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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaAltera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010
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Nº 004/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº00423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 20283.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 26 E O SEU INCISO V E ACRESCENTA
O INCISO XII AO ARTIGO 26 E O ARTIGO 41-A À RESOLUÇÃO Nº
001/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Altera-se o caput do artigo 26, o seu inciso V e acrescenta-se o inciso XI à
Resolução nº 001/2010, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passarão a viger
com a seguinte redação:
Palácio de Santana,
anapolis.go.leg.br a GA /
CEP: 75N10-33€
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão 11 (onze), com as seguintes
denominações:
[
V — Saúde e Saneamento:
[..]
XI — Assistência Social”.
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 41-A à Resolução 001/2010, o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Anápolis. que terá a seguinte redação:
“Art. 41-A. Compete à Comissão de Assistência Social:
I — emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de
desenvolvimento social empreendidas no Município, especialmente aquelas /
referentes aos idosos, às crianças, aos adolescentes e à população carente em geral | N
excetuando as questões relativas à saúde. saneamento e mulher que deverão ser
analisadas pela Comissão de Saúde e a -
II — acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos
socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social;
IH — promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios.
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2023.
Frederi reira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO =
un ia
=4º SE ÁRIO =
SC/LSN/MESA DIRETORA/021/23
Palácio de Santana,
ir j
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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