| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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12/05/2023, 11:10 SEI/PMA - 0200814 - legislação pr a Procuradoria | ; ANAPOLIS Geral do Município 1 Orgulho de viver aqui rato ea SS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO Len G2% DE 12 DE Mas DE 2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO com (o) SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, À) DE Mary DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 12/05/2023, às 10:21, conforme art 1º, UM, “b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis, go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0200814 e o código CRC CCOEZAAE. 0110200001 159/2023-9% UZu0s divs sei anapolis.go.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=234569&infra, siste. 14 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 12 DE MAIO DE 2023 - SEXTA-FEIRA | DECRETO Nº. 49.060, DE 12 DE MAIO DE 2023. “EXONERA AS PESSOAS QUE MENCIONA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores: CONSIDERANDO ainda oque consta do Processo nº 01107.00003827/2023-81; DECRETA; Art. 1º. Ficam exoneradas dos cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Plancjamento, as pessoas que menciona, de acordo com o especificado no quadro abaixo: MATRÍCULA ITEM NOME Ra CARGO ã. Maria Aparecida Lopes de Oliveira 7198 ta 2 Fabio Francisco Pessoa 36496 doses Gral 3. Fernanda Ribeiro de Oliveira Carvalho 33774 Doses Geral 4 Miriã Ágata Parreira Vidal 35355 Assad Cheral nm Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2023. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 49.061, DE 12 DE MAIO DE 2023. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6, ART. 1º DO DECRETO Nº 48.977, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE NOMEIA DENISE PIRES DOS SANTOS CPF/MF Nº. ***.889.621- ** PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES COMISSTONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições constantes do Processo nº. 01117.00003822/2023-58. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o item 6, Art. 1º do Decreto nº 48.977, de 26 de abril de 2023, que nomeia DENISE PIRES DOS SANTOS para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia c Planejamento, passando a viger, com a seguinte redação: L.] Página 3 Item Nome cpr Cargo Secretariu *M 889.621 6 Denise Pires dos Santos na Issessor Geral Il Educação Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2023. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 2023, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis E LEIS MUNICIPAIS | LEINº4. E 12 DE MAIL 202. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO | AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º. À forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE MAIO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal | LICITAÇÕES/CONVÊNIOSTERMOS/ATOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2022 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo Nº. 000053568/2022, SEI Nº. 01103.00000020/2022-18, acatando o julgamento da CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 008/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANAPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS