| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO. |
| native_id | 7603 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
22/08/2023, 08:45 SEI/PMA - 0261104 - legislação eve E ANAPOLIS Geraldo Município j À Orgulho de viver aqui trara ana Y Niva PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINCH, 296 DENS DE DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E 1AGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a despoluição e revitalização de suas águas. Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade: I- Incentivar: a) a atuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo Poder Público; b) os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos no território da cidade Anápolis; c) os estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da qualidade das águas; d) a prática de esportes náuticos; e) a promoção de congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre rios, córregos e lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos e seus problemas; f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; 9) as pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário da criação de alevinos das mais variadas espécies; h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambiental e ecoturismo, com a promoção de cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades correlatas; i) o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutíferas e espécies nativas em locais adequados para o desenvolvimento das plantas e sementes visando à revitalização da fauna e flora de Anápolis. HI - fiscalizar: a) todas as formas de lançamentos de dejetos liquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais como esgotos e lixos domésticos, industriais e hospitalares, pneus, materiais plásticos, produtos tóxicos e químicos, bem como quaisquer outros rejeitos não devidamente tratados; b) as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas, potencialmente poluidoras, nas margens dos rios e lagos, inclusive as empresas de mineração que extraem areia ou quaisquer outros minérios e produtos de rios e lagos; c) as estações de tratamento de efluentes, as unidades de captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda, visando o seu contínuo melhoramento; d) todos os pontos de emissão de efluentes; sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3020938&infra siste... 1/2 22/08/2023, 08:45 SEI/PMA - 0261104 - legislação e) todos os tipos de edificações que se instalarem indevidamente nas faixas marginais dos rios de Anápolis. Hll - conter o processo erosivo nas bacias e o seu consequente assoreamento, por meio da implantação de práticas conservacionistas, IV - recuperar e organizar todo o acervo disponível a respeito dos rios, córregos e lagos goianos, com informações como a série histórica das grandes enchentes e das obras hidráulicas realizadas, tais como comportas e pontes. Art. 3º. VETADO Art. 4º, O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O órgão competente do Executivo Municipal poderá firmar convênios para realização deste projeto com pessoas físicas, jurídicas, fundações, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a execução da presente Lei, Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2.3 DE pd DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT. Nº 040/2023 nica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/06/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0261104 e o código pi! CRC 01ASABFO. 01102.00001304/2023-31 0261104v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3020938infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023 Art. 3º. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof! Maria Apparecida Alvesserá concedida gratificação de representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à época do benefício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEM AR Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a LeiComplementar nº 283, de 23 de agosto de 2012. Art. 2º.0 artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12. A intensidade de som ou ruido, medida em decibéis, não poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.151] da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo: NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A” TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO predominantemente 45 residencial EEN Área mista, com vocação comercial e 60 administrativa e o vocação recreacional Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas Área mista, mista, com Área predominantemente industrial $ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do Plano Diretor Urbano do Município. $ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período diumo das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas).” Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2! DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a despoluição e revitalização de suas águas. 1º. Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de Art, 2º. À presente Lei tem como finalidade: I- Incentivar: a) aatuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo Poder Público; b) os projetos de despolui território da cidade Anápolis; e) os estudos de preservação c conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da qualidade das águas; d) a prática de esportes náuticos; o e limpeza dos rios, córregos e lagos no e) a promoção de congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre rios, córregos c lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, problemas; f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e seus sucessos c seus lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; g) as pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário da criação de alevinos das mais variadas espécies; h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambienta! s com a promoção de cursos, concursos literários e atividades correlatas; i) o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio palestras, excursões, de árvores frutíferas e espécies nativas em locais adequados para o Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Erarsil Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023 desenvolvimento das plantas e sementes visando à revitalização da fauna e flora de Anápolis. 1 - fiscalizar: a) todas as formas de lançamentos de dejetos liquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais como esgotos e lixos domésticos, industriais e hospitalares, pneus, materiais plásticos, produtos tóxicos e químicos, bem como quaisquer outros rejeitos não devidamente tratados: b) as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e potencialmente poluidoras, nas margens dos rios c lagos, inclusive as empresas, empresas de mineração que extraem arcia ou quaisquer outros minérios e produtos de rios e lagos; e) as estações de tratamento de cflucntes, as unidades de captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda, visando o seu contínuo melhoramento; d) todos os pontos de emissão de efluentes; e) todos os tipos de edificações que se instalarem indevidamente nas faixas marginais dos rios do Anápolis. HI - conter o processo erosivo nas bacias c o seu consequente assoreamento, por meio da implantação de práticas conservacionistas; IV - recuperar e organizar todo o acervo disponível a respeito dos rios, córregos e lagos goianos, com informações como a série histórica das grandes enchentes e das obras hidráulicas realizadas, tais como comportas e pontes. Art. 3º. VETADO Art. 4º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O órgão competente do Executivo Municipal poderá firmar convênios para realização deste projecto com pessoas físicas, jurídicas, fundações, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a execução da pres Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 23 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAÍS SOUZA/AUT. Nº 040/2023 DECRETO 49.185, DE 23 DE JUNHO DE 2023 “Retifica o itom 2, Art. 2º do Decreto nº. 49.158, de 16 de jun c 2023, que nomeia GEICE KELLY CARDOSO MARTINS CPF/MF nº *** 293.241 - ** para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de Servidores Comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que Administração tem o dever-poder de re atos.especialmente com o fim precípuo de atender os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência; CONSIDERANDO ainda o que consta do 01101.00000388/2023-13 Processo nº RESOLVE: Art. 1º Retificar o item 2, Art. 2º do Decreto nº. 49.158, de 16 de junho de 2023, que nomeia GEICE KELLY CARDOSO MARTINS para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de Servidores Comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Secretaria Integração — Assistência Geice Kelly | ,yy Cardoso Assessor Cultura, 293.241- ** | Geral II Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Leia-se: Geicy Kelly | sus Cardoso Martins Assessor Geral IL 293.241 Urbanos Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2023. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis Portaria nº 238/2023 “Revoga a Portaria nº 38/2017, que concede à servidora NÁDIA ROMANA DE OLIVEIRA RODOVALHO, para acompanhamento de cônjuge, matricula nº 10221” licença O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a servidora em epígrafe retornou ao exercício de suas funções, em 05 de junho de 2023, conforme consta do encaminhamento de servidor (0247974). nado pela Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, anexo ao Processo nº 01107.00004527/2023-19. RESOLVE: Art. 1º, Revogar a Portaria nº 38/2017, que concede à servidora NÁDIA ROMANA DE OLIVEIRA RODOVALHO, acompanhamento de cônjuge. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2023. Prefeitura de Anápolis, em 20 de junho de 2023. licença — para ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Erarstl Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da