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norma nº 517/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTAR Nº S1t DE QT DE Sue — DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura viária e mobilidade urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito descrita no caput deste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no referido dispositivo,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ||, 8 1º, art. 32, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964,
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A,, autorizado a debitar a conta-
corrente de titularidade do Município de Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica,
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, )Y DE > a DE 2023.
!
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sá
+ 1
Diário Oficial de Anápolis
DECRETO Nº. 48.691, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“EXONERA A PEDIDO MARIZETH BISPO
DE ASSIS MATRICULA Nº 33517 DO CARGO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO
BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
RECURSOS HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e
suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº
01117.00006152/2023-94.
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, do cargo em comissão
de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Govemo e Recursos
Humanos, MARIZETH BISPO DE ASSIS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
DECRETO Nº. 48.692, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
XONERA A PEDIDO WALTER
GUARNIER DE LIMA JUNIOR DO CARGO
EM PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR,
NÍVEL HI, REFERÊNCIA A — MATRÍCULA Nº.
32061
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que o Sr. Walter Guarnier de Lima
Junior, foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital
nº. 001/2019, homologado pelo Decreto nº. 45.010, de 30 de
junho de 2020, convocado por meio do Edital nº. 006/2020,
Anexo Único e nomeado pelo Decreto nº. 45.043, de 03
de julho de 2020, para o cargo em provimento efetivo de
Professor III - Pedagogo.
CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo nº.
01117.00003249/2023-45.
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, em 31 de janeiro de
2023, do cargo em provimento efetivo de Professor, Nível III,
Referência A, Walter Guarnier de Lima Junior
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDII FO COM O BANCO DO BRASIL S.A,,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022,
e suas alterações, destinados a projetos de Infraestrutura
viária e mobilidade urbana, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito descrita no caput deste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
referido dispositivo, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita
no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias
e demais encargos financeiros c despesas da operação de
crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A., autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do Município de
Anápolis, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos municipais, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica,
mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de
Empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE FEVEREIRO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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