| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
21/07/23, 10:24 SEI/PMA - 0319963 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui 4 4 EA : ? Y ES Procuradoria | Geral do Município TE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUIDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX e Parágrafo único do artigo 68 e integralmente o artigo 112, incluso o parágrafo único e incisos, bem como os incisos | e Il do artigo 475, todos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006. Art. 2º. Ficam incluídos o 8 11 ao artigo 134 e o 8 4º ao artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger: “Art. 134... () $ 11. A peça administrativa protocolada em discordância à guia de ITBI com geração automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI será acatada em caráter impugnativo de Primeira Instância Administrativa ou em caráter meramente administrativo para análise fiscal, sob critério da Autoridade Julgadora observando-se as características avaliativas do imóvel. (...) “prt. 194... (...) $ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.” Art. 3º. Fica incluído o $ 4º ao artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passa a viger: “Art. 250. ... (..) $ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.” Art. 4º. Fica alterada a redação do $ 5º e inclusão dos 88 7º e 8º, ambos do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger: “Art. 415... sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3679148infra siste 21/07,23,10:24 SEI/PMA - 0319963 - legislação $ 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada: ! - à não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal, cujo valor atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data da geração dos respectivos arquivos, apresentem valor: a) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente; b )no exercício fiscal de 2024 valor igual ou inferior a R$ 2.000,00 (hum mil) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente; ll - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno mínimo de 90 (noventa) dias, restar frustrada a tentativa de constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar máximo previsto pra não ajuizamento em cada exercício fiscal nesta lei complementar especificados; Hi - a incidência do disposto nos incisos | e | independem da aplicação da previsão contida no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais - Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980; IV - nos casos especificados nos itens | e Il, fica vedada a renúncia ao crédito na via administrativa no prazo e forma que a legislação pertinente específica, devendo ser mantida a inscrição em dívida ativa do municipio enquanto não se operar a decadência e/ou prescrição. (-) $ 7º. Efetuada a inscrição do crédito tributário ou não tributário na divida ativa do Município e emitidas as respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, a Procuradoria-Geral do Município, por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas, observadas as regras atinentes à prescrição e, ainda, aquelas estabelecidas nos parágrafos 5º e 6º, deste artigo, efetuará o ajuizamento das correspondentes execuções fiscais com a aglutinação de créditos de, no minimo, 2 (dois) exercícios fiscais. $ 8º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a decidir pela manutenção do patamar de não ajuizamento de ações previsto para o exercício fiscal de 2024, ou elevação para o valor igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente. ()” Art. 5º. Fica alterada a redação do $ 3º do artigo 25, bem como do caput e do $ 5º e 6º do artigo 456, e ainda da alinea “a” do inciso VI do artigo 457, inciso Il do artigo 465, e o caput do artigo 475 e Incisos | e Il do seu 8 1º, todos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam viger: “Art 25...(..) $ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso Vil desde artigo deverá comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), e que percebe até 1 (um) salário- mínimo à titulo de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, com tolerância máxima de 5% (cinco por cento)” (..) Art. 456. À Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do Secretário Municipal da Economia, servidor(es) para assessorar e/ou auxiliar(em) administrativamente a Autoridade Julgadora de 1º Instância.” (..) $ 5º. As decisões em primeira Instância Administrativa serão fundamentadas sob risco de anulação e publicadas, sinteticamente, no Diário Oficial do Município de Anápolis: $ 6º A análise dos processos para julgamento obedecerá, preferencialmente, a ordem cronológica, observados os critérios de conveniência, oportunidade e garantia dos direitos do seranapolis.go.gov.br'sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visua lizar&id documento=3679148infra siste 214 2107:23. 10:24 SEUPMA - 1319963 - legislação Erário e/ou do Contribuinte” (..) “Art. 457... Vi-(..) a) Obrigatoriamente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal e o valor original em discussão for igual ou superior a 20 (vinte) salários-mínimos; “ (.:) Art 465... Hl - julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1º Instância Administrativa, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal; (..) Art. 475. O órgão julgador de primeira instância recorrerá de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária à Fazenda Pública; (..o) $1(..) !- a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, em valor originário inferior a 20 (vinte) salários-mínimos,; H- o objeto seja restituição ou compensação de valores, seja de reconhecimento de ofício pela Administração Municipal e/ou quando o entendimento adotado seja pacífico no âmbito municipal; Art. 6º. Fica autorizada a concessão de remissão dos créditos tributários e não tributários municipais ajuizados, cujo valor atualizado pelos encargos previstos na legislação municipal seja de: | - até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no exercício fiscal de 2023, calculados mediante o somatório dos débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício, desde que ajuizados até o exercício de 2018; If - até R$ 2.000,00 (dois mil reais), no exercício fiscal de 2024. calculados mediante o somatório dos débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício, desde que ajuizados até o exercicio de 2019. 8 1º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos - TSU e Contribuição de Jluminação Pública - CIP, quando o contribuinte possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município de Anápolis. 8 2º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizada a proceder à baixa dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da presente remissão de forma automática, independentemente de requerimento dos contribuintes. 8 3º, Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, por seus órgãos técnicos. fica a Procuradoria-Geral do Municipio de Anápolis - PGMA, por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o requerimento de extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código Tributário Municipal. 84º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a manter o patamar de concessão de remissão dos créditos tributários e não tributários municipais ajuizados até o exercício de 2020, ou elevá-los ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). conforme indicativos fiscais e contábeis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 19 DE JULHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL set anapolis.go.gov.br;sei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&d documento=367914&infra sisle SEI/PMA - 0319963 - tegislação Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cem 19/07/2023. às t6:17. conforme art [OMI "D" da Lei 1419/2006. as À autenticidade do documento pode ser contenda no site * htps:/setanapolis go gov. br'seir controlador externo php? acao documento conferiréid orgao acesso externo=0 intormando o código verificador 0319963 e 0 código '; A CRC FZATHEAS sei anapolis.go.gov.brsei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem-arvore visualizar&d documento=3579148infra siste 0F02.00001835/2073-23 03199637 dia DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.231/2023 antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela vH - A automaticamente Programa de adesão ao Benefícios Fiscais ocorrerá a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, da parcela única b) no caso de créditos tributários já objeto de cobr ança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência Art, 3 efetuada conforme estabelecido nas alíneas “a REFIS 2023 do inciso VII A adesão ao Programa de Beneficios Fiscais e'b do artigo 2º da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia defesa judicial ou administrativa ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos pela pr para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária Art. 6º. Para contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, O nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 01/08/2023 a 01/10/2023, podendo ser de que o último prazo não Executivo Municipal, podendo se utilizar dos prorrogada a vigência do benefício ultrapasse a data de 20/12/2023, por meio de Decreto Municipal sa. considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis $ 2º. O Documento Unico de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limit Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. $ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2023, a Administração Pública Municipal interessados, RAPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes não consiga atender a todos os contribuintes serão fomecidas senhas aos que compareceram aos poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes. Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa. conforme o art. 6º desta Lei Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se us disposições em contrário. MUNICIPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JULHO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Av. Brasil, nº 200, Centro ápolis P Brasil ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO FRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOI AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX e Parágrafo único « artigo 68 e integralmente o artigo 112, incluso o parágrafo único € bem como os incisos [ e II do artigo 475, todos da 1 Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 Art. 2º. Ficam incluídos o $ II ao artigo 134 e o & 4º ao artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 136. de 28 de dezembro de 2006 incisos. i Complementar que assim passam a viger “Art. 134... (..) su com geração automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI em À peça administrativa protocolada em discordância à guia de ITBI será acatada caráter impugnativo de Primeira Instância Administrativa ou cm carátor meramente administrativo para análiso fiscal, sob critério da Autoridade Julgadora observando-se as características avaliativas do imóvel ( ) “Art. 194. ... (.. $ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.” Art. Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que a Fica incluido o $ 4º ao artigo 250 da Lei Complementar sim passa a viger “Art. 250. ... (...) 5“ que se As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco valham exclusivamente de propriedade privada pr terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.” 5º e inclusão dos $$ 7º e 136, de 28 de Art. 4º, Fica alterada a redação do $ ambos do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº dezembro de 2006, que assim passam a viger “Art, 415 (6x3) , Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada I- a não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal cujo valor atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data da geração dos respectivos arquivos, apresentem valor a) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente; R$ 2.000,00 (hum mil) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente; b no exercício fiscal de 2024 valor igual ou inferior 2 IT - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno minimo de 90 (noventa) dias, restar frustrada a tentativa de constringir Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da e pode ser verificado pelo código: 202307190023 DIARIO OFICIAL DO MENTCIPIO Anúpolis. 19 de julho de 2023 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3,2312073 bens e ou valores suficientes à solvência do débito. Biuitado ao pata máximo previsto pra não ajuizamento em cada exercício fiscal nesta lei complementar espei ade; 1 - a incidência do disposto nos incisos Fe [) independem da aplicação da previsão contida no art 40 da Let das Execuções Fiscais — Lei Federal n? 6.830, de 22 de setembro de 1980; 0. fica vedada a renúncia ao erédito na via administrativa no prazo e forma que a legislação pertinente especifica. devendo ser mantida «+ inscrição em divida ativa EV = nos casos especificados nos itens Ee do município enquanto não se operar « decadência e/ou prescrição. (...) 8 7º Metuada a inscrição do crédito inbutario ou não tributário na Auva Procuradoria das Fazendas Pública 7 CDA's. a Procuradoria-Geral do Município, por imtermédio da + observadas as regras atinentes à presenção co cunda, aquelas estabelecidas nos parágratos Sº e 6º deste artigo. cfetuart o quizamento das correspondentes execuções fiscais com a aglutinação de creditos de, no mínimo. 2 (dois) exercicios fiscais. cutivo a decidir peia manutenção do patamar de ndo ara q exercicio fiscal de 2025 fica autorizado o Chete do Poder utzamento de ações previsto para v exercício fiscal de 2024, ou elevação parvo valor igual ou inferior a RS 2.500,00 tdois mile quinhentos reais) para, no minimo, 2 (dois) exercicios fiscais acumuladamente Ly Art. 8º. Fica alterada a redação do $ 3º do artigo 25. bem como do caput e do 5 5º e 6º do artigo 456 . e ainda da aline do inciso VT do artigo 457, inciso TU do artigo 4650 € 0 capuido artigo 475 e Incisos Pe TT do o, de 2% de seu 4 1º todos da Lei Complementar Municipal nº dezembro de 2006. que assim passam vi “AF 25... (e $ 3º. 0 beneficiário da isenção prevista no inciso VIT desde artigo dev comprovar. por meio de certidões competentes. que possa! um único etero de lançamento É cobrança do IPFU sepr de valor até R$198.000,00 (cento v noventa c oito mil reais). v que percebe até f Gumo salários minimo a titulo de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, com tolerância máxima de 5º%% (cinco por cento)” o) Art. 486. A Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do Secretario Municipal da Feonomia, servidortes) para assessorar crou auxihartem) administrativamente o Autoridade Julgadora de I* Instância” 6d ss As fundamentadas sob risco de anulação e publicadas. sinteticamente, no Diário Oficial do Municipio de Anápolis gs 6% A análise dos preteren decisões cimo primeira Jostncia Administrativa serão julgamento obedecerá, + observados os critérios de processos pari Imente, a ordem cronológi conveniência, oportunidade « garantia dos direitos do Erário e/ou do Contribuinte €.) Art. 457... VI-(..) a) Obrigatoramente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal e o vator original em discussão for igual ot superior a 20 (vinte) salários-mimimos: [] Art. 465... FE - julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1º Instância Administrativa. por decisão contrário à Fazenda Púlliva Municipal (a av. Rrasif nº 200, Centro. Anápolis TOP Brasil, é pode ser venficado pelo codigo: 207307 [90073 Art. 478, O órgão julgador de primeira instância recorrera de ofício para “ Conselho Municipal de Contribuintes. com cteno suspensivo, sempre ques no todo ot em parte. proferir decisão contrária à Fazenda Pública (tis) SEM [= a decisão que exonerar o sujeito passivo do pasamento de tributo ou de multa. em valor originário inferior a 20 (vinte) salátios-mínimos: 5-0 objeto seja restituição ou compensação de valores, seja de reconhecimento de oficio pela Administração Municipal eou quando v entendimento adotado seja pacífico no âmbito municipal: Art. 6º, Fica autorizada à concessão de remissão dos créditos tributários não tributários municipais ajuizados. cujo valor atualizado pelos T-até RS 1.500,00 (hunt mal e quinientos reais), no exercício fiscal de 2023, calculados mediante o somidório dos débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em tum mesmo exercício. desde que ajuizados até o exercício de 2018: EE até R$ 2.000,00 edois mf reais), no exercicio fiscal de 2024, calcutados mediante 0 somatório dos débros de responsabilidade de cata contribumie c em um mesmo exercicio, desde que ajutzados ate o exercicio de 2019 $ 1º. Nas poderão ser remidos os créditos tributários telativos aos lançamentos do Imposto Territorial Urbano ITU, Imposto Predial c TSU e CIP quando à contribuinte Teremtormal Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos Contribuição de Tuminação Publica possuir mus de um imovel urbano situado no território do Município de Anápolis $ 2. Fica a Secretaria Municipal da Econamia e Planejamento amerzada a proceder à baixa dos lançamentos dos creditos tributários c não tributários abrangidos pela concessão da presente remissão de forma automática, initependentemente de requerimento dos contribuintes 83% Promovida a b a dos lançamentos pela Secretaria Municipal da mento, por seus órgine téc ' Municipio de PGMA. por Procuradoria das Fazendas Públicas - PERO autorizada «o cfetoar o cquerimento de total vrcud Geral do Anápolis - intermédio da extinção ou parcial das execuções fiscais respectivas conforme o disposto gesto leve no Código Tributario Municipal Lde 2025 Escouiivo a tmanico q paiansar de concessão de remissão dos creditos 8 4º. Para o exercício fi autorizado a Chete dy Poder tributários c não tributários municipais ajuizado» até à exercicio de 2020. ou clesá-los ao patamar de R$ 2.800,00 útois mile quinhentos reuís), conforme indicativos fiscais € contábeis Art. 7º Esta Dei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JÚDHO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal AR Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 202. ACRESCENTA — DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTETUL O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS TO MUNICIPAL, sanciono a seguate Ter Complementar: aprovou cel Este Diário Quietal é assinados digitalmente pgs py por autetidade certificadora credenciada no ambito du **