| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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05/05/23, 15:57 SEI/PMA - 0179476 - legislação ato ANAPOLIS Geraldo Município ; j Orgulho de viver aqui muro ços RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LENCU. 225 DE OS DE Mou DE 2023 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS coM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os parques infantis instalados em praças e áreas de lazer públicas do Município de Anápolis, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. 8 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 8 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção mínima: |.- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; HI - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. 8 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, recursos orçamentários das pastas correspondentes. Art, 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”. Art. 3º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais. Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE MOS DE 2023. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=21 0764&infra siste... 1/2 05/05/23, 15:57 SEI/PMA - 0179476 - legislação ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL FREDERICO GODOY! AUT. Nº 020/2023 ass el Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/05/2023, às 08:40, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. * A autenticidade do documento pode ser conferida no site ne: https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? Ê É a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0179476 e o código fe j qe CRC B6AC69IC4. 01102.00000916/2023-14 0179476v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=21 0764&infra siste... 2/2