| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0117616 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria Geraldo Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ou PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE os EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente no Município de Anápolis. Art. 2º. É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo durante estudos diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico. Art, 3º, Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes. Art, 4º, Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência. 81º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. 82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $10 deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 5º, As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ce Gl, MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 5 DE 2023. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1404608&infra siste... 1/2 04/04/23, 16:53 SEIPMA - 0117616 - legislação ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS! AUT. 007/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 31/03/2023, às 15:14, conforme art. 1º TT, "b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapoli k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0117616 c o código CRC C2EIDA09, .gov.br/sei/controlador externo.php? 01102.00000535/2023-27 011761 6v2 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1404608infra siste.. 2/2 Diário Oficial de Anápolis Intolerância Religiosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JOÃO DA LUZ AUT. 015/2023 LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAUDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO + MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.” A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente no Município de Anápolis. . Art. 2º. E permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo durante estudos diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico. Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes. Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ituações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência. $1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. 82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS! AUT, 007/2023 LEI Nº 4.267 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUN OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. À presente Lei visa divulgar a Política Nacional de atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger gestantes e parturientes contra a violência obstétrica. Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período de puerpério. Art. 3º, Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: I- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros: IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V- Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados c sem a devida explicação dos riscos que alcançam cla e o bebê; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIH - Promover a transferência da internação da gestante ou parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XH - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XI - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível; XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes; XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de