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norma nº 4280/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE AUTORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.”
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06/06/23, 15:15 SEI/PMA - 0218327 - legislação
sa (Es ANAPOLIS
Geral do Município ” o
Orgulho de viver aqui
PErésaso
ETs
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº É 230. DE 07 DE funda DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE
MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDESB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 13 (treze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representações e indicação a seguir discriminadas:
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007,
que passa a viger da seguinte forma:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, O+ DE fria DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/06/2023, às
1
2) 14:16, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006.
selanapolis.go.govlbr/seilcontroladorphp?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=2537948infra, siste 1
06/06/23, 15:15 SEI/PMA - 0218327 - legislação
a A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
'k acao= ocumento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0218327 e o código
CRC FC4DEDSA.
01106.00000235/2023-35 0218327v2
sei-anapolis.go.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir webãacao, origem=arvore visualizar&id documento=2537948infra siste... 2/2
Diário Oficial de Anápolis
HI- constituição de convênios com outros entes federados,
órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas
públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação
ou de informações falsas (Fake News);
IV- a previsão de medidas administrativas com intuito de
promover o enfrentamento à disseminação de desinformação
ou de informações falsas (Fake News);
V- a disponibilização, no sítio do Municipio de Anápolis,
mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo
acessível e destacado para qualquer usuário reportar
desinformação ou informações falsas (Fake News) em
detrimento dos órgãos c entidades da Administração Pública
Direta e Indireta e seus agentes públicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 024/2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de
maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é
constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representações e
indicação a seguir discriminadas:
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da
Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger da
seguinte forma:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal
em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE JUNHO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.281 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUT E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, O DIA DO ARTISTA LOCAL, O
SER COMEMORANDO ANUALMENTE NO
DIA 24 DE AGOSTO OU NA SEMANA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do
Município de Anápolis, o “Dia do Artista local”, a ser
comemorado anualmente no dia 24 de agosto ou na semana.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se artista todo
indivíduo que se dedica às artes ou faz delas meio de vida:
cantor, compositor, instrumentista, ator, bailarino, desenhista,
escritor, escultor, dançarino, fotógrafo, gravurista, músico,
pintor, ctc.
Art. 3º. A criação desse dia tem como objetivo a valorização
da cultura e dos nossos talentos locais.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANDREIA REZENDE/ AUT. Nº 029/2023
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA A PROVA OBJETIVA
A PRESIDENTE DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E A PRESIDENTE
DA COMISSÃO ELEITORAL TORNAM
PÚBLICO O RESULTADO DEFINITV
DA FREQUÊNCIA NO CURSO BÁSICO
REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2023,
REALIZADO NOS DIAS 03 E 04/06/2023 NO
TEATRO MUNICIPAL, NOS PERÍODOS
MATUTINO E VESPERTINO, OBTENDO-
SE O SEGUINTE RESULTADO, O QUAL
NÃO FOI IMPUGNADO NO DIA 06/06/2023,
MANTENDO-SE O TEOR DO RESULTADO
PROVISÓRIO:
Nome Candidato(a)
Anderson Machado da Silva
E Beatriz Danielly Augusta de Freitas
EEN Beatriz de Paula Batista El Khouri
Brenda Gabriela Rocha Bruch
Ângela Aparecida Flávio da Silva
Aparecida Silva
Bárbara Monique Santos Azevedo
Célia Beatriz Dias dos Santos
Cleide dos Santos
Daniel Ramos Franco Rabelo
Elivane da Silva Araújo Gamboa

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