| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Missionária O Bom Samaritano" e determina outras providências. |
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24/0123, 15:25 SEI/PMA - 0305772 - legislação Geraldo Município | Elio EE E 3 a) Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº 4 24)4 DEVA DE PÁ Phs DE 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública a “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO”, CNPJ nº 45.575.754/0001-08, com sede na Rua Luziânia, s/n, Quadra 25, Lote 02, Parque Calixtópolis, neste Município de Anápolis, fundada em 07 de dezembro de 2021 e, registrada no 1º Tabelionato de Protesto, e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Anápolis, estado de Goiás Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercicio subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos | - relatório anual de atividades do exercicio anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020 III - balancete contábil Art. 3º. À “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO" ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, .)4 de du lhe de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=352279&infra siste 2410723, 15:25 SEYPMA - 03057/2 - legislação Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito. cm 19/07/2023, às 18:29. contóorme art de Mb" da Lei 11.419:2006 [5] = A autenticidade do documento pode ser conterida no site g E hups:/set.anapolis.go.gov br sei controlador externo php? à acao documento contei Ir&id orgao acesso externo-O intormando o código verificador 0305772 c o código ga CRC 9DF9C293 OMG GOMOTENT DOI] B3057 VI sei anapolis.go.gov.brisei/controlador php?acao=documento imprimir web&acao prigem=arvore visualizar&iu documento=3522798intra siste DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 24 de julho de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3 servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento” ÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições Art. 20 Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações O PREFEITO DE A legais, e considerando o que consta do $ da Lei posteriores; CONSIDERANDO 01107.00005594/2023-51 DECRETA: ainda o que consta do Processo nº Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, em 04 de julho de 2023, do cargo em comissão de Assessor Geral Il do Banco de servidores comissionados da Planejamento, BRUNO DE Secretaria Economia e BRITO ALMEIDA Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANAPOLIS, em 24 de julho de 2023 Municipal de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 49.324, DE 24 DE JULHO DE 2023 “Exonera a pedido LORRATNE DA SILVA FERREIRA matrícula nº 36774 Geral TI servidores Municipal de do cargo em comissão de Assessor do Banco de comissionados da Secretaria Economia e Planejamento consta da O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições considerando o que 2º, Ar. 20 Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, c suas alterações legais, e do $ Lei posteriores; CONSIDERANDO 01107.00005697/2023-1 1 DECRETA: ainda o que consta do Processo n Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, em 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, LORRAINE DA SILVA FERREIRA Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 24 de julho de 2023 ROBERTO NAVES IQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº" 49.325, DE 24 DE JULHO DE 2023 “Exonera a pedido DANIELE FONSECA SILVA matrícula nº 33439 do cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia c Plancjamento”. O PREFEITO DE considerando o ANÁPOLIS, no uso dos poderes c atribuições legais, e que consta do $ 2º, Ar. 20 da Lei Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código 234/2023 Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO 01107.00005542/2 DECR ainda o do Processo n 84 que consta Art. 1º. Fi comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Planejamento, DANIELE exonerada, a pedido, em 03 de julho de 2023, do cargo em Secretaria Municipal de Economia e FONSECA SILVA Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS. em 24 de julho de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEIN 4.292 DE 24 DE JULHO DE 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA PRE MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. E reconhecida Utilidade Pública a “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO”, CNPJ nº 45.575.754/0001-08, com sede na Rua Luziânia, s/n, Quadra 25, Lote de 02, Parque Calixtópolis, neste Município de Anápolis, fundada em 07 de dezembro de 2021 e, registrada no 1º Tabelionato de Protesto, e Registro de Pessoas Jurídicas, Titulos e Documentos da Comarca de Anápolis, estado de Goiás Art. 2º, À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1- relatório anual de atividades do exercício anterior; HH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art 2º, da Lei nº 4.105/2020 HH - balancete contábil Art. 3º. À “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções c outros benefícios da legislação vigente Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE JULHO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula/Aut. Nº 057/2023 [em SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 228/2019 Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 202307240027