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norma nº 4261/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4261 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA
2023", A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS
ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso | e altera a redação do 81º, do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de
dezembro de 2022, que passará a viger com o seguinte texto:
“Art 1º. (...)
$ 1º. À aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e
quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município
de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada;
!- O quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo
Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade
orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha.”
(.:)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, OY DE , Yflonçe DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 08 DE MARÇO DE 2023 - QUARTA- FEIRA
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 07 de março de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.261, DE 08 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI
Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso T e altera a redação do $1º, do
artigo 1º da Lei nº 4,245, de 21 de dezembro de 2022, que
passará a viger com o seguinte texto:
“Art. 1º. (...)
8 1º. 4 aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500
(quatro mile quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada
evento sediado no Municipio de Anápolis, no valor máximo de
R$ 20,00 (vinte reais) cada;
1- O quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida
será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta,
observada a capacidade orçamentária e financeira disponível
para a realização da campanha.”
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 08 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO III DE PRORROGAÇ ÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 092/2021, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS EA EMPRESA
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, NA FORMA ABAIXO:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.067.479/0001-46, com sede administrativa na Avenida
Brasil nº 200, Centro Administrativo Municipal. Anápolis-
GO, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Roberto Naves
e Siqueira, inscrito no CPF: 901.770.701-10 e Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF:
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, e do outro lado,
CONTRATADA: AIR LIQUI BRASIL LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 00.331.788/0036-49, com sede na Avenida
Maria Elias Lisboa Santos, S/N, Quadra 05, Lote O01-E,
Parque Industrial Pres. José Alencar, Aparecida de Goiânia-
GO, neste ato representado por seus procuradores conforme
consta na Procuração anexada aos autos (fls. 132/134),
Resolvem, a vista do que consta no Processo Administrativo nº
000009070/2021 (oriundo do processo nº 000031253/2020),
firmar o presente Termo Aditivo III ao contrato nº 002/2021,
celebrado em 18/01/2021, mediante as cláusulas abaixo
consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROG:
O Contrato nº 002/2021, celebrado em 18/01/2021, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de fornecimento continuado de gases medicinais
e fornecimento de cilindros para armazenamento e transporte
de oxigênio/ar comprimido/óxido nitroso em regime de
comodato para atendimentos das unidades, UPA, SAMU,
Hospital do Dia do Idoso, Hospital Municipal Jamel Cecílio.
Caps e Crefa, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde
de Anápolis, conforme especificações do Anexo 1 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 025/2020, fica prorrogado para
viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/02/2023 a
04/02/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do Contrato nº 002/2021 permanece em R$
2.529.266,50 (dois milhões quinhentos e vinte nove mil
duzentos e sessenta e seis reais c cinquenta centavos) referente
aos seguintes itens/produtos/valores, devendo ser reajustado
conforme cláusula 6.1. pelo índice IGP-M/FGV, após a data
de 04/02/2023.
ITEM | DESCRIÇÃO CILINDRO VALOR
o Oxigênio Gasoso Medicinal 7a lOm 5.05
02 Oxigênio Gasoso Medicinal 3a4m' 1440
Medicinal com
. válvula de
o3 transporte, regulador, manômeiro | 7a 10m! 44,75
c fluxomerro integrados, válvula
(registro na Anvisa)
Oxigênio Gaso:
o 1 Ar comprimido Medicinal TalOm 13,50
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 002/2021, celebrado em 18/01/2021.
e demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente
termo.
E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis/GO, 03 de fevereiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
TERMO ADITIVO Ill DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO N.º 181/2020, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS POR

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