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norma nº 522/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 522 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N 503 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 522 DE 18 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE
20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022,
passando a vigorar nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 503,
de 20 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(...)
ANEXO
CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS
Nº UNIDADE |
1 LIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVICO
2 [LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLOR DO
CERRADO | / RECANTO DO SOL
HOSPITAIS MUNICIPAIS
Nº UNIDADE o
1 | CENTRO DE INTERNAÇÃO E E
2 | HOSPITAL DA MULHER o
INFRAESTRUTURA URBANA . |
Nº UNIDADE LOCAL
1 | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO
2 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
3 | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
| 4 | RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA [BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
5 |RECUPERAÇÃODE EROSÃO — E | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
“6 | DRENAGEM ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS |
7 | CONSTRUÇÃO, REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS |
8 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE FEIRÕES | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
9 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
PÚBLICOS
10 | CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS, RIOS E BACIAS E BAIRROS NÃO ASSISTIDOS |
11 | CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
| 142 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS “| BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
13. | RECUPERAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
14. | CONSTRUÇÃO [REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRAS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
ESCOLAS E CMEIS
15 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL [BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
16 | NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A DEFINIR
|
EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES
Diário Oficial de Anápolis
01107.00002979/2023-66.
RESOLVE;
Art. 1º. Tornar sem efeito os itens 18, 90 e 216 do Art. 1º
do Decreto nº 48.886, de 05 de abril de 2023, que exonera
ocupantes dos cargos em comissão do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, conforme especificado a seguir:
ITEM Servidor (a) Cargo
1 Wanessa Lucienny Sena Araújo As
2. Maria Jozina Jacinto de Souza As
3, José Antônio Dias
ssur Geral T
sor Geral |
Assessor Geral II
Art. 2º. Ficam os servidores acima descritos, remanejados
para o Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, os quais deverão se
apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia
e Planejamento para efetuação de seus encaminhamentos às
Secretarias de destino.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
DECRETO Nº 48.958, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“EXONERA E NOMEIA AS PESSOAS
QUE MENCIONA”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $2º,Art.
20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020,
e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº
01107.00002978/2023-11.
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerado do cargo em comissão de Assessor
Geral T do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, SILENO PEREIRA
NETO, matrícula nº 33172.
Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor
Geral T do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, WESLEY DE
PAULA COTRIM, CPF/MF nº. 011.XXX.XXX-56.
8 1º.0 servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência
de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia é Planejamento para
efetuação de seu cadastro admissional, munido de
documentação pessoal (descrita nos links: Declarações e
documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções.
8 2º. O servidor identificado no caput deste Artigo fica
designado para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ANÁPOLIS 19 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA-FEIRA
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
LEIS MUNICIPAIS
2023
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 503 DE 20 DE JULHO
DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou €
cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº
503 de 20 de julho de 2022, passando a vigorar nos termos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da
Lei Complementar Municipal nº 503, de 20 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(...)
ANEXO II
CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS
Nº UNIDADE,
1 HIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVICO
LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLOR
DO CERRADO [/ RECANTO DO SOL
HOSPITAIS MUNICIPAIS
Ne UNIDADE
1 CENTRO DE INTERNAÇÃO
2 HOSPITAL DA MULHER
INFRAESTRUTURA URBANA
z
UNIDADE LOCAL
' CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
4 RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
5 RECUPERAÇÃO DE EROSÃO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
Diário Oficial de Anápolis
6 DRENAGEM ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO. REFORMA DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO BAIRROS NÃO AssisTiDOS
DE FEIRÕES
CONSTRUÇÃO, REFORMA E : SSETIDAS
? MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
10 BARANIZAÇÃO PRE ça TO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
u CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
n CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
RECUPERAÇÃO DE REDE COLETORA DE
RGILTA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
OUTRAS ESCOLAS E CMEIS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA
GESTÃO MUNICIPAL BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
NOVA SEDE: DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES A DEFINIR
EMENDAS EXTRAS
EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES
ANAPOLIS 19 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA-FEIRA
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DO CHAMAMENTO
PUBLI N.º 001/2021
O Município de Anápolis - GO, neste ato representado
pela Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Professor
Roberto Monge, nº 152, 4º andar, nesta, torna público que
reabrirá o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE
PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE DE ANÁPOLIS, atendendo as áreas da Atenção
Básica do Município, quais sejam, Estratégia Saúde da Família
- ESF, Centro de Especialidades Odontológicas — CEO e
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST.
decorrente do processo administrativo nº 0000063 16/2021,
para as seguintes categorias:
CATEGORIAS PARA CREDENDIAMENTO
Técnico de Enfermagem - APS
Médico de Família e Comunidade - APS
Médico Clínico Geral - APS
Auxiliar de Saúde Bucal - APS
O Procedimento de INSCRIÇÃO ao Credenciamento previsto
neste Edital dar-se-á através da ENTREGA DE TODOS OS
DOCUMENTOS (IMPRESSOS), conforme item 6, sob
pena de indeferimento e/ou inabilitação junto a Secretaria
Municipal de Saúde — Rua Professor Roberto Mange, nº152,
piso 01 — Setor: Atenção Básica, horário: 09:00h às [1:00 e
14:00 às 16:00h, conforme dispõe as diretrizes do Edital de
Credenciamento.
O período de inscrições/apresentação de documentos será a
partir do dia 20/04/2023, mantendo-se em aberto por tempo
indeterminado até cumprimento da demanda pela Secretaria
Municipal de Saúde para as categorias listadas acima.
O edital completo está disponível neste LINK: Edital de
Chamamento n.º 001.2021.
Anápolis, 19 de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
AVI N.º 12 DE HAMAMENTO DE
REDENCIAMENTO N.º 01/2021
A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, Estado de Goiás,
através do Secretário de Saúde Sr. Júlio César Teles Spindola,
inscrito no CPF nº 763.645.181-68 informa que, devido à
necessidade de inclusão de nova categoria no referido aviso
de chamamento público, torna-se CANCELADO o AVISO
DE REABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
001/2021 publicado na data de 28/06/2022, decorrente do
Processo Administrativo nº 000006316/2021.
Anápolis/GO, 19 de abril de 2023
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE CONVOCAÇÃO DOS HABILITADOS DO
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2021
O Município de Anápolis — GO, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio César Spíndola,
situado à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar,
toma público que foi realizada a sessão de habilitação de
profissionais de saúde pela comissão de avaliação através
ata 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO
Nº 01/2021 PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, NAS SEGUINTES
ESPECIALIDADES: MÉDICO CLÍNICO GERAL — APS,
MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, ENFERMEIRO —
APS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM - APS, AGENDADOR
(TÉCNICO DE — ENFERMAGEM), | CIRURGIÃO
DENTISTA — APS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL —
APS, EDUCADOR FÍSICO — APS, ASSISTENTE SOCIAL
— APS, PSICOLOGO — APS, FISIOTERAPEUTA — APS,
CIRURGIÃO DENTISTA — PROTESISTA, CIRURGIÃO
DENTISTA — ENDODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA
PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA
ODONTOPEDIATRA, CIRURGIÃO DENTISTA - BUCO-
MAXILO-FACIAL, CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES
ESPECIAIS, MÉDICO DO TRABALHO, ENFERMEIRO
DO TRABALHO, PSICÓLOGO DO TRABALHO,
FISIOTERAPEUTA DO TRABALHO, FONOAUDIÓLOGO
DO TRABALHO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO
TRABALHO, conforme o Processo Administrativo nº
000006316/2021, com o objetivo de credenciar pessoas físicas
prestadoras de serviços na área de saúde, para atuarem, junto a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anápolis/GO,
na forma c condições estabelecidas pelo edital e seus anexos.
Nesse ínterim, vem proceder com a convocação dos candidatos
que ficaram em cadastro reserva da categoria “CIRURGIÃO
DENTISTA - APS” conforme lista abaixo para assinarem
os contratos de prestação de serviço na data determinada
(20/04/2023), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE (Rua Roberto Mange, nº 152, Vila Santana, 4º andar)
no Departamento JURÍDICO das 09:00 horas às 11:00 horas €
14:00 horas às 16:00 horas, munidos da documentação abaixo
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