| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. |
| native_id | 7604 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LEICOMPLEMENTARNº 526 ,DE 21, pod — DE 2023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012. Art. 2º. O artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo: NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A” TIPOS DE ÁREAS DIURNO | NOTURNO Áreas de sítios e fazendas 40 3 | Área estritamente residencial urbana ou de hospitais | 50 | | ou de escolas | Área mista, predominantemente residencial 55 | 5 Área mista, com vocação comercial e administrativa 6. 5 | Área mista, com vocação recreacional 65 | 55 | Área predominantemente industrial | 70 [60 | $ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do Plano Diretor Urbano do Município. $ 2º. Considera-se horário notumo o período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período diumo das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas).” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, .21 DE y DE 2023. 1] [ t E í ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de junho de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.213/2023 Art. 3º, Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenação geral do Centro Municipal de Educação Infantil Prof Maria Apparecida Alvesserá concedida gratificação de representação, nos termos da legislação referente às gratificações previstas para tais cargos, vigente à época do bencfício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 21 DE JUNHO DE 2023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a LeiComplementar nº 283, de 23 de agosto de 2012, Art. 2.0 artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12. A intensidade de som ou ruido, medida em decibéis, não poderá ser superior às estabelecidas na NBR Nº 10.15] da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro abaixo: NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A” NOTURNO estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas Área Area mista, predominantemente residencial Área mista, com vocação comercial e 55 administrativa Área com vocação recreacional mista, Área predominantemente industrial 60 $ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do Plano Diretor Urbano do Município. $ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período diumo das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas)” Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JUNHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEIN? 4.286 DE 23 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Município autorizado a implantar o “Programa de Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis”, objetivando a despoluição e revitalização de suas águas. Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade: I- Incentivar: a) aatuação efetiva dos órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, das fundações públicas, das ONGs e das demais entidades públicas ou privadas controladas ou não, direta ou indiretamente pelo Poder Público; b) os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos no território da cidade Anápolis: e) os estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas respectivas bacias, visando o monitoramento periódico da qualidade das águas: d) a prática de esportes náuticos; e) a promoção de congressos, científicos sobre rios, córregos e lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos c seus problemas; f) a elaboração de projetos de reflorestamento de matas ciliares de rios e simpósios e encontros técnicos e lagos, incluindo seus afluentes e defluentes, bem como das áreas nas bacias protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; g) as pesquisas visando o melhoramento genético e de alevinos das mais variadas espécies; h) a utilização dos rios, córregos e lagos para fins de educação ambiental sanitário da criação e ecoturismo, com a promoção de cursos, palestras, concursos literários c atividades correlatas; i) o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutiferas e espécies nativas em locais adequados para o excursões, Av. Brasil, nº 200. Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202306230003 Erasil inados digitalmente IC p- por autoridade certificadora credenciada no âmbito da