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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAltera a redação dos artigos 21, 101 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
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Nº 005/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº005/23. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 101 E 137 DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis. aprovou e eu. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis passa a vigorar
com a seguinte redação:
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VI — Assinar com o Presidente, Vice-Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa
Diretora, ressalvados os atos de competência exclusiva do Presidente;
Art. 10L. ssssesessessessenos cosnvsarerensaesaases pus maesnaanTn err resrssareas cares
E COR
f) criação de outras formas de homenagens:
£g) demais atos de sua economia interna.
83º. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa dos projetos que
criem. alterem ou extingam homenagens no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis”. (NR) /
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85º. Cada parlamentar poderá propor um número máximo de 3 (três) moções de
aplauso por Sessão Legislativa, não cumulativo e com o limite de até 30 (trinta)
homenageados por moção.
86º. As moções mencionadas neste artigo serão todas escritas e poderão ser
apresentadas até o fim do Pequeno Expediente. desde que liberado pela Diretoria
Legislativa após consulta prévia aos anais da Câmara para verificar a
prejudicialidade da proposição. aplicando-se. no que couber, o disposto no art. 133,
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Palácio de Santana dá pç,
CEP: 75110-330 [ . í |
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87º. As moções, a que se refere o caput, serão devolvidas aos propositores pela
Diretoria Legislativa, quando impertinentes, repetitivas ou manifestadas contra
expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão”. (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. 13 de fevereiro de 2023.
Frederi oreira Caixeta astos Godoy
= 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
Ludo Silva
= 4º SECRETÁRIO =
SC/LSN/MESA DIRETORA/020/23
Palácio de Santana,
Bairro Jundi olis-gy
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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