| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Igreja Ministério Kadosh de Evangelização e determina outras providências. |
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SEUPMA - 0305842 - legislação | Geral do Município | E Í Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Ar ápolis - GO - www.anapolis.po.go Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEING.24O DE AY DE AS . DE 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MINISTÉRIO KADOSH DE EVANGELIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTERIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ nº 48210.882-46, com sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, Lote 57, Bairro Paraíso, neste Municipio de Anápolis, fundada em 29 de abril de 2022 e, registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis, estado de Goiás Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos | - relatório anual de atividades do exercício anterior Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art. 2º. da Lei nº 4105/2020; ll - balancete contábil. Art. 3º. À “IGREJA MINISTÉRIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO" ficam asseguradas todas as vantagens prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ) 3 de Julho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 055/2023 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori gem=arvore visualizar&id documento=352 355&infra siste DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 49247 DE 12 DE JULHO DE 2023 DECRET( , JE 12 DE JULHO DE 20: DECRETO 9.249 DE 12 DE JULHO DE 2023 DECRETO Nº 49.250 DE 12 de JULHO DE 2023 DECRETO Nº 49.251 DE 12 de JULHO DE 2023 DECRETO Nº 49.252 DE 12 DE JULHO DE 2023 DECRETO Nº 49253 DE 12 de JULHO DE 2023 DECRETO Nº 49.255 DE 12 de JULHO DE 2023 DECRETO Nº. 49.259, DE 13 DE JULHO DE 2023 DECRETO Nº. 49.260, DE 13 DE JULHO DE 2023 DECRETO Nº. 49.261, DE 13 DE JULHO DE 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº (005/2023 LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023 LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO Il DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 693/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Termo de Apostilamento SECRETARIA M PLANEJAMENTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2023 PORTARIA Nº 1.403, DE 13 DE JULHO DE 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS RESOLUÇÃO/Nº 008/2023/COMDEMAS NICIPAL DE ECONOMIA E GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI Nº 4.289 DE 13 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE, TREINAMENTO E OPORTUNIDADE SOCIAL - ICTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública o Centro de Integração aprovou e eu, à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social - ICTOS, inscrito de CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13, localizado na Avenida Dona Elvira Qd. 5L, Leio, Vila Santa Maria de Nazareth, CEP: 75113-360, Anápolis-GO Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob revogação da presente Lei, os pena de seguintes documentos Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ÁPOLIS 13 de julho de 2023 E - relatório anual do exercício anterior H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso H, do art. 2º da Lei no 4.105/2020. HH - balancete contábil ANÁPOLIS, 13 DE JULHO DE 20: ICÍPIO DE ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAI João Feitosa/Aut. N.º 053/2023 LEI Nº 4.290 DE 13 DE JULHO DE 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MINISTÉRIO KADOSH DE EVANGELIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu CIPAL sanciona a seguinte Lei A CÂMARA PREF )Mt Art. 1º, É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA MINISTÉRIO KADOSHI DE EVANGELIZAÇÃO”, CNPJ no 48210.882-46, com sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55, lote 57 Bairro Paraíso, neste Município de Anápolis, fundada em 29 de abril de 2022 e. 2 registrada no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis. Estado de Goiás Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Munic ipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle. sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos E - relatório anual de atividades do exercício anterior HI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. IT. do art 2º, da Lei nº 4.105/2020; HI - balancete contábil Art. 3º. A EVANGELIZAÇÃO” prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente IGREJA ficam MINISTERIO KADOSHI DI todas as vantagens, Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JULHO DI 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Domingos Paula/Aut. N.º 055/2023 Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307130019 *