| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTAR Nº S1t DE QT DE Sue — DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura viária e mobilidade urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito descrita no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no referido dispositivo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ||, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A,, autorizado a debitar a conta- corrente de titularidade do Município de Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, )Y DE > a DE 2023. ! ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sá + 1 Diário Oficial de Anápolis DECRETO Nº. 48.691, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. “EXONERA A PEDIDO MARIZETH BISPO DE ASSIS MATRICULA Nº 33517 DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 01117.00006152/2023-94. DECRETA: Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Govemo e Recursos Humanos, MARIZETH BISPO DE ASSIS. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2023. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos DECRETO Nº. 48.692, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. XONERA A PEDIDO WALTER GUARNIER DE LIMA JUNIOR DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, NÍVEL HI, REFERÊNCIA A — MATRÍCULA Nº. 32061 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Sr. Walter Guarnier de Lima Junior, foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº. 001/2019, homologado pelo Decreto nº. 45.010, de 30 de junho de 2020, convocado por meio do Edital nº. 006/2020, Anexo Único e nomeado pelo Decreto nº. 45.043, de 03 de julho de 2020, para o cargo em provimento efetivo de Professor III - Pedagogo. CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo nº. 01117.00003249/2023-45. DECRETA: Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, em 31 de janeiro de 2023, do cargo em provimento efetivo de Professor, Nível III, Referência A, Walter Guarnier de Lima Junior Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDII FO COM O BANCO DO BRASIL S.A,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura viária e mobilidade urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito descrita no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no referido dispositivo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros c despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A., autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município de Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE FEVEREIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL