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norma nº 4239/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de Anápolis e dá outra providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINCL). 234 ,DEMC DE Uogrlo DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA
INEXISTÊNCIA TÉCNCIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os fornecedores de produtos ou serviços ficam obrigados a informar ao consumidor no
momento de compra ou contrato, quando for o caso, a inexistência de assistência técnica especializada
para fins de cobertura de garantia no Município de Anápolis.
8 1º. A informação de que trata o caput deverá constar de documento fiscal ou contrato relativo
ao produto ou serviço fornecido.
$ 2º. Deverá também o fornecedor de produtos e serviços, além da determinação do parágrafo
anterior, informar ao consumidor de forma ostensiva e adequada, através de informação visual e/ou
sonora, no interior do estabelecimento, a respeito da inexistência de assistência técnica dos produtos ou
serviços ofertados.
Art. 2º. A inexistência de assistência técnica no Município não exime o fornecedor do produto
ou serviço da responsabilidade em relação à garantia contratual e legal.
Art. 3º. Os estabelecimentos infratores desta Lei ficam sujeitos às sanções e multas previstas
no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 pelo respectivo
Procon Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE ubgnho DE 2022.
ROBERTO NAVÉS E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS) AUT. 078/2022
iário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA
315.148.471-91, ocupante do cargo efetivo de Professor,
Nível IV, bem como apostila e o despacho homologatório,
constantes do processo nº 000035400/2021, passando a
vigorar com nova redação:
Onde se lê: “HELOISA FERREIA SILVA”
Leia-se: “HELOISA FERREIRA SILVA”
Onde se lê: RAFAEL FERREIRA SILVA inscrito no CPF sob
nº 712.055.964-35.
Leia-se: RAFAEL FERREIRA SILVA inscrito no CPF sob
nº 712.055.961-35.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2021.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 30 de outubro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
DECRETO Nº" 48.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DECLARA PONTO FACULTATIVO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº
01117.00001893/2022-06.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado “Ponto Facultativo” em todas as
repartições públicas municipais, nos dias especificados a
seguir:
IT. Em 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), em período
integral, antevéspera do feriado nacional de 25 de dezembro (
comemoração do Natal);
IH. Em 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira), em período
integral, antevéspera do feriado nacional de 1º de janeiro
(comemoração do Ano Novo);
Parágrafo único. - Ficam excluidos do disposto neste artigo,
os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que
obedecem a regime de escala para cumprimento de jornada
de trabalho, bem como, os servidores lotados na Unidade de
Internação Leblon e os demais servidores ocupantes de cargos
relativos à prestação de serviços necessários ao atendimento
de urgência e emergência, e/ou de caráter contínuo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANAPOLIS, em 19 de dezembro de
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.238 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DENOMINA ADEMAR PEREIRA
BARBOSA NOME DA RUA 06, LOCALIZADA
NO CONJUNTO VILA VERDE EM
ANÁPOLIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rua 06, no Conjunto Vila Verde situada neste
endereço passa a se denominar Rua Ademar Pereira Barbosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 4.239 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
FORNECEDORES DE PRODUTOS OU
SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR
A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA TÉCNICA
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os fornecedores de produtos ou serviços ficam
obrigados a informar ao consumidor no momento de compra
ou contrato, quando for o caso, a inexistência de assistência
técnica especializada para fins de cobertura de garantia no
Município de Anápolis.
$1º. A informação de que trata o caput deverá constar de
documento fiscal ou contrato relativo ao produto ou serviço
fornecido.
$2º. Deverá também o fornecedor de produtos e serviços,
além da determinação do parágrafo anterior, informar ao
consumidor de forma ostensiva e adequada, através de
informação visual e/ou sonora, no interior do estabelecimento,
a respeito da inexistência de assistência técnica dos produtos
ou serviços ofertados.
Art. 2º. A inexistência de assistência técnica no Município não
exime o fornecedor do produto ou serviço da responsabilidade
em relação à garantia contratual e legal.
Art. 3º. Os estabelecimentos infratores desta Lei ficam
sujeitos às sanções e multas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
pelo respectivo Procon Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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