| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7559 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
04/04/23, 16:51 SEI/PMA - 0135792 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui a sure ANS Procuradoria | Geraldo Município SS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº UU. 265 DE DE E DE 2023 “INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade Religiosa, a ser celebrada a partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com o Dia Mundial das Religiões e o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AR) DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZ! AUT. 015/2023 il seit.» É eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/04/2023, às 11:48, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006. pisa By. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0135792 e o código »! CRC 030C6CBA. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161659&infra siste. 1/2 04/04/23, 16:51 SEI/PMA - 0135792 - legislação 01102.00000806/2023-44 0135792v2 sei,anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161659&infra siste. 2/12 rio Oficial de Anápolis SANDRA JORDÃO DE ARRUDA Secretária do C.M.C. EXTRATO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PORTARIA Nº. 113/2022 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: A Publicação Tomada de Contas Especial, nos moldes da Instrução Normativa nº. 07/2015-TCM-GO e Resolução Normativa nº. 016/2016-TCM-GO, instaurado por meio da Portaria nº. 113/2022 (fls.47/48), referente a ausência de prestação de contas no valor inicial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), alusivo as parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2020, concedidos à Cibele Loren Silva, atleta da Federação Goiana de Atletismo/Associação Zatopek de Atletismo de Anápolis, representada pela responsável Jordânia Loren Costa Ferreira, de acordo com as documentações de fls. 04/08 e 23/25, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.965/2018 e Instrução Normativa nº. 001/2019-SEMES. CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada Contas Especial, verificou que há ocorrência de prejuízo ao crário, oriundo da ausência de prestação de contas das parcelas da bolsa concedida nos termos da Lei Municipal nº. 3.965, de 04/06/2018; CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas Especial constatou que Sra. Jordânia Loren Costa Ferreira inscrita, representante legal da referida bolsista, agiu com omissão do dever de prestar contas, referente as parcelas de repasse do auxílio financeiro referente a Bolsa Atleta 2020, concedida nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de 04/06/2018; CONSIDERANDO que o procedimento se encontra devidamente instruído, e oportunizou-se o contraditório e ampla defesa aos interessados, uma vez que estes princípios validam o procedimento. Passo a decisão. Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de Contas Especial (Portaria nº. 113/2022), e manifesto ciência DETERMINANDO o encaminhamento dos presentes autos à Controladoria Geral e Auditoria do Município, para a adoção das providências cabíveis a responsabilização da Sra. Jordânia Loren Costa Ferreira, devidamente qualificada nos presentes autos, pelo dano ao erário, vez que descumpriu a clausula 6.7 do Termo de Compromisso (fls. 23/25), referente ao benefício Programa Bolsa Atleta nº, 087/2020 concedida nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de 04/06/2018, conforme Relatório Conclusivo do Procedimento de Tomada de Contas Especial, nos autos do Processo nº. 000010842:2020 (fls. 64/66). Cientifique-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, em 10 de abril de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis EXTRATO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PORTARIA Nº. 115/2022 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: A Publicação Tomada de Contas Especial, nos moldes da Instrução Normativa nº. 07/2015-TCM-GO e Resolução Á POLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA Normativa nº. 016/2016-TCM-GO, instaurado por meio da Portaria nº. 115/2022 (fls.61/63), referente a ausência de prestação de contas no valor inicial de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), alusivo as parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2020, concedidos ao Bolsista Alan Wallison Aguiar Percira, atleta da Associação dos Deficientes de Anápolis, representado pela responsável Sra. Ozana Neres Aguiar. de acordo com as documentações de fls. 06/09 e 20/22, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.965/2018 e Instrução Normativa nº. 001/2019-SEMES CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas Especial constatou que Sra. Ozana Neres Aguiar, representante legal da referida bolsista, agiu com omissão do dever de prestar contas, referente as parcelas de repasse do auxílio financeiro referente a Bolsa Atleta 2020, concedida nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de 04/06/2018; CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas, averiguou que há ausência de prestação de contas do recurso concedido ao Bolsista Alan Wallison Aguiar Pereira c na inobservância das regras de prestação de contas, pela responsável Sra. Ozana Neres Aguiar, ocasionou danos ao erário, quando deixou de prestar contas referente ao recurso creditado na Caixa Econômica Federal, S/A, Agência nº. 303200, conta nº, 000037, de titularidade do referido bolsista, no valor de R$1650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), referente as parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme comprovante de transferência de fl. 33; CONSIDERANDO que o procedimento se encontra devidamente instruído, e oportunizou-se o contraditório e ampla defesa aos interessados, uma vez que estes princípios validam o procedimento. Passo a decisão. Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de Contas Especial (Portaria nº. 115/2022), e manifesto ciência DETERMINANDO o encaminhamento dos presentes autos à Controladoria Geral e Auditoria do Município, para a adoção das providências cabíveis a responsabilização da Sra. Ozana Neres Aguiar devidamente qualificada nos presentes autos, pelo dano ao erário, vez que descumpriu a clausula 6.7 do Termo de Compromisso (fls. 20/22), referente ao benefício Programa Bolsa Atleta nº. 027/2020 concedida nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de 04/06/2018, conforme Relatório Conclusivo do Procedimento de Tomada de Contas Especial, nos autos do Processo nº. 000010892/2020 (fls. 61/63). Cientifique-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, em 10 de abril de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEIS MUNICIPAIS IN"4 ) 023 “INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade Religiosa, a ser celebrada a partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com o Dia Mundial das Religiões e o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JOÃO DA LUZ' AUT. 015/2023 LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO . MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente no Município de Anápolis. Art. 2º. É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo durante estudos diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico. Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes. Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência. $1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. $2º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS AUT. 007/2023 LEI Nº 4.267 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger gestantes c parturientes contra a violência obstétrica. Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma fisica ou psicológica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período de puerpério. Art. 3º. Para cfeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: IT - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros: IV- Deixar de ouvir as queixas c dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebé; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XHI - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível; XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes; XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de