| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Institui, no âmbito do município de Anápolis, o mês MAIO FURTA-COR, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências. |
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fbticasio nos termos do ad. 5*| rÁuniCik O MARA Mapa 23/09/25 ANÁPOLI | 4 que he H LEI ORDINÁRIA Nº/27%, DE? 22 DE maio DE 2023. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVOS A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I. a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna: II. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração Pública Municipal. empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Anápolis, a ser comemorado e desenvolvido o tema durante todo o mês de maio. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão Pp: ç suplementadas. Sala das Sessões, em 23 de mas de 2023. SC/RSM/ANDREIA REZENDE /058/2023 lácio de Santana, CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br Diário Oficial de Anápolis Art. 7º. Os Agentes Políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Art. 8º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma expressamente prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente MESA DIRETORA/AUT. Nº 026/2023 LEI N.º 4.278, DE 23 DE MAIO DE 2023 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O MÊS MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVOS | A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Art. 2º. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: Ia conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; H. poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º. O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Anápolis, a ser comemorado e desenvolvido o tema durante todo o mês de maio. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente ANDREIA REZENDE /AUT, Nº 023/2023 <A tr ANÁPOLIS 23 DE MAIO DE 2023 - TERÇA-FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público, aos interessados, que no dia 07/06/2023 às 09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº 025/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA O CIRCUITO DE ATLETISMO DE RUA DE ANAPOLIS, conforme as solicitações nº. 000732/2022, 000733/2022, 000734/2022 e 000735/2022, da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, constantes no processo administrativo nº 01111.00000251/2023-21, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal — www.gov.br/compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://acessoainformacao.anapolis. go.gov.br/, www.anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 23 de Maio de 2023. MATHEUS ALBERTI ROCHA Pregoeiro TORNA SEM EFEITO O AVISO DE LICITAÇÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2023 O Município de Anápolis — GO, através da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto 48.590, de 31 de janeiro de 2023, torna SEM EFEITO a publicação contida no Diário Oficial do Município, Edição do dia 22 de maio de 2023, referente à CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 011/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITARIO, a ser realizada no dia 23 DE JUNHO DE 2023, às 09H30MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, 200, Centro, nesta, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VÁRIAS ESTAÇÕES DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, conforme a solicitação nº. 000184/2023, da Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer, constante do Processo (SIM) nº. 000013747/2023 e Processo (SEI) nº. 01120.00000021/2023-53. Motivo: Publicação enviada indevidamente ao Diário. Anápolis-GO, 23 de maio de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 220/2023 PROCESSO Nº 01103.00000020/2022-18 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: CONSTRUTORA CATAPÓ LTDA OBJETO: | EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS PARA APRIMORAMENTO | DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, CONFORTO E