| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO PARA CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS. |
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Nº 010/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 010/23. DE 06 DE JUNHO DE 2023. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO PARA CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 187 da Resolução nº 001/2010, que estabelece a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. “Art. 187. (...) (...) 84º. Antes de iniciar o discurso no Pequeno Expediente, Grande Expediente e outros. o vereador poderá fazer a autodescrição de sua imagem para deficiente visual (cego). falando suas características físicas como: nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que o mesmo achar pertinente. 5º. A autodescrição mencionada no $ 4º não causará prejuízo ao tempo regimental de fala.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 06 de junho de 2023. SCH.SN'REAMIHTONESPÍNDOLA/006/23 EP: 75110 anapolis.go.leg.br