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norma nº 4269/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/04/2023, 14:47 SEI/PMA - 0152845 - legislação
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ANAPOLIS
Procuradoria | É
' Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº 4.26 DE DE vohA DE 2023
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A
TRANSFERIR PARA O
ESTADO DE GOIÁS O
CONTROLE E GESTÃO
DO TRECHO
RODOVIÁRIO QUE
ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia
Vicinal que liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de Anápolis e
Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km, em anexo.
Art. 2º. Informamos, que a referida rodovia liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando
pelo povoado da Igrejinha (Anápolis). Povoado de Vila Nova. Trevo de José Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo de Bulhões)
até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925m (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco
metros), conforme detalhado no Quadro de Distâncias (trecho 1,2,3) em anexo.
Art. 3º. Caberá ao órgão estadual a realização de estudos de viabilidade técnica para e:
execução de pavimentação asfáltica, estruturação e conservação da referida rodovia.
stadualização e posterior
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 43 DE vol DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/ANDREIA REZENDE /AUT, Nº 014/2023
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1809308&infra siste.
1/2
13/04/2023, 14:47 SEI/PMA - 0152845 - legislação
sei à
assinatura >
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/04/2023, às
14:44, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
01102.00000917/2023-51 0152845v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=180930&infra siste. 212
ESTRADA
io Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE ABRIL DE 2023 - SEXTA-FEIRA
19/2023 c desta Resolução.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em
Anápolis, aos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e três.
Valto Elias de Lima
Presidente
CONSELHEIROS
André Leonardo Barros Batista; Andréia Borges de
Paula; Fabiane Santos de Sousa; Flávia Rodrigues
Monteiro Rossane Machado; Franciele Virgínia da Silva
Carvalho; Idelma Maria dos Reis Silva; Jane de Oliveira;
Josiane Neres Pereira Fernandes; Lidiane Vaz Rodovalho
Marques; Mara Andréia Fernandes Peixoto; Rosangela
Nogueira Casanova Queiroz; Suely Miranda Cavalcante
Bastos; Valto Elias de Lima.
RESOLUÇÃO CME N. 22, DE 03 DE ABRIL DE 2023
RECREDENCIA O COLÉGIO COUTO
MAGALHÃES, RENOVA A AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
(INFANTIL JJ) E PRÉ-ESCOLA
(INFANTIL IV E V). AUTORIZA A OFERTA
DO AGRUPAMENTO INFANTIL | E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos
dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis:
Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N.
2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução
CME N. 005/2019, Resolução CME N. 082/2021, Resolução
Normativa CME N. 3/2022 e tendo em vista o Processo N.
000084344/2018 e o Parecer CME N. 21, de 03/04/2023,
resolve
Am. 1º Validar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem das crianças matriculadas na Creche (Infantil II
e II) e Pré-Escola (Infantil IV e V) referentes aos anos letivos
de 2021 e 2022.
Art. 2º. Validar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem das crianças matriculadas na Creche (Infantil 1)
referentes aos anos letivos de 2019 a 2022.
Art. 3º. Recredenciar o Colégio Couto Magalhães, situado na
Avenida Universitária km 3,5, Setor Universitário, Anápolis
— GO, por um periodo de 05 (anos) anos, vigente de 01 de
janeiro de 2023 até 3] de dezembro de 2027.
Art. 4º. Renovar a Autorização de Funcionamento da Educação
Infantil para ofertar Creche (Infantil Il e III) e Pré-Escola
(Infantil TV e V) por um período de 05 anos vigente de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2027.
Art. 5º. Autorizar o Funcionamento da Educação Infantil para
ofertar Creche — Infantil | por um período de 05 anos vigente
de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2027.
Art. 6º. Homologar o Adendo ao Regimento Escolar.
Art. 7º. Aprovar o Calendário Escolar na forma em que foi
apresentado.
Art. 8º. Estabelecer que sejam cumpridas todas observações
constantes no Parecer CME N.
21/2023.
Art. 9º. Determinar que o próximo requerimento de
Recredenciamento e de Renovação de Autorização seja
protocolizado 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do
período autorizado.
Art. 10. Determinar à Unidade de Ensino que na instrução de
processo de solicitação de Recredenciamento c Renovação
de Autorização sejam inclusas cópias do Parecer CME N.
21/2023 e desta Resolução.
Art.l1. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em
Anápolis, aos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três.
Valto Elias de Lima
Presidente
CONSELHEIROS
André Leonardo Barros Batista; Andréia Borges de
Paula; Fabiane Santos de Sousa; Flávia Rodrigues
Monteiro Rossane Machado; Franciele Virgínia da Silva
Carvalho; Idelma Maria dos Reis Silva; Jane de Oliveira;
Josiane Neres Pereira Fernandes; Lidiane Vaz Rodovalho
Marques; Mara Andréia Fernandes Peixoto; Rosangela
Nogueira Casanova Queiroz; Suely Miranda Cavalcante
Bastos; Valto Elias de Lima.
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.268 DE 13 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO SKATE. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Municipio de Anápolis, o “Dia Municipal do
Skate”, a ser celebrado anualmente no dia 21 do mês de junho.
Art. 2º. A data referida no artigo antecedente destina-se a
estimular a realização de eventos que busquem fomentar
ações socioeducativas, com palestras, práticas e competições
voltadas a incrementar a prática do esporte em nosso
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,13 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 017/2023
LEI Nº 4.269 DE 13 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O
ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E
GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO
QUE ESPECIFICA, FE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE ABRIL DE 2023 - SEXTA-FEIRA
transferir para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia
Vicinal que liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-O10,
especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de
Anápolis e Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km,
em anexo.
Art. 2º. Informamos, que a referida rodovia liga a BR-060
em Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando
pelo povoado da Igrejinha (Anápolis). Povoado de Vila
Nova. Trevo de José Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo
de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a
extensão total de 24.925m (vinte e quatro mil, novecentos e
vinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro de
Distâncias (trecho ds es em anexo.
aço
ção asfáltica, estruturação e conservação “da
referida rodovia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS PAULA/ANDREIA REZENDE/AUT. Nº 014/2023
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
RESULTADO DEJULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
DASEMPRESAS PARTICIPANTES DA TOMADA DE
PREÇOS Nº. 006/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590,
de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal
n.º 8.666/1993 e disposições do Fdital de Licitação, torna
público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº,
006/2023, que após a análise dos documentos de habilitação
apresentados na Tomada de Preços em epígrafe, que tem
por objeto a EMPREITADA POR PREÇO UNITARIO,
com objetivo da CONTRATAÇÃO DF EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS
DE CMEF's EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS
— GO, 000045/2023, considerando o Parecer Técnico da
comissão instituída pela Portaria nº. 003/2023 — SEMO.
Foi julgada HABILITADA a empresa; CONSTRUTORA
ASMAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº. 04.061.972/0001-
7, ce INABILITADA a empresa FELIX CONSTRUTORA
E INCORPORADORA EPP inscrita no CNPJ sob o nº.
30.205.300/0001-78, por não apresentar atestado de execução
de telhamento com telha metálica termoacústica em nome
da empresa, conforme exigência do Anexo A — Atestado de
Qualificação Técnica do Projeto Básico. Os interessados,
querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na
forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8666/93, interpor
recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
Anápolis — GO, em 14 de abril de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da CPL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2022 -
CONVOCAÇÃO Nº. 001/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da
Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto
Municipal nº. 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna
público aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 008/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS
DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, conforme solicitações nº.
000820/2022 e 000821/2022 da Secretaria Municipal de Obras,
constante do processo administrativo nº. 000053568/2022,
a CONVOCAÇÃO da empresa UNIDA ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ nº. 11.275.861/0001-07, no prazo de
95 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, que apresente
a proposta de preços referente ao LOTE 05 com valor inferior
àquela considerada classificada em 1º LUGAR (Construtora
Centro-Leste S/A inscrita no CNPJ nº 02.155.735/0001-10),
conforme Resultado de Julgamento das Propostas de Preços,
considerando que a empresa Promede Engenharia Ltda
inscrita no CNPJ nº 01.712.496/0001-99 não exerceu o direito
ao benefício de ME/EPP (Conforme previsto no item 14.1.3
do Edital), e em atenção ao item 14.1.4 do referido Edital que
trata da convocação da próxima ME/EPP, faz-se a presente
convocação.
Anápolis-GO, 14 de abril de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da CPL
TERMO ADITIVO II DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 079/2022
UE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS
E A EMPRESA CONTRATADA FILGUEIRA E
FILGUEIRA LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO:
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.067.479/0001-46,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto
Naves e Siqueira, CPF nº 901.770.601-10, e Secretário
firmatário, assistidos juridicamente pela Procuradoria-
Geral do Município e a empresa contratada FILGUEIRA
E FILGUEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ Nº. 08.992.911/0001-54, com sede
à Rua 8, S/N, Qd. 11, Lt. 01, Chácara 02, Sítios de Recreio
Presidente, Goianápolis — Estado de Goiás, representada pelo
representante legal ao final assinado, identificado c qualificado,
doravante denominada CONTRATADA, a vista do que consta
no Processo SIM nº 000028055/2021 e no Processo SEI nº
01118.00000644/2023-48, objeto da Tomada de Preço nº
006/2021 resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO
HI - DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO
Nº 203/2020, celebrado em 31/03/2022, por acordo entre as
partes. mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO
O Contrato nº 079/022, celebrado em 31/03/2022, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para execução do
Jardim Botânico, fica prorrogado pelo prazo de 160 (cento
e sessenta) dias, para viger de 14/04/2023 até 20/09/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 079/2022, celebrado em 31/03/2022,
Termo Aditivo I celebrado em 27/06/202, e Termo Aditivo
HI, celebrado em 06/09/2022, não colidentes com o presente

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