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norma nº 4287/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/06/23, 14:10 SEI/PMA - 0277627 - legislação
Procuradoria E k ANAPOLIS
Geral do Município E b
Orgulho de viver aqui
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
EIN 272 DESZZ DE Junho DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4055, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA
ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do 8 7º, do artigo 28, da Lei nº 4.055, de 26 de dezembro de 2019, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
$ 7º. O valor da bolsa-auxílio será equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2 7 DE Junho DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cem 26/06/2023, às
08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006
q A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A ,
< https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
07111.00000389/2023-21
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=320540&infra siste
DIARIO OFICIAL DO MUMICIPIO
Anápolis, 27 de junho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Ofi
Conceição Rayele
LEI Nº 4.287 DE 27 DE J O DE 2023 . Peres Ferreira
, DE DEZEMBRO ] oo Dayane da Silveira
Dias Pereir
I L LHIMENT ;
PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' 34696
QUE INST!
Geovanna Morais da
Silva
+ CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Gessyca Lorranny de
Souza Ferreira
Art. 1º, Fica alterada a redação do $ 7º, do artigo 28, da Lei nº 4.055, de Guilherme
dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação Rennderson Mariano
“Art. 28. (...) | da Silva
». O valor da bolsa-auxílio será equivalente a | (um) salário-mínimo TabEli
| de Oliveira
1 Joelson Luiz
entra em vigor na data de sua public
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS. 27 DE JUNHO DI 23 ja Juan Beltrão Martins
Olímpio
ROBERTO NAVES F SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAI Lithielly Pereira da
36460
Silva
Milena de Souza
Santo
PORTARIA Nº 246/2023
Miucha de Faria
Jacinta Assis
“Dispõe sobre o remanejamento de servidores que menciona” a
Nara Rúbia Rodrigues
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições | s. de Jesus Domingos
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 456.
tezembro de 2020, e suas alterações posteriores Pat M ]
Considerando aind o que consta do Processo , | Gusmão Lima
01107.00005281/202
RESOLVE Pollyanna de Lima
| Barboza
vidores que menciona remanejados para exercício - ao
secretaria Municipal de Saúde Rubiano Ribeiro
Cardoso
SERVIDOR
Thaina Santos d
Q oz
Afonso Bastos ue
ss: N
Vanessa Ferreira
Aline Gutierrez | Barbosa Maia
Nascimento Prates
Wanessa Lucienny
Ana Luiza Braz e Sena Araújo
Bitencourt
Parágrafo único. Os servidores, ora remanejados
| Paula ja Gerência de Recursos Humanos da Diretori
da Secretaria Municipal de Economia e Planejar
Carolina Lop seu encaminhamento à Secretaria de destino
Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito di
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20230627000

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