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norma nº 4274/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 2023
Date 2023-04-28
Ementa“Concede Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis.”
native_id7576

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22 423,13:47 SEI/PMA - 0166643 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Creta
ARES
Procuradoria |
Geraldo Município
=
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
Lene 4.224 DE DS DE Eli DE 2023
"CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARTEMIS
ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
|. relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de
2020;
III - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 23 DE ded DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SELIANE DA S.0.S/ AUT. Nº 018/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 25/04/2023, às
12:21, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
“e A autenticidade do documento pode ser conferida no site
de https://seianapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
xj acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0166643 e o código
CRC 4C5S6DTEA.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=196354&infra siste. 1/2
28/14/23, 13:47 SEI/PMA - 0166643 - legislação
01102.00000906/2023-71 0166643v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=196354&infra siste... 2/2
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 02 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA
LEI Nº 4.274 DE 28 DE ABRIL DE 202
— “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARTEMIS
ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade
Pública à Associação Artemis Anápolis.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à
Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
E - relatório anual de atividades do exercício anterior;
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso IT do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de
2020;
HI - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SELIANE DA 8.0.8; AUT. Nº 018/2023
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE
Nº182/2022 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIC os
DE CUIDADOR QUE ENTRE SI CELEBRAM AS
PARTES ABAIXO QUALIFICADAS.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.067.479/0001-46, representado
pelo Senhor Prefeito ROBERTO NAVES E SIQUEIRA,
CPF nº 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, representada “Pelo Secretário ALEX DE ARAÚJO
S, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral
do Município, doravante denominado CREDENCIANTE e,
do outro lado, Bruna Avelar da Silva, CPF nº 704.566.261-07,
doravante denominado(a) CREDENCIADO(A), resolveram
celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo
ao Contrato de Credenciamento para prestação de serviços
na qualidade de CUTIDADOR, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o que
consta no Decreto de Inexigibilidade nº 47.364 de 09 de
março de 2022, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e
demais documentos constantes no Processo Administrativo nº
000006963/2022, nas condições estabelecidas nas cláusulas
abaixo:
CLAUSULA PRIMEIRA —- DA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO
1.1. Fica prorrogado a viger pelo período de 12 (doze)
meses, ou seja, de 02/05/2023 a (01/05/2024 o Contrato
de Credenciamento nº 182/2022, cujo objeto é a prestação
de serviços de Cuidador para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Fducação, conforme os princípios
estabelecidos no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor mensal da remuneração mensal bruta
permanecerá de R$ 1.565,38 (mil quinhentos e sessenta
e cinco reais e trinta e oito centavos), resultando no valor
total do contrato em R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Este valor
será reajustado por Apostilamento após divulgação do Índice
IGP-M/FGV do acumulado de 12 (doze) meses da vigência
contratual.
CLAUSULA TERCEIRA — DO FORO
3.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Anápolis-GO, com
renúncia de qualquer outro por mais especial que seja, para
dirimir as questões oriundas do presente ajuste contratual.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03
(três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas que,
nesta qualidade, o subscrevem.
Anápolis, 28 de abril de 2023
CREDENCIANTE:
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Secretário Municipal de Educação
CREDENCIADO (A):
BRUNA AVELAR DA SILVA
TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
SERVIÇOS
PARTES AB AIXO QUALIFICADAS.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Avenida Brasil, nº. 200,
Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.067.479:/0001-46,
representado pelo Senhor Prefeito ROBERTO NAVES E
SIQUEIRA, CPF nº 901.770.701-10, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, representada pelo Secretário ALEX
DE ARAUJO MARTINS, assistidos juridicamente pela
Procuradoria Geral do Município, doravante denominado
CREDENCIANTE e, do outro lado, Lara Morgana
De Souza Pimentel, CPF nº 029.069.211-30, doravante
denominado(a) CREDENCIADO(A). resolveram celebrar o
presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato
de Credenciamento para prestação de serviços na qualidade
de CUIDADOR, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Fducação, tendo em vista o que consta no
Decreto de Inexigibilidade nº 47.364 de 09 de março de
2022, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais
documentos constantes no Processo Administrativo nº
000006963/2022, nas condições estabelecidas nas cláusulas
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO
1.1. Fica prorrogado a viger pelo período de 12 (doze)
meses, ou seja, de 02/05/2023 a 01/05/2024 o Contrato
de Credenciamento nº 183/2022, cujo objeto é a prestação
de serviços de Cuidador para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, conforme os princípios
estabelecidos no art. 57, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor mensal da remuneração mensal bruta

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