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norma nº 4290/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaReconhece de utilidade pública a Igreja Ministério Kadosh de Evangelização e determina outras providências.
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SEUPMA - 0305842 - legislação
|
Geral do Município | E Í
Orgulho de viver aqui
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Ar ápolis - GO - www.anapolis.po.go
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEING.24O DE AY DE AS . DE 2023
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA A
IGREJA MINISTÉRIO
KADOSH DE
EVANGELIZAÇÃO E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTERIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ
nº 48210.882-46, com sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, Lote 57, Bairro Paraíso, neste Municipio de Anápolis,
fundada em 29 de abril de 2022 e, registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e
Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis, estado de Goiás
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos
| - relatório anual de atividades do exercício anterior
Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art. 2º. da Lei nº 4105/2020;
ll - balancete contábil.
Art. 3º. À “IGREJA MINISTÉRIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO" ficam asseguradas todas as vantagens
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ) 3 de Julho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 055/2023
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori gem=arvore visualizar&id documento=352 355&infra siste
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 49247 DE 12 DE JULHO DE 2023
DECRET( , JE 12 DE JULHO DE 20:
DECRETO 9.249 DE 12 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº 49.250 DE 12 de JULHO DE 2023
DECRETO Nº 49.251 DE 12 de JULHO DE 2023
DECRETO Nº 49.252 DE 12 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº 49253 DE 12 de JULHO DE 2023
DECRETO Nº 49.255 DE 12 de JULHO DE 2023
DECRETO Nº. 49.259, DE 13 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº. 49.260, DE 13 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº. 49.261, DE 13 DE JULHO DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº (005/2023
LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Il DE PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO Nº 693/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo de Apostilamento
SECRETARIA M
PLANEJAMENTO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE
PREÇOS Nº. 008/2023
PORTARIA Nº 1.403, DE 13 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
RESOLUÇÃO/Nº 008/2023/COMDEMAS
NICIPAL DE ECONOMIA E
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE,
TREINAMENTO E OPORTUNIDADE SOCIAL - ICTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração
aprovou e eu,
à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social - ICTOS, inscrito de
CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira
Qd. 5L, Leio, Vila Santa Maria de Nazareth, CEP: 75113-360,
Anápolis-GO
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob revogação da presente Lei, os
pena de seguintes
documentos
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ÁPOLIS
13 de julho de 2023
E - relatório anual do exercício anterior
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso H, do
art. 2º da Lei no 4.105/2020.
HH - balancete contábil
ANÁPOLIS, 13 DE JULHO DE 20:
ICÍPIO DE
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAI
João Feitosa/Aut. N.º 053/2023
LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA
MINISTÉRIO KADOSH DE EVANGELIZAÇÃO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu
CIPAL sanciona a seguinte Lei
A CÂMARA
PREF )Mt
Art. 1º, É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTÉRIO
KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ no 48210.882-46, com
sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, lote 57 Bairro Paraíso,
neste Município de Anápolis, fundada em 29 de abril de 2022 e.
2
registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro de Títulos
e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis.
Estado de Goiás
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle. sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos
E - relatório anual de atividades do exercício anterior
HI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. IT. do art
2º, da Lei nº 4.105/2020;
HI - balancete contábil
Art. 3º. A
EVANGELIZAÇÃO”
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente
IGREJA
ficam
MINISTERIO KADOSHI DI
todas as vantagens,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JULHO DI 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Domingos Paula/Aut. N.º 055/2023
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