| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Institui o Projeto “Visão de Futuro”, no qual, cria a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do Município de Anápolis-GO. |
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e cmd | Publicado "os termos do art 67] Orgêmic: | CÂMARA ' Aupa-Go 24,0% MUNICIPAL |-fupa-So, 24,0%/25 DE ANÁPOLIS | E a, q lt LEI ORDINÁRIA Nº 4ZZl, DE 2ZC DE OM DE 2023. “INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE FUTURO”, NO QUAL, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a autorização para que o Poder Público Municipal promova anualmente o projeto denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais”. Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do ano letivo no mês de fevereiro. Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição que pode acarretar prejuízo no aprendizado. repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos estudantes. Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará alcançar as famílias carentes. assim entendidas aquelas que não possuem condições financeiras de prover acompanhamento oftalmológico às suas crianças. Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em: I- realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral; II- testes de daltonismo; HI- consultas; IV- doações de óculos; V- campanhas públicas de conscientização da sociedade: VI- divulgações com material informativo acerca da prevenção visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de refração. ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita. Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei. entre outros temas relevantes associados à patologia. Palácio de Santana, nel Ce )50,L14 CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLI Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 2 « de OA de 2023. SC/RSM/ANDREIA REZENDE/014/2023 Palácio de Santana, Av. Jame Bairro Jur à Ardpol x CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br = Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023- QUARTA-FEIRA | | Página] Anápolis, 26 de abril de 2023. Carlos Willian Leite Aguinaldo Caiado de €. A. Coelho Luiz Augusto de Souza Wellington Dias de Jesus Maria José Alves RESPOSTA RECURSAL -— MUNICIPAL DE CULTURA 2022 FUNDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Cultura, regulamentado pelo Decreto 41.916, de 26 de outubro de 2017: CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022: CONSIDERANDO as alegações apresentadas nos Recursos interpostos pelos recorrentes acima listados: CONSIDERANDO o posicionamento da Comissão de Seleção, bem como fatos narrados na peça recursal: RESOLVE: RATIFICAR, face à legalidade e regularidade de todos os atos praticados. a avaliação dos recursos realizada pela Comissão de Seleção Anápolis, 26 de abril de 2023. EERIZANIA E. DE FREITAS Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda A Secretária Municipal de Integração - Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda e Gestora do Fundo Municipal de Cultura, em face da seleção de projetos culturais e artísticos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura, conforme Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022 publicado no Diário Oficial do Município em 29 de dezembro de 2022. RESOLVE: HOMOLOGAR os atos até então praticados e ADJUDICAR o resultado da seleção de projetos como segue no link abaixo: ANEXO 1- RESULTADO FINAI Os projetos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura 2022 deverão ser realizados integralmente em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de depósito dos recursos na conta do proponente contemplado. Anápolis, 26 de abril de 2023. EERIZANIA E. DE FREITAS Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda LEIS MUNICIPAIS LEINº 4.270, DE 25 DE ABRIL DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PUBLICAS OBJETO DE REURB-E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e II, e acrescenta o inciso III e as alíneas 'a” e *b”, ao artigo 3º, da Lei nº 4.10] de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger: CARS (...) I- Para ocupante(s) com rendimento(s) mensaltis) de até 5 (cinco) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo usuário; 1H - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensaltis) acima de 5 (cinco) e até o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. HH - O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses: a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez) salários-minimos; b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ ou sócio de empresa sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em benefício da atividade empresarial. ” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEIN' 4,271, DE 26 DE ABRILDE 2023. “INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE FUTURO”, NO QUAL, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS Diário Oficial de Anápolis PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - À presente Lei tem por objeto a autorização para que o Poder Público Municipal promova anualmente o projeto denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais”. Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do ano letivo no mês de fevereiro. Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição que pode acarretar prejuízo no aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos estudantes. Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará alcançar as famílias carentes, assim entendidas aquelas que não possuem condições financeiras de prover acompanhamento oftalmológico às suas crianças. Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em: I- realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral; II- testes de daltonismo; HII- consultas; IV- doações de óculos; V- campanhas públicas de conscientização da sociedade; VI- divulgações com material informativo acerca da prevenção visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de refração, ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita. Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei, entre outros temas relevantes associados à patologia. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de abril de 2023. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente ANDREIA REZENDE/AUT. 013/2023 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 008/2023 O Município de Anápolis — GO, através da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, a ser realizada no dia 05 DE JUNHO DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA - FEIRA Centro, nesta, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO JONAS FERREIRA ALVES DUARTE (ESTÁDIO JONAS DUARTE), LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL SUL, S/N, VILA MIGUEL JORGE, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO, conforme solicitações números000151, 000152, 000153 e 000158, da Secretaria Municipal de Obras, constante do Processo (SEI) nº. 01119.00000158/2023-00 e Processo (SIM) nº 000013204/2023. Os interessados em adquirir o edital completo deverão se dirigir à CPL do Município de Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou solicitá-lo por meio de correio eletrônico: licitacao(Wanapolis. go.gov.br, ou consultar através do Portal da Transparência do Município: www.anapolis.go.gov.br. Maiores informações: (62) 3902-2000. Anápolis-GO, 26 de abril de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS NA CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 008/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 000053568/2022, SEL Nº. 01103.00000020/2022-18 (RETIFICAÇÃO — LOTE 05) A Prefeitura de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 48.590, bo 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, conforme solicitação nº. 000820/2022 e 000821/2022, da Secretaria Municipal de Obras, constante do processo administrativo nº. 000053568/2022, que após transcorrido prazo recursal da fase de Julgamento das Propostas, bem como o prazo para que as empresas que tiveram concedido o TRATAMENTO DIFERENCIADO NA CONDIÇÃO DE ME/EPP exercessem seu direito, a proposta apresentada pela empresa UNIDA ENGENHARIA LTDA referente ao LOTE 05 foi encaminhada à Secretaria requisitante para análise técnica. De acordo com a revista do Tribunal de Contas da União (edição de janeiro-abril de 2012), o parecer técnico veicula opinião fundamentada sobre determinado assunto e deve ser emitido por especialista. Presume-se que a análise tenha sido regularmente desempenhada pela área técnica do órgão requisitante e conferida pela autoridade responsável pela contratação, por estar relacionada a elementos estranhos à competência e área de conhecimento desta Comissão. Conforme a análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fora analisada a proposta apresentada pela empresa UNIDA ENGENHARIA LTDA referente ao LOTE 05 da Concorrência Pública nº 008/2022, e da referida análise não foi encontrada nenhuma discrepância ou erro, estando o valor apresentado de R$ 17.855.516,29 (dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) correto e de acordo com as exigências editalícias,