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norma nº 4282/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaINSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CÂNCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
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13/06/23, 16:03 SEI/PMA - 0248918 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Crara
ana
Procuradoria | ê
Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
Leno 4 202 DE 13 DE Junho DE 2023.
INSTITUI O JULHO VERDE PARA
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS
CÂNCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o Julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e
combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à
disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações
relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 73 DE juris DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ FERNANDES/AUT. Nº 039/2023
assinatura
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às
15:37, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006.
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0248918 c o código
e CRC 2E6A3C57.
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13/06/23, 16:03 SEI/PMA - 0248918 - legislação
01102.00001232/2023-21 0248918v2
sei-anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizarêid documento=288502&infra siste... 2/2
rio Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA Página 17
Anapolis, 14 de junho de 2023
JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
RESOLUÇÃO Nº 11 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O FÓRUM DE
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GOIÁS.
O conselho municipal dos direitos da mulher de Anápolis —
CMDM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Municipal nº. 2.348, de 16 de dezembro de 1995, alterado
pela Lei Municipal nº. 3.439 de 24 de fevereiro de 2010, art
7º, em reunião ordinária realizada no dia 11 de maio de 2023,
resolve:
Art. 1º Aprovar por unanimidade a Comissão Organizadora/
Mesa Diretora do Fórum de Eleição para Conselheiros não
governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher 2023/2025
Presidente: Maristela Rodrigues da Silva
Vice-Presidente: Erondina Maria Terezinha de Morais
Iº Secretaria: Tânia Gonçalves Torres Correias
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Anápolis, 14 de junho de 2023
JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
-ONSELH MUNICIPAL D DIREITOS
DA MULHER CMDBM -— ANAPOLIS/GO — LEI
MUNICIPAL Nº. 2.348, DE 16 DE DEZEMRBO DE
1995, ALETERADO PELA LEIA MUNICIPAL Nº.
3.439 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERADO
PELA LEI Nº 3.675 DE 21 DE JUNHO DE 2013 ART. 3º.
EDITAL Nº. 001/2023 - CMDM
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE
CIVIL E USUÁRIA DAS POLITICAS DE
ATENÇÃO À MULHER QUE COMPOR O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE ANÁPOLIS - CMDM, PARA A
GESTÃO 2023/2025.
Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a abertura do
processo de eleição dos membros para 02 (duas) entidades da
sociedade civil e 01 (uma) usuária das Políticas de Atenção à
Mulher, que irão compor o colegiado do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, para a gestão 2023/2025.
Art. 2º - As entidades interessadas deverão protocolar e
preencher o formulário conforme anexo 1 e II, indicando seus
representantes (titular e suplente) e as usuárias interessadas
deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo
Il, do dia 19/06/2023 a 23/06/2023 no Conselho da Mulher,
situada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206, Centro, no
período das 9h ao llh e das I4h às 16h.
Parágrafo único: serão eleitos 02 (dois) representantes da
sociedade civil e respectivos suplentes, conforme a seguir
especificado:
1 — (02) dois Representantes da Associação das Filantrópicas
com trabalho socioassistencial de atendimento à mulher;
IH — (01) um Representante de usuárias de atendimento à
mulher
Art. 3º - A eleição dos membros da sociedade civil que
comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, para a gestão 2023/2025, ocorrerá na Assembléia
Geral Ordinaria, convocada para o dia 13 de julho de 2023,
às 14h, no Auditório do CREAS, situada na Rua General
Joaquim Inácio, Centro (em frente ao Terminal Urbano)
Art 4º - O presente Edital entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 5º As Instituições deverão apresentar no ato da inscrição.
a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de
Entidades:
b) Estatuto Social e todas as suas alterações se forem
o caso:
c) Ata da última eleição:
d) Declaração atualizada da inscrição do Conselho
Municipal de Assistência Social de Anápolis - CMAS;
e) Declaração de inscrição da entidade na Associação
das Filantrópicas;
8 Relatório Descritivo de Atividades da Entidade;
Art. 6º As Representantes de usuárias de atendimento à
mulher, que forem se inscrever, deverão no ato da inscrição
apresentar
a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de
Usuárias da Rede de Proteção à Mulher (Anexo III);
b) Documento pessoal como Registro Geral (RG),
o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de
residência atualizado:
c) Declaração da rede que comprove o atendimento da
Usuária da Rede de Proteção à Mulher;
JUSCELIANE VIERIA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
LEIS MUNICIPAIS
INSTITUI O JULHO VERDE PARA
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS
CANCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o
Julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e combate
ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem
elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à
disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de
prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações
relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais
da cabeça e do pescoço, como o seu combate.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.283 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

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