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norma nº 4265/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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04/04/23, 16:51 SEI/PMA - 0135792 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
a
sure
ANS
Procuradoria |
Geraldo Município
SS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº UU. 265 DE DE E DE 2023
“INSTITUI A SEMANA
ANAPOLINA DE
DIVERSIDADE
RELIGIOSA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade Religiosa, a ser celebrada a partir da segunda-feira da
semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com o Dia Mundial das Religiões e o Dia Nacional de Combate a
Intolerância Religiosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AR) DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO DA LUZ! AUT. 015/2023
il
seit.»
É eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/04/2023, às
11:48, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006.
pisa
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à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0135792 e o código
»! CRC 030C6CBA.
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04/04/23, 16:51 SEI/PMA - 0135792 - legislação
01102.00000806/2023-44 0135792v2
sei,anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161659&infra siste. 2/12
rio Oficial de Anápolis
SANDRA JORDÃO DE ARRUDA
Secretária do C.M.C.
EXTRATO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL
DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL - PORTARIA Nº. 113/2022
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER:
A Publicação Tomada de Contas Especial, nos moldes da
Instrução Normativa nº. 07/2015-TCM-GO e Resolução
Normativa nº. 016/2016-TCM-GO, instaurado por meio
da Portaria nº. 113/2022 (fls.47/48), referente a ausência de
prestação de contas no valor inicial de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais), alusivo as parcelas de outubro, novembro e
dezembro de 2020, concedidos à Cibele Loren Silva, atleta
da Federação Goiana de Atletismo/Associação Zatopek de
Atletismo de Anápolis, representada pela responsável Jordânia
Loren Costa Ferreira, de acordo com as documentações de
fls. 04/08 e 23/25, em conformidade com a Lei Municipal nº.
3.965/2018 e Instrução Normativa nº. 001/2019-SEMES.
CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada Contas
Especial, verificou que há ocorrência de prejuízo ao crário,
oriundo da ausência de prestação de contas das parcelas da
bolsa concedida nos termos da Lei Municipal nº. 3.965, de
04/06/2018;
CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas
Especial constatou que Sra. Jordânia Loren Costa Ferreira
inscrita, representante legal da referida bolsista, agiu com
omissão do dever de prestar contas, referente as parcelas de
repasse do auxílio financeiro referente a Bolsa Atleta 2020,
concedida nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei
Municipal nº. 3.965 de 04/06/2018;
CONSIDERANDO que o procedimento se encontra
devidamente instruído, e oportunizou-se o contraditório e
ampla defesa aos interessados, uma vez que estes princípios
validam o procedimento. Passo a decisão.
Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de
Contas Especial (Portaria nº. 113/2022), e manifesto ciência
DETERMINANDO o encaminhamento dos presentes autos à
Controladoria Geral e Auditoria do Município, para a adoção
das providências cabíveis a responsabilização da Sra. Jordânia
Loren Costa Ferreira, devidamente qualificada nos presentes
autos, pelo dano ao erário, vez que descumpriu a clausula 6.7
do Termo de Compromisso (fls. 23/25), referente ao benefício
Programa Bolsa Atleta nº, 087/2020 concedida nos termos
do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de
04/06/2018, conforme Relatório Conclusivo do Procedimento
de Tomada de Contas Especial, nos autos do Processo nº.
000010842:2020 (fls. 64/66).
Cientifique-se. Cumpra-se.
Anápolis-GO, em 10 de abril de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
EXTRATO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL
DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL - PORTARIA Nº. 115/2022
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER:
A Publicação Tomada de Contas Especial, nos moldes da
Instrução Normativa nº. 07/2015-TCM-GO e Resolução
Á POLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA
Normativa nº. 016/2016-TCM-GO, instaurado por meio
da Portaria nº. 115/2022 (fls.61/63), referente a ausência de
prestação de contas no valor inicial de R$ 1.650,00 (mil e
seiscentos e cinquenta reais), alusivo as parcelas de outubro,
novembro e dezembro de 2020, concedidos ao Bolsista Alan
Wallison Aguiar Percira, atleta da Associação dos Deficientes
de Anápolis, representado pela responsável Sra. Ozana Neres
Aguiar. de acordo com as documentações de fls. 06/09 e
20/22, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.965/2018
e Instrução Normativa nº. 001/2019-SEMES
CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de
Contas Especial constatou que Sra. Ozana Neres Aguiar,
representante legal da referida bolsista, agiu com omissão do
dever de prestar contas, referente as parcelas de repasse do
auxílio financeiro referente a Bolsa Atleta 2020, concedida
nos termos do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº.
3.965 de 04/06/2018;
CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas,
averiguou que há ausência de prestação de contas do recurso
concedido ao Bolsista Alan Wallison Aguiar Pereira c
na inobservância das regras de prestação de contas, pela
responsável Sra. Ozana Neres Aguiar, ocasionou danos ao
erário, quando deixou de prestar contas referente ao recurso
creditado na Caixa Econômica Federal, S/A, Agência nº.
303200, conta nº, 000037, de titularidade do referido bolsista,
no valor de R$1650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais),
referente as parcelas de outubro, novembro e dezembro de
2020, conforme comprovante de transferência de fl. 33;
CONSIDERANDO que o procedimento se encontra
devidamente instruído, e oportunizou-se o contraditório e
ampla defesa aos interessados, uma vez que estes princípios
validam o procedimento. Passo a decisão.
Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de
Contas Especial (Portaria nº. 115/2022), e manifesto ciência
DETERMINANDO o encaminhamento dos presentes autos à
Controladoria Geral e Auditoria do Município, para a adoção
das providências cabíveis a responsabilização da Sra. Ozana
Neres Aguiar devidamente qualificada nos presentes autos,
pelo dano ao erário, vez que descumpriu a clausula 6.7 do
Termo de Compromisso (fls. 20/22), referente ao benefício
Programa Bolsa Atleta nº. 027/2020 concedida nos termos
do Decreto Lei nº. 200/67 e da Lei Municipal nº. 3.965 de
04/06/2018, conforme Relatório Conclusivo do Procedimento
de Tomada de Contas Especial, nos autos do Processo nº.
000010892/2020 (fls. 61/63).
Cientifique-se. Cumpra-se.
Anápolis-GO, em 10 de abril de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
IN"4 ) 023
“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA
DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Anapolina de Diversidade
Religiosa, a ser celebrada a partir da segunda-feira da
semana a que pertença o dia 23 de janeiro, coincidindo com
o Dia Mundial das Religiões e o Dia Nacional de Combate a
Intolerância Religiosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO DA LUZ' AUT. 015/2023
LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE QUANTO AO
ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL
DE SAÚDE DO SEXO FEMININO
DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE
SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM
A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E
A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE
DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO
. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a realização de exames
ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente no Município de
Anápolis.
Art. 2º. É permitida a presença de um acompanhante de
escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e
retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize
o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados
em ambulatórios e internações, incluindo durante estudos
diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito
a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos
pacientes.
Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta
Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de
urgência e emergência.
$1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou
do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional
da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
$2º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste
artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as
providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante
ou do atendente pessoal.
Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta
Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS AUT. 007/2023
LEI Nº 4.267 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À
GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE
A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de
atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger
gestantes c parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado
pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma fisica ou psicológica, as
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período
de puerpério.
Art. 3º. Para cfeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
IT - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não
empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se
sentir mal pelo tratamento recebido;
TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em
virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou
dúvidas;
HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica
física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação
e outros:
IV- Deixar de ouvir as queixas c dúvidas da mulher internada
e em trabalho de parto;
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de
uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de
riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a
devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebé;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma
emergência médica;
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou
parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver
vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente
para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de
sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala
de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica
com portas abertas, exame de toque por mais de um
profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta
assim o requerer;
XHI - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente
imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade
do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente
para acomodar a mulher no quarto;
XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina,
injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que
antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e
de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o
bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em
livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de
cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco)
anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de

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