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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaAltera e acrescenta artigos na Resolução nº 001/2010, e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Anápolis.
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Nº 003/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº003/23. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO VII, E ACRESCENTA
INCISOS VII, VII, IX, X, XI, E XII AO ARTIGO 38, DA RESOLUÇÃO Nº
004/15, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À
RESOLUÇÃO DE Nº 001/2015, O REGIMENTO INTERNO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis. aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Altera o artigo 26, inciso VIl da Resolução nº 004/2015, que dá nova
redação à Resolução à de nº 001/10, o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão 10 (dez), com as seguintes
denominações:
Vil — Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com
Deficiência:
(...)?
Art. 2º. Acrescenta os incisos VII, VIll, IX, X, Xl e XIl ao artigo 38 da
Resolução 004/15, de 02 de junho de 2015, que dá nova redação à Resolução 001/2010,
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.
“Art. 38. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e da Pessoa com Deficiência:
(...)
VII — emitir parecer em projetos que tratem de acessibilidade ou políticas e
ações que interfiram no cotidiano da pessoa com deficiência;
VIII - acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa
dos direitos da pessoa com deficiência;
IX — articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a
sociedade civil, para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa
com deficiência;
X - promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização
pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre direitos da
pessoa com deficiência;
XI — fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos
ani
governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
XII — promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa
com deficiência ao acesso a todos os sistemas e serviços regulares”.
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
- — = ENTE =
Fredefic Moreira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO = =2º SECRETÁRIO =
ide À Lute Silva
=32 ELORETTAS = = 4º SECRETÁRIO =
SC/LSN/REAMILTON ESPÍNDOLA/110/21
Palácio de Santana,
A ame k )50,L14
Jairro Jundiai, Anápolis-gc
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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