| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.” |
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GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTAR Nº 523 ,DE Q$ DE All DE 2023 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que passa a viger da seguinte forma: Art. 7º. As obras de implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis — POLITEC - deverão ser iniciadas até, no máximo, o mês de dezembro do ano de 2024, sob pena de a área em questão retornar à sua condição anterior em caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. alta, DE 2023. ROBERTO NA SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 D “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que passa a viger da seguinte forma: Art. 7º. As obras de implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis - POLITEC - deverão ser iniciadas até, no máximo, o mês de dezembro do ano de 2024, sob pena de a área em questão retornar à sua condição anterior em caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.272 DE 28 ABRIL DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Estado de Goiás o domínio e controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060, à GO-010, trecho situado entre a Vila São Vicente até a divisa do Município de Anápolis com o Município de Leopoldo de Bulhões, numa extensão de 4.660,00m (quatro mil e seiscentos e sessenta metros), descrita conforme seu eixo aproximando e de acordo com as seguintes coordenadas geográficas: I - Ponto 01, coordenadas: 16º25'12.29"S 48º58'33.6170; H - Ponto 02, coordenadas 6º25"13. S 48º58'33.0570; HI - Ponto 03, coordenadas 16º25"13.37"S 48º58'32.44"0; IV - Ponto 04, coordenadas: 16º25"15.44"S 48º58'26.64"0: V- Ponto 05, coordenadas: 16º25"16.44”S 48º58'23.60”0; VI - Ponto (6, coordenadas: 16º25"17.107S 48º58'22.54"0: VII - Ponto 07, coordenadas: 16º25'23.04”S 48º58 9.370; VII- Ponto 08, coordenadas: 16º25'25.69"S 48º58"17.49"0; IX - Ponto 09, coordenadas: 16º25"27.54"S 48º58"15.2370; X - Ponto 10, coordenadas: 16º25'29.857S 48º58"12.45"0: XI - Ponto 11, coordenadas: 16º25'33.967S 48º58'8.33"0: XII - Ponto 12, coordenadas: 16º25'39.93"S 48º58 3.270; XIII- Ponto 13, coordenadas: 16º25"56.127S 48º57'47.50"0: XIV- Ponto 14, coordenad 6º25"56.647S 48º57'46.1670; 6º25º57.20"S 48º57'43 XVI- Ponto 16, coordenadas: 16º25"57.91"S 48º57"40. E XVII-Ponto17,coordenadas: 16º25'58.71"S 48º57'39.03"0; XVIII - Ponto 18, coordenadas: 16º26'2.87"S 48º57'33.88”0: XIX - Ponto 19, coordenadas: 16º26'3.69"S 48º57'33.07" Ê XX - Ponto 20, coordenadas: 16º26"10.13"S 48º57'28.64"0: XXT- Ponto 21, coordenadas: 16º26"17.50"S 48º57'23.35"0: XXIT - Ponto 22, coordenadas: 16º26'31.4678 A8SºSPIZ TIPO; XXIII - Ponto 23, coordenadas: 16º26'32.50"S 485711840; XXIV - Ponto 24, coordenadas: 16º26"40.92"S 48º57"5.18"0; XXV - Ponto 25, coordenadas: 16º26'42.75"8 48º57'4.15” XVI- Ponto 26, coordenadas: 16º26'55.66"S 48º56'59.05"0; 27, coordenadas: 16º26'56.33"S 48º56'58.40"€ Ponto 28, coordenadas: 16º27'0.59"S 48º56'52.51"0;:XXIX - Ponto 29, coordenadas: 16º27"1.62"S 48º56'5SL.IT"O. Parágrafo único. A extensão total da via se inicia na Vila São Vicente, na circunscrição urbana do Município de Anápolis, atravessa o Povoado de Vila Nova, Trevo de José Rosário e Carrefourzinho, no Município de Leopoldo de Bulhões, seguindo até o Município de Bonfinópolis, com a distância total aproximada de 24.925 metros (vinte e quatro mil, novecentos e vinte c cinco metros), dos quais 4.660,00m (quatro mil e seiscentos e sessenta metros) no território deste ente federado. Art. 2º. Fica autorizada a transferência da árca inserta no Município de Anápolis para definição de faixa de domínio, conforme legislação vigente, assim como a realização de melhorias, em especial a implementação integral de piso asfáltico e sinalização vertical c horizontal Art. 3º. Cabcrá ao Estado de Goiás a realização de estudos de viabilidade técnica para estadualização e posterior execução de pavimentação asfáltica, estruturação, conservação, manutenção, conclusão e plena implementação da rodovia, às expensas orçamentária e financeira daquele ente federado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LELNº4.273 DE 28 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado o uso de pulseira na coloração roxa para identificação de pessoa diabética nas unidades de saúde de urgência e emergência do Município de Anápolis. Art. 2º. Para identificar as pessoas diabéticas o Município poderá consultar o banco de dados presente no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3º. Na pulseira deverá conter as seguintes informações: E - nome completo do paciente: HI - data de nascimento: HI - indicativo DM! (diabetes mellitus 1) ou DM? (diabetes mellitus 2). Art. 4º. Os pacientes diabéticos beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de Anápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal de Apoio i s, OU outro que vier a substituí-lo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JOÃO DA LUZ) AUT. Nº 019/2023