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norma nº 494/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 494 / 2022
Date 2022-05-31
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2011.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 494 DE 31 DE MAIO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE
2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI
COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DF FEVEREIRO DE 2022, E LEI
COMPLEMENTAR Nº 242 DE 13 DE ABRIL DE 2011.º
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação aos incisos do artigo 2º da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo art'go 1º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de
dezembro de 2021, bem como pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º...
(...)
XII - Secretaria de Indústria, Comércio, inovação, Trabalho, Turismo e
Agricultura;
XIII - Secretaria Municipal de Obras;
(...)
XVI - Secretaria Muricipal de Serviços Urbanos.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso Il de artigo ::”, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro
de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 2º, da ; si Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
1 - Companhia Municipol de “rânsito e Transporte - CMTT;”
Art. 3º. Dá nova redação aos invisos do &1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo cítigo 6º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de
dezembro de 2021, passando a viger com a seguirt redação:
“Art. 8º. (...)
$18. (...)
1- Chefia de Gabinete;
11-01 (uma) Assessoria Técnica;
mt - Diretoria de Liquidação da PAVIANA (Pavimentadora de Anápolis
Sociedade Anônima;:
VI - Diretoria do Crçarmesto:
a) Gerência do Orçamento;
b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
c) 01 (uma) Assessoria Técnica
V- Diretoria Financeiro
a) Gerência Financeira.
VI - Diretoria de Contabilidave:
GABINETE. DO PREFEITO
a) Gerência de Contabilidade.
VII - Diretoria da Receita:
a) Gerência de Fiscalização:
b) 03 (três) Assessorias Técnicas.
VIII - Diretoria do PROCON:
a) Gerência de Fiscalização.
IX - Diretoria de Postura:
a) Gerência de Postura.”
Art. 4º, Dá nova redação aos incisos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 10, da Lei Complementar nº 485,
de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
Parágrafo único. (...)
1- Chefia de Gabinete;
11-01 (uma) Assessoria Técnico;
HH - Diretoria de Fiscalização Conjunta:
a) Gerência de Fiscalização Ambiental;
b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor.
IV - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Plenejamento Urbano:
a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas.
V- Diretoria de Meio Ambiente:
a) Gerência de Preservação Ambiental;
b) Gerência de Cemitérios.
VI - Diretoria Jurídica.”
Art. 5º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 11, da Lei Complementar nº 485,
de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secreturio Municipal de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho,
Turismo e Agricultura, com competência e atribuições de promover,
coordenar e incentivar políticas públicas de desenvolvimento industrial e
comercial, geração de emprego e renda, cooperativismo e economia
solidária, elaborar a política municipal de apoio ao primeiro emprego e
desempenhar atribuições afins.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura,
gerida pelo ocupante do cargo em comissão de Nível | - Superior de Direção
— Secretário Municipa!. com os correspondentes cargos de nível de direção,
chefia e assessoramento:
1- Chefia de Gabinete;
11-01 (uma) Assessoria Técnica;
41 - Diretoria de Indústria e Comércio:
a) Gerência do POLITEC — Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis;
b) Gerência do CEITEC — Centro de Empreendedorismo, Inovação e
Tecnologia;
GABINETE DN PREFEITO
c) Gerência do Centro de Convenções;
IV - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda:
a) Gerência das Unidades de Referência;
b) Gerência de Políticas de Emprego;
c) Gerência de Turismo.
V- Diretoria Jurídica.
VI - Diretoria de Agricultura:
a) Gerência de Feiras e Mercados.”
Art. 6º. Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, o qual foi alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. À Secretaria Municipal de Obras compete executar políticas
públicas, programas e projetos relativos à área de edificações e urbanismo
do Município de Anápolis.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria
Municipal de Obras, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de Nível | -
Superior de Direção - possuem os correspondentes cargos de nível de direção,
chefia e assessoramento:
1- Chefia de Gabinete;
11-01 (uma) Assessoria Técnica;
HH - Diretoria de Projetos:
a) 15 (quinze) Assessorias Técnicas Especiais NUPAE — Núcleo de Projetos
Arquitetônicos e de Engenharia.
IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas:
a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas;
b) Gerência de Manutenção Predial.
V- Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios.
VI - Diretoria Jurídica.”
Art. 7º. Acrescenta o artigo 14-A, à Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14-A. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete executar
políticas públicas, programas e projetos relativos à área de serviços
indispensáveis para a qualidade de vida da população, inerentes às
atribuições do município.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria
Municipal Serviços Urbunos, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de
Nível | - Superior de Direção, possuem os correspondentes cargos de nível de
direção, chefia e assessoremento:
1- Chefia de Gabinete;
11-01 (uma) Assessoria Técnica;
H11 - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios.
IV - Diretoria de Limpeza Urbana:
GABINETE DO PREFEITO
a) Gerência de Limpeza Urbana;
b) Gerência de Roçageim.
V- Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Gerência de Iluminação Pública;
b) Gerência de Manutenção e Conservação Asfáltica;
c) Gerência de Serviços de Urbanização.
VI - Diretoria de Parques, Praças e Jardins:
a) Gerência de Parques, Praças e Jardins.”
Art. 8º. Fica alterado o inciso Il do artigo 18, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro
de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
1H - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.”
Art. 9º. Dá nova redação ao artigo 19-A, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, o qual foi acrescido pelo artigo 5º, da Lei Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 19-A. À Companhia Municipal de Trânsito e Transporte compete
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e fiscalizar a
prestação de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de
passageiros, outros transportes urbanos, tráfego, trânsito, sistema viário e
mobilidade no âmbito do Município.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte, gerida por seu Presidente, cargo em
comissão de Nível | - Superior de Direção, possuem os correspondentes cargos
de nível de direção, chefia e assessoramento:
1- Chefia de Gabinete;
1 - 01 (uma) Assessoria Técnica;
HW - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Administrativa e Financeira.
IV - Diretoria de Trânsito e Transporte:
a) Gerência de Educação de Trânsito,
b) Gerência de Trânsito e Transporte;
c) Gerência Operacional.
V- Diretoria de Fiscalização de Trânsito:
a) Gerência de Sinalização.
VI - Diretoria do Observatório:
a) Gerência de Videomoniturumento.
VII - Diretoria Jurídica:
a) Gerência de Contratos e Convênios.”
Art. 10. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021 e Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro
de 2022, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 11. Ficam acrescidos ao Anexo | do Quactro de Cargos de Provimento em Comissão da
4
7
E
GABINETE DG PREFEITO
Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, os seguintes cargos:
1-1 (um) Secretário Municipal;
H-1 (uma) Chefia de Gabinete;
W1-1 (uma) Assessoria Técnico;
IV-3 (três) de Diretor;
V-3 (três) de Gerente.
Art. 12. Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 242, de 13 de abril de 2011,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.4º. O servidor público do Município de Anápolis, de outro ente federado,
empregado público ou empregado de entidade paraestatal à disposição da
administração municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou
emprego permanente, quando nomeado para ocupar cargo Superior de
Direção - Nível | Assessoramento Superior - Nível Il, Assessoramento
Intermediário - Nível Ill, Coordenadoria - Nível IV, Assessoramento Técnico -
Nível V, Assessoramento Geral - Nível V| na Administração Direta ou
Autárquica desta municipalidade, poderá optar, na forma legalmente
permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo ou
emprego, hipótese em que perceberá, além da sua retribuição financeira de
origem o valor de 80% (oitenta por cento), do subsídio fixado para o cargo
em comissão.”
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, srogrino DE 2022.
Ed |
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | - QUADRO DE CARGOS 2» PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021)
NIVEL CARGO QTDE | SUBSÍDIO (R$)
Chefe de Gabinete do Prefeito 0 15.600,07
Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito o 15.600,07)
Procurador-Geral do Município 0 15.600,07]
Controlador Geral do Municipio o 15.600,07)
Diretor-Presidente do ISSA E 0 15.600,07
| SUPERIOR DE DIREÇÃO -
(Secretános Municipais é Equvalentes) Er lie em ih . di 1860007
Presidente - ARM 01 15.600,07)
Secretários Municipais 40: 15.600,07]
1
Assessor Especial de Ações Governamentais. o 11.965,53
Assessores Especiais 04 11.965,53)
Assessor Especial de Segurança 0 11.965,53)
Assessor Especial Parlamentar 01 11.965,53)
Assessor Especial de Jornalismo 0 11.965,53)
Assessor Especial de Inovação 0 11.965,53)
Assessor Especial de Cerimonial 01 11.965,53)
Assessor Especial do PROANA o 11.965,53
11.965,53)
Il ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessor Especial - Privatizo de Profissional de Saúde o
(Gabinete do Prefeito e Secretana
Municipal da Saúde) e
Diretores 9.572,44
111. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 E 8.814,72
57
IV. COORDENADORIA Coordenador a 8.290,54
Coordenador Setorial AGM a 4.786,22]
Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretarias, 2
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia Municipal de Trânsito e 28 4.786,22]
Transporte e Serviços Urbanos ser
39
Chefe de Gabinete 4.786,22]
VI ASSESSORAMENTO GERAL -
Gerente 4.786,22)
04
Vil OUVIDORIA Ouvidor-Chefe fo] 4.786,22
Vil. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 37 3.419,99
Gerente de Unidades os 3.419,99
: 250" 2871,71
|X ASSESSORIA | Assessor Geral | .
Subprefeitos . - 7 — 28AM
x ASSESSORIA | Assessor Geral Il 1.794,81
COMPLEMENTAR Nº 464/2021
ORDINARIA Nº 4115/2021
NDO 4% À SER IMPLEMENTADO EM JULHO DE 2022
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SONVEUN SOÍIAHIS JA TVAIDINNA VISV LINDAS — IAX OXINV

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