| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | “Concede Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis.” |
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22 423,13:47 SEI/PMA - 0166643 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Creta ARES Procuradoria | Geraldo Município = PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO Lene 4.224 DE DS DE Eli DE 2023 "CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARTEMIS ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |. relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de 2020; III - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 23 DE ded DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SELIANE DA S.0.S/ AUT. Nº 018/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 25/04/2023, às 12:21, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. “e A autenticidade do documento pode ser conferida no site de https://seianapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? xj acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0166643 e o código CRC 4C5S6DTEA. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=196354&infra siste. 1/2 28/14/23, 13:47 SEI/PMA - 0166643 - legislação 01102.00000906/2023-71 0166643v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=196354&infra siste... 2/2 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 02 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA LEI Nº 4.274 DE 28 DE ABRIL DE 202 — “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARTEMIS ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: E - relatório anual de atividades do exercício anterior; H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso IT do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 07 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SELIANE DA 8.0.8; AUT. Nº 018/2023 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE Nº182/2022 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIC os DE CUIDADOR QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO QUALIFICADAS. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.067.479/0001-46, representado pelo Senhor Prefeito ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, CPF nº 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada “Pelo Secretário ALEX DE ARAÚJO S, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, doravante denominado CREDENCIANTE e, do outro lado, Bruna Avelar da Silva, CPF nº 704.566.261-07, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A), resolveram celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Credenciamento para prestação de serviços na qualidade de CUTIDADOR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o que consta no Decreto de Inexigibilidade nº 47.364 de 09 de março de 2022, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 000006963/2022, nas condições estabelecidas nas cláusulas abaixo: CLAUSULA PRIMEIRA —- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1.1. Fica prorrogado a viger pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, de 02/05/2023 a (01/05/2024 o Contrato de Credenciamento nº 182/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fducação, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor mensal da remuneração mensal bruta permanecerá de R$ 1.565,38 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), resultando no valor total do contrato em R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Este valor será reajustado por Apostilamento após divulgação do Índice IGP-M/FGV do acumulado de 12 (doze) meses da vigência contratual. CLAUSULA TERCEIRA — DO FORO 3.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Anápolis-GO, com renúncia de qualquer outro por mais especial que seja, para dirimir as questões oriundas do presente ajuste contratual. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas que, nesta qualidade, o subscrevem. Anápolis, 28 de abril de 2023 CREDENCIANTE: ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ALEX DE ARAÚJO MARTINS Secretário Municipal de Educação CREDENCIADO (A): BRUNA AVELAR DA SILVA TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS PARTES AB AIXO QUALIFICADAS. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.067.479:/0001-46, representado pelo Senhor Prefeito ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, CPF nº 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Secretário ALEX DE ARAUJO MARTINS, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, doravante denominado CREDENCIANTE e, do outro lado, Lara Morgana De Souza Pimentel, CPF nº 029.069.211-30, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A). resolveram celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Credenciamento para prestação de serviços na qualidade de CUIDADOR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fducação, tendo em vista o que consta no Decreto de Inexigibilidade nº 47.364 de 09 de março de 2022, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 000006963/2022, nas condições estabelecidas nas cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1.1. Fica prorrogado a viger pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, de 02/05/2023 a 01/05/2024 o Contrato de Credenciamento nº 183/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor mensal da remuneração mensal bruta