| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N 503 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 522 DE 18 DE ABRIL DE 2023 “ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022, passando a vigorar nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 503, de 20 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO ANEXO | (...) ANEXO CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS Nº UNIDADE | 1 LIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVICO 2 [LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO | / RECANTO DO SOL HOSPITAIS MUNICIPAIS Nº UNIDADE o 1 | CENTRO DE INTERNAÇÃO E E 2 | HOSPITAL DA MULHER o INFRAESTRUTURA URBANA . | Nº UNIDADE LOCAL 1 | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO 2 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 3 | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS | 4 | RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA [BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 5 |RECUPERAÇÃODE EROSÃO — E | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS “6 | DRENAGEM ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS | 7 | CONSTRUÇÃO, REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS | 8 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE FEIRÕES | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 9 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS PÚBLICOS 10 | CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS, RIOS E BACIAS E BAIRROS NÃO ASSISTIDOS | 11 | CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES BAIRROS NÃO ASSISTIDOS | 142 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS “| BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 13. | RECUPERAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 14. | CONSTRUÇÃO [REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRAS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS ESCOLAS E CMEIS 15 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL [BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 16 | NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A DEFINIR | EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES Diário Oficial de Anápolis 01107.00002979/2023-66. RESOLVE; Art. 1º. Tornar sem efeito os itens 18, 90 e 216 do Art. 1º do Decreto nº 48.886, de 05 de abril de 2023, que exonera ocupantes dos cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, conforme especificado a seguir: ITEM Servidor (a) Cargo 1 Wanessa Lucienny Sena Araújo As 2. Maria Jozina Jacinto de Souza As 3, José Antônio Dias ssur Geral T sor Geral | Assessor Geral II Art. 2º. Ficam os servidores acima descritos, remanejados para o Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, os quais deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seus encaminhamentos às Secretarias de destino. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento DECRETO Nº 48.958, DE 19 DE ABRIL DE 2023. “EXONERA E NOMEIA AS PESSOAS QUE MENCIONA”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $2º,Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 01107.00002978/2023-11. DECRETA: Art. 1º. Fica exonerado do cargo em comissão de Assessor Geral T do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, SILENO PEREIRA NETO, matrícula nº 33172. Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor Geral T do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, WESLEY DE PAULA COTRIM, CPF/MF nº. 011.XXX.XXX-56. 8 1º.0 servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia é Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações e documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. 8 2º. O servidor identificado no caput deste Artigo fica designado para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ANÁPOLIS 19 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA-FEIRA OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento LEIS MUNICIPAIS 2023 “ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou € cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022, passando a vigorar nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 503, de 20 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal ANEXO I (...) ANEXO II CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS Nº UNIDADE, 1 HIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVICO LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO [/ RECANTO DO SOL HOSPITAIS MUNICIPAIS Ne UNIDADE 1 CENTRO DE INTERNAÇÃO 2 HOSPITAL DA MULHER INFRAESTRUTURA URBANA z UNIDADE LOCAL ' CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS RECAPEAMENTO ASFÁLTICO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 4 RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 5 RECUPERAÇÃO DE EROSÃO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS Diário Oficial de Anápolis 6 DRENAGEM ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS CONSTRUÇÃO. REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO BAIRROS NÃO AssisTiDOS DE FEIRÕES CONSTRUÇÃO, REFORMA E : SSETIDAS ? MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS 10 BARANIZAÇÃO PRE ça TO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS u CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES BAIRROS NÃO ASSISTIDOS n CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS RECUPERAÇÃO DE REDE COLETORA DE RGILTA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRAS ESCOLAS E CMEIS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL BAIRROS NÃO ASSISTIDOS NOVA SEDE: DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A DEFINIR EMENDAS EXTRAS EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES ANAPOLIS 19 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA-FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AVISO DE REABERTURA DO CHAMAMENTO PUBLI N.º 001/2021 O Município de Anápolis - GO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Professor Roberto Monge, nº 152, 4º andar, nesta, torna público que reabrirá o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANÁPOLIS, atendendo as áreas da Atenção Básica do Município, quais sejam, Estratégia Saúde da Família - ESF, Centro de Especialidades Odontológicas — CEO e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST. decorrente do processo administrativo nº 0000063 16/2021, para as seguintes categorias: CATEGORIAS PARA CREDENDIAMENTO Técnico de Enfermagem - APS Médico de Família e Comunidade - APS Médico Clínico Geral - APS Auxiliar de Saúde Bucal - APS O Procedimento de INSCRIÇÃO ao Credenciamento previsto neste Edital dar-se-á através da ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS (IMPRESSOS), conforme item 6, sob pena de indeferimento e/ou inabilitação junto a Secretaria Municipal de Saúde — Rua Professor Roberto Mange, nº152, piso 01 — Setor: Atenção Básica, horário: 09:00h às [1:00 e 14:00 às 16:00h, conforme dispõe as diretrizes do Edital de Credenciamento. O período de inscrições/apresentação de documentos será a partir do dia 20/04/2023, mantendo-se em aberto por tempo indeterminado até cumprimento da demanda pela Secretaria Municipal de Saúde para as categorias listadas acima. O edital completo está disponível neste LINK: Edital de Chamamento n.º 001.2021. Anápolis, 19 de abril de 2023. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde AVI N.º 12 DE HAMAMENTO DE REDENCIAMENTO N.º 01/2021 A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, Estado de Goiás, através do Secretário de Saúde Sr. Júlio César Teles Spindola, inscrito no CPF nº 763.645.181-68 informa que, devido à necessidade de inclusão de nova categoria no referido aviso de chamamento público, torna-se CANCELADO o AVISO DE REABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 publicado na data de 28/06/2022, decorrente do Processo Administrativo nº 000006316/2021. Anápolis/GO, 19 de abril de 2023 JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde AVISO DE CONVOCAÇÃO DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2021 O Município de Anápolis — GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio César Spíndola, situado à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, toma público que foi realizada a sessão de habilitação de profissionais de saúde pela comissão de avaliação através ata 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO Nº 01/2021 PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, NAS SEGUINTES ESPECIALIDADES: MÉDICO CLÍNICO GERAL — APS, MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, ENFERMEIRO — APS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM - APS, AGENDADOR (TÉCNICO DE — ENFERMAGEM), | CIRURGIÃO DENTISTA — APS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL — APS, EDUCADOR FÍSICO — APS, ASSISTENTE SOCIAL — APS, PSICOLOGO — APS, FISIOTERAPEUTA — APS, CIRURGIÃO DENTISTA — PROTESISTA, CIRURGIÃO DENTISTA — ENDODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRA, CIRURGIÃO DENTISTA - BUCO- MAXILO-FACIAL, CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS, MÉDICO DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO, PSICÓLOGO DO TRABALHO, FISIOTERAPEUTA DO TRABALHO, FONOAUDIÓLOGO DO TRABALHO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, conforme o Processo Administrativo nº 000006316/2021, com o objetivo de credenciar pessoas físicas prestadoras de serviços na área de saúde, para atuarem, junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anápolis/GO, na forma c condições estabelecidas pelo edital e seus anexos. Nesse ínterim, vem proceder com a convocação dos candidatos que ficaram em cadastro reserva da categoria “CIRURGIÃO DENTISTA - APS” conforme lista abaixo para assinarem os contratos de prestação de serviço na data determinada (20/04/2023), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Rua Roberto Mange, nº 152, Vila Santana, 4º andar) no Departamento JURÍDICO das 09:00 horas às 11:00 horas € 14:00 horas às 16:00 horas, munidos da documentação abaixo relacionada: