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norma nº 525/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 525 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/26/2023, 14:16 SEI/PMA - 0251809 - legislação
pts :
Procuradoria | . : ANHPOLIS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 25, DE 39 DE DE 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA
PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Área Institucional 01”, situada no Residencial Cerejeiras, neste
ente federado, com medição total de 14.145,22m? (quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros
quadrados), dentro das seguintes características e confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC — 15; 84,85
metros, confrontando com Avenida RC — 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13 metros + 3,75 metros
+ 64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC-15; 8,48 metros de
chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, desafetada de sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens
dominicais do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo Municipal, também
para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ou extraordinárias, que atendam os servidores do Poder
Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados
com empresas, organizações não governamentais e/ou entes públicos das diferentes esferas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1% de hinha de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
à | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/06/2023, às
+) 09:22, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
vE 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site
E
a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=291692&infra siste... 1/2
19/66/2023, 14:16 SEI/PMA - 0251809 - legislação
01102.00001396/2023-59 0251809v3
sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=2916928infra siste... 2/2
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 19 DE JUNHO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA
CEP 75.064-370.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscritano CNPJ/MF sobonº01.067.479/0001-
46, sediada na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis-GO,
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, neste ato
representada pela Diretora Jurídica Walkyria Vargas dos
Santos, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente para
fins de defesa e contraditório, nos termos que seguem.
1. DOS FATOS
Trata-se do Contrato Administrativo nº 392/2022, que
objetivou a EXECUÇÃO DA PRAÇA RECREATIVA
PARQUE DOS PIRINEUS A AVENIDA PIRINEUS,
ENTRE A QUADRA 4 E RUA PP-08, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, conforme solicitações nº.
000627/2021 e nº. 000628/2021, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, constante
do processo administrativo nº. 000044063/2021, Tomada de
Preços nº 012/2021.
A empresa foi notificada pelo fiscal do contrato João Alberto
de Carvalho Franco em 22/05/2023, para cumprimento do
cronograma/eventograma em até 05 (cinco) dias úteis, porém,
sem êxito no atendimento, bem como sem manifestação da
contratada.
Em 02/06/2023 a empresa foi notificada novamente, para
cumprimento da obrigação no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis, entretanto, novamente sem êxito no atendimento, bem
como sem manifestação da contratada.
À primeira medição da obra deveria ter sido concluída durante
o período de 09.05.2023 a 09.06.2023, com valor de R$
56.874,35 (cinquenta e seis reais mil, oitocentos e setenta
e quatro reais e trinta e cinco centavos), que corresponde
a 15,91% da obra, de acordo com o Cronograma Físico-
Financeiro e Eventograma, porém, durante este período foi
realizado tão somente 3 39% da obra, que corresponde a
R$ 12.109,87 (doze mil, cento e nove reais e oitenta e sete
centavos), ou seja, muito aquém do cronograma/eventograma.
Diante deste quadro, o fiscal contratual João Alberto de C.
Franco, através do Parecer nº 68/2023, constante no processo
(SED 01120.00001510/2023-22, manifestou pela rescisão
contratual.
2. DA RESCISÃO
O inc. TT do art. 58 da Lei nº 8.666/1993 assenta que o regime
jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela
referida legislação, conferem à Administração a prerrogativa
de rescindi-los unilateralmente nas situações elencadas no
artigo 79, I, da mesma lei.
3. DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa
de rescindir unilateralmente os contratos, através do
presente procedimento, garante-se o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, com fulcro no Parágrafo único
do art. 78 da Lei 8.666/93 c/c art. 5º, LV da CF/88.
Assim, abre-se prazo para apresentação da defesa e
contraditório pela contratada, de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da presente notificação.
A manifestação, caso ocorra, deverá ser protocolada na
Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, situada na Avenida Presidente
Vargas, nº 465, Vila Goiás, de segunda a sexta das 08h às 12h
e das I4h às 18h. Maiores informações através do telefone
(62) 3902-1062. Anápolis, 19 de junho de 2023
WALKYRIA VARGAS DOS SANTOS
Diretora Jurídica - SEOMSU
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LEIS MUNICIP
LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 19 DE JUNHO DE
2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO FE
AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA PARA USO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de
“Área Institucional 01”, situada no Residencial Cerejeiras,
neste ente federado, com medição total de 14,145,22m?
(quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois
centimetros quadrados), dentro das seguintes características e
confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC —
15; 84,85 metros, confrontando com Avenida RC — 16; 158,69
metros confrontando com Árca remanescente; 23,13 metros
+ 3,75 metros + 64,52 metros confrontando com a Rua RC -
12: 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC-15:
8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-
16, conforme a Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha O1,
Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Anápolis, desafetada de sua destinação de origem, passando
integrar a categoria de bens dominicais do Município de
Anápolis.
Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º
desta lei, afetada para uso exclusivo do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública,
destinada ao Poder Legislativo Municipal, também para a
prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/
ou extraordinárias, que atendam os servidores do Poder
Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através
de parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios
firmados com empresas, organizações não governamentais c/
ou entes públicos das diferentes esferas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de junho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES/CONVENIOS/TERMOS/ATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023
O Prefeito de Anápolis, em face da realização do Pregão
Eletrônico nº 009/2023, que objetivou o REGISTRO DE
PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA,
conforme a solicitação nº. 000701/2022 da Secretaria
Municipal de Saúde, constante no Processo Administrativo nº
000056553/2022, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso
XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR
a adjudicação realizada pela Pregoeira, do objeto da presente
licitação, pelo menor preço unitário dos itens, às licitantes

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