| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA”. |
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28/04/23, 13:47 SEI/PMA - 0167360 - legislação KA seo 1 gy ANAPOLIS Orgulho de viver aqui trera vans e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO ven. 233 DE 24 ce Chul DE 2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado o uso de pulseira na coloração roxa para identificação de pessoa diabética nas unidades de saúde de urgência e emergência do Município de Anápolis. , Art. 2º. Para identificar as pessoas diabéticas o Município poderá consultar o banco de dados presente no Sistema Unico de Saúde (SUS). Art. 3º. Na pulseira deverá conter as seguintes informações: |. nome completo do paciente; Il - data de nascimento; HI - indicativo DM! (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2). Art. 4º. Os pacientes diabéticos beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de Anápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal de Apoio aos Diabéticos, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2 9 DE vtd DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZ! AUT. Nº 019/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/04/2023, às 12:21, conforme art. 1º, TT, "b", da Lei 11.419/2006. » sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=197164&infra siste... 1/2 28/04/23, 13:47 SEI/PMA - 0167360 - legislação E A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? F acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0167360 e o código pj q CRC 0DEI15678. 01102.00000912/2023-28 0167360v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 97164&infra siste... 2/2 Diário Oficial de Anápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 28 DE ABRIL DE 2023 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que passa a viger da seguinte forma: Art. 7. As obras de implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis — POLITEC - deverão ser iniciadas até, no máximo, o mês de dezembro do ano de 2024, sob pena de a área em questão retornar à sua condição anterior em caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.272 DE 28 ABRIL DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Estado de Goiás o domínio e controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060, à GO-010, trecho situado entre a Vila São Vicente até a divisa do Município de Anápolis com o Município de Leopoldo de Bulhões, numa extensão de 4.660,00m (quatro mil e seiscentos e sessenta metros), descrita conforme seu eixo aproximando e de acordo com as seguintes coordenadas geográficas: I - Ponto 01, coordenadas: 16º25"12.29"S 48º58"33,6170:; H - Ponto 02, coordenadas 6º25"13.04"S 48º58"33.05"0; HIT - Ponto 03, coordenadas 16º25713.37"S 48º58'32.4470: IV - Ponto 04, coordenadas: 16º25715.44"S 48º58"26.6470: V- Ponto 05, coordenadas: 16º25'16.44”S 48º58"23.60"0; VI - Ponto 06, coordenadas: 16º25"17.10”S 48º58'22.54”0; VII - Ponto 07, coordenadas: 16º25'23.04"S 48º58"19.37"0; VII- Ponto 08, coordenadas: 16º25” PS 48º58'17.49"0; IX - Ponto 09, coordenadas: 16º2 4ºS 48º58'15.23"0; X - Ponto 10, coordenadas: 16º25'29.88"S 48º58"12.45"0; XI - Ponto 11, coordenadas: 16º25'33.96"S 48º58"8.3370; XII - Ponto 12, coordenadas: 16º25'39.937S 48º58'3.27"0; XI - Ponto 13, coordenadas: 16º25756.12"S 48º57'47.5070: XIV - Ponto 14, coordenadas: 16º25"56.64"S 48º57'46.1 60; XV - Ponto 15, coordenadas: 16º25'57.20"S 48º57'43.5370; XVI - Ponto 16, coordenadas: 16º25"57.91"S 48º57"40.90" E XVII-Ponto17 coordenadas: 16º25'58.7]"S 48º57"39.03"0; XVIII - Ponto 18, coordenadas: 16º26'2.87"8S 48º57'33.8870; XIX - Ponto 19, coordenadas: 16º26'3.69"S 48º57"33.07"0; XX - Ponto 20, coordenadas: 16º26"10.137S 48º57"28.64"0; No] LEIS MUNICIPAIS XXT- Ponto 21, coordenadas: 16º26"17.50"S 48º57'23.35"0; XXIT - Ponto 22, coordenadas: 16º26'31.46"S 48ºSPI2.TIPO; XXI - Ponto 23, coordenadas: 16º26'32.50"S 48ºSTPILB4O; XXIV - Ponto 24, coordenadas: 16º26'40.92"S 48º57'5.18"0; XXV - Ponto 25, coordenadas: 16º26'42.75"S 48º57"4.15"0; XXVI- Ponto 26, coordenadas: 16º26'55.66"S 48º56'59.05"0:XXVIT - Ponto 27, coordenadas: 16º26'56.33"S 48º56'58.40"0; XXVIII - Ponto 28, coordenadas: 16º27"0.59"S 48º56'52.51"0:XXIX = Ponto 29, coordenadas: 16º27"1.62”S 48º56'SL.IT"O. Parágrafo único. A extensão total da via se inicia na Vila São Vicente, na circunscrição urbana do Município de Anápolis, atravessa o Povoado de Vila Nova, Trevo de José Rosário e Carrefourzinho, no Município de Leopoldo de Bulhões, seguindo até o Município de Bonfinópolis, com a distância total aproximada de 24.925 metros (vinte c quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), dos quais 4.660,00m (quatro mil e seiscentos e sessenta metros) no território deste ente federado. Art. 2º. Fica autorizada a transferência da área inserta no Município de Anápolis para definição de faixa de domínio, conforme legislação vigente, assim como a realização de melhorias, em especial a implementação integral de piso asfáltico e sinalização vertical e horizontal Art. 3º, Caberá ao Estado de Goiás a realização de estudos de viabilidade técnica para estadualização e posterior execução de pavimentação asfáltica, estruturação, conservação, manutenção, conclusão e plena implementação da rodovia, às expensas orçamentária e financeira daquele ente federado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Nº 4, D BR E “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado o uso de pulseira na coloração roxa para identificação de pessoa diabética nas unidades de saúde de urgência e emergência do Município de Anápolis. Art. 2º. Para identificar as pessoas diabéticas o Município poderá consultar o banco de dados presente no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3º. Na pulseira deverá conter as seguintes informações: E - nome completo do paciente; II - data de nascimento; HH - indicativo DMI (diabetes mellitus 1) ou DM? (diabetes mellitus 2). Art. 4º. Os pacientes diabéticos beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de Anápolis-GO e cadastrados no Programa Municipal de Apoio aos Diabéticos, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JOÃO DA LUZ; AUT. Nº 019/2023