| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Anápolis, referido nos incisos V e VI do artigo 29, da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providências. |
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| Publicado nos termos do art. 61] ime, da Lei Orgânica do: ARA : 2%: 00 >DR1 ALAAM CAP) ES 108; [OIPAL | Amp ,25S/08/ 23) ANÁPOLIS ES AA Ju LEI COMPLEMENTAR Nº 52“, DE 23 DE MAO DE 2023. “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REFERIDO NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única. Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis será de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e noventa e oito centavos), a ser pago em parcela única. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis, será de R$ 19.751,25 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que serão pagos em parcela única. Parágrafo único. A ausência do Vereador às Sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, sem motivo justo, ficará passível de desconto em seu subsídio em valor correspondente a 1/30 (um trinta avos), proporcionalmente ao número de sessões ou reuniões em que o Vereador se ausentar, observando o Regimento Interno. Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo, será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 20.864,78 (vinte mil. oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). em parcela única, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo. Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas. Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Palácio de Santana, CEP: 75110-330 É anapolis.go.leg.br Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma expressamente prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões em 23 de mus de 2023. SCIRSM/MESA DIRETOR A/084/2023 Palácio de Santana, CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br 39 Keyliane da Silva Gomes 88 93 40 | Luciene Christine da Cunha Moura 96 94 41 Lucimar Barcelos Vasconcelos 96 9,5 L 42 | Mágda Kelly do Nascimento e Silva 5 sá Pacheco 3 Maria das Dores da Silva 92 90 44 Maria Irene de Oliveira 100 9,8 dis as Mariles Sebastiana de Brito Vaz 96 9.8 46 Marília da Silva Luz Cardoso 80 9,1 47 II Marilia Maia Barcelo 96 98 48 Marlei Ramos 80 9,6 49 | Mirtes Rodrigues Camargos de Sousa 96 96 so Mônica Pereira Passos Fernandes 96 97 ai Nacar Tereza Milhomem Tronconi 2 59 Xavier s2 Olira Saraiva Rodrigues 92 94 a | 53 Poliana Garcia Machado Silva 100 94 54 Priscila Rosa Xavier 84 94 ss | Ranelany Vasty Batista de Oliveira so Es Curi ih tr 56 Raquel Santos Carmo 9 87 57 | Rita de Cássia Almeida Benjamim 92 96 58 Roberta Oliveira da Silva [> 93 Ee s9 Rosilene Alves de Oliveira 80 90 60 | Rúbia Célia de Magalhães Adorno 96 94 4 61 Sonia Vieira da Silva Amorim 9% 98 L 2 Tânia Maria Corrêa Silva 100 97 63 Tania Regina Vieira 88 98 64 | Terezinha Alves de Brito Rodrigues 84 9.8 65 Thiago de Paula Silva 96 10,0 66 | Vera Lucia da Silva Percira Carvalho 100 98 67 Vilmaura Rosa da Cunha 84 95 68 Wanessa Ribeiro Miguel 88 92 69 | Johislayce Ribeiro da Cruz Milagre so 9.0 Art. 3º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação a expedição dos respectivos certificados aos cursistas a que se refere o artigo anterior. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. E Prof. Valto Elias de Lima Presidente CONSELHEIROS André Leonardo Barros Batista Andréia Borges de Paula Fabiane Santos de Sousa Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado Franciele Virgínia da Silva Carvalho Idelma Maria dos Reis Silva Jane de Oliveira Josiane Neres Pereira Fernandes Lidiane Vaz Rodovalho Marques Mara Andréia Fernandes Peixoto Rosangela Nogueira Casanova Queiroz Suely Miranda Cavalcante Bastos Valto Elias de Lima LEIS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REFERIDO NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Inteno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única. Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis será de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e noventa e oito centavos), a ser pago em parcela única. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis, será de R$ 19.751,25 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro rez e setenta e oito centavos), que serão pagos em parcela úni Parágrafo único. A ausência do Vereador às Sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, sem motivo justo, ficará passível de desconto em seu subsídio em valor correspondente a 1/30 (um trinta avos), proporcionalmente ao número de sessões ou reuniões em que o Vereador se ausentar, observando o Regimento Interno. Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo, será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em parcela única, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo. Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas. Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma expressamente prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente MESA DIRETORA/AUT. Nº 026/2023 LEI N.º 4.278, DE 23 DE MAIO DE 2023 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVOS A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 5 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e e promoção da saúde mental materna. Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I. a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; II. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Anápolis, a ser comemorado e desenvolvido o tema durante todo o mês de maio. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente ANDREIA REZENDE /AUT. Nº 023/2023 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público, aos interessados, que no dia 07/06/2023 às 09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº 025/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA O CIRCUITO DE ATLETISMO DE RUA DE ANAPOLIS, conforme as solicitações nº. 000732/2022, 000733/2022, 000734/2022 e 000735/2022, da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, constantes no processo administrativo nº 01111.00000251/2023-21, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal — www.gov.br/compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://acessoainformacao.anapolis. go.gov.br/, www.anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 23 de Maio de 2023. MATHEUS ALBERTI ROCHA Pregoeiro TORNA SEM EFEITO O AVISO DE LICITAÇ ÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2023 O Município de Anápolis — GO, através da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna SEM EFEITO a publicação contida no Diário Oficial do Município, Edição do dia 22 de maio de 2023, referente à CONCORRENCIA PUBLICA Nº. 011/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITARIO, a ser realizada no dia 23 DE JUNHO DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VÁRIAS ESTAÇÕES DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, conforme a solicitação nº. 000184/2023, da Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer, constante do Processo (SIM) nº. 000013747/2023 e Processo (SEI) nº. 01120.00000021/2023-53. Motivo: Publicação enviada indevidamente ao Diário. Anápolis-GO, 23 de maio de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 220/2023 PROCESSO Nº 01103.00000020/2022-18 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA OBJETO: | EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS | PARA APRIMORAMENTO | DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E