| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARNº 521 DE Q4 pe Monço DE 2023 “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 427, de 28 de novembro de 2019, que assim passa a viger: “Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE Monço DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ROSEMAR LOURENÇO DE BASTOS 13.460.455/0001- 47 0000593 1/2022 CANCELAMENTO DE. TRIBUTOS 1 ROSEMAR LOURENÇO DE BASTOS 13.460,855/0001- 47 DWOO1 0880/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIG ACES X HELP BENEFICIOS E SERVICOS 38.246.454/0001- 10 DODUS06E 1/2021 CANCELAMENTO DE NOTAS YARA SANTOS SILVA 716.957611-20 DON0DS679/2022 BAIXA DE TRIBUTOS ZULEICA DO CARMO DIAS 376.929,501-30 000034069/2022 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PANIFICADORA ELDORADO EIRELI 03.L11.816/0001- D0O035503/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAI DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 58,619.404/0006- + 000035086/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IND SERVICE ENGENHARIA LTDA 11.777 70/0001 - os 000023897/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO AU RIA, DIVINA DE GODOI 876.473.461-72 + 000004713/2022 COMPENSAÇÃO DE IPTU PAULA SOUSA DIAS AMORIM 005.037,751-50 009039396/2022 SOLICITAÇÃO DE PREVIDÊNCIAS LOUISE GRACIELLE CORTEZ CAMBRAIA 002.306.281-92 000054734/2022 SOLICITAÇÃO DE PREVIDÊNCIAS MARMORARIA CAPIXABA COMERCIO DE PEDRAS, 18.918.560/0001- 95 000041715/2021 RESTITUIÇÃO DE ITBI MARCOS DA SILVA COSTA 996.4H1.301-59 0000482 14/2022 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS É TAXAS MARCOS DA SILVA COSTA 996.48 1,301-59 000048217/2022 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAGIBE SILVA FILHO 796,375.07191 000046964/2022 CANCELAMENTO DE TRIBUTOS GIRLENO PEREIRA DUTRA 710,139.701-87 000028178/2022 CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MAX COMERCIO E SERVICOS DE CAMINHOES LTDA 07.366.153/0005- 20 000007375/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MCL CONSULTORIA E PROMOCAO EM VENDAS LTDA 27128, 255/0001 - D00026645/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FOR DE OBRIGAÇ. ACESSÓRIA MPBS MOTO PECAS BOA SORTE LTDA, 37.308.566/0001- 95 000031127/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/6924- 84 0000099 15/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANIMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 28. A01.SON/000]- 000031235/2022 T AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LOJAS RENNER S.A, 92.754.738/0136- 55 000027966/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LOJAS RENNER S.A, 92.754.738/0136- 55 0002797024 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DEC j GONCALVES GOMES SERVICE LIDA 34,395 611/0001 - 6 000036497/2022 1 - AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ICN EMPRE LTDA MNMENTOS 24.876.151/0001- 7% 000033538/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL INSTITUTO DA IMAGEM LTDA 02.181.291/0001- 68 000005025/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ÓRIA INSTITUTO AMANDA VILELA NUCLEO DE DESINVOLVIMENTO INFAN LTDA 40.059. 564/0001 - 14 0000361 16/2022 AUTO DE INFLAÇÃO PARA MULTA FORMAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RAIMUNDO ALVES SANTANA 123,457,091-20 000050224/2022 SOLICITAÇÃO DE PREVIDÊNCIAS Anápolis, 24 de Março de 2023. SÉRGIO VILELA FÉRES Gerente de Fiscalização OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita Municipal LEIS MUNICIPAIS “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A, REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NQ MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 427, de 28 de novembro de 2019, que assim passa a viger: “Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE MARÇO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº: 22/2023 PROCESSO Nº: 000043518/2022 , CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONVENIADA: INSTITUIÇÃO FILANTROPICA EVANGELICA - ASSISTEN OBJETO: Repasse do recurso decorrente da Emenda Parlamentar oriundo da Portaria do Ministério da Saúde nº 2414/2021, na modalidade fundo a fundo. VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 139/2023 PROCESSO Nº 01119.00000089/2023-26