| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA. |
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13/06/23, 16:04 SEI/PMA - 0231970 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br rura Sede da LEGISLAÇÃO cen 293 DE 13 DE DE 2023. INSTITUL O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro, no âmbito da cidade de Anápolis. Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, / 3 DE DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSE FERNANDES/AUT. Nº 033/2023 | | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às 12:05, conforme art. [º, TT, "b”, da Lei 11.419/2006. 01102.00001191/2023-73 023197042 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=269266&infra siste... 11 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA Anápolis, 14 de junho de 2023 JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM RESOLUÇÃO Nº 11 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE O FÓRUM DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. O conselho municipal dos direitos da mulher de Anápolis - CMDM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.348, de 16 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Municipal nº. 3.439 de 24 de fevereiro de 2010, art. 7º, em reunião ordinária realizada no dia 11 de maio de 2023, resolve Art. 1º Aprovar por unanimidade a Comissão Organizadora/ Mesa Diretora do Fórum de Eleição para Conselheiros não governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 2023/2025 Presidente: Maristela Rodrigues da Silva Vice-Presidente: Erondina Maria Terezinha de Morais 1º Secretaria: Tânia Gonçalves Torres Correias Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Anápolis, 14 de junho de 2023 JUSCELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM CONSELH MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM — ANAPOLIS/GO - LEI MUNICIPAL Nº. 2.348, DE 16 DE DEZEMRBO DE 1995, ALETERADO PELA LEIA MUNICIPAL Nº. 3.439 DE DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERAD PELA LEINº 3.675 DE 21 DE JUNHO DE 2013 ART. 3º. EDITAL Nº. 001/2023 - CMDM DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E USUÁRIA DAS POLITICAS DE ATENÇÃO À MULHER QUE COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ANÁPOLIS - CMDM, PARA A GESTÃO 2023/2025. Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a abertura do processo de eleição dos membros para 02 (duas) entidades da sociedade civil e 01 (uma) usuária das Políticas de Atenção à Mulher, que irão compor o colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para a gestão 2023/2025. Art. 2º - As entidades interessadas deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo L e II, indicando seus representantes (titular e suplente) e as usuárias interessadas deverão protocolar e preencher o formulário conforme anexo II, do dia 19/06/2023 a 23/06/2023 no Conselho da Mulher, situada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206, Centro, no período das 9h ao Ilhe das 14h às 16h. Parágrafo único: serão eleitos 02 (dois) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, conforme a seguir especificado: 1 - (02) dois Representantes da Associação das Filantrópicas com trabalho socioassistencial de atendimento à mulher, HW — (01) um Representante de usuárias de atendimento à mulher Art. 3º - A eleição dos membros da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -— CMDM, para a gestão 2023/2025, ocorrerá na Assembléia Geral Ordinária, convocada para o dia 13 de julho de 2023, às 14h, no Auditório do CREAS, situada na Rua General Joaquim Inácio, Centro (em frente ao Terminal Urbano) Art. 4º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º As Instituições deverão apresentar no ato da inscrição: a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de Entidades; b) Estatuto Social e todas as suas alterações se forem o caso: e) Ata da última eleição. d) Declaração atualizada da inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis - CMAS; e) Declaração de inscrição da entidade na Associação das Filantrópicas; f) Relatório Descritivo de Atividades da Entidade: Art. 6º As Representantes de usuárias de atendimento à mulher, que forem se inscrever, deverão no ato da inscrição apresentar: a) Requerimento de Inscrição de Candidatura de Usuárias da Rede de Proteção à Mulher (Anexo III); b) Documento pessoal como Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência atualizado: c) Declaração da rede que comprove o atendimento da Usuária da Rede de Proteção à Mulher; JUSCELIANE VIERIA DE OLIVEIRA TELES Presidente do CMDM LEI Nº 4.282 DE 13 DE JUNHO DE 2023. INSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CANCERES DE CABEÇA E PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o julho Verde, mês dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço Art. 2º. Os órgãos do Poder Público Municipal podem elaborar campanhas, no mês de julho de cada ano, que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate. Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro, no âmbito da cidade de Anápolis. Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LELNº 4.284, DE 13 DE JUNHO DE 2023 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa a viger “Art. 8º. (...) (..) Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de junho de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERM RESULTADO. D sx DE HA BILITAÇA ASEMPR E PANTES DA NCORRENCIA PUBLICA Nº. 002/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590, de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados da CONCORRENCIA PUBLICA Nº.002/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob execução indireta, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com objetivo de CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS — GO, conforme a solicitação nº. 000043/2023, da Secretaria Municipal de Educação, constante do Processo (SIM) nº. 000004168/2023 e Processo (SEI) nº 01119.000000712023-24, após a análise das documentações de habilitação apresentadas na CONCORRENCIA PUBLICA em epigrafe, conforme análise técnica da Subcomissão da Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos que emitiu o Relatório de Análise dos Documentos de Qualificação Técnica, bem como análise jurídica da Comissão Permanente de Licitação, tem-se o seguinte julgamento: ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 12.917.155/0001-76 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do certame: GONAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.266.224/0001-26 HABILITADA na análise juridica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do certame; PRAXIS CONSTRUTORA, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.41.493.677/0001- 96 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01 e 03 do certame. Na Análise Técnica, observando-se a limitação no somatório de Atestados Técnicos citada no Anexo A do Projeto Básico, caso a empresa Praxis seja vencedora em mais de 01 Lote, a mesma deverá optar por apenas 01 Lote devido a sua limitação de capacitação técnica; GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001- 07 HABILITADA na análise jurídica, INABILITADA tecnicamente para o Lote 01, devido ao não cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa. FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.560.627/0001-25 INABILITADA na análise jurídica, por não atender o item 6.3.4 do edital, onde não apresentou a garantia-proposta para cada lote de que participou, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado para execução de cada lote. A tido empresa foi INABILITADA tecnicamente para o Lote 01 devido ao não cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa, para o Lote 02 devido ao não cumprimento dos Itens 02,03,04 e 05 na análise operacional da empresa, e para o Lote 03 por não atender aos itens 02,03,04 e 05 na análise operacional da empresa. o A empresa GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001-07, teve concedido o TRATAMENTO DIFERENCIADO NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, de acordo com o item 4.9.1 e 4.9.2 do Edital. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8006/93, interpor recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial. Anápolis - GO, em 14 de junho de 2023 JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da CPL SU D D JULGAMENT! DE HABILITAÇÃO EMPRESAS PARTICIPANTES DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 008/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590, de 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados da CONCORRENCIA PUBLICA Nº. 008/2023 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E