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norma nº 524/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 524 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Anápolis, referido nos incisos V e VI do artigo 29, da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providências.
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| Publicado nos termos do art. 61]
ime, da Lei Orgânica do:
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ALAAM CAP) ES 108;
[OIPAL | Amp ,25S/08/ 23)
ANÁPOLIS
ES AA Ju
LEI COMPLEMENTAR Nº 52“, DE 23 DE MAO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REFERIDO NOS INCISOS V E VI DO
ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O PERÍODO DE
2025 A 2028 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de
janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis
será de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e noventa e oito centavos), a ser pago em
parcela única.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis, será de R$
19.751,25 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que serão
pagos em parcela única.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$ 20.864,78
(vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que serão pagos em
parcela única.
Parágrafo único. A ausência do Vereador às Sessões Plenárias ou às reuniões das
Comissões Permanentes, sem motivo justo, ficará passível de desconto em seu subsídio em valor
correspondente a 1/30 (um trinta avos), proporcionalmente ao número de sessões ou reuniões em
que o Vereador se ausentar, observando o Regimento Interno.
Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo, será remunerado
exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 20.864,78 (vinte mil.
oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). em parcela única, vedado o
pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo.
Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso
parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro
salário e férias acrescidas de um terço.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330 É
anapolis.go.leg.br
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente,
mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
na forma expressamente prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 23 de mus de 2023.
SCIRSM/MESA DIRETOR A/084/2023
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
39 Keyliane da Silva Gomes 88 93
40 | Luciene Christine da Cunha Moura 96 94
41 Lucimar Barcelos Vasconcelos 96 9,5
L
42 | Mágda Kelly do Nascimento e Silva 5 sá
Pacheco
3 Maria das Dores da Silva 92 90
44 Maria Irene de Oliveira 100 9,8
dis
as Mariles Sebastiana de Brito Vaz 96 9.8
46 Marília da Silva Luz Cardoso 80 9,1
47 II Marilia Maia Barcelo 96 98
48 Marlei Ramos 80 9,6
49 | Mirtes Rodrigues Camargos de Sousa 96 96
so Mônica Pereira Passos Fernandes 96 97
ai Nacar Tereza Milhomem Tronconi 2 59
Xavier
s2 Olira Saraiva Rodrigues 92 94
a |
53 Poliana Garcia Machado Silva 100 94
54 Priscila Rosa Xavier 84 94
ss | Ranelany Vasty Batista de Oliveira so Es
Curi
ih tr
56 Raquel Santos Carmo 9 87
57 | Rita de Cássia Almeida Benjamim 92 96
58 Roberta Oliveira da Silva [> 93
Ee
s9 Rosilene Alves de Oliveira 80 90
60 | Rúbia Célia de Magalhães Adorno 96 94
4
61 Sonia Vieira da Silva Amorim 9% 98
L
2 Tânia Maria Corrêa Silva 100 97
63 Tania Regina Vieira 88 98
64 | Terezinha Alves de Brito Rodrigues 84 9.8
65 Thiago de Paula Silva 96 10,0
66 | Vera Lucia da Silva Percira Carvalho 100 98
67 Vilmaura Rosa da Cunha 84 95
68 Wanessa Ribeiro Miguel 88 92
69 | Johislayce Ribeiro da Cruz Milagre so 9.0
Art. 3º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação a
expedição dos respectivos certificados aos cursistas a que se
refere o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em
Anápolis, aos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três.
E
Prof. Valto Elias de Lima
Presidente
CONSELHEIROS
André Leonardo Barros Batista
Andréia Borges de Paula
Fabiane Santos de Sousa
Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado
Franciele Virgínia da Silva Carvalho
Idelma Maria dos Reis Silva
Jane de Oliveira
Josiane Neres Pereira Fernandes
Lidiane Vaz Rodovalho Marques
Mara Andréia Fernandes Peixoto
Rosangela Nogueira Casanova Queiroz
Suely Miranda Cavalcante Bastos
Valto Elias de Lima
LEIS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 524, DE 23 DE MAIO
DE 2023
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, REFERIDO NOS INCISOS V
E VI DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
$ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo
125, 8 2º, do Regimento Inteno, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis,
para o período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de
R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela
única.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do
Município de Anápolis será de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil,
oitenta reais e noventa e oito centavos), a ser pago em parcela
única.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Anápolis, será de R$ 19.751,25 (dezenove mil, setecentos
e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que serão
pagos em parcela única.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de
R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro rez
e setenta e oito centavos), que serão pagos em parcela úni
Parágrafo único. A ausência do Vereador às Sessões Plenárias
ou às reuniões das Comissões Permanentes, sem motivo
justo, ficará passível de desconto em seu subsídio em valor
correspondente a 1/30 (um trinta avos), proporcionalmente ao
número de sessões ou reuniões em que o Vereador se ausentar,
observando o Regimento Interno.
Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo,
será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos
Vereadores, no valor de R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em parcela
única, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo
exercício do cargo.
Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em
períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis
receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um
terço.
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante
revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, na forma expressamente prevista
no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
MESA DIRETORA/AUT. Nº 026/2023
LEI N.º 4.278, DE 23 DE MAIO DE 2023
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS
MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO
OBJETIVOS A CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO
DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
5 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo
125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês
Maio Furta-Cor, dedicado as ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao
cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderá ser
desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras,
sempre priorizando:
I. a conscientização da população sobre a importância da
saúde mental materna;
II. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração
Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações,
federações e à sociedade civil organizada para se engajarem
nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Anápolis, a ser comemorado e
desenvolvido o tema durante todo o mês de maio.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias
e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais
órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na
respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
ANDREIA REZENDE /AUT. Nº 023/2023
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
025/2023
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público, aos
interessados, que no dia 07/06/2023 às 09h00min (horário de
Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances
do Pregão Eletrônico nº 025/2023, do tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA
O CIRCUITO DE ATLETISMO DE RUA DE ANAPOLIS,
conforme as solicitações nº. 000732/2022, 000733/2022,
000734/2022 e 000735/2022, da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura, constantes no processo
administrativo nº 01111.00000251/2023-21, de acordo com
os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão
acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal
— www.gov.br/compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível
no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº 200, Setor
Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000,
das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou
pelos portais eletrônicos: https://acessoainformacao.anapolis.
go.gov.br/, www.anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/.
Anápolis-GO, 23 de Maio de 2023.
MATHEUS ALBERTI ROCHA
Pregoeiro
TORNA SEM EFEITO O AVISO DE LICITAÇ ÃO-
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2023
O Município de Anápolis — GO, através da Comissão
Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto
48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna SEM EFEITO a
publicação contida no Diário Oficial do Município, Edição
do dia 22 de maio de 2023, referente à CONCORRENCIA
PUBLICA Nº. 011/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob
o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO
UNITARIO, a ser realizada no dia 23 DE JUNHO DE
2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à
Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta, tendo como
objeto a CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VÁRIAS
ESTAÇÕES DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GO, conforme a solicitação nº. 000184/2023, da
Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura
e Lazer, constante do Processo (SIM) nº. 000013747/2023
e Processo (SEI) nº. 01120.00000021/2023-53. Motivo:
Publicação enviada indevidamente ao Diário.
Anápolis-GO, 23 de maio de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 220/2023
PROCESSO Nº 01103.00000020/2022-18
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA
OBJETO: | EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS
DISPOSITIVOS | PARA APRIMORAMENTO | DAS
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E

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