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norma nº 4283/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA.
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13/06/23, 16:04 SEI/PMA - 0231970 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
rura
Sede da
LEGISLAÇÃO
cen 293 DE 13 DE DE 2023.
INSTITUL O DIA
MUNICIPAL DA
CRIANÇA
TRAQUEOSTOMIZADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro, no âmbito da cidade de
Anápolis.
Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às
crianças traqueostomizadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, / 3 DE DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE FERNANDES/AUT. Nº 033/2023
| | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às 12:05, conforme art. [º, TT, "b”, da Lei
11.419/2006.
01102.00001191/2023-73 023197042
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=269266&infra siste... 11
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA
Anápolis, 14 de junho de 2023
JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
RESOLUÇÃO Nº 11 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O FÓRUM DE
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GOIÁS.
O conselho municipal dos direitos da mulher de Anápolis -
CMDM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Municipal nº. 2.348, de 16 de dezembro de 1995, alterado
pela Lei Municipal nº. 3.439 de 24 de fevereiro de 2010, art.
7º, em reunião ordinária realizada no dia 11 de maio de 2023,
resolve
Art. 1º Aprovar por unanimidade a Comissão Organizadora/
Mesa Diretora do Fórum de Eleição para Conselheiros não
governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher 2023/2025
Presidente: Maristela Rodrigues da Silva
Vice-Presidente: Erondina Maria Terezinha de Morais
1º Secretaria: Tânia Gonçalves Torres Correias
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Anápolis, 14 de junho de 2023
JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
CONSELH MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER CMDM — ANAPOLIS/GO - LEI
MUNICIPAL Nº. 2.348, DE 16 DE DEZEMRBO DE
1995, ALETERADO PELA LEIA MUNICIPAL Nº.
3.439 DE DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERAD
PELA LEINº 3.675 DE 21 DE JUNHO DE 2013 ART. 3º.
EDITAL Nº. 001/2023 - CMDM
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE
CIVIL E USUÁRIA DAS POLITICAS DE
ATENÇÃO À MULHER QUE COMPOR O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE ANÁPOLIS - CMDM, PARA A
GESTÃO 2023/2025.
Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a abertura do
processo de eleição dos membros para 02 (duas) entidades da
sociedade civil e 01 (uma) usuária das Políticas de Atenção à
Mulher, que irão compor o colegiado do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, para a gestão 2023/2025.
Art. 2º - As entidades interessadas deverão protocolar e
preencher o formulário conforme anexo L e II, indicando seus
representantes (titular e suplente) e as usuárias interessadas
deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo
II, do dia 19/06/2023 a 23/06/2023 no Conselho da Mulher,
situada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206, Centro, no
período das 9h ao Ilhe das 14h às 16h.
Parágrafo único: serão eleitos 02 (dois) representantes da
sociedade civil e respectivos suplentes, conforme a seguir
especificado:
1 - (02) dois Representantes da Associação das Filantrópicas
com trabalho socioassistencial de atendimento à mulher,
HW — (01) um Representante de usuárias de atendimento à
mulher
Art. 3º - A eleição dos membros da sociedade civil que
comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -—
CMDM, para a gestão 2023/2025, ocorrerá na Assembléia
Geral Ordinária, convocada para o dia 13 de julho de 2023,
às 14h, no Auditório do CREAS, situada na Rua General
Joaquim Inácio, Centro (em frente ao Terminal Urbano)
Art. 4º - O presente Edital entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º As Instituições deverão apresentar no ato da inscrição:
a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de
Entidades;
b) Estatuto Social e todas as suas alterações se forem
o caso:
e) Ata da última eleição.
d) Declaração atualizada da inscrição do Conselho
Municipal de Assistência Social de Anápolis - CMAS;
e) Declaração de inscrição da entidade na Associação
das Filantrópicas;
f) Relatório Descritivo de Atividades da Entidade:
Art. 6º As Representantes de usuárias de atendimento à
mulher, que forem se inscrever, deverão no ato da inscrição
apresentar:
a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de
Usuárias da Rede de Proteção à Mulher (Anexo III);
b) Documento pessoal como Registro Geral (RG),
o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de
residência atualizado:
c) Declaração da rede que comprove o atendimento da
Usuária da Rede de Proteção à Mulher;
JUSCELIANE VIERIA DE OLIVEIRA TELES
Presidente do CMDM
LEI Nº 4.282 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI O JULHO VERDE PARA
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS
CANCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o
julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e combate
ao Câncer de Cabeça e Pescoço
Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem
elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à
disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de
prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações
relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais
da cabeça e do pescoço, como o seu combate.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança
Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia
18 de fevereiro, no âmbito da cidade de Anápolis.
Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de
debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas
e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LELNº 4.284, DE 13 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo
8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa
a viger
“Art. 8º. (...)
(..)
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos
Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas)
reconduções.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de junho de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERM
RESULTADO. D sx DE
HA BILITAÇA ASEMPR E PANTES
DA NCORRENCIA PUBLICA Nº. 002/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590,
de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei
Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação,
torna público aos interessados da CONCORRENCIA
PUBLICA Nº.002/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob
execução indireta, no regime de EMPREITADA POR
PREÇO UNITÁRIO, com objetivo de CONSTRUÇÃO DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DIVERSOS
BAIRROS DE ANÁPOLIS — GO, conforme a solicitação nº.
000043/2023, da Secretaria Municipal de Educação, constante
do Processo (SIM) nº. 000004168/2023 e Processo (SEI) nº
01119.000000712023-24, após a análise das documentações
de habilitação apresentadas na CONCORRENCIA PUBLICA
em epigrafe, conforme análise técnica da Subcomissão da
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos que
emitiu o Relatório de Análise dos Documentos de Qualificação
Técnica, bem como análise jurídica da Comissão Permanente
de Licitação, tem-se o seguinte julgamento:
ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 12.917.155/0001-76 HABILITADA na análise
jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e
03 do certame:
GONAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 06.266.224/0001-26 HABILITADA na análise juridica,
HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do
certame;
PRAXIS CONSTRUTORA, OBRAS E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.41.493.677/0001-
96 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA
tecnicamente para os Lotes 01 e 03 do certame. Na Análise
Técnica, observando-se a limitação no somatório de Atestados
Técnicos citada no Anexo A do Projeto Básico, caso a empresa
Praxis seja vencedora em mais de 01 Lote, a mesma deverá
optar por apenas 01 Lote devido a sua limitação de capacitação
técnica;
GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001-
07 HABILITADA na análise jurídica, INABILITADA
tecnicamente para o Lote 01, devido ao não cumprimento do
Item 04 na análise operacional da empresa.
FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 19.560.627/0001-25 INABILITADA
na análise jurídica, por não atender o item 6.3.4 do edital,
onde não apresentou a garantia-proposta para cada lote de
que participou, no montante de 1% (um por cento) do valor
estimado para execução de cada lote. A tido empresa foi
INABILITADA tecnicamente para o Lote 01 devido ao não
cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa,
para o Lote 02 devido ao não cumprimento dos Itens 02,03,04
e 05 na análise operacional da empresa, e para o Lote 03 por
não atender aos itens 02,03,04 e 05 na análise operacional da
empresa. o
A empresa GEVEX CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 15.464.690/0001-07, teve concedido o TRATAMENTO
DIFERENCIADO NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, de
acordo com o item 4.9.1 e 4.9.2 do Edital. Os interessados,
querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na
forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8006/93, interpor
recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
Anápolis - GO, em 14 de junho de 2023
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da CPL
SU D D JULGAMENT! DE
HABILITAÇÃO EMPRESAS PARTICIPANTES DA
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 008/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590,
de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal
º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna
público aos interessados da CONCORRENCIA PUBLICA
Nº. 008/2023 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO
DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E

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