| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispoe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. |
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AN GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.259 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada servidor. Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido aos servidores da Câmara Municipal de Anápolis com efetivo exercício nas suas unidades administrativas. Art. 3º. O auxilio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário. Art. 4º. O auxilio-alimentação destina-se aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis, em efetivo exercício nas unidades administrativas e remunerados na sua folha de pagamento. Parágrafo único. É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, a qualquer titulo, do exercício de suas funções. Art. 5º. O auxiílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios e condições: |- seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha de pagamento do respectivo mês, sem contrapartida; Il - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício alimentação; HI - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao serviço, proporcionalmente aos dias não trabalhados ou que esteja suspenso em virtude de penalidade disciplinar; IV - não será considerado na base de cálculo para margem consignável. 8 1º. Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que ensejou a suspensão. 8 2º. No caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade à Câmara Municipal de Anápolis ou colocado à sua disposição, o benefício somente será pago nos termos e valores definidos na legislação de seu órgão de origem. 8 3º, Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de custear alimentação, não deverá ser pago o auxilio-alimentação relativo a esses dias. GABINETE DO PREFEIT Art. 6º. Não fará jus à percepção do vale-alimentação o servidor: | - em desempenho de mandato eletivo, exceto quando permanecer no exercício regular das funções na Câmara Municipal de Anápolis; Il - que faltar injustificadamente, por período superior a 10 (dez) dias no mês, ao expediente normal de trabalho; Ill - licença para o serviço militar; IV - licença para atividade política; V-licença para tratar de interesse particular; VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar; VII - suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, para que o servidor não venha a influir na apuração de possiveis irregularidades a ele imputadas: VIII - cumprimento de pena de reclusão. Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa, em quaisquer das ocorrências previstas nos incisos | a IX, deste artigo, comunicar da impositiva redução parcial/proporcional, ou a suspensão temporária do pagamento do valor do auxílio alimentação, junto ao Departamento ou setor de gestão de pessoal. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigência na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023. y ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT aaa Diário Oficial de Anápolis de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos DECRETO Nº 48.672 DE 15 DE JANEIRO DE 2023 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPALDE CONTRIBUINTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais segundo a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seus artigos 81, IX, 82,1, “a”,e CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Contribuintes é um órgão administrativo colegiado, dotado de autonomia decisória, com sede e jurisdição em todo o território do Município de Anápolis, que possui a incumbência de conhecer e julgar em Segunda Instância, os recursos voluntários ou “de ofício” contra atos ou decisões administrativas sobre matéria fiscal praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, os pedidos de esclarecimentos e de unificação de acórdãos de suas próprias decisões, bem como representar o Secretário Municipal de Economia, propondo medidas sobre o aperfeiçoamento da Legislação Tributária, com o fim precipuo da pratica da Justiça Fiscal; CONSIDERANDO o que consta no art. 463, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, sob presidência do Secretário Municipal de Economia. Lo- REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: Representante da Secretaria Municipal da Economia — Representante da Secretaria Municipal da Economia = Representante da Secretaria Municipal Lo o “| da Economia SUPLENTE: Wesley de Souza | Representante da Secretaria Municipal | Oliveira da Economia TITULAR: Gilvan Elias Costa SUPLENTE: Mailson de Moura | TITULAR: Sérgio Vilela FZres Representante da Procuradoria-Geral TITULAR: José Maria Pereira : do Munic" pio SUPLENTE: Ana Flavia Lyra Porto Representante da Procuradoria-Geral do Munic”pio ANAPOLIS 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - QUARTA- FEIRA Página 12 IH - REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES — ENTIDADES DE CLASSE: Bruno Bueno dos Santos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil — | Subseção de Anápolis | Representante da Ordem dos Advoga- | dos do Brasil — Subseção de Anápolis TITULAR: SUPLENTE: Renato Erick Ven- tura Representante da Federação das Indús- trias do Esi Anápolis. Constru dicato das Indústri o e do Mobiliário de A to das Indútrias Metalúr- nicas e de Material Elétrico de Anápolis; Sindicato das Indústrias de Aliment: de Anápo| indicato das de Cerâmicas do Estado de Goiás; Sindicato das Indútrias de Vestuário de Anápolis SUPLENTE: Itair Nunes de Lima | Representante da Fe TITULAR: Patricia Barbosa Oliveira ração das Indú- Júnior trias do Estado de Go FIEG = aa nda 1 | Representante do Conselho Regional TITULAR: Renato Batista Dutra de Contábilidadeds Ga | SUPLENTE: Washington João de Sousa | Representante da Associa Pacheco cial é Industrial de Anápolis - ACIA HT - SECRETÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES: (SECRETÁRIA: Sandra Jordão de LArruda Secretaria Municipal da Economia Art. 2º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes terão mandatos de (02 (dois) anos, permitida recondução. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia LEIS MUNICIP LELN" 4.259 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada servidor. Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido aos servidores da Câmara Municipal de Anápolis com efetivo exercício nas suas unidades administrativas. Diário Oficial de Anápolis Art. 3º. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário. Art. 4º, O auxilio-alimentação destina-se aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis, em efetivo exercício nas unidades administrativas e remunerados na sua folha de pagamento. Parágrafo único. E vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício de suas funções. Art. 5º. O auxilio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios e condições: I- seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha de pagamento do respectivo mês, sem contrapartida; HH - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação; HT - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao serviço, proporcionalmente aos dias não trabalhados ou que esteja suspenso em virtude de penalidade disciplinar; IV - não será considerado na base de cálculo para margem consignável, $ 1º. Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que ensejou a suspensão. $ 2º. No caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade à Câmara Municipal de Anápolis ou colocado à sua disposição, o benefício somente será pago nos termos c valores definidos na legislação de seu órgão de origem. $3º. Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de custear alimentação, não deverá ser pago o auxílio-alimentação relativo a esses dias. Art. 6º. Não fará jus à percepção do vale-alimentação o servidor: 1. em desempenho de mandato eletivo, exceto quando permanecer r injustificadamente, por período superior a 10 (dez) dias no mês, ao expediente normal de trabalho; HI - licença para o serviço militar; IV - licença para atividade política; V- licença para tratar de interesse particular; VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar; VII — suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, para que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades a ele imputadas; VIH - cumprimento de pena de reclusão. Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa, em quaisquer das ocorrências previstas nos incisos [ a IX, deste artigo, comunicar da impositiva redução parcial/proporcional, ou a suspensão temporária do pagamento do valor do auxílio alimentação, junto ao Departamento ou setor de o de pessoal. Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigência na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT. Nº002/2023 ANÁPOLIS 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - QUARTA-FEIRA Página 13 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ATO DECLARATÓRIO Nº 096 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA — AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DESTINADO AQ PACIENTE GERCINA ALVES DA SILVA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 00004666/2023; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5610794- 33.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança; CONSIDERANDO que o fornecedor foi escolhido pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa, conforme justificativa administrativa constante nos autos; DECLARA: Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 120.438,00 (cento e vinte mil e quatrocentos e trinta e oito reais), com a empresa SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 16.699.864/0001- 83, que ofertou proposta mais vantajosa para aquisição de Medicamento nintedanibe 150 mg, para a paciente Gercina Alves da Silva, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5610794-33.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 2023. BARBARA JULLIENNY GONÇALVES DE SOUZA Diretoria de Assistência Especializada JULIO CÉSAR TELES SPINDOLA Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 041/2023 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: Christiane Pereira da Silva. OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso