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norma nº 521/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTARNº 521 DE Q4 pe Monço DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28
DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS
POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 427, de
28 de novembro de 2019, que assim passa a viger:
“Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado
segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel
ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das
acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser
parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE Monço DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ROSEMAR LOURENÇO
DE BASTOS
13.460.455/0001-
47
0000593 1/2022
CANCELAMENTO DE.
TRIBUTOS
1
ROSEMAR LOURENÇO
DE BASTOS
13.460,855/0001-
47
DWOO1 0880/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIG
ACES
X HELP BENEFICIOS E
SERVICOS
38.246.454/0001-
10
DODUS06E 1/2021
CANCELAMENTO DE
NOTAS
YARA SANTOS SILVA
716.957611-20
DON0DS679/2022
BAIXA DE TRIBUTOS
ZULEICA DO CARMO
DIAS
376.929,501-30
000034069/2022
RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS
PANIFICADORA
ELDORADO EIRELI
03.L11.816/0001-
D0O035503/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAI
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
SEAL TELECOM
COMERCIO E
SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES
LTDA
58,619.404/0006-
+
000035086/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
IND SERVICE
ENGENHARIA LTDA
11.777 70/0001 -
os
000023897/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
AU RIA,
DIVINA DE GODOI
876.473.461-72
+
000004713/2022
COMPENSAÇÃO DE
IPTU
PAULA SOUSA DIAS
AMORIM
005.037,751-50
009039396/2022
SOLICITAÇÃO DE
PREVIDÊNCIAS
LOUISE GRACIELLE
CORTEZ CAMBRAIA
002.306.281-92
000054734/2022
SOLICITAÇÃO DE
PREVIDÊNCIAS
MARMORARIA
CAPIXABA COMERCIO
DE PEDRAS,
18.918.560/0001-
95
000041715/2021
RESTITUIÇÃO DE ITBI
MARCOS DA SILVA
COSTA
996.4H1.301-59
0000482 14/2022
RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTOS É TAXAS
MARCOS DA SILVA
COSTA
996.48 1,301-59
000048217/2022
RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS
NAGIBE SILVA FILHO
796,375.07191
000046964/2022
CANCELAMENTO DE
TRIBUTOS
GIRLENO PEREIRA
DUTRA
710,139.701-87
000028178/2022
CANCELAMENTO DE
TRIBUTOS
MAX COMERCIO
E SERVICOS DE
CAMINHOES LTDA
07.366.153/0005-
20
000007375/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
MCL CONSULTORIA
E PROMOCAO EM
VENDAS LTDA
27128, 255/0001 -
D00026645/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FOR
DE OBRIGAÇ.
ACESSÓRIA
MPBS MOTO PECAS
BOA SORTE LTDA,
37.308.566/0001-
95
000031127/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
BANCO DO BRASIL SA
00.000.000/6924-
84
0000099 15/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
ANIMO
PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA
28. A01.SON/000]-
000031235/2022
T AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA.
LOJAS RENNER S.A,
92.754.738/0136-
55
000027966/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
LOJAS RENNER S.A,
92.754.738/0136-
55
0002797024
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DEC j
GONCALVES GOMES
SERVICE LIDA
34,395 611/0001 -
6
000036497/2022
1 -
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
ICN
EMPRE
LTDA
MNMENTOS
24.876.151/0001-
7%
000033538/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
INSTITUTO DA
IMAGEM LTDA
02.181.291/0001-
68
000005025/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ÓRIA
INSTITUTO AMANDA
VILELA NUCLEO DE
DESINVOLVIMENTO
INFAN LTDA
40.059. 564/0001 -
14
0000361 16/2022
AUTO DE INFLAÇÃO
PARA MULTA FORMAL
DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
RAIMUNDO ALVES
SANTANA
123,457,091-20
000050224/2022
SOLICITAÇÃO DE
PREVIDÊNCIAS
Anápolis, 24 de Março de 2023.
SÉRGIO VILELA FÉRES
Gerente de Fiscalização
OLISOMAR PEREIRA PIRES
Diretor da Receita Municipal
LEIS MUNICIPAIS
“ALTERA DISPOSITIVO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE
NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A, REGULARIZAÇÃO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NQ
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar
nº 427, de 28 de novembro de 2019, que assim passa a viger:
“Art. 4º. O pagamento em moeda corrente será realizado
segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel
ocupado pela entidade religiosa, sem considerar o valor das
acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser
parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº: 22/2023
PROCESSO Nº: 000043518/2022 ,
CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONVENIADA: INSTITUIÇÃO FILANTROPICA
EVANGELICA - ASSISTEN
OBJETO: Repasse do recurso decorrente da Emenda
Parlamentar oriundo da Portaria do Ministério da Saúde nº
2414/2021, na modalidade fundo a fundo.
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 139/2023
PROCESSO Nº 01119.00000089/2023-26

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