| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4.258 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS — PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica revogado o parágrafo único e acrescentados o inciso IV e 88 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação: Art 4º. (...) IV - Melhorias nos indicadores de aprendizagem mensurados por meio de diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Educação, a partir do acesso à plataforma Educa Anápolis e/ou outros programas de avaliação, tais como O Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, aferido a partir do IDEB - Indice de Desenvolvimento da Educação Básica, ou a Execução de Projetos Pedagógicos propostos pela Secretaria Municipal de Educação à Pré-Escola. $ 1º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como incentivo aos resultados obtidos, citados no inciso IV, a concessão de uma “quinta parcela” às 3 (três) Unidades Escolares e aos 3 (três) Centros Municipais de Educação Infantil que obtiverem melhor desempenho anual. ” $ 2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de Portaria, por meio da imprensa oficial do Município, os valores dos repasses, às unidades executoras e os períodos de realização das despesas e prestações de contas, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 2º, Ficam alterados os incisos |, Il e III e incluído o inciso IV ao art. 5º da Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação: | - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR: a) Gás engarrafado; b) Gêneros de alimentação; c) Material educativo e esportivo; d) Material de expediente; e) Material de processamento de dados; f) Material de cama, mesa e banho; 9) Material de copa e cozinha; h) Material de limpeza e produção de higienização; |) Uniforme, tecidos e aviamentos; |) Material para manutenção de bens imóveis; k) Material para manutenção de bens móveis; 1) Material elétrico e eletrônico; m) Material de proteção e segurança; n) Material para áudio, vídeo e fotos; 0) Sementes, mudas de plantas e insumos; p) Ferramentas; q) Materiais bibliográficos não imobilizáveis (não destinados a bibliotecas); r) Bandeiras, flâmulas e insígnias; s) Outros materiais de consumo. Art. 3º. Acrescenta O artigo 13-A à Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário HI - 33.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA a) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas; b) Manutenção e conservação de bens imóveis; c) Serviços de limpeza e conservação. HH - 33.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA a) Assinaturas de periódicos e anuidades; b) Serviços técnicos profissionais; c) Manutenção e conservação de bens imóveis; d) Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; e) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas; f) Serviços gráficos; 9) Serviços de cópias e reprodução de documentos; h) Limpeza e conservação; |) Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; IV - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE a) Aparelhos e equipamentos de comunicação; b) Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; c) Aparelhos e utensílios domésticos; d) Coleções e materiais bibliográficos (para acervo bibliográfico); e) Equipamento de proteção, segurança e socorro; f) Instrumentos musicais e artísticos; 9) Máquinas e equipamentos gráficos; h) Equipamentos para áudio, vídeo e foto; |) Máquinas, utensílios e equipamentos diversos; |) Equipamentos de processamento de dados; k) Máquinas, instalações e utensílios de escritório; |) Equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos m) Mobiliário em geral; n) Peças não incorporáveis a imóveis; 0) Outros materiais permanentes. “Art. 13-A. Os Diretores das escolas públicas municipais de Anápolis deverão enviar à Câmara dos Vereadores, no prazo de (30) trinta dias contados a partir da solicitação por este órgão, balancete de repasses e gastos dos recursos à conta do PAFIE, com documentos comprobatórios, tais como notas fiscais.” (::) Parágrafo único. O descumprimento da obrigação estabelecida no caput poderá gerar o afastamento do gestor até que ela seja cumprida. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, Diário Oficial de Anápolis LEIS MUNICIPAIS º 4.258. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS — PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único e acrescentados o inciso IV e 88 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação: Art 4º (...) IV- Melhorias nos indicadores de aprendizagem mensurados por meio de diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Educação, a partir do acesso à plataforma Educa Anápolis e/ou outros programas de avaliação, tais como o Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB, aferido a partir do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, ou a Execução de Projetos Pedagógicos propostos pela Secretaria Municipal de Educação à Pré-Escola. $ 1º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como incentivo aos resultados obtidos, citados no inciso IV, a concessão de uma “quinta parcela” às 3 (três) Unidades Escolares e aos 3 (três) Centros Municipais de Educação Infantil que obtiverem melhor desempenho anual. ” $2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de Portaria, por meio da imprensa oficial do Município, os valores dos repasses, às unidades executoras e os períodos de realização das despesas e prestações de contas, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 2º. Ficam alterados os incisos T, Il e II e incluído o inciso IV ao art. 5º da Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passam a viger com a seguinte redação: 1 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR: a) Gás engarrafado; b) Gêneros de alimentação; c) Material educativo e esportivo; d) Material de expediente; e) Material de processamento de dados; 1) Material de cama, mesa e banho; 8) Material de copa e cozinha; h) Material de limpeza e produção de higienização; i) Uniforme, tecidos e aviamentos; j) Material para manutenção de bens imóveis; ANÁPOLIS 17 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA- FEIR k) Material para manutenção de bens móveis; 1) Material elétrico e eletrônico; m) Material de proteção e segurança; n) Material para áudio, vídeo e fotos; o) Sementes, mudas de plantas e insumos; p) Ferramentas; q) Materiais bibliográficos não imohilizáveis (não destinados a bibliotecas); r) Bandeiras, flâmulas e insígnias; s) Outros materiais de consumo. II - 33.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA a) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas; b) Manutenção e conservação de bens imóveis; «) Serviços de limpeza e conservação. HI - 33.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA a) Assinaturas de periódicos e anuidades; b) Serviços técnicos profissionais; c) Manutenção e conservação de bens imóveis; d) Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; e) Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas; f Serviços gráficos; e) Serviços de cópias e reprodução de documentos; h) Limpeza e conservação; i) Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; IV - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE a) Aparelhos e equipamentos de comunicação; b) Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; c) Aparelhos e utensílios domésticos; d) Coleções e materiais bibliográficos (para acervo bibliográfico); e) Equipamento de proteção, segurança e socorro; D) Instrumentos musicais e artísticos; g) Máquinas e equipamentos gráficos h) Equipamentos para áudio, vídeo e foto; i) Máquinas, utensílios e equipamentos diversos; “) Equipamentos de processamento de dados; k) Máquinas, instalações e utensílios de escritório; 1) Equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos m) Mobiliário em geral; n) Peças não incorporáveis a imóveis; o) Outros materiais permanentes. Art. 3º. Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13-A. Os Diretores das escolas públicas municipais de Anápolis deverão enviar à Câmara dos Vereadores, no prazo de (30) trinta dias contados a partir da solicitação por yrgão, balancete de repasses e gastos dos recursos à conta do PAFIE, com documentos comprobatórios, tais como notas fiscais. ” Diário Oficial de Anápolis (..) Parágrafo único. O descumprimento da obrigação estabelecida no caput poderá gerar o afastamento do gestor até que ela seja cumprida. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE JANEIRO DE 2023. E ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal EDITAIS DE COMUNICAÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente INTIMA o Sr. HANDEL AGUIAR RAMOS, a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância e PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 15:00h. para prestar esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na condição de testemunha. wAnápolis, 13 de janeiro de 2023. LÍVIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Sindicância MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente INTIMA o Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA ALVES, a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância ec PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 14:00h, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na condição de testemunha. Anápolis, 13 de janeiro de 2023. LÍVIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Sindicância MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº. 257/2019, c/c as Portarias nº 307/2019 e nº 022/2021, designada — para apurar irregularidades constantes nos autos do Processo nº 42.489/2021, INTIMA a Servidora CAMILA COIMBRA DE MORAES, adimitida sob a matrícula nº. 31572, a comparecer na sala na sala da Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Controladoria e Auditoria Geral do Município, localizada na Avenida Brasil ANÁPOLIS 17 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA- FEIRA nº 200, setor central, Anápolis-GO, perante a Comissão Processante, no dia 27/01/2023 às 15:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre fatos de seu interesse, relatados nos autos do processo acima mencionado. Anápolis 16/01/2023. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Membro da Comissão Permanente de PAD Processo nº 000044244/2022. Objeto: Execução de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, por meio de Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura. Transcorrido o prazo legal da convocação das instituições remanescentes, publicado no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2023, conforme item 9.2.4., do Edital de Chamamento Público nº 006/2022, a Secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais, pela Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 090 de 12 de setembro de 2022 e as normas do Edital em referência, proclamado pela Comissão de Seleção. CONSIDERANDO o periodo de recurso. RESOLVE: HOMOLOGAR os documentos e Plano de Trabalho do Chamamento Público nº 006/2022, face a regularidade e legalidade de todos os atos praticados pela Comissão de Seleção, da Associação Casa Joana (CNPJ. 19.691.299/0001- 04). Anápolis, em 17 de janciro de 2023. MARTA BARBOSA VIEIRA SABBAG Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PLANO DE TRABALHO Processo nº 000044244/2022. Objeto: Execução de projetos voltados à promoção, à proteção c à defesa dos Dircitos de Crianças e Adolescentes, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, por meio de Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura. Transcorrido o prazo de recurso ditado pelo item 8.9, Etapa 9, do Edital de Chamamento Público nº 006/2022, publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de janeiro de 2023, a Secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando que não houve recurso das instituições. PUBLICA O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES E PLANO DE TRABALHO: Art. 1º Após a análise do exposto, com base na primeira análise e nos relatórios no extrato de julgamento dos recursos. a Comissão de Seleção APROVA a seguinte Instituição: