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norma nº 518/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 518 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTARNº Si3 DE Q1 DE Sis DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
da Remuneração dos servidores públicos efetivos das diversas carreiras, com
exceção do disposto no art. 2º desta lei, e também dos ocupantes dos cargos em
comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos
especificados no parágrafo primeiro.
$ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados
no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, no percentual de
6% (seis por cento) aplicados em parcela única.
8 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo anterior à
previsão contida no art. 8º da Lei Municipal n. 4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
da Remuneração dos servidores integrantes do da carreira do magistério público do
Município de Anápolis, ativos e inativos com direito à paridade, na ordem cumulativa
de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos do
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no caput deste
artigo dar-se-á da seguinte forma:
|- 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1º de janeiro de 2023;
| — 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023;
HI - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por cento) a partir de
1º de dezembro de 2028.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do
auxílo-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020,
concedido aos servidores públicos efetivos das diversas carreiras e aos ocupantes de
cargos em comissão, no percentual de 6% (seis por cento), perfazendo o valor unitário
mensal de R$ 212,00 (duzentos e doze) reais.
8 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos contemplados com o
benefício mencionado no caput, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14
de fevereiro de 2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais.
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar o montante
unitário mensal referente ao auxilo-alimentação por ato próprio, sempre que verificada
a disponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro Municipal, nos moldes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º-A. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Anápolis e do subsídio dos agentes políticos
também da Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 1º. O reajuste mencionado no caput dar-se-á pelo índice de 5,77% (cinco
vírgula setenta e sete por cento) calculado exclusivamente sobre os vencimentos
básicos atuais.
8 2º. Os efeitos estabelecidos pelo presente artigo retroagirão a 1º de janeiro
de 2023.
$ 3º. As despesas decorrentes da execução do preceituado neste artigo
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros nas datas especificadas.
Art. 5º. A execução da presente lei complementar dar-se-á pelos créditos
orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei
Orçamentária Anual - Lei Complementar n. 508, de 25 de novembro de 2022,
admitidas as suplementações necessárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 27 DE fui DE 2023.
ROBERTO-NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DOS INTEGRANTES DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos
efetivos das diversas carreiras, com exceção do disposto
no art. 2º desta lei, e também dos ocupantes dos cargos em
comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito
à paridade, nos termos especificados no parágrafo primeiro.
$ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos
mencionados no caput deste artigo terá efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2023, no percentual de 6% (seis por cento)
aplicados em parcela única.
$ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo
anterior à previsão contida no art, 8º da Lei Municipal n.
4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art, 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Revisão Geral da Remuneração dos servidores integrantes do
da carreira do magistério público do Município de Anápolis,
ativos e inativos com direito à paridade, na ordem cumulativa
de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no
caput deste artigo dar-se-á da seguinte forma:
E - 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1º de
Janeiro de 2023;
H— 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023;
HH - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por
cento) a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
reajustar o valor do auxilo-alimentação, instituído pela Lei
Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, concedido
aos servidores públicos efetivos das diversas carreiras c aos
ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 6% (seis
por cento), perfazendo o valor unitário mensal de R$ 212,00
(duzentos e doze) reais.
$ 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos
contemplados com o benefício mencionado no caput, conforme
disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de
2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais.
$ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar
o montante unitário mensal referente ao auxilo-alimentação
por ato próprio, sempre que verificada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Tesouro Municipal, nos moldes
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º-A. Fica concedida revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis
e do subsídio dos agentes políticos também da Câmara
Municipal de Anápolis, nos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal
$ 1º. O reajuste mencionado no caput dar-se-á pelo índice
de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) calculado
exclusivamente sobre os vencimentos básicos atuais.
$ 2º. Os efeitos estabelecidos pelo presente artigo retroagirão
a 1º de janeiro de 2023.
$ 3º. As despesas decorrentes da execução do preceituado
neste artigo correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas.
Art. 5º. À execução da presente lei complementar dar-se-á
pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria
ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei
Complementar n. 508, de 25 de novembro de 2022, admitidas
as suplementações necessárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE FEVEREIRO
DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CO S/TERMOS/ATOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO
DE 20)
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA | EM
PROCEDIMENTO DE CIRURGIA
ENDOVASCULAR DESTINADA A VANDA
AMBRÓSIO DE LIMA, EM CUMPRIMENTO À
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o
que consta no Processo nº 000006189/2023;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir
determinação judicial proferida nos autos no nº 5406954-
96.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança;
CONSIDERANDO que o fornecedor foi escolhido pela
Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a propostas
mais vantajosas, conforme justificativa administrativa
constante nos autos:
DECLARA:
Art. 1º. FicaDECLARADAADISPENSADE LICITAÇÃO,
com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, na
despesa total de R$ 420.227,00 (quatrocentos e vinte mil,
duzentos e vinte e sete reais), com a empresa: FUNDAÇÃO
JAMES FANSTONE, CNPJ. 36.975.290/0001-36, que
ofertou a proposta para realização do procedimento de cirurgia
endovascular na paciente Vanda Ambrósio de Lima,
visando cumprir determinação judicial proferida nos
autos nº 5406954-96.2022.8.09.0006, em sede de Mandado
de Segurança.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de
fevereiro de 2023.
DANIANNE MARINHO E SILVA
Diretora de Auditoria, Regulação e Agendamentos
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde

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