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norma nº 4266/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4266 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0117616 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE
QUANTO AO
ACOMPANHAMENTO
POR
PROFISSIONAL DE
SAÚDE DO SEXO
FEMININO
DURANTE A
REALIZAÇÃO DE
EXAMES ou
PROCEDIMENTOS
QUE UTILIZEM DE
SEDAÇÃO OU
ANESTESIA QUE
INDUZAM A
INCONSCIÊNCIA
DA PACIENTE E À
PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE
DURANTE os
EXAMES
SENSÍVEIS, NO
MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos
que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente no Município de Anápolis.
Art. 2º. É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente
do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo durante
estudos diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art, 3º, Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art, 4º, Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e
emergência.
81º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional da saúde
responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $10 deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis
para suprir a ausência de acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 5º, As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce Gl,
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 5 DE 2023.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1404608&infra siste... 1/2
04/04/23, 16:53 SEIPMA - 0117616 - legislação
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS! AUT. 007/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 31/03/2023, às 15:14, conforme art.
1º TT, "b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapoli
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0117616 c o código CRC C2EIDA09,
.gov.br/sei/controlador externo.php?
01102.00000535/2023-27 011761 6v2
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1404608infra siste.. 2/2
Diário Oficial de Anápolis
Intolerância Religiosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO DA LUZ AUT. 015/2023
LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE QUANTO AO
ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL
DE SAUDE DO SEXO FEMININO
DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE
SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM
A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E
À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE
DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO
+ MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a realização de exames
ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente no Município de
Anápolis. .
Art. 2º. E permitida a presença de um acompanhante de
escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e
retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize
o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados
em ambulatórios e internações, incluindo durante estudos
diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito
a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos
pacientes.
Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta
Lei, ituações de calamidade pública e os atendimentos de
urgência e emergência.
$1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou
do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional
da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste
artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as
providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante
ou do atendente pessoal.
Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta
Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS! AUT, 007/2023
LEI Nº 4.267 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À
GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE
A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUN
OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. À presente Lei visa divulgar a Política Nacional de
atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger
gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado
pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período
de puerpério.
Art. 3º, Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
I- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não
empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se
sentir mal pelo tratamento recebido;
TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em
virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou
dúvidas;
HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica
física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação
e outros:
IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada
e em trabalho de parto;
V- Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de
uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de
riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados c sem a
devida explicação dos riscos que alcançam cla e o bebê;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma
emergência médica;
VIH - Promover a transferência da internação da gestante ou
parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver
vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente
para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de
sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala
de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica
com portas abertas, exame de toque por mais de um
profissional;
XH - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta
assim o requerer;
XI - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente
imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade
do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente
para acomodar a mulher no quarto;
XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina,
injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que
antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e
de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o
bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em
livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de
cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco)
anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de

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