| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE AUTORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.” |
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06/06/23, 15:15 SEI/PMA - 0218327 - legislação sa (Es ANAPOLIS Geral do Município ” o Orgulho de viver aqui PErésaso ETs PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº É 230. DE 07 DE funda DE 2023 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDESB.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações e indicação a seguir discriminadas: Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger da seguinte forma: Art. 5º. (...) Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, O+ DE fria DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/06/2023, às 1 2) 14:16, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006. selanapolis.go.govlbr/seilcontroladorphp?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=2537948infra, siste 1 06/06/23, 15:15 SEI/PMA - 0218327 - legislação a A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 'k acao= ocumento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0218327 e o código CRC FC4DEDSA. 01106.00000235/2023-35 0218327v2 sei-anapolis.go.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir webãacao, origem=arvore visualizar&id documento=2537948infra siste... 2/2 Diário Oficial de Anápolis HI- constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); IV- a previsão de medidas administrativas com intuito de promover o enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News); V- a disponibilização, no sítio do Municipio de Anápolis, mantido na rede mundial de computadores, de mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou informações falsas (Fake News) em detrimento dos órgãos c entidades da Administração Pública Direta e Indireta e seus agentes públicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROFESSOR MARCOS/ AUT. Nº 024/2023 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações e indicação a seguir discriminadas: Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que passa a viger da seguinte forma: Art. 5º. (...) Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.281 DE 07 DE JUNHO DE 2023. INSTITUT E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O DIA DO ARTISTA LOCAL, O SER COMEMORANDO ANUALMENTE NO DIA 24 DE AGOSTO OU NA SEMANA. A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Artista local”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto ou na semana. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se artista todo indivíduo que se dedica às artes ou faz delas meio de vida: cantor, compositor, instrumentista, ator, bailarino, desenhista, escritor, escultor, dançarino, fotógrafo, gravurista, músico, pintor, ctc. Art. 3º. A criação desse dia tem como objetivo a valorização da cultura e dos nossos talentos locais. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal ANDREIA REZENDE/ AUT. Nº 029/2023 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA A PROVA OBJETIVA A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL TORNAM PÚBLICO O RESULTADO DEFINITV DA FREQUÊNCIA NO CURSO BÁSICO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2023, REALIZADO NOS DIAS 03 E 04/06/2023 NO TEATRO MUNICIPAL, NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO, OBTENDO- SE O SEGUINTE RESULTADO, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO NO DIA 06/06/2023, MANTENDO-SE O TEOR DO RESULTADO PROVISÓRIO: Nome Candidato(a) Anderson Machado da Silva E Beatriz Danielly Augusta de Freitas EEN Beatriz de Paula Batista El Khouri Brenda Gabriela Rocha Bruch Ângela Aparecida Flávio da Silva Aparecida Silva Bárbara Monique Santos Azevedo Célia Beatriz Dias dos Santos Cleide dos Santos Daniel Ramos Franco Rabelo Elivane da Silva Araújo Gamboa