| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
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PR! GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARNº Si3 DE Q1 DE Sis DE 2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos das diversas carreiras, com exceção do disposto no art. 2º desta lei, e também dos ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos especificados no parágrafo primeiro. $ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, no percentual de 6% (seis por cento) aplicados em parcela única. 8 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da Lei Municipal n. 4.102, de 26 de novembro de 2020. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores integrantes do da carreira do magistério público do Município de Anápolis, ativos e inativos com direito à paridade, na ordem cumulativa de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos do parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no caput deste artigo dar-se-á da seguinte forma: |- 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1º de janeiro de 2023; | — 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023; HI - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por cento) a partir de 1º de dezembro de 2028. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxílo-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, concedido aos servidores públicos efetivos das diversas carreiras e aos ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 6% (seis por cento), perfazendo o valor unitário mensal de R$ 212,00 (duzentos e doze) reais. 8 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos contemplados com o benefício mencionado no caput, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais. GABINETE DO PREFEITO $ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar o montante unitário mensal referente ao auxilo-alimentação por ato próprio, sempre que verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro Municipal, nos moldes da Lei Orçamentária Anual. Art. 3º-A. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis e do subsídio dos agentes políticos também da Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. $ 1º. O reajuste mencionado no caput dar-se-á pelo índice de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) calculado exclusivamente sobre os vencimentos básicos atuais. 8 2º. Os efeitos estabelecidos pelo presente artigo retroagirão a 1º de janeiro de 2023. $ 3º. As despesas decorrentes da execução do preceituado neste artigo correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. Art. 5º. A execução da presente lei complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar n. 508, de 25 de novembro de 2022, admitidas as suplementações necessárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 27 DE fui DE 2023. ROBERTO-NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos das diversas carreiras, com exceção do disposto no art. 2º desta lei, e também dos ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos especificados no parágrafo primeiro. $ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, no percentual de 6% (seis por cento) aplicados em parcela única. $ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previso no parágrafo anterior à previsão contida no art, 8º da Lei Municipal n. 4.102, de 26 de novembro de 2020. Art, 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores integrantes do da carreira do magistério público do Município de Anápolis, ativos e inativos com direito à paridade, na ordem cumulativa de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos do parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A revisão geral da remuneração descrita no caput deste artigo dar-se-á da seguinte forma: E - 7% (sete por cento) com incidência retroativa a 1º de Janeiro de 2023; H— 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023; HH - 4,301 % (quatro inteiros e trezentos e um milésimo por cento) a partir de 1º de dezembro de 2023. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxilo-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, concedido aos servidores públicos efetivos das diversas carreiras c aos ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 6% (seis por cento), perfazendo o valor unitário mensal de R$ 212,00 (duzentos e doze) reais. $ 1º. Fica estipulado o teto de remuneração mensal dos contemplados com o benefício mencionado no caput, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais. $ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a reajustar o montante unitário mensal referente ao auxilo-alimentação por ato próprio, sempre que verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro Municipal, nos moldes da Lei Orçamentária Anual. Art. 3º-A. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis e do subsídio dos agentes políticos também da Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal $ 1º. O reajuste mencionado no caput dar-se-á pelo índice de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) calculado exclusivamente sobre os vencimentos básicos atuais. $ 2º. Os efeitos estabelecidos pelo presente artigo retroagirão a 1º de janeiro de 2023. $ 3º. As despesas decorrentes da execução do preceituado neste artigo correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. Art. 5º. À execução da presente lei complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar n. 508, de 25 de novembro de 2022, admitidas as suplementações necessárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE FEVEREIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CO S/TERMOS/ATOS ATO DECLARATÓRIO Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 20) DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA | EM PROCEDIMENTO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR DESTINADA A VANDA AMBRÓSIO DE LIMA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000006189/2023; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5406954- 96.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança; CONSIDERANDO que o fornecedor foi escolhido pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a propostas mais vantajosas, conforme justificativa administrativa constante nos autos: DECLARA: Art. 1º. FicaDECLARADAADISPENSADE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 420.227,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e vinte e sete reais), com a empresa: FUNDAÇÃO JAMES FANSTONE, CNPJ. 36.975.290/0001-36, que ofertou a proposta para realização do procedimento de cirurgia endovascular na paciente Vanda Ambrósio de Lima, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5406954-96.2022.8.09.0006, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 2023. DANIANNE MARINHO E SILVA Diretora de Auditoria, Regulação e Agendamentos JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde