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norma nº 10/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO PARA CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS (CEGOS) NA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE EXPEDIENTE E OUTROS.
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Nº 010/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 010/23. DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO
PARA CRIAR A AUTODESCRIÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS
(CEGOS) NA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE
EXPEDIENTE E OUTROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 187 da Resolução nº 001/2010,
que estabelece a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis.
“Art. 187. (...)
(...)
84º. Antes de iniciar o discurso no Pequeno Expediente, Grande Expediente e
outros. o vereador poderá fazer a autodescrição de sua imagem para deficiente visual (cego). falando
suas características físicas como: nome, idade, altura, cor da pele, olhos e algumas características que
o mesmo achar pertinente.
5º. A autodescrição mencionada no $ 4º não causará prejuízo ao tempo regimental
de fala.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de junho de 2023.
SCH.SN'REAMIHTONESPÍNDOLA/006/23
EP: 75110
anapolis.go.leg.br

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