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norma nº 4273/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2023
Date 2023-04-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA”.
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28/04/23, 13:47 SEI/PMA - 0167360 - legislação
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
ven. 233 DE 24 ce Chul DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA
COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA
DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado o uso de pulseira na coloração roxa para identificação de pessoa diabética nas unidades de
saúde de urgência e emergência do Município de Anápolis.
, Art. 2º. Para identificar as pessoas diabéticas o Município poderá consultar o banco de dados presente no Sistema
Unico de Saúde (SUS).
Art. 3º. Na pulseira deverá conter as seguintes informações:
|. nome completo do paciente;
Il - data de nascimento;
HI - indicativo DM! (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2).
Art. 4º. Os pacientes diabéticos beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município
de Anápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal de Apoio aos Diabéticos, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2 9 DE vtd DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO DA LUZ! AUT. Nº 019/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/04/2023, às
12:21, conforme art. 1º, TT, "b", da Lei 11.419/2006.
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F acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0167360 e o código
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01102.00000912/2023-28 0167360v2
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Diário Oficial de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 28 DE ABRIL DE
2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c
cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei
Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que passa a
viger da seguinte forma:
Art. 7. As obras de implantação do Polo Industrial e
Tecnológico de Anápolis — POLITEC - deverão ser iniciadas
até, no máximo, o mês de dezembro do ano de 2024, sob pena
de a área em questão retornar à sua condição anterior em
caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.272 DE 28 ABRIL DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE
E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir para o Estado de Goiás o domínio e controle da
Rodovia Vicinal que liga a BR-060, à GO-010, trecho situado
entre a Vila São Vicente até a divisa do Município de Anápolis
com o Município de Leopoldo de Bulhões, numa extensão
de 4.660,00m (quatro mil e seiscentos e sessenta metros),
descrita conforme seu eixo aproximando e de acordo com as
seguintes coordenadas geográficas:
I - Ponto 01, coordenadas: 16º25"12.29"S 48º58"33,6170:;
H - Ponto 02, coordenadas 6º25"13.04"S 48º58"33.05"0;
HIT - Ponto 03, coordenadas 16º25713.37"S 48º58'32.4470:
IV - Ponto 04, coordenadas: 16º25715.44"S 48º58"26.6470:
V- Ponto 05, coordenadas: 16º25'16.44”S 48º58"23.60"0;
VI - Ponto 06, coordenadas: 16º25"17.10”S 48º58'22.54”0;
VII - Ponto 07, coordenadas: 16º25'23.04"S 48º58"19.37"0;
VII- Ponto 08, coordenadas: 16º25” PS 48º58'17.49"0;
IX - Ponto 09, coordenadas: 16º2 4ºS 48º58'15.23"0;
X - Ponto 10, coordenadas: 16º25'29.88"S 48º58"12.45"0;
XI - Ponto 11, coordenadas: 16º25'33.96"S 48º58"8.3370;
XII - Ponto 12, coordenadas: 16º25'39.937S 48º58'3.27"0;
XI - Ponto 13, coordenadas: 16º25756.12"S 48º57'47.5070:
XIV - Ponto 14, coordenadas: 16º25"56.64"S 48º57'46.1 60;
XV - Ponto 15, coordenadas: 16º25'57.20"S 48º57'43.5370;
XVI - Ponto 16, coordenadas: 16º25"57.91"S 48º57"40.90" E
XVII-Ponto17 coordenadas: 16º25'58.7]"S 48º57"39.03"0;
XVIII - Ponto 18, coordenadas: 16º26'2.87"8S 48º57'33.8870;
XIX - Ponto 19, coordenadas: 16º26'3.69"S 48º57"33.07"0;
XX - Ponto 20, coordenadas: 16º26"10.137S 48º57"28.64"0;
No]
LEIS MUNICIPAIS
XXT- Ponto 21, coordenadas: 16º26"17.50"S 48º57'23.35"0;
XXIT - Ponto 22, coordenadas: 16º26'31.46"S
48ºSPI2.TIPO; XXI - Ponto 23, coordenadas:
16º26'32.50"S 48ºSTPILB4O; XXIV - Ponto 24,
coordenadas: 16º26'40.92"S 48º57'5.18"0; XXV - Ponto 25,
coordenadas: 16º26'42.75"S 48º57"4.15"0; XXVI- Ponto 26,
coordenadas: 16º26'55.66"S 48º56'59.05"0:XXVIT - Ponto
27, coordenadas: 16º26'56.33"S 48º56'58.40"0; XXVIII -
Ponto 28, coordenadas: 16º27"0.59"S 48º56'52.51"0:XXIX
= Ponto 29, coordenadas: 16º27"1.62”S 48º56'SL.IT"O.
Parágrafo único. A extensão total da via se inicia na Vila
São Vicente, na circunscrição urbana do Município de
Anápolis, atravessa o Povoado de Vila Nova, Trevo de José
Rosário e Carrefourzinho, no Município de Leopoldo de
Bulhões, seguindo até o Município de Bonfinópolis, com a
distância total aproximada de 24.925 metros (vinte c quatro
mil, novecentos e vinte e cinco metros), dos quais 4.660,00m
(quatro mil e seiscentos e sessenta metros) no território deste
ente federado.
Art. 2º. Fica autorizada a transferência da área inserta no
Município de Anápolis para definição de faixa de domínio,
conforme legislação vigente, assim como a realização de
melhorias, em especial a implementação integral de piso
asfáltico e sinalização vertical e horizontal
Art. 3º, Caberá ao Estado de Goiás a realização de estudos de
viabilidade técnica para estadualização e posterior execução
de pavimentação asfáltica, estruturação, conservação,
manutenção, conclusão e plena implementação da rodovia, às
expensas orçamentária e financeira daquele ente federado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 DE ABRIL DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Nº 4, D BR E
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA
PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA
EM CASO DE EMERGÊNCIA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado o uso de pulseira na coloração roxa
para identificação de pessoa diabética nas unidades de saúde
de urgência e emergência do Município de Anápolis.
Art. 2º. Para identificar as pessoas diabéticas o Município
poderá consultar o banco de dados presente no Sistema Único
de Saúde (SUS).
Art. 3º. Na pulseira deverá conter as seguintes informações:
E - nome completo do paciente;
II - data de nascimento;
HH - indicativo DMI (diabetes mellitus 1) ou DM? (diabetes
mellitus 2).
Art. 4º. Os pacientes diabéticos beneficiados por esta Lei
deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de
Anápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal de Apoio
aos Diabéticos, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO DA LUZ; AUT. Nº 019/2023

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