| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/06/23, 14:10 SEI/PMA - 0277627 - legislação Procuradoria E k ANAPOLIS Geral do Município E b Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO EIN 272 DESZZ DE Junho DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do 8 7º, do artigo 28, da Lei nº 4.055, de 26 de dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 28. (...) $ 7º. O valor da bolsa-auxílio será equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2 7 DE Junho DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cem 26/06/2023, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 q A autenticidade do documento pode ser conferida no site A , < https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 07111.00000389/2023-21 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=320540&infra siste DIARIO OFICIAL DO MUMICIPIO Anápolis, 27 de junho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Ofi Conceição Rayele LEI Nº 4.287 DE 27 DE J O DE 2023 . Peres Ferreira , DE DEZEMBRO ] oo Dayane da Silveira Dias Pereir I L LHIMENT ; PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' 34696 QUE INST! Geovanna Morais da Silva + CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Gessyca Lorranny de Souza Ferreira Art. 1º, Fica alterada a redação do $ 7º, do artigo 28, da Lei nº 4.055, de Guilherme dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação Rennderson Mariano “Art. 28. (...) | da Silva ». O valor da bolsa-auxílio será equivalente a | (um) salário-mínimo TabEli | de Oliveira 1 Joelson Luiz entra em vigor na data de sua public MUNICÍPIO DE ANAPOLIS. 27 DE JUNHO DI 23 ja Juan Beltrão Martins Olímpio ROBERTO NAVES F SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAI Lithielly Pereira da 36460 Silva Milena de Souza Santo PORTARIA Nº 246/2023 Miucha de Faria Jacinta Assis “Dispõe sobre o remanejamento de servidores que menciona” a Nara Rúbia Rodrigues O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições | s. de Jesus Domingos Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 456. tezembro de 2020, e suas alterações posteriores Pat M ] Considerando aind o que consta do Processo , | Gusmão Lima 01107.00005281/202 RESOLVE Pollyanna de Lima | Barboza vidores que menciona remanejados para exercício - ao secretaria Municipal de Saúde Rubiano Ribeiro Cardoso SERVIDOR Thaina Santos d Q oz Afonso Bastos ue ss: N Vanessa Ferreira Aline Gutierrez | Barbosa Maia Nascimento Prates Wanessa Lucienny Ana Luiza Braz e Sena Araújo Bitencourt Parágrafo único. Os servidores, ora remanejados | Paula ja Gerência de Recursos Humanos da Diretori da Secretaria Municipal de Economia e Planejar Carolina Lop seu encaminhamento à Secretaria de destino Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito di ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20230627000