| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010 |
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Nº 004/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº00423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 20283. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 26 E O SEU INCISO V E ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 26 E O ARTIGO 41-A À RESOLUÇÃO Nº 001/2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Altera-se o caput do artigo 26, o seu inciso V e acrescenta-se o inciso XI à Resolução nº 001/2010, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passarão a viger com a seguinte redação: Palácio de Santana, anapolis.go.leg.br a GA / CEP: 75N10-33€ “Art. 26. As Comissões Permanentes serão 11 (onze), com as seguintes denominações: [ V — Saúde e Saneamento: [..] XI — Assistência Social”. Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 41-A à Resolução 001/2010, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. que terá a seguinte redação: “Art. 41-A. Compete à Comissão de Assistência Social: I — emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de desenvolvimento social empreendidas no Município, especialmente aquelas / referentes aos idosos, às crianças, aos adolescentes e à população carente em geral | N excetuando as questões relativas à saúde. saneamento e mulher que deverão ser analisadas pela Comissão de Saúde e a - II — acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social; IH — promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios. Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2023. Frederi reira Caixeta = 1º SECRETÁRIO = un ia =4º SE ÁRIO = SC/LSN/MESA DIRETORA/021/23 Palácio de Santana, ir j CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br