br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4264/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaINSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7555

Originating matéria

matéria 28248 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

17/03:2023, 15:36 SEI/PMA - 0092883 - legislação
Mr :
Procuradoria | g : I N Il p [ l | ç
Geraldo Município q
Orgulho de viver aqui
Crato
ana
ta
S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
EIN. 264 DE 17 DE Maço DE 2023
INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E DA
INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação âmbito do Município de Anápolis,
que poderá ocorrer na segunda quinzena do mês de abril de cada ano.
Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são:
|.- realizar palestras, debates, seminários, e outros eventos e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a
cultura do empreendedorismo e da inovação em Anápolis;
Il - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente
empreendedor e inovador em Anápolis;
HI - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de
classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Anápolis.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, poderão ser realizadas homenagens a
empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais que
mais se destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da
inovação.
Art. 4º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser
realizados por meio de parcerias e ações conjuntas entre a Administração Pública Municipal, conselhos municipais,
organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e serviços sociais
autônomos.
Art. 5º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser
realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os benefícios que poderão advir dessas
atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Anápolis.
Art. 6º. A participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá validade jurídica
como horas de atividades complementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 12 DE Moço DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=112472&infra siste... 1/2
17/03/2023, 15:36 SEI/PMA - 0092883 - legislação
PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 003/2023
seil à
assinatura
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/03/2023, às
17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
à https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0092883 c o código
CRC A6452623.
07102.00000272/2023-56 0092883v5
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1 12472&infra siste... 2/2
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em
Anápolis, aos 06 dias do mês de março do ano de dois mil c
vinte e três.
PROF. VALTO ELIAS DE LIMA PRESIDENTE
CONSELHEIROS
ANDRÉ LEONARDO BARROS BATISTA
ANDRÉIA BORGES DE PAULA
FABIANE SANTOS DE SOUSA
FLÁVIA RODRIGUES MONTEIRO ROSSANE
MACHADO
FRANCIELE VIRGÍNIA DA SILVA CARVALHO
IDELMA MARIA DOS REIS SILVA
JANE DE OLIVEIRA
JOSIANE NERES PEREIRA FERNANDES
LIDIANE VAZ RODOVALHO MARQUES
MARA ANDRÉIA FERNANDES PEIXOTO
ROSANGELA NOGUEIRA CASANOVA QUEIROZ
SUELY MIRANDA CAVALCANTE BASTOS
VALTO ELIAS DE LIMA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Trata-se de retificação na publicação do EXTRATO DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA, publicada no dia 17 de
março de 2023, referente ao Processo nº 000022052/2022,
instaurado pela Portaria nº. 223/2022.
Onde se lê: “A Publicação da decisão final do Processo
Administrativo Disciplinar nº. 000022053/2022”
Leia-se: “ A Publicação da decisão final do Processo
Administrativo Disciplinar nº. 000022052/2022”
LEI Nº 4.263 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA
EM JOANÁPOLIS DE MARIA DE FÁTIMA
GOMES PEREIRA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Maria de Fátima Gomes Pereira
a Unidade de Saúde localizada na Rua João Gomes. Quadra
“C”, Lote 11, no Distrito de Joanápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRO RIBEIRO/AUT. Nº 100/2022
ANAPOLIS 20 DE MARÇO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA
LEI Nº 4.264 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“INSTITUI A SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do
Empreendedorismo e da Inovação âmbito do Município de
Anápolis, que poderá ocorrer na segunda quinzena do mês
de abril de cada ano.
Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal do
Empreendedorismo e da Inovação são:
I- realizar palestras, debates, seminários, e outros eventos
e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a
cultura do empreendedorismo e da inovação em Anápolis:
HE - estimular a criação c a divulgação de políticas
públicas que busquem promover melhorias no ambiente
empreendedor c inovador em Anápolis;
HI - apoiar as atividades lideradas c desenvolvidas por
organizações da sociedade civil organizada, entidades de
classe, instituições de ensino e empresários, em prol do
fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em
Anápolis.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo
e da Inovação, poderão ser realizadas homenagens a
empresas, microempresas, empresas de pequeno porte,
empreendedores individuais e microempreendedores
individuais que mais se destacaram durante o ano, no
que tange à relevância econômica ou social na área do
empreendedorismo c da inovação.
Art. 4º. Os eventos c as atividades da Semana Municipal do
Empreendedorismo e da Inovação podcrão ser realizados por
meio de parcerias c ações conjuntas entre a Admin tração
Pública Municipal, conselhos municipais organizações da
sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições
de ensino, empresários e serviços sociais autônomos.
Art. 5º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal
do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados
em espaços públicos ou privados, considerando o interesse
coletivo e os benefícios que poderão advir dessas atividades
para o desenvolvimento econômico do Município de
Anápolis.
Art. 6º. À participação nas referidas atividades poderá ser
certificada pelos organizadores e terá validade jurídica como
horas de atividades complementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MARÇO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS/ AUT. 003/2023

open original →