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norma nº 526/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 526 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
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LEICOMPLEMENTARNº 526 ,DE 21, pod — DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO
DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012.
Art. 2º. O artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser
superior às estabelecidas na NBR Nº 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, conforme quadro abaixo:
NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”
TIPOS DE ÁREAS DIURNO | NOTURNO
Áreas de sítios e fazendas 40 3 |
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais | 50 | |
ou de escolas |
Área mista, predominantemente residencial 55 | 5
Área mista, com vocação comercial e administrativa 6. 5 |
Área mista, com vocação recreacional 65 | 55 |
Área predominantemente industrial | 70 [60 |
$ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do
Plano Diretor Urbano do Município.
$ 2º. Considera-se horário notumo o período compreendido entre as 19h00
(dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período
diumo das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas).”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, .21 DE y DE 2023.
1]
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E
í
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023
Art. 3º, Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de
coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof
Maria Apparecida Alvesserá concedida gratificação de representação,
nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais
cargos, vigente à época do bencfício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE
2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a LeiComplementar nº 283, de 23 de agosto de
2012,
Art. 2.0 artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de
2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12. A intensidade de som ou ruido, medida em decibéis, não
poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.15] da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo:
NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”
NOTURNO
estritamente
residencial urbana ou
de hospitais ou de
escolas
Área
Area mista,
predominantemente
residencial
Área mista, com
vocação comercial e 55
administrativa
Área com
vocação recreacional
mista,
Área
predominantemente
industrial
60
$ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com
as Leis do Plano Diretor Urbano do Município.
$ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as
19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia
seguinte, e período diumo das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove
horas)”
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEIN? 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS
DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de
Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a
despoluição e revitalização de suas águas.
Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade:
I- Incentivar:
a) aatuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de
governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades
públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo
Poder Público;
b) os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos no
território da cidade Anápolis:
e) os estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos
e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da
qualidade das águas:
d) a prática de esportes náuticos;
e) a promoção de congressos,
científicos sobre rios, córregos e lagos goianos, com mostra de trabalhos
e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos c seus
problemas;
f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e
simpósios e encontros técnicos e
lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas
bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012;
g) as pesquisas visando o melhoramento genético e
de alevinos das mais variadas espécies;
h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambiental
sanitário da criação
e ecoturismo, com a promoção de cursos, palestras,
concursos literários c atividades correlatas;
i) o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio
de árvores frutiferas e espécies nativas em locais adequados para o
excursões,
Av. Brasil, nº 200. Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Erasil
inados digitalmente IC p-
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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