| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0135789 - legislação Procede | E] | l N À p | ] | ç Geraldo Município j Orgulho de viver aqui Fóreda Rand Rs PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO Lene 4 db DE 05 DE “Cu DE 2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger gestantes e parturientes contra a violência obstétrica. Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período de puerpério. Art, 3º. Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: |- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; Hl - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; Hll - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros: IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XIII - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível; XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161656&infra siste... 1/2 04/04/23, 16:53 SEI/PMA - 0135789 - legislação XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XvIl - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes; XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS); XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar se livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia; XXII - Deixar de informar sobre a existência da Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Ministério da Saúde que contém informações sobre as boas práticas que devem ser realizadas no pré-natal, parto e puerpério. Art. 4º, O órgão competente do Poder Executivo, poderá elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. Art. 5º, As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OS DE DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS/ AUT. 010/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 03/04/2023, às 11:48, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. * A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0135789 e o código CRC F35E2639. 01102.00000772/2023-98 0135789v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=161656&infra siste... 2/2 rio Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA Intolerância Religiosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JOÃO DA LUZ: AUT. 015/2023 LEI Nº 4.266 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAUDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES O PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. E obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente no Município de Anápolis. Art. 2º. E permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive aos exames realizados em ambulatórios c internações, incluindo durante estudos diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico. Art. 3º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes. Art. 4º. Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência. 81º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional da saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. 82º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no $1º deste artigo, O o ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência de acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 5º. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS: AUT, 007/2023 to 7 DE 05 D = “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei visa divulgar a Política Nacional de atenção Obstétrica e Neonatal, com o intuito de proteger gestantes e parturientes contra a violência obstétrica. Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico ou membro da equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma física ou psicológica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período de puerpério. Art. 3º, Para efeitos dessa Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: 1 - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; TI - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do parto: como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; HI - Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros: IV - Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturientes sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XII - Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível; XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto: XVII - Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de estudante: identes; XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito de Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE ABRIL DE 2023 - SEGUNDA-FEIRA realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS); XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar se livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia; XXII - Deixar de informar sobre a existência da Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Ministério da Saúde que contém informações sobre as boas práticas que devem scr realizadas no pré-natal, parto e puerpério. Art. 4º. O órgão competente do Poder Executivo, poderá elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante c da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS/ AUT. 010/2023 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2023 O Município de Anápolis —- GO, através da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto 48.590. de 31 de janeiro de 2023, torna pública a licitação na modalidade CHAMADA PUBLICA Nº. 003/2023, do tipo CREDENCIAMENTO, a ser realizada no dia 24 DE ABRIL DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta, tendo como Credenciamento de Leiloeiro(s) Oficial (is) devidamente inscrito(s) na Junta Comercial do Estado de Goiás para a prestação de serviços na estruturação de leilões públicos, conforme solicitação nº. 000160/2023, da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, constante do Processo (SIM) nº 000011286/2023 e Processo (SEI) nº. 01107.00001309/2023-22. Os interessados em adquirir o edital completo deverão se dirigir à CPL do Município de Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou solicitá-lo por meio de correio eletrônico: /icitacao(vanapolis. zo.gov.br, ou consultar através do Portal da Transparência do Município: mm anapolisgo.govbr Maiores informações: (62) 3902-2000. Anápolis-GO, 10 de abril de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 162/2023 PROCESSO Nº 000045150/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: CONSTRUTORA CENTRO AVANTE LTDA OBJETO: Prestação de serviços, com fomecimento de material visando a recuperação das vias públicas, no Município de Anápolis, em conformidade com as especificações contidas no termo de referência. VALOR TOTAL: R$ 14.391.841,27 (catorze milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, de acordo com a necessidade e com a Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023, PORTARIAS PORTARIA N.º 06, DE 10 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNA. O GESTOR DO FUMREBOM, Alticri Araújo de Oliveira — Tenente Coronel, Comandante do 3º BBM, portador do CPF n. 871.XXX.XXX-15, e-mail: bombeiroav(a gmail.com, usando de suas atribuições legais c nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º- Revogar o Ato n.º 05/2023, que declarou a hipótese de Adesão a RP Externa publicada no Diário Oficial de Anápolis, edição n.º MMMCXLIX de 20 de março de 2023, que visava aquisição de 3 (três) botes inflavéis de casco semi-rígido junto à empresa ASJS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA CNPJ N.º 09.534.067/0001-80, no valor total de R$ 49.020,00 (quarenta e nove mil vinte reais). Processo Adiministrativo SEI n.º 01107.00000680/2023-77 e Processo Administrativo SIM n.º: 000007919/2023. Art. 2º - À presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 3.º BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR, GESTOR DO FUMREBOM, FRAÇÃO ANAPOLIS-GO, aos 10 de abril de 2023. ALTIERI ARAÚJO OLIVEIRA - Tenente Coronel Gestor do FUMREBOM - Comandante do 3º BBM E RIA Nº. 016, DE 05 DE ABRIL DE 202 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS E A EMPRESA ABAIXO INFORMADA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, Sr. Wederson Cristiano da Silva Lopes, CPF nº. 814.042.391-20, e-mail: wedersonlopes(Wanapolis.go.gov.br, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente: CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o comando descrito no art. 67 da