| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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22/05/2023, 10:17 SEI/PMA - 0216331 - legislação REL E Procuradoria | É é ANAPOLIS Geral do Município - . Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINS 4 2VT DESA DE vos DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, 8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as seguintes entidades filantrópicas de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis: | - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até O findar do exercício financeiro de 2024, perfazendo o total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais); Il - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2024, perfazendo o total de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais). Art. 2º. As entidades filantrópicas beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos | e Il, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. As entidades filantrópicas beneficiárias deverão prestar contas, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias após O pagamento de cada parcela, demonstrando utilização correta dos montantes nos serviços prestados aos usuários do Sistema Unico de Saúde no Município de Anápolis, nos moldes estabelecidos nos planos de trabalho pactuados. Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal da Saúde, avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre seu conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução do disposto na presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2.2 DE mas DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=2516368infra siste... 1/2 22/05/2023, 10:17 SEI/PMA - 0216331 - legislação PREFEITO MUNICIPAL 7 sei! à + eletronua Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 22/05/2023, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. * À autenticidade do documento pode ser conferida no site - https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0216331 e o código e! CRC CACAFIDS3. 01102.00000997/2023-44 0216331vs sei.anapolis.go.gov.br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=251 636&infra siste... 2/2 a DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 ANÁPOLIS 22 DE MAIO DE 2023 - SEGUN MMMCLX LICITAÇÕES/AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS/CONTRATOS/CONVÊNIOS/ ANÁLISES/TC'S PORTARIAS cossuesssssasasesoseroerengecenenenacesnensesassaço PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES- PUBLICAÇÕES - CÂMARA MUNICIPAL... erereresecaraseraceenaacacareraasercanacarerasenenenaaentacacommenran arena serasa senenennd os RR 1] | EDITAIS DE COMUNICAÇÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº.05/2023 A Comissão de Avaliação dos Documentos em via de Eliminação, por incineração ou destruição mecânica de documentos inservíveis, nos arquivos da Controladoria Geral e Auditoria da Prefeitura de Anápolis, designada pela Portaria nº 081/2020, publicada no Diário Oficial do Município. de 14/01/2020 alterada pela Portaria nº 059/2022 publicada no Diário Oficial do Município, de 08/03/2022, aprovada por intermédio do Decreto nº 44.520/2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a análise dos documentos em via de eliminação, de acordo com a Lei Municipal nº 4050/2019, publicada no dia 03 dezembro de 2019. Empós, a conferência da listagem dos processos analisados pela equipe de trabalho do dia 01/01/2023 até dia 31/03/2023, conforme anexos no Processo nº 000002180/2020 (volume XII e XII — folhas 3.989/4.895), foi deliberado pelos membros da Comissão de Avaliação, abaixo assinados, a publicação deste, por 03 (três) dias consecutivos, a eliminação de trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete) processos, com prazo para manifestação até 30 (trinta) dias, contados da última publicação e ciência deste edital de eliminação, sob pena de preclusão, podendo os interessados solicitar vista ou cópia do processo, mediante requerimento, por meio do ink disponibili - Controladoria-Geral e Auditoria do Município, situada na Av. Brasil, nº 200 Centro, telefone (62) 3902-1231, para a visualização dos números dos processos. . COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM VIA DE ELIMINAÇÃO, em 16 de maio de 2023. Cristiano Ferreira Chagas Pio, Márcia Cristina de Moura, Marcelo de Lima Gaya, Maria do Carmo Rodrigues Pereira, Sérgio de Freitas Borges, Poliana Vieira do Carmo, Valéria Cristina de Freitas E LEIS MUNICIP. INº 4.277. MAIO DE 202 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as seguintes entidades filantrópicas de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis: E - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até o findar do exercício financeiro de 2024, perfazendo o total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos c cinquenta mil reais); H- Maternidade Dr. Adalberto Percira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2024, perfazendo o total de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil r À Art. 2º. As entidades filantrópicas bene as, para formalização dos convênios, deverão apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos [ e IT, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. As entidades filantrópicas beneficiárias deverão Diário Oficial de Anápolis prestar contas, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias após o pagamento de cada parcela, demonstrando utilização correta dos montantes nos serviços prestados aos usuários do Sistema Unico de Saúde no Município de Anápolis, nos moldes estabelecidos nos planos de trabalho pactuados. Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal da Saúde, avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares c requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre seu conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução do disposto na presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 22 de maio de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERM DE HOMOLOGAÇÃ - PREGÃ ELETRÔNICO Nº 003/2023 A Secretária de Saúde, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 003/2023, que objetivou o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE OSTOMIA, a fim de atender a demanda das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme a solicitação nº 000835/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Processo Administrativo SIM:000001821/2023 e SEE01108.00000006/2022-83, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR os atos da Pregoeira é ADJUDICAR 0 Julgamento do recurso hierárquico pela autoridade competente, do objeto da presente licitação, pelo menor preço por item, às licitantes abaixo relacionadas: 1) COLOPLAST DO BRASIL LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº. 02.794.555/0005-01: ITEM 01 R$ 7,70; ITEM 03 R$ 7,70: ITEM 06 RS 38,00; ITEM 08 R$ 35,10; ITEM 12 R$ 35,00; ITEM 14 R$ 65,10; ITEM 20 R$ 45,00; ITEM 22 R$ 43,98: ITEM 24 RS 90,00. 2) JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº. 03.595.984/0001-99: ITEM 02 R$ 8,80; ITEM 04 R$ 11,00. 3) CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA - Inscrita no CNPJ sob o nº. 07.847.837/0001-10: ITEM 10 R$ 80,73; ITEM 16 R$ 22,78. 4) REMORA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº. 27.634.076/0001-25: ITEM 05 R$ 9,00; TTEM 09 R$ 35,00; ITEM 13 R$ 28,00; ITEM 5 R$ 28,00; ITEM 17 R$ 18,93; ITEM I8 R$ 32,00; ITEM 19 R$ 36,69; ITEM 21 R$ 35,00; ITEM 23 R$ 32,47; ITEM 25 R$ 57,36. 5) M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Inscrita no CNPI sob o nº. 28.387.424/0001-70: ITEM 11 R$ 78,63. 6) BN EXPRESS II COMERCIO E SERVICOS LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº, 44.891.225/0001-50: ITEM 07 R$ 41,00, GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, em 22 de Maio de 2023. ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES Secretária Municipal de Saúde ANÁPOLIS 22 DE MAIO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA AVI DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2023 - OFERTA DE MPRA Nº 5794. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público aos interessados que no dia 05/06/2023 às 09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletr o nº. 023/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, cujos serviços consideram-se comuns, conforme Solicitações de Material/Serviço nº 000017/2023, 000118/2023, 000119/2023, 000120/2023, 000121/2023, 000122/2023, 000123/2023, 000124/2023, 000125/2023, 000126/2023, 000127/2023, 000128/2023, 000131/2023, 000139/2023, 000141/2023, 000142/2023 e 000144/2023, constantes no Processo Administrativo nº 000009046/2023 e Processo SEI nº 01201.00000157/2023-63. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Centro Administrativo na Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://transparen napolis.go.gov.br:809 | /transparencia/ licitacao,jsf www.anapolis.go.gov.br; e www.comprasnet. go.gov.br. Anápolis-GO, 22 de maio de 2023. THAMIRES BARBOSA OLIVEIRA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 011/2023 O Município de Anápolis — GO, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, constituída pelo Decreto 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, a ser realizada no dia 23 DE JUNHO DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VÁRIAS ESTAÇÕES DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, conforme a solicitação nº. 000184/2023, da Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer, constante do Processo (SIM) nº. 000013747/2023 e Processo (SED nº. 01120.00000021/2023-53. Os interessados em adquirir o edital completo deverão se dirigir à CPL do Município de Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou solicitá-lo por meio de correio eletrônico: licitacao(Manapolis. go.gov.br. ou consultar através do Portal da Transparência do Município: www.anapolis.go.gov.br. Maiores informações: (62) 3902-2000. Anápolis-GO, 22 de maio de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação APOSTILAMENTO AQ CONTRATO Nº 021/2022 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA GREEN AMBIENTAL EIRELI. Conforme faculta o art. 65, 8 8º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993: Considerando a reforma da estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis disposta —]