br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4271/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaInstitui o Projeto “Visão de Futuro”, no qual, cria a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do Município de Anápolis-GO.
native_id7569

Originating matéria

matéria 29987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

e cmd
| Publicado "os termos do art 67]
Orgêmic: |
CÂMARA ' Aupa-Go 24,0%
MUNICIPAL |-fupa-So, 24,0%/25
DE ANÁPOLIS | E a, q
lt
LEI ORDINÁRIA Nº 4ZZl, DE 2ZC DE OM DE 2023.
“INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE FUTURO”, NO QUAL, CRIA A
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a autorização para que o Poder Público
Municipal promova anualmente o projeto denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana
Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas
Municipais”.
Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do ano letivo no mês
de fevereiro.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais
nas Crianças das Escolas Públicas Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição
que pode acarretar prejuízo no aprendizado. repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos
estudantes.
Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará alcançar as famílias
carentes. assim entendidas aquelas que não possuem condições financeiras de prover
acompanhamento oftalmológico às suas crianças.
Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em:
I- realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral;
II- testes de daltonismo;
HI- consultas;
IV- doações de óculos;
V- campanhas públicas de conscientização da sociedade:
VI- divulgações com material informativo acerca da prevenção visual das
crianças em idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de
refração. ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da
presente Lei. entre outros temas relevantes associados à patologia.
Palácio de Santana,
nel Ce )50,L14
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLI
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 2 « de OA de 2023.
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/014/2023
Palácio de Santana,
Av. Jame
Bairro Jur à Ardpol x
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
=
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023- QUARTA-FEIRA | | Página]
Anápolis, 26 de abril de 2023.
Carlos Willian Leite
Aguinaldo Caiado de €. A. Coelho
Luiz Augusto de Souza
Wellington Dias de Jesus
Maria José Alves
RESPOSTA RECURSAL -—
MUNICIPAL DE CULTURA 2022
FUNDO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
- ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE
TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 259,
de 23 de novembro de 2011, que institui o Fundo Municipal
de Cultura, regulamentado pelo Decreto 41.916, de 26 de
outubro de 2017:
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento de Seleção
de Projetos nº 01/2022:
CONSIDERANDO as alegações apresentadas nos Recursos
interpostos pelos recorrentes acima listados:
CONSIDERANDO o posicionamento da Comissão de
Seleção, bem como fatos narrados na peça recursal:
RESOLVE:
RATIFICAR, face à legalidade e regularidade de todos
os atos praticados. a avaliação dos recursos realizada pela
Comissão de Seleção
Anápolis, 26 de abril de 2023.
EERIZANIA E. DE FREITAS
Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda
A Secretária Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda e Gestora do Fundo
Municipal de Cultura, em face da seleção de projetos culturais
e artísticos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura,
conforme Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022
publicado no Diário Oficial do Município em 29 de dezembro
de 2022.
RESOLVE:
HOMOLOGAR os atos até então praticados e ADJUDICAR
o resultado da seleção de projetos como segue no link abaixo:
ANEXO 1- RESULTADO FINAI
Os projetos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura
2022 deverão ser realizados integralmente em até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de
depósito dos recursos na conta do proponente contemplado.
Anápolis, 26 de abril de 2023.
EERIZANIA E. DE FREITAS
Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda
LEIS MUNICIPAIS
LEINº 4.270, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE
REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA
DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS
PUBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e II, e acrescenta o
inciso III e as alíneas 'a” e *b”, ao artigo 3º, da Lei nº 4.10] de
03 de novembro de 2020, que assim passam a viger:
CARS (...)
I- Para ocupante(s) com rendimento(s) mensaltis)
de até 5 (cinco) salários-mínimos, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante
sinal de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do
valor da avaliação, e desde que o valor da parcela
mensal não seja inferior ao valor equivalente ao
devido pelo usuário a título de taxa de foro ou
ocupação, quando requerido pelo usuário;
1H - Para ocupante(s) com rendimento(s)
mensaltis) acima de 5 (cinco) e até o limite de 10
(dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser
realizada à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e consecutivas, mediante um sinal de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da
avaliação, e desde que o valor da parcela mensal
não seja inferior ao valor equivalente ao devido
pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação,
quando requerido pelo interessado.
HH - O valor da entrada observará o mínimo 40%
(quarenta por cento) do valor da avaliação, com
parcelamento máximo em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes
hipóteses:
a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos
mensais acima de 10 (dez) salários-minimos;
b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/
ou sócio de empresa sediada no local de ocupação,
com ele contíguo ou que dele se utilize em benefício
da atividade empresarial. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE ABRIL DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEIN' 4,271, DE 26 DE ABRILDE 2023.
“INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE
FUTURO”, NO QUAL, CRIA A SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS
VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS
Diário Oficial de Anápolis
PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
$ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo
125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º - À presente Lei tem por objeto a autorização para que
o Poder Público Municipal promova anualmente o projeto
denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana
Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais
nas Crianças das Escolas Públicas Municipais”.
Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do
ano letivo no mês de fevereiro.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate
aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas
Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição
que pode acarretar prejuízo no aprendizado, repetência escolar,
evasão e baixa autoestima dos estudantes.
Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará
alcançar as famílias carentes, assim entendidas aquelas que não
possuem condições financeiras de prover acompanhamento
oftalmológico às suas crianças.
Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão
consistir em:
I- realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos
em geral;
II- testes de daltonismo;
HII- consultas;
IV- doações de óculos;
V- campanhas públicas de conscientização da sociedade;
VI- divulgações com material informativo acerca da prevenção
visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma
deficiência oftalmológica, tais como erro de refração,
ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente
ocular e malformação congênita.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas
ou privadas para a concretização dos objetivos da presente
Lei, entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de abril
de 2023.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
ANDREIA REZENDE/AUT. 013/2023
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA
PUBLICA Nº. 008/2023
O Município de Anápolis — GO, através da Comissão
Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto
48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna pública a licitação na
modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2023,
do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, a ser realizada
no dia 05 DE JUNHO DE 2023, às 09H30MIN, na sala
de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200,
ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA - FEIRA
Centro, nesta, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO
DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO JONAS FERREIRA
ALVES DUARTE (ESTÁDIO JONAS DUARTE),
LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL SUL, S/N, VILA
MIGUEL JORGE, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
GO, conforme solicitações números000151, 000152, 000153
e 000158, da Secretaria Municipal de Obras, constante do
Processo (SEI) nº. 01119.00000158/2023-00 e Processo
(SIM) nº 000013204/2023. Os interessados em adquirir o
edital completo deverão se dirigir à CPL do Município de
Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido
gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou
solicitá-lo por meio de correio eletrônico: licitacao(Wanapolis.
go.gov.br, ou consultar através do Portal da Transparência do
Município: www.anapolis.go.gov.br. Maiores informações:
(62) 3902-2000.
Anápolis-GO, 26 de abril de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS
NA CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 008/2022 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 000053568/2022,
SEL Nº. 01103.00000020/2022-18 (RETIFICAÇÃO —
LOTE 05)
A Prefeitura de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 48.590,
bo 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal
º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna
público aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº. 008/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS
DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, conforme solicitação nº.
000820/2022 e 000821/2022, da Secretaria Municipal de Obras,
constante do processo administrativo nº. 000053568/2022,
que após transcorrido prazo recursal da fase de Julgamento
das Propostas, bem como o prazo para que as empresas que
tiveram concedido o TRATAMENTO DIFERENCIADO
NA CONDIÇÃO DE ME/EPP exercessem seu direito, a
proposta apresentada pela empresa UNIDA ENGENHARIA
LTDA referente ao LOTE 05 foi encaminhada à Secretaria
requisitante para análise técnica.
De acordo com a revista do Tribunal de Contas da União
(edição de janeiro-abril de 2012), o parecer técnico veicula
opinião fundamentada sobre determinado assunto e deve
ser emitido por especialista. Presume-se que a análise tenha
sido regularmente desempenhada pela área técnica do órgão
requisitante e conferida pela autoridade responsável pela
contratação, por estar relacionada a elementos estranhos à
competência e área de conhecimento desta Comissão.
Conforme a análise técnica realizada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fora analisada a
proposta apresentada pela empresa UNIDA ENGENHARIA
LTDA referente ao LOTE 05 da Concorrência Pública nº
008/2022, e da referida análise não foi encontrada nenhuma
discrepância ou erro, estando o valor apresentado de R$
17.855.516,29 (dezessete milhões, oitocentos e cinquenta
e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove
centavos) correto e de acordo com as exigências editalícias,

open original →