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norma nº 1011/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 1011 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaRegulamenta e padroniza as homenagens no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
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Nº 1011/2023
Assunto: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1011/23. DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGULAMENTA E PADRONIZA AS HOMENAGENS NO AMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo regulamenta e padroniza homenagens existentes
no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A ementa do Decreto nº 969, de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
INSTITUI A MEDALHA SUELI ELIZABETH DE OLIVEIRA COIMBRA
BATISTA PARA HOMENAGEAR PESSOAS OU ENTIDADES QUE TENHAM
PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM DEFESA DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
Art. 3º. Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto Legislativo 969, de 2022,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra Batista
destinada a agraciar pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços
em defesa de pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A medalha também poderá ser concedida para as pessoas com
deficiência que tenham se destacado na luta contra o preconceito e as limitações.”
(NR)
CAE 3, so ssransmansasssenences ss iensancre si memearera ses osegere sas começe sa
Parágrafo único. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma (1) indicação anual,
passível de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá direito a sete (7) indicações.”
(NR)
Art. 4º. Fica revogado o artigo 4º do Decreto Legislativo 969, de 2022.
Art. 5º. A ementa do Decreto nº 956, de 2021 passa a vigorar com a seguinte ||
redação: ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA VEREADORA FRANCISCA |
MIGUEL. ÀS MULHERES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES |
SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER |
ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CEP: 750.330 R Al %)
anapolis.go.leg.br F .
Art. 6º. Dá nova redação aos artigos 1º ao 4º do Decreto Legislativo 956, de 2021,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Medalha Vereadora Francisca Miguel às personalidades
anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher
anapolina.” (NR)
“Art. 2º. A Sessão Solene de outorga da Medalha Vereadora Francisca Miguel será
realizada no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis, ou onde
o Legislativo determinar.” (NR)
“Art. 3º. A Medalha será realizada anualmente, preferencialmente no mês de
novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.”
(NR)
“Art. 4º. Cada Vereador e Vereadora terá direito a uma (1) indicação anual, passível
de cessão, sendo que a Mesa Diretora terá direito a sete (7) indicações.” (NR)
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2023. und
etc
Jal son € arfés Oliveirá Diniz Serbeto )
cial Hilário de Barros Lunér Silva
=3? SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
t
SC/LSN/MESA23/2023
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, 114
Bairro Jundiaí, A
CEP: 75110-33
anapolis.go.leg.br
ipolis-go

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