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norma nº 4279/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL.
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06/06/23, 15:14 SEIPMA - 0209945 - legislação
dor
ires
ana
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
“a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LELN 4.299 DE OA DE Anne DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE
DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS
(FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS,
POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE
IMPRENSA GERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Desinformação ou Informações
Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou por meio de
aplicativos telefonia móvel, em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e seus
agentes públicos.
Art. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º seguirá as seguintes diretrizes:
| - divulgação de campanhas de combate aos crimes relacionados às notícias falsas veiculadas na rede mundial de
computadores ou através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município;
Il - realização de eventos de conscientização nas escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta;
HE - constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades públicas, para a promoção das
políticas públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News);
IV - a previsão de medidas administrativas com intuito de promover o enfrentamento à disseminação de
desinformação ou de informações falsas (Fake News);
V- a disponibilização, no sítio do Município de Anápolis, mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo
acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou informações falsas (Fake News) em detrimento dos
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e seus agentes públicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, () + DE fardo DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 028/2023
set anapolis.go.govbrseifcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=244675&inira siste. 12
06/08/23, 15:14 SEI/PMA - 0209945 - legislação
sell +14 | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/06/2023, às
| assinatura LL) 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida no site
E https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo. php?
A acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0209945 e o código
e! CRC 49E9025D.
01102.00001022/2023-33 0209945v3
$elanapolis go gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizargid documento=2446758inra. siste. . 22
Diário Oficial de Anápolis
suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos
40,41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar
no valor de R$ 1.055.448,51 (um milhão, cinquenta e cinco
mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos
15.451.0902.1033 - Const. e Adequação de Prédios Públicos
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES:- Fonte: 190.024
R$ 1.055.448,51
Total geral: R$ 1.055.448,51
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos
próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes
dotações orçamentárias:
9210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos
10.302.0408.1039 - Construção do Hospital Municipal de
Anápolis
44.90.51 - OBRAS E INSTALACOES- Fonte: 190.024
RS 1.055.448,51
Total geral: R$ 1.055.448,51
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente
alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas
anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de
2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de junho de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 01 DE
JUNHO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos
40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar
no valor de R$ 199.210,74 (cento e noventa e nove mil e
duzentos e dez reais e setenta e quatro centavos), para reforço
ANÁPOLIS 07 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA-FEIRA
das seguintes dotações orçamentárias:
0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos
15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à
SEMOSU
4.4.90.39- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA- Fonte: 180.000
R$ 199.210,74
Total geral: R$ 199.210,74
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante excesso de
arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso TI, no valor
de R$ 199.210,74 (cento e noventa e nove mil e duzentos é
dez reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente
alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas
anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de
2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de junho de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
“4.279 DE 07 DE JUNHO DE 20)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU
DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS),
DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS,
POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à
Disseminação de Desinformação ou Informações Falsas (Fake
News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja
na rede mundial de computadores ou por meio de aplicativos
de telefonia móvel, em detrimento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e seus
agentes públicos.
Art. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º seguirá as
seguintes diretrizes:
1 - divulgação de campanhas de combate aos crimes
relacionados às notícias falsas veiculadas na rede mundial de
computadores ou através da telefonia móvel, utilizando meios
oficiais de comunicação do município;
H - realização de eventos de conscientização nas escolas
públicas municipais c órgãos da Administração Pública Direta
ou Indireta;
Diário Oficial de Anápolis
HII- constituição de convênios com outros entes federados,
órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas
públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação
ou de informações falsas (Fake News);
IV- a previsão de medidas administrativas com intuito de
promover o enfrentamento à disseminação de desinformação
ou de informações falsas (Fake News);
V- a disponibilização, no sítio do Município de Anápolis,
mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo
acessível e destacado para qualquer usuário reportar
desinformação ou informações falsas (Fake News) em
detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta e seus agentes públicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 024/2023
LEI Nº 4.280, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDESB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de
maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é
constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representações e
indicação a seguir discriminadas:
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da
Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger da
seguinte forma:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal
em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE JUNHO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LELNº 4.281 DE 07 DE JUNHO DE 2023,
INSTITUI E INCLUI. NO
CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS, O DIA DO ARTISTA LOCAL, O
SER COMEMORANDO ANUALMENTE NO
ANÁPOLIS 07 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA-FEIRA
DIA 24 DE AGOSTO OU NA SEMANA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do
Município de Anápolis, o “Dia do Artista local”, a ser
comemorado anualmente no dia 24 de agosto ou na semana.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se artista todo
indivíduo que se dedica às artes ou faz delas meio de vida:
cantor, compositor, instrumentista, ator, bailarino, desenhista,
escritor, escultor, dançarino, fotógrafo, gravurista, músico,
pintor, ctc.
Art, 3º. A criação desse dia tem como objetivo a valorização
da cultura e dos nossos talentos locais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANDREIA REZENDE AUT, Nº 029/2023
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA A PROVA OBJETIVA
A PRESIDENTE DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E A PRESIDENTE
DA COMISSÃO ELEITORAL TORNAM
PÚBLICO O RESULTADO DEFINITVO
DA FREQUÊNCIA NO CURSO BÁSICO
REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2023,
REALIZADO NOS DIAS 03 E 04/06/2023 NO
TEATRO MUNICIPAL, NOS PERÍODOS
MATUTINO E VESPERTINO, OBTENDO-
SE O SEGUINTE RESULTADO, O QUAL
NÃO FOI IMPUGNADO NO DIA 06/06/2023,
MANTENDO-SE O TEOR DO RESULTADO
PROVISÓRIO:
Nome Candidato(a)
EE Ana Maria Batista Lopes
Aparecida Silva
| 2 [Anderson Machado daSia TT
ER Ângela Aparecida Flávio da Silva
= Bárbara Monique Santos Azevedo
[é [pese Dani Auguste ias |
| 4 | Beatriz de Paula Batista El Khouri
a [premio tocuad
[9 | Célia Beatriz Dias dos Santos
[ul Daniel Ramos Franco Rabelo
Elivane da Silva Araújo Gamboa
Erci Maria de Oliveira Lopes

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