| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências. |
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13/07/23, 10:05 SEI/PMA - 0305875 - legislação Geral do Município | Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.b Sede da Pretcitura LEGISLAÇÃO LEING. 289 DE ÀS DE ho DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE, TREINAMENTO E OPORTUNIDADE SOCIAL ICTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social - ICTOS, inscrito de CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira, Qd. 3L, Lt.10, Vila Santa Maria de Nazareth, CEP: 75113-360, Anápolis-GO Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Loi, os seguintes documentos | - relatório anual do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4 105/2020 HI - balancete contábil Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 33 DE fulho DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&aca ) onigem=arvore visualizar&id documento=352392&infra siste DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 3.227/2023 Diário Oficial n Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 49247 DE 12 DE JULHO DF 2023 DECRETO Nº 49248 DE 12 DE JULHO DE 2 DECRETO Nº 49.249 DI DECRETO Nº 49.250 DF DECRETO Nº 49.251 DE DECRETO Nº 49 DI DECRETO Nº 49253 DF DECRETO Nº 49 255 DF DECRETO Nº 12 DE JULHO DE 2023 12 de JULHO DE 2023 12 de JULHO DE 2023 12 DE JULHO DE 2023 12 de JULHO DE 2023 12 de JULHO DE 13 DE JULHO DI DECRETO Nº. 49.260, DE 13 DE JULHO DE 2023 DECRETO Nº. 49.261, DE 13 DE JULHO DE 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2023 LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023 LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO 1 DF PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 693/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO Termo de Apostilamento SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº, 008/2023 PORTARIA Nº 1.403, DE 13 DE JULHO DE 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS RESOLUÇÃO/Nº 008/2023/COMDEMAS 2073 49.259, DI 2023 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE, TREINAMENTO E OPORTUNIDADE SOCIAL - ICTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração ANAPOLIS t Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social - ICTOS, inscrito de CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira Qd 3L, LtlO, Vila Santa Maria de CEP Anápolis-GO. Nazareth 75113-360, Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, é pode ANÁPOLIS 13 de julho de 2023 F- relatório anual do exercício anterior HT - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei no 4.105/2020 HH - balancete contábil MUNICIPIO DE F JULHO DE 2023 ANÁPOLIS, 13 DE ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAI João Feitosa/Aut, N.º 053/2023 LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA MINISTÉRIO KADOSH DE EV ANGELIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAI DE ANÁPOLIS aprovou e PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º, É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTÉRIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ no sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, lote 57 18210.882-46, com Bairro Paraíso, neste Município de Anápolis, fundada em 29 de 2022 abril de registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e, e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos E- relatório anual de atividades do exercício anterior HE - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. TI 2º, da Lei nº 4.105/2020; HI - balancete contábil Art. 3% A IGREJA EVANGELIZAÇÃO ficam prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislaç do art MINISTERIO asseguradas KADOSHI DI todas as vantagens, E o vigente Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUL HO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Domingos Paula/Aut. N.º 055/2023 Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciadi ser verificado pelo código: 202 imbito da 07130019