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norma nº 4278/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui, no âmbito do município de Anápolis, o mês MAIO FURTA-COR, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº/27%, DE? 22 DE maio DE 2023.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS MAIO
FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVOS A CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês Maio Furta-Cor,
dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção
do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I. a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna:
II. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do
Município de Anápolis, a ser comemorado e desenvolvido o tema durante todo o mês de maio.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
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suplementadas.
Sala das Sessões, em 23 de mas de 2023.
SC/RSM/ANDREIA REZENDE /058/2023
lácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Diário Oficial de Anápolis
Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis
receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um
terço.
Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante
revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, na forma expressamente prevista
no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
MESA DIRETORA/AUT. Nº 026/2023
LEI N.º 4.278, DE 23 DE MAIO DE 2023
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS
MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO
OBJETIVOS | A CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO
DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
$ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo
125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês
Maio Furta-Cor, dedicado as ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao
cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderá ser
desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras,
sempre priorizando:
Ia conscientização da população sobre a importância da
saúde mental materna;
H. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração
Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações,
federações e à sociedade civil organizada para se engajarem
nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Anápolis, a ser comemorado e
desenvolvido o tema durante todo o mês de maio.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias
e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais
órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na
respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
ANDREIA REZENDE /AUT, Nº 023/2023
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ANÁPOLIS 23 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
025/2023
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público, aos
interessados, que no dia 07/06/2023 às 09h00min (horário de
Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances
do Pregão Eletrônico nº 025/2023, do tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA
O CIRCUITO DE ATLETISMO DE RUA DE ANAPOLIS,
conforme as solicitações nº. 000732/2022, 000733/2022,
000734/2022 e 000735/2022, da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura, constantes no processo
administrativo nº 01111.00000251/2023-21, de acordo com
os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão
acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal
— www.gov.br/compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível
no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº 200, Setor
Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000,
das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou
pelos portais eletrônicos: https://acessoainformacao.anapolis.
go.gov.br/, www.anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/.
Anápolis-GO, 23 de Maio de 2023.
MATHEUS ALBERTI ROCHA
Pregoeiro
TORNA SEM EFEITO O AVISO DE LICITAÇÃO-
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2023
O Município de Anápolis — GO, através da Comissão
Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto
48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna SEM EFEITO a
publicação contida no Diário Oficial do Município, Edição
do dia 22 de maio de 2023, referente à CONCORRÊNCIA
PUBLICA Nº. 011/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob
o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO
UNITARIO, a ser realizada no dia 23 DE JUNHO DE
2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à
Avenida Brasil Sul, 200, Centro, nesta, tendo como
objeto a CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VÁRIAS
ESTAÇÕES DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO, conforme a solicitação nº. 000184/2023, da
Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura
e Lazer, constante do Processo (SIM) nº. 000013747/2023
e Processo (SEI) nº. 01120.00000021/2023-53. Motivo:
Publicação enviada indevidamente ao Diário.
Anápolis-GO, 23 de maio de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 220/2023
PROCESSO Nº 01103.00000020/2022-18
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: CONSTRUTORA CATAPÓ LTDA
OBJETO: | EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO,
RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS
DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO | DAS
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E

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