| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Acrescenta artigos à Resolução nº 01/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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Nº 007/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 007/23. DE 07 DE MARÇO DE 2023. ACRESCENTA ARTIGOS À RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. A Resolução de nº 001/21, de 24 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 8º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos termos desta Resolução e no âmbito da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER. Parágrafo único. O programa tem o objetivo a busca pela ampliação dos meios preventivos e de conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas as formas de violência cometidas contra as mulheres. Art. 9º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral. Art. 10. Os métodos a serem utilizados para a promoção do programa serão: I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis. contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência: II- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, no afã destes identificarem a violência contra mulheres. Art. 11. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência contra as mulheres. Art. 12. O Programa Municipal de informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres; II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades e eventos de integração; Hl- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no afã de propiciar a divulgação da campanha; Art. 13. Ainda, a campanha disciplinada na Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que cria o Programa “O transporte é público, meu corpo não”, poderá ser aplicada no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher, a fim de coibir outras práticas de violência contra a mulher no transporte público. Art. 14. O evento “Mulheres Notáveis” também será realizado todos os anos pela Procuradoria Especial da Mulher no intuito de conscientizar acerca de políticas públicas em favor das mulheres, podendo homenagear àquelas que se destacam em prol deste trabalho. Art. 15. Audiências públicas serão pauta da Procuradoria Especial da Mulher com o objetivo de se proporcionar ambientes ampla consulta à sociedade no afã de colher subsídios e informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões, em especial quanto aos direitos das mulheres. Art. 16. Outros programas poderão ser criados no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher, no afã de conscientizar e minimizar os prejuízos causados às mulheres vítimas de violência doméstica e no intuito de facilitar a aplicação destas políticas públicas em prol desta parcela da sociedade. Art. 17. Para a implantação dos Programas e Campanhas de que tratam esta Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas governamentais, municipais, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário para aplicação das campanhas/programas no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 19. A presente Resolução será regulamentada pelo Legislativo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 1-A. O artigo 2º da Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14 Bairro Jundiaí Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go. leg.br disposições em c “Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída da seguinte forma: I- 1 (uma) Vereadora denominada Procuradora da Mulher; H- 1 (uma) Vereadora denominada Vice-Procuradora da Mulher; HI-- as demais Vereadoras com mandato nesta Casa denominadas Subprocuradoras, sejam quantas forem; IV- 2 (dois) Vereadores homens. 81º. As Vereadoras citadas nos incisos I e II serão eleitas pelo Plenário da Câmara Municipal e terão o mandato de 2 (dois) anos. 82º. A eleição será realizada na 1º sessão subsequente à escolha e eleição da Mesa Diretora. 83º. Os Vereadores citados no inciso IV serão escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal, terão o mandato de 2 (dois) anos e atuarão como Procuradores Adjuntos, a fim de auxiliarem nas demandas da Procuradoria da Mulher. 84º. Substituirá a Procuradora da Mulher, no caso de ausência, e suceder-lhe-á, no de vaga, a Vice-Procuradora da Mulher. 85º. Vagando as funções de Procuradora da Mulher e/ou de Vice-Procuradora da Mulher, far-se-á eleição na Sessão Ordinária Subsequente. 86º. Até que seja realizada a eleição citada no parágrafo anterior, assumirá o posto qualquer Subprocuradora indicada pela Presidente da Câmara, caso não haja nenhuma, o encargo será atribuído a um dos Procuradores Adjuntos também indicado pelo Presidente da Câmara. 87º. Se não houverem Vereadoras mulheres em uma legislatura, serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal para exercerem as funções estabelecidas nos incisos Ie II, respectivamente, um Procurador da Mulher e um Vice-Procurador da Mulher. 88º. A Procuradora da Mulher, a Vice-Procuradora da Mulher, as Subprocuradoras, bem como os Procuradores Adjuntos, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ontrário. Sala de Sessões, 07 de março de 2023. scpsmanESa BUpESaAM 02523 Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br