| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO LENY Q95,DE QI DE mho CC veR3 CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFº MARIA APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Primavera, Jardim Alexandrina, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF: MARIA APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Educação Infantil. Art. 2º. A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Prof” Maria Apparecida Alves será exercida por servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo. Art. 3º. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof? Maria Apparecida Alves será concedida gratificação de representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à época do benefício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, «2 4 DE fumhe DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA * PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS Diário Oficial nº 3.213/2023 23 de junho de 2023 Sumário APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 276/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA BIODESIGN GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº. 49.185, DE 23 DE JUNHO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023 LEINº 4.285, DE 21 DE JUNHO DE 2023 LEI Nº 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023. Portaria nº 238/2023 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 330-2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 3531-2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 332-2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 693/2022 PORTARIA Nº 102 DE 23 DE JUNHO DE 2023 PORTARIA Nº 101, DE 23 DE JUNHO 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECRETO Nº 49178, DE 22 DE JUNHO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 600/2022 EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE ALTER AÇÃO DE ENDEREÇO E CNPj AO CONTRATO Nº 1ii0-2 RESOLUÇÃO CME Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2023 RESOLUÇÃO CME Nº 33, DE 19 DE JUNHO DE 2023 RESOLUÇÃO CME Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2023 RESOLUÇÃO CME Nº 34, DE 19 DE JUNHO DE 2023 PORTARIA Nº 018, DE 20 DE JUNHO DE 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO . DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 408 de 14 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 409 de 14 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 410 de 14 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 412 de 15 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 413 de 15 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 414 de 15 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 415 de 15 de junho de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 416 de 16 de Junho de 2023 EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO C.M.C. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023 PORTARIA Nº. 1.193 /2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 266-2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 348-2023 PORTARIA Nº. 242/2023 APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1.113/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 223/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA MCDR EDIFICAÇÕES EIRELI. Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MODERNIZAÇÃO PORTARIA Nº 026/ 2023 PORTARIA Nº 022/2023 PORTARIA Nº 023/ 2023 PORTARIA Nº 024/2023 PORTARIA Nº 025/2023 APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DECRETO Nº 49.171 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Resultado Preiminar - Bolsa Atleta 2023 EXTRATO PORTARIA Nº 083. DE 22 DE JUNHO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº 012/2023/CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS PORTARIA Nº 035/2023 CMTT PORTARIA Nº 34 DE 23 DE JUNHO DE 2023. PORTARIA Nº 35 DE 23 DE JUNHO DE 2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 137/2023 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2023 (AUTUAÇÃO) ISSA . Dor Soa PUMIDO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEINº 4.285, DE 21 DE JUNHO DE 20 CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF: MARIA APPARECIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Primavera, Jardim Alexandrina, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF! MARIA APPARECIDA ALVES, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Educação Infantil. Art, 2º, A direção do Centro Municipal de Educação Infantil Prof” Maria Apparecida Alvesserá exercida por Servidlores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante cri exigidos legalmente para o cargo. Este Diário Ofici ados digitalmente IC por autoridade certificadora ci ciada no âmbito da Pp ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Er=isi DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023 Art. 3º, Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof” Maria Apparecida Alvesserá concedida gratificação de representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à época do bencfício. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEM R Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a LeiComplementar nº 283, de 23 de agosto de 2012. Art. 2º. artigo 12, da Lei Complementar nº 279. de 11 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo: NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A” TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO Areas de sítios e fazendas Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas Area mista, predominantemente residencial Area mista, vocação comercial e administrativa com 55 Área mista, vocação recreacional com Área predominantemente industrial $ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do Plano Diretor Urbano do Município. $ 2º. Considera-se horário notumo o período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período diurno das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas).” Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a despoluição e revitalização de suas águas. Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade: I- Incentivar: a) aatuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo Poder Público; b) os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos no território da cidade Anápolis; e) os estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da qualidade das águas; d) a prática de esportes náuticos; e) a promoção de congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre rios, córregos c lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos ce seus problemas; f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; g) as pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário da criação de alevinos das mais variadas espécies; h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambiental e ecoturismo, com a promoção de cursos, palestras concursos literários e atividades correlatas; i) o reflorestamento das marge: » excursões, s dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutíferas e espécies nativas em locais adequados para o Av. Bra Anápolis 1, nº 200, Centro. ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Ebrarstl Este Diário Oficial é ados digitalmente IC P q por autoridade certificadora credenciada no âmbito da