| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL. |
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06/06/23, 15:14 SEIPMA - 0209945 - legislação dor ires ana ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município “a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LELN 4.299 DE OA DE Anne DE 2023. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Desinformação ou Informações Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou por meio de aplicativos telefonia móvel, em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e seus agentes públicos. Art. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º seguirá as seguintes diretrizes: | - divulgação de campanhas de combate aos crimes relacionados às notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município; Il - realização de eventos de conscientização nas escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta; HE - constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); IV - a previsão de medidas administrativas com intuito de promover o enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); V- a disponibilização, no sítio do Município de Anápolis, mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou informações falsas (Fake News) em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e seus agentes públicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, () + DE fardo DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 028/2023 set anapolis.go.govbrseifcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=244675&inira siste. 12 06/08/23, 15:14 SEI/PMA - 0209945 - legislação sell +14 | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/06/2023, às | assinatura LL) 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. * A autenticidade do documento pode ser conferida no site E https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo. php? A acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0209945 e o código e! CRC 49E9025D. 01102.00001022/2023-33 0209945v3 $elanapolis go gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizargid documento=2446758inra. siste. . 22 Diário Oficial de Anápolis suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40,41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 1.055.448,51 (um milhão, cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 15.451.0902.1033 - Const. e Adequação de Prédios Públicos 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES:- Fonte: 190.024 R$ 1.055.448,51 Total geral: R$ 1.055.448,51 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 9210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 10.302.0408.1039 - Construção do Hospital Municipal de Anápolis 44.90.51 - OBRAS E INSTALACOES- Fonte: 190.024 RS 1.055.448,51 Total geral: R$ 1.055.448,51 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de junho de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 01 DE JUNHO DE 2023. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º- Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 199.210,74 (cento e noventa e nove mil e duzentos e dez reais e setenta e quatro centavos), para reforço ANÁPOLIS 07 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA-FEIRA das seguintes dotações orçamentárias: 0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU 4.4.90.39- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA- Fonte: 180.000 R$ 199.210,74 Total geral: R$ 199.210,74 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso TI, no valor de R$ 199.210,74 (cento e noventa e nove mil e duzentos é dez reais e setenta e quatro centavos). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de junho de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis “4.279 DE 07 DE JUNHO DE 20) DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Desinformação ou Informações Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou por meio de aplicativos de telefonia móvel, em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e seus agentes públicos. Art. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º seguirá as seguintes diretrizes: 1 - divulgação de campanhas de combate aos crimes relacionados às notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município; H - realização de eventos de conscientização nas escolas públicas municipais c órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta; Diário Oficial de Anápolis HII- constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); IV- a previsão de medidas administrativas com intuito de promover o enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); V- a disponibilização, no sítio do Município de Anápolis, mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou informações falsas (Fake News) em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e seus agentes públicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 024/2023 LEI Nº 4.280, DE 07 DE JUNHO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDESB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações e indicação a seguir discriminadas: Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger da seguinte forma: Art. 5º. (...) Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LELNº 4.281 DE 07 DE JUNHO DE 2023, INSTITUI E INCLUI. NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS, O DIA DO ARTISTA LOCAL, O SER COMEMORANDO ANUALMENTE NO ANÁPOLIS 07 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA-FEIRA DIA 24 DE AGOSTO OU NA SEMANA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Artista local”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto ou na semana. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se artista todo indivíduo que se dedica às artes ou faz delas meio de vida: cantor, compositor, instrumentista, ator, bailarino, desenhista, escritor, escultor, dançarino, fotógrafo, gravurista, músico, pintor, ctc. Art, 3º. A criação desse dia tem como objetivo a valorização da cultura e dos nossos talentos locais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal ANDREIA REZENDE AUT, Nº 029/2023 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA A PROVA OBJETIVA A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL TORNAM PÚBLICO O RESULTADO DEFINITVO DA FREQUÊNCIA NO CURSO BÁSICO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2023, REALIZADO NOS DIAS 03 E 04/06/2023 NO TEATRO MUNICIPAL, NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO, OBTENDO- SE O SEGUINTE RESULTADO, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO NO DIA 06/06/2023, MANTENDO-SE O TEOR DO RESULTADO PROVISÓRIO: Nome Candidato(a) EE Ana Maria Batista Lopes Aparecida Silva | 2 [Anderson Machado daSia TT ER Ângela Aparecida Flávio da Silva = Bárbara Monique Santos Azevedo [é [pese Dani Auguste ias | | 4 | Beatriz de Paula Batista El Khouri a [premio tocuad [9 | Célia Beatriz Dias dos Santos [ul Daniel Ramos Franco Rabelo Elivane da Silva Araújo Gamboa Erci Maria de Oliveira Lopes