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norma nº 4284/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/06/23, 16:06 SEI/PMA - 0250956 - legislação
more 4 ANAPOLIS
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Orgulho de viver aqui
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Ntrasas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº U 20U DE 13 DE Junto DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 3.731, DE 15
DE JULHO DE 2014, E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim
passa a viger:
“Art. 8º. (...)
(..)
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos Conselheiros Municipais e aos
respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas)
reconduções.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de punho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às
15:38, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
a A autenticidade do documento pode ser conferida no site
ROME TI pas: https://seianapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php?
agr. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0250956 c o código
SERES! CRC EFESFTEE.
01111.00001862/2023-97 0250956v2
sei-anapolis.go.gov.br/seilcontrolador php?acao= documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id, documento=290757&infra siste. a 1
Diário Oficial de Anápolis
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança
Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia
18 de fevereiro, no âmbito da cidade de Anápolis.
Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de
debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas
e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo
8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa
a viger:
“Art. 8º. (...)
(..)
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos
Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas)
reconduções ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de junho de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
JLTADO. TENT DE
H BL A ASEMPR PARTICIPANTE
DA C RRENCIA PUBLICA Nº. 002/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590,
de 31 de , janeiro de 2023, em conformidade com a Lei
Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação,
torna público aos interessados da CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 002/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob
execução indireta, no regime de EMPREITADA POR
PREÇO UNITÁRIO, com objetivo de CONSTRUÇÃO DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DIVERSOS
BAIRROS DE ANÁPOLIS — GO, conforme a solicitação nº.
000043/2023, da Secretaria Municipal de Educação, constante
ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA
Página 18
do Processo (SIM) nº. 000004168/2023 e Processo (SEI) nº
01119.000000712023-24, após a análise das documentações
de habilitação apresentadas na CONCORRENCIA PUBLICA
em epigrafe, conforme análise técnica da Subcomissão da
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos que
emitiu o Relatório de Análise dos Documentos de Qualificação
Técnica, bem como análise jurídica da Comissão Permanente
de Licitação, tem-se o seguinte julgamento
ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 12.917.155/0001-76 HABILITADA na análise
Jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e
03 do certame;
GONAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 06.266.224/0001-26 HABILITADA na análise jurídica,
HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do
certame:
PRAXIS CONSTRUTORA, OBRAS E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.41.493.677/0001-
96 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA
tecnicamente para os Lotes 01 e 03 do certame. Na Análise
Técnica, observando-se a limitação no somatório de Atestados
Técnicos citada no Anexo A do Projeto Básico, caso a empresa
Praxis seja vencedora em mais de 01 Lote, a mesma deverá
optar por apenas 01 Lote devido a sua limitação de capacitação
técnica:
GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001-
07 HABILITADA na análise jurídica, INABILITADA
tecnicamente para o Lote 01, devido ao não cumprimento do
Item 04 na análise operacional da empresa
FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 19.560.627/0001-25 INABILITADA
na análise jurídica, por não atender o item 6.3.4 do edital,
onde não apresentou a garantia-proposta para cada lote de
que participou, no montante de 1% (um por cento) do valor
estimado para execução de cada lote. A referida empresa foi
INABILITADA tecnicamente para o Lote 01 devido ao não
cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa,
para o Lote 02 devido ao não cumprimento dos Itens 02,03,04
e O5 na análise operacional da empresa, e para o Lote 03 por
não atender aos itens 02,03,04 e O5 na análise operacional da
empresa.
A empresa GEVEX CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 15.464.690/0001-07, teve concedido o TRATAMENTO
DIFERENCIADO NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, de
acordo com o item 4.9.1 e 4.9.2 do Edital. Os interessados,
querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na
forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8666/93, inter por
recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
Anápolis - GO, em 14 de junho de 2023
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da CPL
LTAD: D LGAMENT DE
HABILITAÇÃO EMPRESAS PARTICIPANTES DA
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº, 008/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão
Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590,
% 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal
º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna
público aos interessados da CONCORRÊNCIA PUBLICA
Nº. 008/2023 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA C ONCLUSÃO
DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E

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