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norma nº 4267/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4267 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0135789 - legislação
Procede | E] | l N À p | ] | ç
Geraldo Município j
Orgulho de viver aqui
Fóreda
Rand
Rs
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
Lene 4 db DE 05 DE “Cu DE 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE
INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE
A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E
NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger
gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período
de puerpério.
Art, 3º. Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
|- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a
faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
Hl - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha
ou dúvidas;
Hll - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias,
evacuação e outros:
IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como
incapaz;
VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária,
utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o
bebê;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturientes sem a análise e a confirmação prévia de
haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até
a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica com
portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161656&infra siste... 1/2
04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0135789 - legislação
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a
necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;
XvIl - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de
estudantes/residentes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem
que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar
em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de
realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar se livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer
hora do dia;
XXII - Deixar de informar sobre a existência da Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Ministério da Saúde que
contém informações sobre as boas práticas que devem ser realizadas no pré-natal, parto e puerpério.
Art. 4º, O órgão competente do Poder Executivo, poderá elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente,
propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
Art. 5º, As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OS DE DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS/ AUT. 010/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 03/04/2023, às
11:48, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0135789 e o código
CRC F35E2639.
01102.00000772/2023-98 0135789v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161656&infra siste... 2/2
rio Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA
Intolerância Religiosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO DA LUZ: AUT. 015/2023
LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE QUANTO AO
ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL
DE SAUDE DO SEXO FEMININO
DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE
SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM
A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E
A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE
DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a realização de exames
ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente no Município de
Anápolis.
Art. 2º. E permitida a presença de um acompanhante de
escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e
retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize
o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados
em ambulatórios c internações, incluindo durante estudos
diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito
a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos
pacientes.
Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta
Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de
urgência e emergência.
81º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou
do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional
da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste
artigo, O o ou a instituição de saúde deve adotar as
providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante
ou do atendente pessoal.
Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta
Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS: AUT, 007/2023
to 7 DE 05 D =
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À
GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE
A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO
ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de
atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger
gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado
pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período
de puerpério.
Art. 3º, Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
1 - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não
empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se
sentir mal pelo tratamento recebido;
TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em
virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou
dúvidas;
HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica
física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação
e outros:
IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada
e em trabalho de parto;
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de
uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de
riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a
devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma
emergência médica;
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou
parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver
vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente
para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de
sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade
de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala
de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica
com portas abertas, exame de toque por mais de um
profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta
assim o requerer;
XII - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente
imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade
do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente
para acomodar a mulher no quarto:
XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinamento de estudante: identes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina,
injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que
antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e
de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o
bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em
livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de
cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco)
anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA
realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais
públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar se livre acesso
para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia;
XXII - Deixar de informar sobre a existência da Caderneta da
Gestante disponibilizada pelo Ministério da Saúde que contém
informações sobre as boas práticas que devem scr realizadas
no pré-natal, parto e puerpério.
Art. 4º. O órgão competente do Poder Executivo, poderá
elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante c da Parturiente,
propiciando a todas as mulheres as informações e
esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar
digno e humanizado, visando à erradicação da violência
obstétrica.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS/ AUT. 010/2023
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº.
003/2023
O Município de Anápolis —- GO, através da Comissão
Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto
48.590. de 31 de janeiro de 2023, torna pública a licitação
na modalidade CHAMADA PUBLICA Nº. 003/2023,
do tipo CREDENCIAMENTO, a ser realizada no dia 24
DE ABRIL DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões
da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta,
tendo como Credenciamento de Leiloeiro(s) Oficial (is)
devidamente inscrito(s) na Junta Comercial do Estado
de Goiás para a prestação de serviços na estruturação de
leilões públicos, conforme solicitação nº. 000160/2023, da
Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, constante
do Processo (SIM) nº 000011286/2023 e Processo (SEI) nº.
01107.00001309/2023-22. Os interessados em adquirir o
edital completo deverão se dirigir à CPL do Município de
Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido
gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou
solicitá-lo por meio de correio eletrônico: /icitacao(vanapolis.
zo.gov.br, ou consultar através do Portal da Transparência do
Município: mm anapolisgo.govbr Maiores informações:
(62) 3902-2000.
Anápolis-GO, 10 de abril de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 162/2023
PROCESSO Nº 000045150/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: CONSTRUTORA CENTRO AVANTE
LTDA
OBJETO: Prestação de serviços, com fomecimento de
material visando a recuperação das vias públicas, no Município
de Anápolis, em conformidade com as especificações contidas
no termo de referência.
VALOR TOTAL: R$ 14.391.841,27 (catorze milhões,
trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais
e vinte e sete centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
automaticamente, de acordo com a necessidade e com a Lei
8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023,
PORTARIAS
PORTARIA N.º 06, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO
DECLARATÓRIO DE ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS EXTERNA.
O GESTOR DO FUMREBOM, Alticri Araújo de Oliveira —
Tenente Coronel, Comandante do 3º BBM, portador do CPF n.
871.XXX.XXX-15, e-mail: bombeiroav(a gmail.com, usando
de suas atribuições legais c nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º- Revogar o Ato n.º 05/2023, que declarou a hipótese de
Adesão a RP Externa publicada no Diário Oficial de Anápolis,
edição n.º MMMCXLIX de 20 de março de 2023, que visava
aquisição de 3 (três) botes inflavéis de casco semi-rígido junto
à empresa ASJS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA
CNPJ N.º 09.534.067/0001-80, no valor total de R$ 49.020,00
(quarenta e nove mil vinte reais). Processo Adiministrativo
SEI n.º 01107.00000680/2023-77 e Processo Administrativo
SIM n.º: 000007919/2023.
Art. 2º - À presente portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
3.º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR, GESTOR DO
FUMREBOM, FRAÇÃO ANAPOLIS-GO, aos 10 de abril
de 2023.
ALTIERI ARAÚJO OLIVEIRA - Tenente Coronel
Gestor do FUMREBOM - Comandante do 3º BBM
E RIA Nº. 016, DE 05 DE ABRIL DE 202
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO
DE FISCAL DO CONTRATO A SER
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE
E SERVIÇOS URBANOS E A EMPRESA
ABAIXO INFORMADA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO
AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, Sr. Wederson
Cristiano da Silva Lopes, CPF nº. 814.042.391-20, e-mail:
wedersonlopes(Wanapolis.go.gov.br, usando de suas
atribuições legais e nos termos da legislação vigente:
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e
a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, tendo em vista os princípios da legalidade,
moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO o comando descrito no art. 67 da

open original →