| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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09/03/2023, 11:54 SEI/PMA - 0088239 - legislação A E Procuradoria | & ANHPOLIS Geraldo Município | Orgulho de viver aqui Eorste usa Se PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARN Gi4 DE OT DE Mago DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda das áreas públicas municipais identificadas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo individualizado a ser emitido pelo Núcleo de Avaliação Oficial do Município de Anápolis. Art. 2º. A venda das áreas constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, será efetivada pela Administração Direta, e deverá ser precedida de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma da legislação vigente. 8 1º. A recepção de lances deverá ser ofertada e acolhida publicamente, tendo como patamar minimo a avaliação oficial, na qual serão adotadas como parâmetro as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com porcentagem de acréscimo a ser definida antecipadamente pelo leiloeiro. 8 2º. As áreas referidas no art. 1º desta Lei Complementar serão alienadas a medida em que forem juridicamente regularizadas pelo Município de Anápolis, observados os trâmites e exigências legais aplicáveis, mediante decisão conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Art. 3º. Efetivada a alienação de cada um dos imóveis tratados na Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, o Municipio de Anápolis repassará ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA - o valor correspondente ao montante atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, realizado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco — [AUPE — no ano de 2017, referente a cada área, observando- se os parâmetros adiante descritos. 8 1º. Para efeito da atualização prevista no caput deste artigo, o índice a ser aplicado sobre o valor da avaliação será o da atualização monetária com base na meta atuarial estabelecida na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis. & 2º. Caso o valor decorrente da alienação dos imóveis seja inferior ao valor atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel mencionado no caput, para cada área, o Município de Anápolis suprirá o importe remanescente por outra fonte de receita ou por indicação de nova área para leilão, conforme autorizado por meio do Anexo | da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022. $ 3º, Na hipótese do valor decorrente da alienação dos imóveis ser superior àquele indicado no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel no caput referido, para cada área, o montante excedente será transferido e incorporado ao Tesouro Municipal. 84º. Os recursos captados com a venda dos imóveis constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e destinados ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, observadas as orientações constantes nesta Lei Complementar, deverão ser depositados na Conta-Corrente 525351-9, Agência 0324-7, Banco do Brasil, ou na Conta-Corrente 71058-2, Agência 2511, Caixa Econômica Federal., de titularidade do órgão previdenciário acima referido; Art. 4º, Enquanto não forem leiloadas, ou caso tenham sido arrematadas, enquanto não forem efetivamente repassados os valores ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Município de Anápolis — ISSA, e/ou ao Tesouro Municipal, na forma estabelecida no nos 88 2º e 3º do artigo 3º desta Lei Complementar, as áreas referidas no artigo 1º desta Lei Complementar permanecerão contabilizadas no balancete geral do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de alienação de qualquer das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, fica o Município de Anápolis autorizado a alienar outras áreas públicas para suprir o valor a ser repassado ao RPPS de Anápolis, ou utilizar outra fonte de receita para o custeio do montante, conforme autorizado por meio do Anexo | da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022. Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis o levantamento das Certidões de Matrículas necessárias para a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, assim como outras espécies de documentos, dados ou informações indispensáveis para a realização do procedimento licitatório destinado à venda dos imóveis. Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração e transferência das áreas após a alienação correrão às expensas dos adquirentes. Art. 6º, Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora tratados, ou outros utilizados para a complementação de que trata o $ 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e recolhidos em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, não poderão ser utilizados para sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=106991&infra siste 1/2 09/03/2023, 11:54 SEI/PMA - 0088239 - legislação o adimplemento do plano de benefícios estabelecido na Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações, ou para fazer face às despesas administrativas de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. 8 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser aplicados de acordo com a Politica de Investimentos anual do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA, para capitalização dos recursos. 8 2º. Transcorido o prazo indicado no caput deste artigo, os recursos ficarão imediatamente liberados para utilização pelo RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou qualquer ato administrativo. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos de viabilidade, constituição, manutenção e extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, conforme apuração a ser feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria Municipal da Economia, com homologação expressa do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º, Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA autorizado a promover a extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FI, criado com o fito de gerir respectivos bens, independentemente da alienação das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e da quitação dos valores junto a Autarquia. Art. 9º. Os incisos | e V do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, passam a viger com a seguinte redação: “Ant. 3º. (..) 1- área de 87.268,97 m? de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00 + 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 + 174.15+ 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros; () V- área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 m?, situada no loteamento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade, medindo 101.00 metros de largura na frente e fundos, por 206.27 metros de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com as Ruas Paulo Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras 16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2º Etapa, registrada com a matrícula nº 20.965 no Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição do Município de Anápolis;” Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta Lei Complementar, fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, a promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis descritos no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição de nova autorização legislativa, desde que homologada pelo Chefe do Poder Executvo. Art, 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -G0, 04 de “Mo de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NA s 10:27, conforme art. 1º, IT, "b", da Lei 11.419/2006. ES E SIQUEIRA, Prefeito, em 09/03/20 ES acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0088239 e o código CRC 461043E6. 07102.00000273/2023-09 0088239v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=106991&infra siste.. 212 Diário Oficial de Anápolis INTERRUPÇÃO HOTEL JUNDIAI 34.771,3 18/0001 TEMPORARIADE ETDA ig 900036476/2020 ATIVIDADE ECONOMICA WOPERAÇÃO COMERCIAL DIERTO LTDA 34.771 318/0001- CANCELAMENTO DE a 000047418/2022 TRIBUTOS WEBERSON " , 5 GALDINO COSTA BIS.024,191-49 DOVOS [866/2022 ds BAIXA COMERCIAL WEVERSSON PIRES BORGES SOLICITAÇÕES DE 9R3.361.691.72 22742022 o 9R3,361.691-72 000042274/2022 PROVIDÊNCIAS + WERLAN VIEIRA DE e 5 SOLICITAÇÕES DE MOURA 425.45 1,451-49 000003927/2022 SERVIÇOS DIVERSOS WIRES FERREIRA DE ANDRADE RESTITUIÇÃO DE 566.253,91 I-15 000022247/2022 IMPOSTOS ETAXAS WILMAR GOMES DO NASCIMENTO S69.985.341-8 0001 8260/2022 BAIXA COMERCIAL WALBER ROCHA - E sas AVALIAÇÃO DE ITBI SEVERO: STR.469 951-20 U0002340/2022 RURAL WESLEY RODRIGUES AS SILVA CANCELAMENTO DE 625.104.521-3 aan 025.104,521-34 000043882202] TRIBUTOS WALDIR DA COSTA ALVES CANCELAMENTO DE 383.275.201-% 57692202 E 383.275.201-30 0000576922021 TRIBUTOS WALBER ROCHA SEVERO AVALIAÇÃO DE ITBI 578.469,95 1-20 000002338/2022 RÚRAL CANCELAN WILLIAM TIAGO TRIBUT! 575.542.991-87 0001239072 X HELP BENEFICIOS | 34.246 asa 00! | ooaasa6r 1/2021 E SERVIÇOS VARA SANTOS SILVA 716.957.611-20 000095679/2022 BAIXA COMERCIAL ZULEICA DO 980 - RESTITUIÇÃO DE CARMO DIAS 376.929.51-30 000034069/2022 IMPOSTOS É TAXAS Anápolis, 07 de Março de 2023. SÉRGIO VILELA FÉRES Gerente de Fiscalização OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita Municipal MENTAR Nº 519 DE 09 D A DE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PROMOVER A VENDA DAS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda das áreas públicas municipais identificadas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo individualizado a ser emitido pelo Núcleo de Avaliação Oficial do Município de Anápolis. Art. 2º. A venda das áreas constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, será efetivada pela Administração Direta, e deverá ser precedida de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma da legislação vigente. RÇO DE 2023 - SEX $ 1º. A recepção de lances deverá ser ofertada c acolhida publicamente, tendo como patamar mínimo a avaliação oficial, na qual serão adotadas como parâmetro as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com porcentagem de acréscimo a ser definida antecipadamente pelo leiloeiro. 82º. As áreas referidas no art. 1º desta Lei Complementar serão alicnadas a medida em que forem juridicamente regularizadas pelo Município de Anápolis, observados os trâmites e exigências legais aplicáveis, mediante decisão conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal c do Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Art. 3º. Efetivada a alienação de cada um dos imóveis tratados na Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, o Município de Anápolis repassará ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA - o valor correspondente ao montante atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, realizado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco — [AUPE — no ano de 2017, referente a cada área, observando-se os parâmetros adiante descritos $ 1º. Para efeito da atualização prevista no caput deste artigo, o índice a ser aplicado sobre o valor da avaliação será o da atualização monetária com base na meta atuarial estabelecida na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis. 8 2º. Caso o valor decorrente da alienação dos imóveis seja inferior ao valor atualizado do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel mencionado no caput, para cada área, o Município de Anápolis suprirá o importe remanescente por outra fonte de receita ou por indicação de nova área para leilão, conforme autorizado por meio do Anexo 1 da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022. $ 3º. Na hipótese do valor decorrente da alienação dos imóveis ser superior âquele indicado no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel no caput referido, para cada área, o montante excedente será transferido e incorporado ao Tesouro Municipal. $ 4º. Os recursos captados com a venda dos imóveis constantes do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e destinados ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, observadas as orientações constantes nesta Lei Complementar, deverão ser depositados na Conta-Corrente 525351-9, Agência 0324-7, Banco do Brasil, ou na Conta- Corrente 71058-2, Agência 2511, Caixa Econômica Federal., de titularidade do órgão previdenciário acima referido; Art. 4º. Enquanto não forem leiloadas, ou caso tenham sido arrematadas, enquanto não forem efetivamente repassados os valores ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Município de Anápolis — ISSA, e/ou ao Tesouro Municipal, na forma estabelecida no nos $$ 2º e 3º do artigo 3º desta Lei Complementar, as áreas referidas no artigo |º desta Lei Complementar permanecerão contabilizadas no balancete geral do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de alienação de qualquer das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, fica o Município de Anápolis autorizado a alienar outras áreas públicas para suprir o valor a ser repassado ao RPPS de Anápolis, ou utilizar outra fonte de receita para o custeio do montante, conforme autorizado por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022. Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Município de Anápolis O levantamento das Certidões de Matrículas necessárias para a alienação de cada uma das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, assim como outras espécies de documentos, dados ou informações indispensáveis para a realização do procedimento licitatório destinado à venda dos imóveis. Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração e transferência das áreas após a alienação correrão às expensas dos adquirentes. Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis ora tratados, ou outros utilizados para a complementação de que trata o $ 2º do art. 3º desta Lei Complementar, e recolhidos em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA, não poderão ser utilizados para o adimplemento do plano de benefícios estabelecido na Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações, ou para fazer face às despesas administrativas de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. 8 1º. Os valores tratados no caput deste artigo deverão ser aplicados de acordo com a Política de Investimentos anual do RPPS e deliberação do Comitê de Investimentos do ISSA, para capitalização dos recursos. 8 2º, Transcorrido o prazo indicado no caput deste artigo, os recursos ficarão imediatamente liberados para utilização pelo RPPS de Anápolis, independentemente de lei ou qualquer ato administrativo. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal ressarcirá o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA - os valores dispendidos pela Autarquia para os estudos de viabilidade, constituição, manutenção c extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, conforme apuração a ser feita pela referida Autarquia em conjunto com a Secretaria Municipal da Economia, com homologação expressa do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. Fica o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA autorizado a promover a extinção do Fundo de Investimento Imobiliário — FII, criado com o fito de gerir respectivos bens, independentemente da alicnação das áreas descritas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, c da quitação dos valores junto a Autarquia. Art. 9º. Os incisos [ e V do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, passam a viger com a seguinte redação: “Art 3º (...) T- área de 87.268,97 mº de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00 + 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 + 174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros; (a) V- área reservada para Edificios Públicos com 20.324,33 m?, situada no loteamento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade, medindo 101.00 metros de largura na Jrente e fundos, por 206.27 metros de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com us Ruas Paulo ANÁPOLIS 10 DE MARÇO DE 2023 - SEXTA- FEIRA Página 16 Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras 16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2º Etapa, registrada com a matricula nº 20.965 no Curtório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição do Município de Anápolis; ” Parágrafo único. Para fins da alienação de que trata esta Lei Complementar, fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, a promover a correção das descrições cartorárias dos imóveis descritos no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, independentemente da expedição de nova autorização legislativa, desde que homologada pelo Chefe do Poder Executvo. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 de março de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.262, DE 09 DE MARÇO DE 2023. “ACRESCENTA O $ 1º E $2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.838 DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMPRESARIO ANAPOLINO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se os $ 1º e $ 2º ao Art.1º da Lei Municipal de nº 3.838 de 13 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAR 1º semasesnenscania vieram simerarrecenmecnsarrarmves $ 1º. Na semana da data estipulada no caput, Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empresário, ocasido em que será entregue o certificado “GEORGES HAJJAR”. $2º. Na Sessão Solene serão homenageados 30 empresários anapolinos, sendo 23 (vinte e três) indicados por cada vereador e 7 (sete) pela Mesa Diretora.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES EF SIQUEIRA Prefeito Municipal ÓES/CONVÊNIOS/TER EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 110/2023 PROCESSO Nº 01113.00000120/2023-98 PE 028/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE GÁS FIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS PARA ALIMENTAÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 11.044,20 (onze mil, quarenta e