| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/06/23, 16:06 SEI/PMA - 0250956 - legislação more 4 ANAPOLIS Geraldo Município j á Orgulho de viver aqui geo N Ntrasas PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº U 20U DE 13 DE Junto DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa a viger: “Art. 8º. (...) (..) Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de punho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/06/2023, às 15:38, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. a A autenticidade do documento pode ser conferida no site ROME TI pas: https://seianapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php? agr. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0250956 c o código SERES! CRC EFESFTEE. 01111.00001862/2023-97 0250956v2 sei-anapolis.go.gov.br/seilcontrolador php?acao= documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id, documento=290757&infra siste. a 1 Diário Oficial de Anápolis INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Criança Traqueostomizada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro, no âmbito da cidade de Anápolis. Art. 2º. Esta data tem por objetivo estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa a viger: “Art. 8º. (...) (..) Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de junho de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS JLTADO. TENT DE H BL A ASEMPR PARTICIPANTE DA C RRENCIA PUBLICA Nº. 002/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590, de 31 de , janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023, do tipo MENOR PREÇO, sob execução indireta, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com objetivo de CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DIVERSOS BAIRROS DE ANÁPOLIS — GO, conforme a solicitação nº. 000043/2023, da Secretaria Municipal de Educação, constante ANÁPOLIS 14 DE JUNHO DE 2023 - QUARTA - FEIRA Página 18 do Processo (SIM) nº. 000004168/2023 e Processo (SEI) nº 01119.000000712023-24, após a análise das documentações de habilitação apresentadas na CONCORRENCIA PUBLICA em epigrafe, conforme análise técnica da Subcomissão da Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos que emitiu o Relatório de Análise dos Documentos de Qualificação Técnica, bem como análise jurídica da Comissão Permanente de Licitação, tem-se o seguinte julgamento ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 12.917.155/0001-76 HABILITADA na análise Jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do certame; GONAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.266.224/0001-26 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01, 02 e 03 do certame: PRAXIS CONSTRUTORA, OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.41.493.677/0001- 96 HABILITADA na análise jurídica, HABILITADA tecnicamente para os Lotes 01 e 03 do certame. Na Análise Técnica, observando-se a limitação no somatório de Atestados Técnicos citada no Anexo A do Projeto Básico, caso a empresa Praxis seja vencedora em mais de 01 Lote, a mesma deverá optar por apenas 01 Lote devido a sua limitação de capacitação técnica: GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001- 07 HABILITADA na análise jurídica, INABILITADA tecnicamente para o Lote 01, devido ao não cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.560.627/0001-25 INABILITADA na análise jurídica, por não atender o item 6.3.4 do edital, onde não apresentou a garantia-proposta para cada lote de que participou, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado para execução de cada lote. A referida empresa foi INABILITADA tecnicamente para o Lote 01 devido ao não cumprimento do Item 04 na análise operacional da empresa, para o Lote 02 devido ao não cumprimento dos Itens 02,03,04 e O5 na análise operacional da empresa, e para o Lote 03 por não atender aos itens 02,03,04 e O5 na análise operacional da empresa. A empresa GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.464.690/0001-07, teve concedido o TRATAMENTO DIFERENCIADO NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, de acordo com o item 4.9.1 e 4.9.2 do Edital. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8666/93, inter por recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial. Anápolis - GO, em 14 de junho de 2023 JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da CPL LTAD: D LGAMENT DE HABILITAÇÃO EMPRESAS PARTICIPANTES DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº, 008/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 48.590, % 31 de janeiro de 2023, em conformidade com a Lei Federal º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados da CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 008/2023 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA C ONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E