| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 21, 101 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. |
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Nº 005/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº005/23. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 101 E 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. aprovou e eu. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis passa a vigorar com a seguinte redação: RE 274 RETA NNE NES AEE SAD ADE RDE 2 o Ron A PN EAD ANE RE E AR VI — Assinar com o Presidente, Vice-Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa Diretora, ressalvados os atos de competência exclusiva do Presidente; Art. 10L. ssssesessessessenos cosnvsarerensaesaases pus maesnaanTn err resrssareas cares E COR f) criação de outras formas de homenagens: £g) demais atos de sua economia interna. 83º. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa dos projetos que criem. alterem ou extingam homenagens no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis”. (NR) / ARE DSO, iaisaiinstasassniio fnstns hei cd read arrasa nua asaree aaa ca sms sas 85º. Cada parlamentar poderá propor um número máximo de 3 (três) moções de aplauso por Sessão Legislativa, não cumulativo e com o limite de até 30 (trinta) homenageados por moção. 86º. As moções mencionadas neste artigo serão todas escritas e poderão ser apresentadas até o fim do Pequeno Expediente. desde que liberado pela Diretoria Legislativa após consulta prévia aos anais da Câmara para verificar a prejudicialidade da proposição. aplicando-se. no que couber, o disposto no art. 133, 7 ) ZE Palácio de Santana dá pç, CEP: 75110-330 [ . í | anapolis.go.leg.br UM ' 87º. As moções, a que se refere o caput, serão devolvidas aos propositores pela Diretoria Legislativa, quando impertinentes, repetitivas ou manifestadas contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão”. (NR) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões. 13 de fevereiro de 2023. Frederi oreira Caixeta astos Godoy = 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO = Ludo Silva = 4º SECRETÁRIO = SC/LSN/MESA DIRETORA/020/23 Palácio de Santana, Bairro Jundi olis-gy CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br