| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r GABINETE DO PREFEITO ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023", A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o inciso | e altera a redação do 81º, do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de dezembro de 2022, que passará a viger com o seguinte texto: “Art 1º. (...) $ 1º. À aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; !- O quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha.” (.:) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, OY DE , Yflonçe DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 08 DE MARÇO DE 2023 - QUARTA- FEIRA PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 07 de março de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.261, DE 08 DE MARÇO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o inciso T e altera a redação do $1º, do artigo 1º da Lei nº 4,245, de 21 de dezembro de 2022, que passará a viger com o seguinte texto: “Art. 1º. (...) 8 1º. 4 aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mile quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Municipio de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; 1- O quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha.” (...) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 08 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO III DE PRORROGAÇ ÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 092/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS EA EMPRESA AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, NA FORMA ABAIXO: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro Administrativo Municipal. Anápolis- GO, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Roberto Naves e Siqueira, inscrito no CPF: 901.770.701-10 e Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e do outro lado, CONTRATADA: AIR LIQUI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.331.788/0036-49, com sede na Avenida Maria Elias Lisboa Santos, S/N, Quadra 05, Lote O01-E, Parque Industrial Pres. José Alencar, Aparecida de Goiânia- GO, neste ato representado por seus procuradores conforme consta na Procuração anexada aos autos (fls. 132/134), Resolvem, a vista do que consta no Processo Administrativo nº 000009070/2021 (oriundo do processo nº 000031253/2020), firmar o presente Termo Aditivo III ao contrato nº 002/2021, celebrado em 18/01/2021, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROG: O Contrato nº 002/2021, celebrado em 18/01/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento continuado de gases medicinais e fornecimento de cilindros para armazenamento e transporte de oxigênio/ar comprimido/óxido nitroso em regime de comodato para atendimentos das unidades, UPA, SAMU, Hospital do Dia do Idoso, Hospital Municipal Jamel Cecílio. Caps e Crefa, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, conforme especificações do Anexo 1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2020, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/02/2023 a 04/02/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor total do Contrato nº 002/2021 permanece em R$ 2.529.266,50 (dois milhões quinhentos e vinte nove mil duzentos e sessenta e seis reais c cinquenta centavos) referente aos seguintes itens/produtos/valores, devendo ser reajustado conforme cláusula 6.1. pelo índice IGP-M/FGV, após a data de 04/02/2023. ITEM | DESCRIÇÃO CILINDRO VALOR o Oxigênio Gasoso Medicinal 7a lOm 5.05 02 Oxigênio Gasoso Medicinal 3a4m' 1440 Medicinal com . válvula de o3 transporte, regulador, manômeiro | 7a 10m! 44,75 c fluxomerro integrados, válvula (registro na Anvisa) Oxigênio Gaso: o 1 Ar comprimido Medicinal TalOm 13,50 CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2021, celebrado em 18/01/2021. e demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente termo. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 03 de fevereiro de 2023. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde TERMO ADITIVO Ill DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 181/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS POR