| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/04/2023, 14:47 SEI/PMA - 0152845 - legislação dot» éste ana ANAPOLIS Procuradoria | É ' Orgulho de viver aqui Geraldo Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº 4.26 DE DE vohA DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de Anápolis e Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km, em anexo. Art. 2º. Informamos, que a referida rodovia liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando pelo povoado da Igrejinha (Anápolis). Povoado de Vila Nova. Trevo de José Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925m (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro de Distâncias (trecho 1,2,3) em anexo. Art. 3º. Caberá ao órgão estadual a realização de estudos de viabilidade técnica para e: execução de pavimentação asfáltica, estruturação e conservação da referida rodovia. stadualização e posterior Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 43 DE vol DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/ANDREIA REZENDE /AUT, Nº 014/2023 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1809308&infra siste. 1/2 13/04/2023, 14:47 SEI/PMA - 0152845 - legislação sei à assinatura > | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/04/2023, às 14:44, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. 01102.00000917/2023-51 0152845v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=180930&infra siste. 212 ESTRADA io Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE ABRIL DE 2023 - SEXTA-FEIRA 19/2023 c desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Valto Elias de Lima Presidente CONSELHEIROS André Leonardo Barros Batista; Andréia Borges de Paula; Fabiane Santos de Sousa; Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado; Franciele Virgínia da Silva Carvalho; Idelma Maria dos Reis Silva; Jane de Oliveira; Josiane Neres Pereira Fernandes; Lidiane Vaz Rodovalho Marques; Mara Andréia Fernandes Peixoto; Rosangela Nogueira Casanova Queiroz; Suely Miranda Cavalcante Bastos; Valto Elias de Lima. RESOLUÇÃO CME N. 22, DE 03 DE ABRIL DE 2023 RECREDENCIA O COLÉGIO COUTO MAGALHÃES, RENOVA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (INFANTIL JJ) E PRÉ-ESCOLA (INFANTIL IV E V). AUTORIZA A OFERTA DO AGRUPAMENTO INFANTIL | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis: Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução CME N. 005/2019, Resolução CME N. 082/2021, Resolução Normativa CME N. 3/2022 e tendo em vista o Processo N. 000084344/2018 e o Parecer CME N. 21, de 03/04/2023, resolve Am. 1º Validar os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças matriculadas na Creche (Infantil II e II) e Pré-Escola (Infantil IV e V) referentes aos anos letivos de 2021 e 2022. Art. 2º. Validar os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças matriculadas na Creche (Infantil 1) referentes aos anos letivos de 2019 a 2022. Art. 3º. Recredenciar o Colégio Couto Magalhães, situado na Avenida Universitária km 3,5, Setor Universitário, Anápolis — GO, por um periodo de 05 (anos) anos, vigente de 01 de janeiro de 2023 até 3] de dezembro de 2027. Art. 4º. Renovar a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para ofertar Creche (Infantil Il e III) e Pré-Escola (Infantil TV e V) por um período de 05 anos vigente de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2027. Art. 5º. Autorizar o Funcionamento da Educação Infantil para ofertar Creche — Infantil | por um período de 05 anos vigente de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2027. Art. 6º. Homologar o Adendo ao Regimento Escolar. Art. 7º. Aprovar o Calendário Escolar na forma em que foi apresentado. Art. 8º. Estabelecer que sejam cumpridas todas observações constantes no Parecer CME N. 21/2023. Art. 9º. Determinar que o próximo requerimento de Recredenciamento e de Renovação de Autorização seja protocolizado 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do período autorizado. Art. 10. Determinar à Unidade de Ensino que na instrução de processo de solicitação de Recredenciamento c Renovação de Autorização sejam inclusas cópias do Parecer CME N. 21/2023 e desta Resolução. Art.l1. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. Valto Elias de Lima Presidente CONSELHEIROS André Leonardo Barros Batista; Andréia Borges de Paula; Fabiane Santos de Sousa; Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado; Franciele Virgínia da Silva Carvalho; Idelma Maria dos Reis Silva; Jane de Oliveira; Josiane Neres Pereira Fernandes; Lidiane Vaz Rodovalho Marques; Mara Andréia Fernandes Peixoto; Rosangela Nogueira Casanova Queiroz; Suely Miranda Cavalcante Bastos; Valto Elias de Lima. LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.268 DE 13 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO SKATE. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Anápolis, o “Dia Municipal do Skate”, a ser celebrado anualmente no dia 21 do mês de junho. Art. 2º. A data referida no artigo antecedente destina-se a estimular a realização de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas, com palestras, práticas e competições voltadas a incrementar a prática do esporte em nosso Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,13 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 017/2023 LEI Nº 4.269 DE 13 DE ABRIL DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA, FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE ABRIL DE 2023 - SEXTA-FEIRA transferir para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-O10, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de Anápolis e Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km, em anexo. Art. 2º. Informamos, que a referida rodovia liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando pelo povoado da Igrejinha (Anápolis). Povoado de Vila Nova. Trevo de José Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925m (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro de Distâncias (trecho ds es em anexo. aço ção asfáltica, estruturação e conservação “da referida rodovia. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal DOMINGOS PAULA/ANDREIA REZENDE/AUT. Nº 014/2023 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS RESULTADO DEJULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DASEMPRESAS PARTICIPANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590, de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Fdital de Licitação, torna público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº, 006/2023, que após a análise dos documentos de habilitação apresentados na Tomada de Preços em epígrafe, que tem por objeto a EMPREITADA POR PREÇO UNITARIO, com objetivo da CONTRATAÇÃO DF EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS DE CMEF's EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS — GO, 000045/2023, considerando o Parecer Técnico da comissão instituída pela Portaria nº. 003/2023 — SEMO. Foi julgada HABILITADA a empresa; CONSTRUTORA ASMAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº. 04.061.972/0001- 7, ce INABILITADA a empresa FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EPP inscrita no CNPJ sob o nº. 30.205.300/0001-78, por não apresentar atestado de execução de telhamento com telha metálica termoacústica em nome da empresa, conforme exigência do Anexo A — Atestado de Qualificação Técnica do Projeto Básico. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8666/93, interpor recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial. Anápolis — GO, em 14 de abril de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2022 - CONVOCAÇÃO Nº. 001/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto Municipal nº. 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna público aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, conforme solicitações nº. 000820/2022 e 000821/2022 da Secretaria Municipal de Obras, constante do processo administrativo nº. 000053568/2022, a CONVOCAÇÃO da empresa UNIDA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 11.275.861/0001-07, no prazo de 95 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, que apresente a proposta de preços referente ao LOTE 05 com valor inferior àquela considerada classificada em 1º LUGAR (Construtora Centro-Leste S/A inscrita no CNPJ nº 02.155.735/0001-10), conforme Resultado de Julgamento das Propostas de Preços, considerando que a empresa Promede Engenharia Ltda inscrita no CNPJ nº 01.712.496/0001-99 não exerceu o direito ao benefício de ME/EPP (Conforme previsto no item 14.1.3 do Edital), e em atenção ao item 14.1.4 do referido Edital que trata da convocação da próxima ME/EPP, faz-se a presente convocação. Anápolis-GO, 14 de abril de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da CPL TERMO ADITIVO II DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 079/2022 UE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS E A EMPRESA CONTRATADA FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.067.479/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Naves e Siqueira, CPF nº 901.770.601-10, e Secretário firmatário, assistidos juridicamente pela Procuradoria- Geral do Município e a empresa contratada FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 08.992.911/0001-54, com sede à Rua 8, S/N, Qd. 11, Lt. 01, Chácara 02, Sítios de Recreio Presidente, Goianápolis — Estado de Goiás, representada pelo representante legal ao final assinado, identificado c qualificado, doravante denominada CONTRATADA, a vista do que consta no Processo SIM nº 000028055/2021 e no Processo SEI nº 01118.00000644/2023-48, objeto da Tomada de Preço nº 006/2021 resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO HI - DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 203/2020, celebrado em 31/03/2022, por acordo entre as partes. mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO O Contrato nº 079/022, celebrado em 31/03/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução do Jardim Botânico, fica prorrogado pelo prazo de 160 (cento e sessenta) dias, para viger de 14/04/2023 até 20/09/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 079/2022, celebrado em 31/03/2022, Termo Aditivo I celebrado em 27/06/202, e Termo Aditivo HI, celebrado em 06/09/2022, não colidentes com o presente