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norma nº 4259/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4259 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispoe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
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AN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.259 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de
Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada servidor.
Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido aos servidores da Câmara Municipal de Anápolis
com efetivo exercício nas suas unidades administrativas.
Art. 3º. O auxilio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor
e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal,
caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não
sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º. O auxilio-alimentação destina-se aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Anápolis, em efetivo exercício nas unidades administrativas e remunerados na sua folha
de pagamento.
Parágrafo único. É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam
afastados, a qualquer titulo, do exercício de suas funções.
Art. 5º. O auxiílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios e condições:
|- seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha de pagamento do respectivo
mês, sem contrapartida;
Il - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros benefícios de espécie
semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou
benefício alimentação;
HI - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao serviço, proporcionalmente aos
dias não trabalhados ou que esteja suspenso em virtude de penalidade disciplinar;
IV - não será considerado na base de cálculo para margem consignável.
8 1º. Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será automaticamente restabelecido a
partir da cessação do fato que ensejou a suspensão.
8 2º. No caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade à Câmara Municipal de Anápolis
ou colocado à sua disposição, o benefício somente será pago nos termos e valores definidos na
legislação de seu órgão de origem.
8 3º, Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de custear alimentação, não
deverá ser pago o auxilio-alimentação relativo a esses dias.
GABINETE DO PREFEIT
Art. 6º. Não fará jus à percepção do vale-alimentação o servidor:
| - em desempenho de mandato eletivo, exceto quando permanecer no exercício regular das
funções na Câmara Municipal de Anápolis;
Il - que faltar injustificadamente, por período superior a 10 (dez) dias no mês, ao expediente
normal de trabalho;
Ill - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V-licença para tratar de interesse particular;
VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VII - suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, para que o servidor não venha
a influir na apuração de possiveis irregularidades a ele imputadas:
VIII - cumprimento de pena de reclusão.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa, em quaisquer das ocorrências previstas
nos incisos | a IX, deste artigo, comunicar da impositiva redução parcial/proporcional, ou a suspensão
temporária do pagamento do valor do auxílio alimentação, junto ao Departamento ou setor de gestão de
pessoal.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigência na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
y
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT aaa
Diário Oficial de Anápolis
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munido de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
DECRETO Nº 48.672 DE 15 DE JANEIRO DE 2023
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O
CONSELHO MUNICIPALDE CONTRIBUINTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de
suas atribuições legais
segundo a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seus
artigos 81, IX, 82,1, “a”,e
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de
Contribuintes é um órgão administrativo colegiado, dotado
de autonomia decisória, com sede e jurisdição em todo o
território do Município de Anápolis, que possui a incumbência
de conhecer e julgar em
Segunda Instância, os recursos voluntários ou “de ofício”
contra atos ou decisões administrativas sobre matéria fiscal
praticados pela autoridade administrativa de Primeira
Instância, os pedidos de esclarecimentos e de unificação de
acórdãos de suas próprias decisões, bem como representar o
Secretário Municipal de Economia, propondo medidas sobre o
aperfeiçoamento da Legislação Tributária, com o fim precipuo
da pratica da Justiça Fiscal;
CONSIDERANDO o que consta no art. 463, da Lei
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 e suas
alterações, que dispõe o Sistema Tributário Municipal e institui
o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados,
para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, sob
presidência do Secretário Municipal de Economia.
Lo- REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL:
Representante da Secretaria Municipal
da Economia —
Representante da Secretaria Municipal
da Economia =
Representante da Secretaria Municipal
Lo o “| da Economia
SUPLENTE: Wesley de Souza | Representante da Secretaria Municipal
| Oliveira da Economia
TITULAR: Gilvan Elias Costa
SUPLENTE: Mailson de Moura
| TITULAR: Sérgio Vilela FZres
Representante da Procuradoria-Geral
TITULAR: José Maria Pereira :
do Munic" pio
SUPLENTE: Ana Flavia Lyra
Porto
Representante da Procuradoria-Geral
do Munic”pio
ANAPOLIS 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - QUARTA- FEIRA
Página 12
IH - REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES —
ENTIDADES DE CLASSE:
Bruno Bueno dos Santos -
Representante da Ordem dos
Advogados do Brasil — |
Subseção de Anápolis |
Representante da Ordem dos Advoga- |
dos do Brasil —
Subseção de Anápolis
TITULAR:
SUPLENTE: Renato Erick Ven-
tura
Representante da Federação das Indús-
trias do Esi
Anápolis.
Constru
dicato das Indústri
o e do Mobiliário de A
to das Indútrias Metalúr-
nicas e de Material Elétrico
de Anápolis; Sindicato das Indústrias
de Aliment: de Anápo| indicato
das de Cerâmicas do Estado
de Goiás; Sindicato das Indútrias de
Vestuário de Anápolis
SUPLENTE: Itair Nunes de Lima | Representante da Fe
TITULAR: Patricia Barbosa
Oliveira
ração das Indú-
Júnior trias do Estado de Go FIEG
= aa nda 1 | Representante do Conselho Regional
TITULAR: Renato Batista Dutra de Contábilidadeds Ga |
SUPLENTE: Washington João de Sousa | Representante da Associa
Pacheco cial é Industrial de Anápolis - ACIA
HT - SECRETÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTRIBUINTES:
(SECRETÁRIA: Sandra Jordão de
LArruda
Secretaria Municipal da Economia
Art. 2º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Contribuintes terão mandatos de (02 (dois) anos,
permitida recondução.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia
LEIS MUNICIP
LELN" 4.259 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos
da Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada servidor.
Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido aos servidores da
Câmara Municipal de Anápolis com efetivo exercício nas suas
unidades administrativas.
Diário Oficial de Anápolis
Art. 3º. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas
com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não
se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração
mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a
incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado
para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º, O auxilio-alimentação destina-se aos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis, em efetivo
exercício nas unidades administrativas e remunerados na sua
folha de pagamento.
Parágrafo único. E vedado o pagamento da referida vantagem
aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do
exercício de suas funções.
Art. 5º. O auxilio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios
e condições:
I- seu pagamento é feito em pecúnia, mediante inserção na folha
de pagamento do respectivo mês, sem contrapartida;
HH - não será cumulativo com o recebimento de diárias e outros
benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou
benefício alimentação;
HT - não é devido ao servidor que faltar injustificadamente ao
serviço, proporcionalmente aos dias não trabalhados ou que
esteja suspenso em virtude de penalidade disciplinar;
IV - não será considerado na base de cálculo para margem
consignável,
$ 1º. Nos casos de restrição de pagamento, o benefício será
automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que
ensejou a suspensão.
$ 2º. No caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade à
Câmara Municipal de Anápolis ou colocado à sua disposição, o
benefício somente será pago nos termos c valores definidos na
legislação de seu órgão de origem.
$3º. Para os servidores que receberem diárias com a finalidade de
custear alimentação, não deverá ser pago o auxílio-alimentação
relativo a esses dias.
Art. 6º. Não fará jus à percepção do vale-alimentação o servidor:
1. em desempenho de mandato eletivo, exceto quando permanecer
r injustificadamente, por período superior a 10 (dez)
dias no mês, ao expediente normal de trabalho;
HI - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V- licença para tratar de interesse particular;
VI - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de
processo disciplinar;
VII — suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente,
para que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis
irregularidades a ele imputadas;
VIH - cumprimento de pena de reclusão.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa, em
quaisquer das ocorrências previstas nos incisos [ a IX, deste
artigo, comunicar da impositiva redução parcial/proporcional,
ou a suspensão temporária do pagamento do valor do auxílio
alimentação, junto ao Departamento ou setor de o de pessoal.
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigência na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT. Nº002/2023
ANÁPOLIS 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - QUARTA-FEIRA
Página 13
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 096 DE 10 DE FEVEREIRO
DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISPENSA
DE LICITAÇÃO PARA — AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTO DESTINADO AQ
PACIENTE GERCINA ALVES DA SILVA,
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o
que consta no Processo nº 00004666/2023;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir
determinação judicial proferida nos autos no nº 5610794-
33.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança;
CONSIDERANDO que o fornecedor foi escolhido pela
Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta
mais vantajosa, conforme justificativa administrativa
constante nos autos;
DECLARA:
Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei
8.666/93, na despesa total de R$ 120.438,00 (cento e vinte
mil e quatrocentos e trinta e oito reais), com a empresa SANTE
MEDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 16.699.864/0001-
83, que ofertou proposta mais vantajosa para aquisição de
Medicamento nintedanibe 150 mg, para a paciente Gercina
Alves da Silva, visando cumprir determinação judicial
proferida nos autos nº 5610794-33.2022.8.09.0006, em
sede de Mandado de Segurança.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de
fevereiro de 2023.
BARBARA JULLIENNY GONÇALVES DE SOUZA
Diretoria de Assistência Especializada
JULIO CÉSAR TELES SPINDOLA
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 041/2023
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: Christiane Pereira da Silva.
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso

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