| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/03:2023, 15:36 SEI/PMA - 0092883 - legislação Mr : Procuradoria | g : I N Il p [ l | ç Geraldo Município q Orgulho de viver aqui Crato ana ta S PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO EIN. 264 DE 17 DE Maço DE 2023 INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação âmbito do Município de Anápolis, que poderá ocorrer na segunda quinzena do mês de abril de cada ano. Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são: |.- realizar palestras, debates, seminários, e outros eventos e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação em Anápolis; Il - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor e inovador em Anápolis; HI - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Anápolis. Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, poderão ser realizadas homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação. Art. 4º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados por meio de parcerias e ações conjuntas entre a Administração Pública Municipal, conselhos municipais, organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e serviços sociais autônomos. Art. 5º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Anápolis. Art. 6º. A participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá validade jurídica como horas de atividades complementares. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 12 DE Moço DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=112472&infra siste... 1/2 17/03/2023, 15:36 SEI/PMA - 0092883 - legislação PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 003/2023 seil à assinatura Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/03/2023, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site à https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0092883 c o código CRC A6452623. 07102.00000272/2023-56 0092883v5 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1 12472&infra siste... 2/2 Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 06 dias do mês de março do ano de dois mil c vinte e três. PROF. VALTO ELIAS DE LIMA PRESIDENTE CONSELHEIROS ANDRÉ LEONARDO BARROS BATISTA ANDRÉIA BORGES DE PAULA FABIANE SANTOS DE SOUSA FLÁVIA RODRIGUES MONTEIRO ROSSANE MACHADO FRANCIELE VIRGÍNIA DA SILVA CARVALHO IDELMA MARIA DOS REIS SILVA JANE DE OLIVEIRA JOSIANE NERES PEREIRA FERNANDES LIDIANE VAZ RODOVALHO MARQUES MARA ANDRÉIA FERNANDES PEIXOTO ROSANGELA NOGUEIRA CASANOVA QUEIROZ SUELY MIRANDA CAVALCANTE BASTOS VALTO ELIAS DE LIMA RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Trata-se de retificação na publicação do EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, publicada no dia 17 de março de 2023, referente ao Processo nº 000022052/2022, instaurado pela Portaria nº. 223/2022. Onde se lê: “A Publicação da decisão final do Processo Administrativo Disciplinar nº. 000022053/2022” Leia-se: “ A Publicação da decisão final do Processo Administrativo Disciplinar nº. 000022052/2022” LEI Nº 4.263 DE 17 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA EM JOANÁPOLIS DE MARIA DE FÁTIMA GOMES PEREIRA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Maria de Fátima Gomes Pereira a Unidade de Saúde localizada na Rua João Gomes. Quadra “C”, Lote 11, no Distrito de Joanápolis. Art. 2º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRO RIBEIRO/AUT. Nº 100/2022 ANAPOLIS 20 DE MARÇO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA LEI Nº 4.264 DE 17 DE MARÇO DE 2023 “INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação âmbito do Município de Anápolis, que poderá ocorrer na segunda quinzena do mês de abril de cada ano. Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são: I- realizar palestras, debates, seminários, e outros eventos e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação em Anápolis: HE - estimular a criação c a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor c inovador em Anápolis; HI - apoiar as atividades lideradas c desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Anápolis. Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, poderão ser realizadas homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do empreendedorismo c da inovação. Art. 4º. Os eventos c as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação podcrão ser realizados por meio de parcerias c ações conjuntas entre a Admin tração Pública Municipal, conselhos municipais organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e serviços sociais autônomos. Art. 5º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Anápolis. Art. 6º. À participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá validade jurídica como horas de atividades complementares. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS/ AUT. 003/2023