| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de Anápolis e dá outra providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINCL). 234 ,DEMC DE Uogrlo DE 2022. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA TÉCNCIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os fornecedores de produtos ou serviços ficam obrigados a informar ao consumidor no momento de compra ou contrato, quando for o caso, a inexistência de assistência técnica especializada para fins de cobertura de garantia no Município de Anápolis. 8 1º. A informação de que trata o caput deverá constar de documento fiscal ou contrato relativo ao produto ou serviço fornecido. $ 2º. Deverá também o fornecedor de produtos e serviços, além da determinação do parágrafo anterior, informar ao consumidor de forma ostensiva e adequada, através de informação visual e/ou sonora, no interior do estabelecimento, a respeito da inexistência de assistência técnica dos produtos ou serviços ofertados. Art. 2º. A inexistência de assistência técnica no Município não exime o fornecedor do produto ou serviço da responsabilidade em relação à garantia contratual e legal. Art. 3º. Os estabelecimentos infratores desta Lei ficam sujeitos às sanções e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 pelo respectivo Procon Municipal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE ubgnho DE 2022. ROBERTO NAVÉS E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS) AUT. 078/2022 iário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA 315.148.471-91, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível IV, bem como apostila e o despacho homologatório, constantes do processo nº 000035400/2021, passando a vigorar com nova redação: Onde se lê: “HELOISA FERREIA SILVA” Leia-se: “HELOISA FERREIRA SILVA” Onde se lê: RAFAEL FERREIRA SILVA inscrito no CPF sob nº 712.055.964-35. Leia-se: RAFAEL FERREIRA SILVA inscrito no CPF sob nº 712.055.961-35. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2021. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 30 de outubro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos DECRETO Nº" 48.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. “DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 01117.00001893/2022-06. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado “Ponto Facultativo” em todas as repartições públicas municipais, nos dias especificados a seguir: IT. Em 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), em período integral, antevéspera do feriado nacional de 25 de dezembro ( comemoração do Natal); IH. Em 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira), em período integral, antevéspera do feriado nacional de 1º de janeiro (comemoração do Ano Novo); Parágrafo único. - Ficam excluidos do disposto neste artigo, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que obedecem a regime de escala para cumprimento de jornada de trabalho, bem como, os servidores lotados na Unidade de Internação Leblon e os demais servidores ocupantes de cargos relativos à prestação de serviços necessários ao atendimento de urgência e emergência, e/ou de caráter contínuo. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANAPOLIS, em 19 de dezembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.238 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. “DENOMINA ADEMAR PEREIRA BARBOSA NOME DA RUA 06, LOCALIZADA NO CONJUNTO VILA VERDE EM ANÁPOLIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Rua 06, no Conjunto Vila Verde situada neste endereço passa a se denominar Rua Ademar Pereira Barbosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEINº 4.239 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os fornecedores de produtos ou serviços ficam obrigados a informar ao consumidor no momento de compra ou contrato, quando for o caso, a inexistência de assistência técnica especializada para fins de cobertura de garantia no Município de Anápolis. $1º. A informação de que trata o caput deverá constar de documento fiscal ou contrato relativo ao produto ou serviço fornecido. $2º. Deverá também o fornecedor de produtos e serviços, além da determinação do parágrafo anterior, informar ao consumidor de forma ostensiva e adequada, através de informação visual e/ou sonora, no interior do estabelecimento, a respeito da inexistência de assistência técnica dos produtos ou serviços ofertados. Art. 2º. A inexistência de assistência técnica no Município não exime o fornecedor do produto ou serviço da responsabilidade em relação à garantia contratual e legal. Art. 3º. Os estabelecimentos infratores desta Lei ficam sujeitos às sanções e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 pelo respectivo Procon Municipal. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL