| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E. |
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GABINETE DO PREFEITO LEIN 4.220 DE 25 DE flpul DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos incisos | e Il, e acrescenta o inciso Ill e as alineas 'a' e 'b”, ao artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger: “Art3º. (..) 1 - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensalfis) de até 5 (cinco) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo usuário; H - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensalfis) acima de & (cinco) e até o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. Hll - O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses: a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez) salários-mínimos; b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ou sócio de empresa sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em benefício da atividade empresarial.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - G ARS PE ASA DE 2023. Diário Oficial de Anápolis Anápolis, 26 de abril de 2023. Carlos Willian Leite Aguinaldo Caiado de C. A. Coelho Luiz Augusto de Souza Wellington Dias de Jesus Maria José Alves DECISÃO DEFINITIVA RESPOSTA RECURSAL -— FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2022 A SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Cultura, regulamentado pelo Decreto 41.916, de 26 de outubro de 2017; CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022; CONSIDERANDO as alegações apresentadas nos Recursos interpostos pelos recorrentes acima listados; CONSIDERANDO o posicionamento da Comissão de Seleção, bem como fatos narrados na peça recursal; RESOLVE: RATIFICAR, face à legalidade e regularidade de todos os atos praticados, a avaliação dos recursos realizada pela Comissão de Seleção Anápolis, 26 de abril de 2023. EERIZANIA E. DE FREITAS Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO — RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS FE CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - 2022 A Secretária Municipal de Integração - Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda e Gestora do Fundo Municipal de Cultura, em face da seleção de projetos culturais e artísticos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura, conforme Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022 publicado no Diário Oficial do Município em 29 de dezembro de 2022. RESOLVE: HOMOLOGAR os atos até então praticados c ADJUDICAR o resultado da seleção de projetos como segue no link abaixo: ANEXO [- RESULTADO FINAL Os projetos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura 2022 deverão ser realizados integralmente em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de depósito dos recursos na conta do proponente contemplado. Anápolis, 26 de abril de 2023. EERIZANIA E. DE FREITAS Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA - FEIRA Página 7] LEIS MUNICIPA LEI Nº 4.270, DE 25 DE ABRIL DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e TI, e acrescenta o inciso IT e as alincas *a' e “b”, ao artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger: CAPES (25) T- Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) de até 5 (cinco) salários-minimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo usuário; IH - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) acima de 5 (cinco) e até o limite de 10 (dez) salários-minimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no minimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. HT - O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses: a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez) salários-mínimos; b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ ou sócio de empresa sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em benefício da atividade empresarial.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEIN' 4.271, DE 26 DE ABRIL DE 2023. “INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE FUTURO”, NO QUAL, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS