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norma nº 4285/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaCRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GABINETE DO PREFEITO
LENY Q95,DE QI DE mho CC veR3
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFº MARIA
APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Primavera, Jardim
Alexandrina, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF:
MARIA APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na
modalidade Educação Infantil.
Art. 2º. A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Prof” Maria Apparecida Alves será
exercida por servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins,
mediante critérios exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro
Municipal de Educação Infantil Prof? Maria Apparecida Alves será concedida gratificação de
representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à
época do benefício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, «2 4 DE fumhe DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
* PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Diário Oficial nº 3.213/2023
23 de junho de 2023
Sumário
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 276/2023, CELEBRADO
ENTRE O MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA BIODESIGN
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº. 49.185, DE 23 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023
LEINº 4.285, DE 21 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Portaria nº 238/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 330-2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3531-2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 332-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE ACRÉSCIMO DE VALOR
AO CONTRATO Nº 693/2022
PORTARIA Nº 102 DE 23 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº 101, DE 23 DE JUNHO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 49178, DE 22 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DO TERMO ADITIVO I DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº
600/2022
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE ALTER AÇÃO DE
ENDEREÇO E CNPj AO CONTRATO Nº 1ii0-2
RESOLUÇÃO CME Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CME Nº 33, DE 19 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CME Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CME Nº 34, DE 19 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº 018, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO .
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 408 de 14 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 409 de 14 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 410 de 14 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 412 de 15 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 413 de 15 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 414 de 15 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 415 de 15 de junho de 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 416 de 16 de Junho de 2023
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO C.M.C.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
018/2023
PORTARIA Nº. 1.193 /2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 266-2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 348-2023
PORTARIA Nº. 242/2023
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1.113/2022, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA M. FORTES
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 223/2023, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA MCDR
EDIFICAÇÕES EIRELI.
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO E MODERNIZAÇÃO
PORTARIA Nº 026/ 2023
PORTARIA Nº 022/2023
PORTARIA Nº 023/ 2023
PORTARIA Nº 024/2023
PORTARIA Nº 025/2023
APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DECRETO Nº 49.171 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Resultado Preiminar - Bolsa Atleta 2023
EXTRATO
PORTARIA Nº 083. DE 22 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 012/2023/CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
PORTARIA Nº 035/2023
CMTT
PORTARIA Nº 34 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
PORTARIA Nº 35 DE 23 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 137/2023 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2023 (AUTUAÇÃO)
ISSA .
Dor Soa PUMIDO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEINº 4.285, DE 21 DE JUNHO DE 20
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF: MARIA APPARECIDA ALVES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na
Rua Primavera, Jardim Alexandrina, com a denominação de CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF! MARIA
APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e
adjacências, na modalidade Educação Infantil.
Art, 2º, A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Prof” Maria
Apparecida Alvesserá exercida por Servidlores do quadro da Secretaria
Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante cri
exigidos legalmente para o cargo.
Este Diário Ofici ados digitalmente IC
por autoridade certificadora ci ciada no âmbito da Pp
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Er=isi
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023
Art. 3º, Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de
coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof”
Maria Apparecida Alvesserá concedida gratificação de representação,
nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais
cargos, vigente à época do bencfício.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEM R Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE
2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a LeiComplementar nº 283, de 23 de agosto de
2012.
Art. 2º. artigo 12, da Lei Complementar nº 279. de 11 de julho de
2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não
poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.151 da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo:
NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO
Areas de sítios e
fazendas
Área estritamente
residencial urbana ou
de hospitais ou de
escolas
Area mista,
predominantemente
residencial
Area mista,
vocação comercial e
administrativa
com
55
Área mista,
vocação recreacional
com
Área
predominantemente
industrial
$ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com
as Leis do Plano Diretor Urbano do Município.
$ 2º. Considera-se horário notumo o período compreendido entre as
19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia
seguinte, e período diurno das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove
horas).”
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS
DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de
Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a
despoluição e revitalização de suas águas.
Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade:
I- Incentivar:
a) aatuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de
governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades
públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo
Poder Público;
b) os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos no
território da cidade Anápolis;
e) os estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos
e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da
qualidade das águas;
d) a prática de esportes náuticos;
e) a promoção de congressos, simpósios e encontros técnicos e
científicos sobre rios, córregos c lagos goianos, com mostra de trabalhos
e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos ce seus
problemas;
f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e
lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas
bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012;
g) as pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário da criação
de alevinos das mais variadas espécies;
h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambiental
e ecoturismo, com a promoção de cursos, palestras
concursos literários e atividades correlatas;
i) o reflorestamento das marge:
» excursões,
s dos rios, lagos e represas com plantio
de árvores frutíferas e espécies nativas em locais adequados para o
Av. Bra
Anápolis
1, nº 200, Centro.
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Ebrarstl
Este Diário Oficial é ados digitalmente IC P q
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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