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norma nº 4289/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4289 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências.
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matéria 32255 →

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13/07/23, 10:05 SEI/PMA - 0305875 - legislação
Geral do Município |
Orgulho de viver aqui
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.b
Sede da Pretcitura
LEGISLAÇÃO
LEING. 289 DE ÀS DE ho DE 2023.
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA AO
CENTRO DE INTEGRAÇÃO À
COMUNIDADE,
TREINAMENTO E
OPORTUNIDADE SOCIAL
ICTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade
Social - ICTOS, inscrito de CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira, Qd. 3L, Lt.10, Vila Santa
Maria de Nazareth, CEP: 75113-360, Anápolis-GO
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Loi, os seguintes documentos
| - relatório anual do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4 105/2020
HI - balancete contábil
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 33 DE fulho DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&aca ) onigem=arvore visualizar&id documento=352392&infra siste
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
3.227/2023
Diário Oficial n
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 49247 DE 12 DE JULHO DF 2023
DECRETO Nº 49248 DE 12 DE JULHO DE 2
DECRETO Nº 49.249 DI
DECRETO Nº 49.250 DF
DECRETO Nº 49.251 DE
DECRETO Nº 49 DI
DECRETO Nº 49253 DF
DECRETO Nº 49 255 DF
DECRETO Nº
12 DE JULHO DE 2023
12 de JULHO DE 2023
12 de JULHO DE 2023
12 DE JULHO DE 2023
12 de JULHO DE 2023
12 de JULHO DE
13 DE JULHO DI
DECRETO Nº. 49.260, DE 13 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº. 49.261, DE 13 DE JULHO DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2023
LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 1 DF PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO Nº 693/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO
Termo de Apostilamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE
PREÇOS Nº, 008/2023
PORTARIA Nº 1.403, DE 13 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
RESOLUÇÃO/Nº 008/2023/COMDEMAS
2073
49.259, DI 2023
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PUBLICA AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE,
TREINAMENTO E OPORTUNIDADE SOCIAL - ICTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração
ANAPOLIS
t Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social - ICTOS, inscrito de
CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira
Qd 3L, LtlO, Vila Santa Maria de CEP
Anápolis-GO.
Nazareth 75113-360,
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, é pode
ANÁPOLIS
13 de julho de 2023
F- relatório anual do exercício anterior
HT - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do
art. 2º da Lei no 4.105/2020
HH - balancete contábil
MUNICIPIO DE
F
JULHO DE 2023
ANÁPOLIS, 13 DE
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAI
João Feitosa/Aut, N.º 053/2023
LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA
MINISTÉRIO KADOSH DE EV ANGELIZAÇÃO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAI DE ANÁPOLIS aprovou e
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º, É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTÉRIO
KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ no
sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, lote 57
18210.882-46, com
Bairro Paraíso,
neste Município de Anápolis, fundada em 29 de 2022
abril de
registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos
e,
e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis,
Estado de Goiás.
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos
E- relatório anual de atividades do exercício anterior
HE - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. TI
2º, da Lei nº 4.105/2020;
HI - balancete contábil
Art. 3% A IGREJA
EVANGELIZAÇÃO ficam
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislaç
do art
MINISTERIO
asseguradas
KADOSHI DI
todas as vantagens,
E o vigente
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JUL HO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Domingos Paula/Aut. N.º 055/2023
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciadi
ser verificado pelo código: 202
imbito da
07130019

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