| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CÂNCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. |
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13/06/23, 16:03 SEI/PMA - 0248918 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Crara ana Procuradoria | ê Geral do Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO Leno 4 202 DE 13 DE Junho DE 2023. INSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CÂNCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o Julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate. Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 73 DE juris DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES/AUT. Nº 039/2023 assinatura | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às 15:37, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006. * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? * acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0248918 c o código e CRC 2E6A3C57. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=288502&infra, siste. 12 13/06/23, 16:03 SEI/PMA - 0248918 - legislação 01102.00001232/2023-21 0248918v2 sei-anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizarêid documento=288502&infra siste... 2/2 rio Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA Página 17 Anapolis, 14 de junho de 2023 JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM RESOLUÇÃO Nº 11 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE O FÓRUM DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. O conselho municipal dos direitos da mulher de Anápolis — CMDM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.348, de 16 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Municipal nº. 3.439 de 24 de fevereiro de 2010, art 7º, em reunião ordinária realizada no dia 11 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar por unanimidade a Comissão Organizadora/ Mesa Diretora do Fórum de Eleição para Conselheiros não governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 2023/2025 Presidente: Maristela Rodrigues da Silva Vice-Presidente: Erondina Maria Terezinha de Morais Iº Secretaria: Tânia Gonçalves Torres Correias Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Anápolis, 14 de junho de 2023 JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM -ONSELH MUNICIPAL D DIREITOS DA MULHER CMDBM -— ANAPOLIS/GO — LEI MUNICIPAL Nº. 2.348, DE 16 DE DEZEMRBO DE 1995, ALETERADO PELA LEIA MUNICIPAL Nº. 3.439 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 3.675 DE 21 DE JUNHO DE 2013 ART. 3º. EDITAL Nº. 001/2023 - CMDM DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E USUÁRIA DAS POLITICAS DE ATENÇÃO À MULHER QUE COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ANÁPOLIS - CMDM, PARA A GESTÃO 2023/2025. Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a abertura do processo de eleição dos membros para 02 (duas) entidades da sociedade civil e 01 (uma) usuária das Políticas de Atenção à Mulher, que irão compor o colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para a gestão 2023/2025. Art. 2º - As entidades interessadas deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo 1 e II, indicando seus representantes (titular e suplente) e as usuárias interessadas deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo Il, do dia 19/06/2023 a 23/06/2023 no Conselho da Mulher, situada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206, Centro, no período das 9h ao llh e das I4h às 16h. Parágrafo único: serão eleitos 02 (dois) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, conforme a seguir especificado: 1 — (02) dois Representantes da Associação das Filantrópicas com trabalho socioassistencial de atendimento à mulher; IH — (01) um Representante de usuárias de atendimento à mulher Art. 3º - A eleição dos membros da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, para a gestão 2023/2025, ocorrerá na Assembléia Geral Ordinaria, convocada para o dia 13 de julho de 2023, às 14h, no Auditório do CREAS, situada na Rua General Joaquim Inácio, Centro (em frente ao Terminal Urbano) Art 4º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º As Instituições deverão apresentar no ato da inscrição. a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de Entidades: b) Estatuto Social e todas as suas alterações se forem o caso: c) Ata da última eleição: d) Declaração atualizada da inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis - CMAS; e) Declaração de inscrição da entidade na Associação das Filantrópicas; 8 Relatório Descritivo de Atividades da Entidade; Art. 6º As Representantes de usuárias de atendimento à mulher, que forem se inscrever, deverão no ato da inscrição apresentar a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de Usuárias da Rede de Proteção à Mulher (Anexo III); b) Documento pessoal como Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência atualizado: c) Declaração da rede que comprove o atendimento da Usuária da Rede de Proteção à Mulher; JUSCELIANE VIERIA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM LEIS MUNICIPAIS INSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CANCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o Julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate. Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.283 DE 13 DE JUNHO DE 2023.