| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/26/2023, 14:16 SEI/PMA - 0251809 - legislação pts : Procuradoria | . : ANHPOLIS Geraldo Município q Orgulho de viver aqui értra SS ve PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 5 25, DE 39 DE DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Área Institucional 01”, situada no Residencial Cerejeiras, neste ente federado, com medição total de 14.145,22m? (quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados), dentro das seguintes características e confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC — 15; 84,85 metros, confrontando com Avenida RC — 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13 metros + 3,75 metros + 64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC-15; 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, desafetada de sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens dominicais do Município de Anápolis. Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo Municipal, também para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ou extraordinárias, que atendam os servidores do Poder Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados com empresas, organizações não governamentais e/ou entes públicos das diferentes esferas da União. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1% de hinha de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL à | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/06/2023, às +) 09:22, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. vE 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site E a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=291692&infra siste... 1/2 19/66/2023, 14:16 SEI/PMA - 0251809 - legislação 01102.00001396/2023-59 0251809v3 sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=2916928infra siste... 2/2 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 19 DE JUNHO DE 2023 - SEGUNDA - FEIRA CEP 75.064-370. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ/MF sobonº01.067.479/0001- 46, sediada na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis-GO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, neste ato representada pela Diretora Jurídica Walkyria Vargas dos Santos, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente para fins de defesa e contraditório, nos termos que seguem. 1. DOS FATOS Trata-se do Contrato Administrativo nº 392/2022, que objetivou a EXECUÇÃO DA PRAÇA RECREATIVA PARQUE DOS PIRINEUS A AVENIDA PIRINEUS, ENTRE A QUADRA 4 E RUA PP-08, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, conforme solicitações nº. 000627/2021 e nº. 000628/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, constante do processo administrativo nº. 000044063/2021, Tomada de Preços nº 012/2021. A empresa foi notificada pelo fiscal do contrato João Alberto de Carvalho Franco em 22/05/2023, para cumprimento do cronograma/eventograma em até 05 (cinco) dias úteis, porém, sem êxito no atendimento, bem como sem manifestação da contratada. Em 02/06/2023 a empresa foi notificada novamente, para cumprimento da obrigação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, entretanto, novamente sem êxito no atendimento, bem como sem manifestação da contratada. À primeira medição da obra deveria ter sido concluída durante o período de 09.05.2023 a 09.06.2023, com valor de R$ 56.874,35 (cinquenta e seis reais mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a 15,91% da obra, de acordo com o Cronograma Físico- Financeiro e Eventograma, porém, durante este período foi realizado tão somente 3 39% da obra, que corresponde a R$ 12.109,87 (doze mil, cento e nove reais e oitenta e sete centavos), ou seja, muito aquém do cronograma/eventograma. Diante deste quadro, o fiscal contratual João Alberto de C. Franco, através do Parecer nº 68/2023, constante no processo (SED 01120.00001510/2023-22, manifestou pela rescisão contratual. 2. DA RESCISÃO O inc. TT do art. 58 da Lei nº 8.666/1993 assenta que o regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela referida legislação, conferem à Administração a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente nas situações elencadas no artigo 79, I, da mesma lei. 3. DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, através do presente procedimento, garante-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fulcro no Parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93 c/c art. 5º, LV da CF/88. Assim, abre-se prazo para apresentação da defesa e contraditório pela contratada, de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente notificação. A manifestação, caso ocorra, deverá ser protocolada na Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 465, Vila Goiás, de segunda a sexta das 08h às 12h e das I4h às 18h. Maiores informações através do telefone (62) 3902-1062. Anápolis, 19 de junho de 2023 WALKYRIA VARGAS DOS SANTOS Diretora Jurídica - SEOMSU Página 3 LEIS MUNICIP LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 19 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO FE AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Área Institucional 01”, situada no Residencial Cerejeiras, neste ente federado, com medição total de 14,145,22m? (quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois centimetros quadrados), dentro das seguintes características e confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC — 15; 84,85 metros, confrontando com Avenida RC — 16; 158,69 metros confrontando com Árca remanescente; 23,13 metros + 3,75 metros + 64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12: 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC-15: 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC- 16, conforme a Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha O1, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, desafetada de sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens dominicais do Município de Anápolis. Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo Municipal, também para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ ou extraordinárias, que atendam os servidores do Poder Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados com empresas, organizações não governamentais c/ ou entes públicos das diferentes esferas da União. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de junho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LICITAÇÕES/CONVENIOS/TERMOS/ATOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 O Prefeito de Anápolis, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 009/2023, que objetivou o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA, conforme a solicitação nº. 000701/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, constante no Processo Administrativo nº 000056553/2022, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR a adjudicação realizada pela Pregoeira, do objeto da presente licitação, pelo menor preço unitário dos itens, às licitantes