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norma nº 4276/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4276 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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matéria 32412 →

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12/05/2023, 11:10 SEI/PMA - 0200814 - legislação
pr a
Procuradoria | ; ANAPOLIS
Geral do Município 1
Orgulho de viver aqui
rato
ea
SS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
Len G2% DE 12 DE Mas DE 2023
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE
FOMENTO
com (o)
SINDICATO
RURAL PARA
APOIO NA
REALIZAÇÃO
DA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA
DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia,
Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo
de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, À) DE Mary DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 12/05/2023, às 10:21, conforme art 1º, UM, “b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis, go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0200814 e o código CRC CCOEZAAE.
0110200001 159/2023-9% UZu0s divs
sei anapolis.go.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=234569&infra, siste. 14
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 12 DE MAIO DE 2023 - SEXTA-FEIRA
|
DECRETO Nº. 49.060, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“EXONERA AS PESSOAS
QUE MENCIONA DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
e suas alterações posteriores:
CONSIDERANDO ainda oque consta do Processo nº
01107.00003827/2023-81;
DECRETA;
Art. 1º. Ficam exoneradas dos cargos em comissão do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal
de Economia e Plancjamento, as pessoas que menciona, de
acordo com o especificado no quadro abaixo:
MATRÍCULA
ITEM NOME Ra CARGO
ã. Maria Aparecida Lopes de Oliveira 7198 ta
2 Fabio Francisco Pessoa 36496 doses Gral
3. Fernanda Ribeiro de Oliveira Carvalho 33774 Doses Geral
4 Miriã Ágata Parreira Vidal 35355 Assad Cheral
nm
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2023.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 49.061, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6,
ART. 1º DO DECRETO Nº 48.977, DE 26 DE
ABRIL DE 2023, QUE NOMEIA DENISE
PIRES DOS SANTOS CPF/MF Nº. ***.889.621-
** PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE
SERVIDORES COMISSTONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
E PLANEJAMENTO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Processo nº.
01117.00003822/2023-58.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 6, Art. 1º do Decreto nº 48.977,
de 26 de abril de 2023, que nomeia DENISE PIRES DOS
SANTOS para o cargo em comissão de Assessor Geral II do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal
de Economia c Planejamento, passando a viger, com a seguinte
redação:
L.]
Página 3
Item Nome cpr Cargo Secretariu
*M 889.621
6 Denise Pires dos Santos na Issessor Geral Il Educação
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2023.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
E LEIS MUNICIPAIS |
LEINº4. E 12 DE MAIL 202.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO
RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO
DA EXPOSIÇÃO | AGROPECUÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito
de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente
federado, para apoio na realização da Exposição Agropecuária
do Município de Anápolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 2º. À forma e termo final da prestação de contas do
montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo
Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal
da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
| LICITAÇÕES/CONVÊNIOSTERMOS/ATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO -
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2022
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo
Nº. 000053568/2022, SEI Nº. 01103.00000020/2022-18,
acatando o julgamento da CONCORRÊNCIA PUBLICA
Nº. 008/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ANAPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS
DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO DAS

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