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norma nº 4270/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN 4.220 DE 25 DE flpul DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O
PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE
ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos | e Il, e acrescenta o inciso Ill e as alineas 'a' e 'b”, ao
artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger:
“Art3º. (..)
1 - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensalfis) de até 5 (cinco)
salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no
mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor
da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo
usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo
usuário;
H - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensalfis) acima de & (cinco) e
até o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada
à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante
um sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e
desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente
ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando
requerido pelo interessado.
Hll - O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do
valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito)
parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses:
a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez)
salários-mínimos;
b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ou sócio de empresa
sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em
benefício da atividade empresarial.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - G ARS PE ASA DE 2023.
Diário Oficial de Anápolis
Anápolis, 26 de abril de 2023.
Carlos Willian Leite
Aguinaldo Caiado de C. A. Coelho
Luiz Augusto de Souza
Wellington Dias de Jesus
Maria José Alves
DECISÃO DEFINITIVA
RESPOSTA RECURSAL -— FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA 2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
- ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE
TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 259,
de 23 de novembro de 2011, que institui o Fundo Municipal
de Cultura, regulamentado pelo Decreto 41.916, de 26 de
outubro de 2017;
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento de Seleção
de Projetos nº 01/2022;
CONSIDERANDO as alegações apresentadas nos Recursos
interpostos pelos recorrentes acima listados;
CONSIDERANDO o posicionamento da Comissão de
Seleção, bem como fatos narrados na peça recursal;
RESOLVE:
RATIFICAR, face à legalidade e regularidade de todos
os atos praticados, a avaliação dos recursos realizada pela
Comissão de Seleção
Anápolis, 26 de abril de 2023.
EERIZANIA E. DE FREITAS
Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO —
RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO
DE PROJETOS ARTÍSTICOS FE CULTURAIS -
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - 2022
A Secretária Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda e Gestora do Fundo
Municipal de Cultura, em face da seleção de projetos culturais
e artísticos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura,
conforme Regulamento de Seleção de Projetos nº 01/2022
publicado no Diário Oficial do Município em 29 de dezembro
de 2022.
RESOLVE:
HOMOLOGAR os atos até então praticados c ADJUDICAR
o resultado da seleção de projetos como segue no link abaixo:
ANEXO [- RESULTADO FINAL
Os projetos contemplados pelo Fundo Municipal de Cultura
2022 deverão ser realizados integralmente em até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de
depósito dos recursos na conta do proponente contemplado.
Anápolis, 26 de abril de 2023.
EERIZANIA E. DE FREITAS
Secretária de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda
ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2023 - QUARTA - FEIRA Página 7]
LEIS MUNICIPA
LEI Nº 4.270, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE
REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA
DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS
PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e TI, e acrescenta o
inciso IT e as alincas *a' e “b”, ao artigo 3º, da Lei nº 4.101 de
03 de novembro de 2020, que assim passam a viger:
CAPES (25)
T- Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is)
de até 5 (cinco) salários-minimos, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante
sinal de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do
valor da avaliação, e desde que o valor da parcela
mensal não seja inferior ao valor equivalente ao
devido pelo usuário a título de taxa de foro ou
ocupação, quando requerido pelo usuário;
IH - Para ocupante(s) com rendimento(s)
mensal(is) acima de 5 (cinco) e até o limite de 10
(dez) salários-minimos, a aquisição poderá ser
realizada à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e consecutivas, mediante um sinal de,
no minimo, 30% (trinta por cento) do valor da
avaliação, e desde que o valor da parcela mensal
não seja inferior ao valor equivalente ao devido
pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação,
quando requerido pelo interessado.
HT - O valor da entrada observará o mínimo 40%
(quarenta por cento) do valor da avaliação, com
parcelamento máximo em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes
hipóteses:
a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos
mensais acima de 10 (dez) salários-mínimos;
b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/
ou sócio de empresa sediada no local de ocupação,
com ele contíguo ou que dele se utilize em benefício
da atividade empresarial.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE ABRIL DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEIN' 4.271, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI O PROJETO “VISÃO DE
FUTURO”, NO QUAL, CRIA A SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO PROBLEMAS
VISUAIS NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS

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