| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Altera e acrescenta artigos na Resolução nº 001/2010, e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Anápolis. |
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Nº 003/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº003/23. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO VII, E ACRESCENTA INCISOS VII, VII, IX, X, XI, E XII AO ARTIGO 38, DA RESOLUÇÃO Nº 004/15, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO DE Nº 001/2015, O REGIMENTO INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Altera o artigo 26, inciso VIl da Resolução nº 004/2015, que dá nova redação à Resolução à de nº 001/10, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. As Comissões Permanentes serão 10 (dez), com as seguintes denominações: Vil — Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência: (...)? Art. 2º. Acrescenta os incisos VII, VIll, IX, X, Xl e XIl ao artigo 38 da Resolução 004/15, de 02 de junho de 2015, que dá nova redação à Resolução 001/2010, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte redação: Palácio de Santana, CEP: 75110-330 anapolis.go. “Art. 38. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência: (...) VII — emitir parecer em projetos que tratem de acessibilidade ou políticas e ações que interfiram no cotidiano da pessoa com deficiência; VIII - acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; IX — articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a sociedade civil, para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; X - promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre direitos da pessoa com deficiência; XI — fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos ani governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; XII — promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência ao acesso a todos os sistemas e serviços regulares”. Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2023. - — = ENTE = Fredefic Moreira Caixeta = 1º SECRETÁRIO = =2º SECRETÁRIO = ide À Lute Silva =32 ELORETTAS = = 4º SECRETÁRIO = SC/LSN/REAMILTON ESPÍNDOLA/110/21 Palácio de Santana, A ame k )50,L14 Jairro Jundiai, Anápolis-gc CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br