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norma nº 4275/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4275 / 2023
Date 2023-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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05/05/23, 15:57 SEI/PMA - 0179476 - legislação
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RN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LENCU. 225 DE OS DE Mou DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS coM
DEFICIÊNCIA EM LOCAIS
PÚBLICOS DE LAZER,
PRAÇAS E PARQUES NO
MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em praças e áreas de lazer públicas do Município de Anápolis, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
8 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por
pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
8 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção mínima:
|.- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com
deficiência;
Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para
crianças com deficiência;
HI - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência.
8 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida
da disponibilidade financeira do Poder Executivo, recursos orçamentários das pastas correspondentes.
Art, 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento
infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.
Art. 3º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com
atividades recreativas inclusivas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE MOS DE 2023.
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05/05/23, 15:57 SEI/PMA - 0179476 - legislação
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FREDERICO GODOY! AUT. Nº 020/2023
ass
el
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/05/2023, às
08:40, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida no site
ne: https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
Ê É a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0179476 e o código
fe j qe CRC B6AC69IC4.
01102.00000916/2023-14 0179476v2
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