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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAcrescenta artigos à Resolução nº 01/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Nº 007/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 007/23. DE 07 DE MARÇO DE 2023.
ACRESCENTA ARTIGOS À RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. A Resolução de nº 001/21, de 24 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre
a criação da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 8º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,
intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos termos desta
Resolução e no âmbito da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
Parágrafo único. O programa tem o objetivo a busca pela ampliação dos meios
preventivos e de conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas
as formas de violência cometidas contra as mulheres.
Art. 9º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes,
casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
Art. 10. Os métodos a serem utilizados para a promoção do programa serão:
I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de
entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis.
contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de atendimento e
recebimento de denúncia no combate desta violência:
II- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da Mulher em
palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos
estabelecimentos comerciais objeto deste programa, no afã destes identificarem a
violência contra mulheres.
Art. 11. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos
panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones
úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos
diversos meios de combate à violência contra as mulheres.
Art. 12. O Programa Municipal de informação e conscientização para o combate
da violência contra as mulheres será desenvolvido mediante a implantação das
seguintes medidas, entre outras:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e
debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres;
II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades e eventos de integração;
Hl- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no afã de
propiciar a divulgação da campanha;
Art. 13. Ainda, a campanha disciplinada na Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que
cria o Programa “O transporte é público, meu corpo não”, poderá ser aplicada no
âmbito da Procuradoria Especial da Mulher, a fim de coibir outras práticas de
violência contra a mulher no transporte público.
Art. 14. O evento “Mulheres Notáveis” também será realizado todos os anos pela
Procuradoria Especial da Mulher no intuito de conscientizar acerca de políticas
públicas em favor das mulheres, podendo homenagear àquelas que se destacam em
prol deste trabalho.
Art. 15. Audiências públicas serão pauta da Procuradoria Especial da Mulher com
o objetivo de se proporcionar ambientes ampla consulta à sociedade no afã de colher
subsídios e informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade de
encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões, em especial quanto aos
direitos das mulheres.
Art. 16. Outros programas poderão ser criados no âmbito da Procuradoria Especial
da Mulher, no afã de conscientizar e minimizar os prejuízos causados às mulheres
vítimas de violência doméstica e no intuito de facilitar a aplicação destas políticas
públicas em prol desta parcela da sociedade.
Art. 17. Para a implantação dos Programas e Campanhas de que tratam esta
Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar convênios junto a empresas,
universidades, organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de
diferentes esferas governamentais, municipais, a fim de obter suporte técnico,
financeiro e logístico necessário para aplicação das campanhas/programas no
âmbito da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. A presente Resolução será regulamentada pelo Legislativo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 1-A. O artigo 2º da Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.
leg.br
disposições em c
“Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída da seguinte forma:
I- 1 (uma) Vereadora denominada Procuradora da Mulher;
H- 1 (uma) Vereadora denominada Vice-Procuradora da Mulher;
HI-- as demais Vereadoras com mandato nesta Casa denominadas Subprocuradoras,
sejam quantas forem;
IV- 2 (dois) Vereadores homens.
81º. As Vereadoras citadas nos incisos I e II serão eleitas pelo Plenário da Câmara
Municipal e terão o mandato de 2 (dois) anos.
82º. A eleição será realizada na 1º sessão subsequente à escolha e eleição da Mesa
Diretora.
83º. Os Vereadores citados no inciso IV serão escolhidos pelo Presidente da Câmara
Municipal, terão o mandato de 2 (dois) anos e atuarão como Procuradores Adjuntos,
a fim de auxiliarem nas demandas da Procuradoria da Mulher.
84º. Substituirá a Procuradora da Mulher, no caso de ausência, e suceder-lhe-á, no
de vaga, a Vice-Procuradora da Mulher.
85º. Vagando as funções de Procuradora da Mulher e/ou de Vice-Procuradora da
Mulher, far-se-á eleição na Sessão Ordinária Subsequente.
86º. Até que seja realizada a eleição citada no parágrafo anterior, assumirá o posto
qualquer Subprocuradora indicada pela Presidente da Câmara, caso não haja
nenhuma, o encargo será atribuído a um dos Procuradores Adjuntos também
indicado pelo Presidente da Câmara.
87º. Se não houverem Vereadoras mulheres em uma legislatura, serão eleitos pelo
Plenário da Câmara Municipal para exercerem as funções estabelecidas nos incisos
Ie II, respectivamente, um Procurador da Mulher e um Vice-Procurador da Mulher.
88º. A Procuradora da Mulher, a Vice-Procuradora da Mulher, as Subprocuradoras,
bem como os Procuradores Adjuntos, não farão jus a qualquer subsídio em razão
da sua atuação.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ontrário.
Sala de Sessões, 07 de março de 2023.
scpsmanESa BUpESaAM 02523
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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