeza e produção de
higienização;
i) Uniforme, tecidos e aviamentos;
j) Material para manutenção de bens imóveis;
ANÁPOLIS 17 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA- FEIR
k) Material para manutenção de bens móveis;
1) Material elétrico e eletrônico;
m) Material de proteção e segurança;
n) Material para áudio, vídeo e fotos;
o) Sementes, mudas de plantas e insumos;
p) Ferramentas;
q) Materiais bibliográficos não imohilizáveis
(não destinados a bibliotecas);
r) Bandeiras, flâmulas e insígnias;
s) Outros materiais de consumo.
II - 33.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FISICA
a) Manutenção e conservação de bens móveis
de outras naturezas;
b) Manutenção e conservação de bens imóveis;
«) Serviços de limpeza e conservação.
HI - 33.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
a) Assinaturas de periódicos e anuidades;
b) Serviços técnicos profissionais;
c) Manutenção e conservação de bens imóveis;
d) Manutenção e conservação de máquinas e
equipamentos;
e) Manutenção e conservação de bens móveis
de outras naturezas;
f Serviços gráficos;
e) Serviços de cópias e reprodução de
documentos;
h) Limpeza e conservação;
i) Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
IV - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
a) Aparelhos e equipamentos de comunicação;
b) Aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões;
c) Aparelhos e utensílios domésticos;
d) Coleções e materiais bibliográficos (para
acervo bibliográfico);
e) Equipamento de proteção, segurança e
socorro;
D) Instrumentos musicais e artísticos;
g) Máquinas e equipamentos gráficos
h) Equipamentos para áudio, vídeo e foto;
i) Máquinas, utensílios e equipamentos
diversos;
“) Equipamentos de processamento de dados;
k) Máquinas, instalações e utensílios de
escritório;
1) Equipamentos e utensílios hidráulicos e
elétricos
m) Mobiliário em geral;
n) Peças não incorporáveis a imóveis;
o) Outros materiais permanentes.
Art. 3º. Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 3.629, de 20 de
junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Os Diretores das escolas públicas
municipais de Anápolis deverão enviar à
Câmara dos Vereadores, no prazo de (30)
trinta dias contados a partir da solicitação por
yrgão, balancete de repasses e gastos dos
recursos à conta do PAFIE, com documentos
comprobatórios, tais como notas fiscais. ”
Diário Oficial de Anápolis
(..)
Parágrafo único. O descumprimento da
obrigação estabelecida no caput poderá
gerar o afastamento do gestor até que ela seja
cumprida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE JANEIRO DE
2023. E
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela
Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente
INTIMA o Sr. HANDEL AGUIAR RAMOS, a comparecer
na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância e PAD, sito a
Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia
20/01/2023, às 15:00h. para prestar esclarecimentos acerca dos
fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa
Nº 000037781/2022, na condição de testemunha.
wAnápolis, 13 de janeiro de 2023.
LÍVIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela
Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente
INTIMA o Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA ALVES,
a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância
ec PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central,
Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 14:00h, para prestar
esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo
de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na
condição de testemunha.
Anápolis, 13 de janeiro de 2023.
LÍVIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, instituída pela Portaria nº. 257/2019, c/c as
Portarias nº 307/2019 e nº 022/2021, designada — para
apurar irregularidades constantes nos autos do Processo nº
42.489/2021, INTIMA a Servidora CAMILA COIMBRA
DE MORAES, adimitida sob a matrícula nº. 31572,
a comparecer na sala na sala da Gerência de Sindicância e
Processos Administrativos Disciplinares da Controladoria e
Auditoria Geral do Município, localizada na Avenida Brasil
ANÁPOLIS 17 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA- FEIRA
nº 200, setor central, Anápolis-GO, perante a Comissão
Processante, no dia 27/01/2023 às 15:00 horas, para prestar
esclarecimentos sobre fatos de seu interesse, relatados nos
autos do processo acima mencionado.
Anápolis 16/01/2023.
VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS
Membro da Comissão Permanente de PAD
Processo nº 000044244/2022.
Objeto: Execução de projetos voltados à promoção, à proteção
e à defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, a serem
financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, por
meio de Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Transcorrido o prazo legal da convocação das instituições
remanescentes, publicado no Diário Oficial do Município
em 10 de janeiro de 2023, conforme item 9.2.4., do Edital de
Chamamento Público nº 006/2022, a Secretária de Integração
Social, Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais,
pela Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 090 de
12 de setembro de 2022 e as normas do Edital em referência,
proclamado pela Comissão de Seleção.
CONSIDERANDO o periodo de recurso.
RESOLVE:
HOMOLOGAR os documentos e Plano de Trabalho do
Chamamento Público nº 006/2022, face a regularidade e
legalidade de todos os atos praticados pela Comissão de
Seleção, da Associação Casa Joana (CNPJ. 19.691.299/0001-
04).
Anápolis, em 17 de janciro de 2023.
MARTA BARBOSA VIEIRA SABBAG
Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura
RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO E PLANO DE TRABALHO
Processo nº 000044244/2022.
Objeto: Execução de projetos voltados à promoção, à proteção
c à defesa dos Dircitos de Crianças e Adolescentes, a serem
financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, por
meio de Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Transcorrido o prazo de recurso ditado pelo item 8.9, Etapa 9,
do Edital de Chamamento Público nº 006/2022, publicado no
Diário Oficial do Município no dia 10 de janeiro de 2023, a
Secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, no uso de
suas atribuições legais, considerando que não houve recurso
das instituições.
PUBLICA O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DAS
DOCUMENTAÇÕES E PLANO DE TRABALHO:
Art. 1º Após a análise do exposto, com base na primeira
análise e nos relatórios no extrato de julgamento dos recursos.
a Comissão de Seleção APROVA a seguinte Instituição:

open original →