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norma nº 4291/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/07/23, 10:28 SEI/PMA - 0319842 - legislação
Geral do Município |
Orgulho de viver aqui
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.pov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4.291 DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE
PROGRAMA DE
BENEFÍCIOS FISCAIS
PARA O EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2023, segundo o qual os débitos perante a Fazenda
Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada,
tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e
multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
8 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não
tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, na forma, condições e prazos fixados na
presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório.
8 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores
|» 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
I- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
HI - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas
8 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários
beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude
de inadimplemento.
8 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia expressa a ações judiciais
porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários respectivos, aí incluídas as
ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade
e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa
8 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2022, não serão concedidos os abatimentos
previstos no 8 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor
atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.
8 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as multas aplicadas,
oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras.
Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2023 de que trata a
presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=367783&infra siste
s
21/07/23, 10:28 SEVPMA - 0319842 - tegislação
“e |. Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 264,00 (duzentos e
sessenta e quatro reais) e. no de pessoa jurídica, se inferior R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) não poderá ocorrer
o seu parcelamento:
H - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado,
nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá
ser inferior a R$ 396.00 (trezentos e noventa e seis reais);
Ill - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros
compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e
juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela;
V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a
90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Beneficios Fiscais,
independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em divida ativa ou prosseguimento da ação
de execução fiscal,
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2023 corresponderá à totalidade do
crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste
quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, da parcela
unica;
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial. mediante o pagamento da primeira parcela ou da
parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juizo da execução na forma da Lei
Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Municipio de
Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais
e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º, À adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2023 efetuada conforme estabelecido nas alíneas 'a' e
b' do inciso Vit, do artigo 2º da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa
judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já
recolhidos.
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não
alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de
atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no periodo
compreendido entre 01/08/2023 a 01/10/2023, podendo ser prorrogada a vigência do benefício desde. gue o Último prazo não
ultrapasse a data de 20/12/2023, por meio de Decreto Municipal.
8 1º. À adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do
pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas
processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal
nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
8 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que
trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma
do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias após sua emissão.
$ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS
2023, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas
aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2
(dois) dias úteis subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto. estabelecendo os
prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador php?acao=docu mento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id docu mento=367783&infra siste
sei,
21/07/23, 10:28 SEIPMA - 0319842 - legislação
' MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 19 DE JULHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado cletronicamento por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, P
refeito, cm 1907/2023. às
16:17, conforme aro POE DE, da Lei 4192006.
a À autenticidade do documento pode ser conferida no site
= https: /sei.anapolis.go gov br'sci controlador externo.php'?
pe acão-documento conferirácid orgao .
: se CRC 259276C.
acesso externo intormando o código verificador 0319842 co código
BIFO? GO0O BI 207 3-8U MRUGRAIÇO
anapolis.go.gov.brisei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acão. Origem=arvore visualizar&id documento=3657783&intra siste. 3'3
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de julho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.231/2023
DECRETO Nº 49.229, DE 06 DE JULHO DE 2023
APOSENTA ELVIRA MARIA DA SILVA GARCIA
O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 01117.00004319/2023-82
SEI, e, considerando as disposições trazidas no art. 40 caput e $ 1º, da
Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2020
DECRETA:
Fica a servidora ELVIRA MARIA DA SILVA GARCIA,
Art. 1º
matrícula 7871
cargo efetivo de Professor
inscrita (0) no CPF nº 830 xxx,xxx-6R
Nível IV
serviço público municipal, na
ocupante do
Referência “D”, aposentada no
modalidade de jubilação voluntária
mediante
1º, da Lei Complementar nº 457,
especial de professor por sistema de pedágio. regra de
transição prevista no art. 40, caput e
de 29 de dezembro de 2020
Art. 2º. Os proventos deverão corresponder a totalidade da remuneração
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, calculados na forma do
da LC nº 457/2020, fixados em R$ 10.718,40 (dez mil,
setecentos e dezoito assim
discriminados
Vencimento (210 horas) R$
6.090,00
Gr Adic. 8%, ret. 02 (art, 9º, VIII, Lei nº 2.594/98)
974,40
Grat. Adic
1.827,00
Grat. de Titula
1.827,00
arm. 40, 8
reais e quarenta centavos) mensais
10%, ref. 03 (art. 65, L.C nº 211/09) R$
idade ref. 30% (art. 60, L.C nº 211/09) = R$
$1º. Os proventos serão reajustados conforme art. 40, $ 3º, inciso I, da
LC nº 457/2020
majorando-se na
tal se dará com a garantia da paridade vencimental
mesma data c índice em que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 06 de julho de 2023
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIN" 4.294 DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art, 1º Je Benefícios Fiscais - REFIS/2023
segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal
Fica instituído o Programa
constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com
Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários. de
responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com
descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se
as disposições previstas na presente lei
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
$ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos
para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 na forma
condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou
parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de
caráter moratório
$ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes
percentuais redutores
E - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista
HH - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6
(seis) parcelas;
HE - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte)
EV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40
(quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta c uma
60 (sessenta) parcelas.
$ 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na
presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores
com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos
apurados em virtude de inadimplemento
$ 4º. A adesão ao programa de benctícios de que trata a presente lei
implicará na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas
em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos
tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias
embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de
pre-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo. na
hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
S 5º. As multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de
2022
não serão concedidos os abatimentos previstos no & 2º deste
artigo, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por
cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente
para pagamento à vista
$ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50%
pagamento oriundas ou vinculadas ao
PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras
Art. 2º. Os
Bencticios Fiscais - REFIS 2023 de que trata a presente Lei, ficarão
vista as multas aplicadas
contribuintes que pretendam aderir ao Programa de
sujeitos à observância dos seguintes requisitos
E - Pessoa fisica e microempreendedores individuais se o valor do
crédito apurado for inferior a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro
reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 792,00 (setecentos e
noventa e dois reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento:
individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela
Quando o contribuinte, pessoa fisica ou microempreendedor
poderá ser inferior a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e sendo
pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 396.00
(trezentos e noventa e seis reais);
HT - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se
a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatónios na ordem
de 1% (um ponto percentual) ao mês;
EV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa
equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de
1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da
respectiva parcela
V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas
ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o
vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do
Programa de Beneficios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou
notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou
prosseguimento da ação de execução fiscal
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Beneficios
Fiscais — REFIS 2023 corresponderá à totalidade do crédito apurade
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
TCP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307190023
DIÁRIO OFLETAL DO MENCÍPIO
Anápolis. 19 de julho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oticia! Nº 3,2312923
antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios. descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum O valor correspondente aos
juros compensatórios relativos a cada parcela;
vH A Programa Beneficios
antomaticamente:
- adesão ao de Fiscais ocorrerá
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o
pagamento da primeira parcela ou. da parcela única:
by no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial,
mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única c das
custas processuais e demais verbas de sucumbência arhitradas pelo Juízo
da execução na forma da Lei Processual Civil, 1 ci Federal nº 6830/1980
c Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do
To)
jusuça, cm que não será exigido o recolhimento de cu
devidas verbas de sucumbência
Art. 3º. A adesão ao Programa de Beneficios Fiscais REFIS 2022
etetuada conforme estabelecido nas alíncas “a” e “b” do inciso VIT do
artigo 2º da presente Lei implica em contissão irretratável e irrevogavel
do débito fiscal à defesa judicial ou administrativa,
ressalvado Fazenda Municipai
e renúncia
ules
[a o
o direito da biica de rever
lançamento a qualquer tempo.
O disposto nesta Lei não confere direito à restituição on
compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.
Art. 5º. Os benetícios instituídos peia presente Lei somente se aplicam
para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de
extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária.
Art, 6º, Para fazer jus uos benefícios concedidos por esta Lei, o
contribuute deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO
nus daias estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Clhcft do
Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos
virais ou demats manciras dispostas pelo Poder Público igualmente, no
periodo compreendido entre 0H08:2023 à 01:10:2023 podendo ser
qo último oro mão
ultrapasse a dat de 20:12/2023, por meio de Decreto Municipal.
g E A adesão do programa estabelecido pela presente Lei somente
à etetivada com a ocorrência do pagamento integral do
débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução
ais € demais verbas de sucumbência
sua! Civil, Lei
62600 - Código
considerar-s
fiscal. das custas, despesas proce
arbitradas pelo Juizo da execução, na forma da Eei Pro
Federai nº 6830/1980 e Lei Complementar u”
Eributário de Rendas do Município de Anápolis.
g 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente
poderá ser emitido com vs benefícios de que trata a presente Lei até u
data limite estabelecida em decreto à ser expedido pelo Chefe do Poder
tixecutivo Municipal na torma do caput deste o, e poderá ser pago
até sete dias após sua emissão.
83” Caso. no último dia do prazo estabelecido para término da adesão
ao Programa de Bencficios Fiscais - REFIS 2023, à Administraçã
Pública Municipal não consiga atender a todos contribuintes
interessados. aos que compareceram
RÁPIDOS de forma presencial ou virtualmente, € à atendimento a es
os
serão fornecidas senhas “os
poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes.
Art. 7º. Fica o Preleito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no
programa. conforme o art. 6º desta Lei
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 19 DE JULHO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Preteito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE. 19 DE JULHO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE.
28 DE DEZEMBRO DF 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTE,
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUL O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLI
AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS AJUZADOS NA FORMA QUE
ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E
EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CHE, DOS
CONTRIBUINTES VUL POSSUAM MAIS DE UM IMOVE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DF ANÁPOLIS aprovou é
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art, 1º, Ficam revogados o inciso IX e Parágralo umeco da artigo 68 €
integralmente o artigo HIP inelyso O parígrafa único é incisos, hom
como os incisos [e IL do artigo 475, tudos du Lei Complementar
Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º. [cam incluídos o $ HH aa artigo [34 co S 4º a artigo 194 da
Lei Complementar Municipal nº 136. de 2% de dezembro de 2006, que
assim passam à viger:
“Art. 134...
ts)
8 HA peça administrativa protocolada em discordância à guia de fYRI
com geração automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI
acatada em úler impugnativo Primeira 1
Administrativa ou em caráter meramente administrativo para
fiscal, sob entério Autoridade
características avaliativas do imóvel.
(.)
“Art. 194... (...)
4 4º, As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
eu,
será e de
da observando-se
Julgadora as
que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no
caput ou penalidades decorrentes”
tudo ns 4 254) da
cuido o vs 258) da
Até. 3 ab Lei Comp!
Munictpal nº 136, de
“Art. 250. ... (...)
g 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
28 de dezembro de 2006. que assim passa a viger
que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, não se submetem à incidencia estabelecida no
caputou penalidades decorrent
Art. 4º, Fica alterada à redação do 8 5” e inclusão dos $3 7º e 8º, ambos
do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de
dezembro de 2096, que assim passam a viger:
“Art, 415...
)
5", Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
f
$
= 4 não clear o ajuizamento de ação de execução iiscal, cujo vaiur
atuatizado pelos encargos definidos na legislação municipal. na data da
geração dos respectivos arquivos, apresentem valor:
4) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou interior 4 R$ 1.500,00 (hum
mib oc quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais
acumuladamente;
bh no excreício fiscal de 2024 valor igual ou interior a R$ 2.000.00 (hum
mil) para, vo minimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente;
H- a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo
em curso, por duas vezes. consecutivas ou altemadas, nO interregno
minimo de 90 (noventa) dias. restar [rustrada a tentativa de constringir
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