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norma nº 528/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/07/23, 10:24 SEI/PMA - 0319963 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
4
4
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Procuradoria |
Geral do Município
TE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 19 DE JULHO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE
ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO,
EXCLUIDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP DOS CONTRIBUINTES QUE
POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX e Parágrafo único do artigo 68 e integralmente o artigo 112, incluso o parágrafo
único e incisos, bem como os incisos | e Il do artigo 475, todos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de
2006.
Art. 2º. Ficam incluídos o 8 11 ao artigo 134 e o 8 4º ao artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de
dezembro de 2006, que assim passam a viger:
“Art. 134...
()
$ 11. A peça administrativa protocolada em discordância à guia de ITBI com geração
automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI será acatada em caráter
impugnativo de Primeira Instância Administrativa ou em caráter meramente administrativo
para análise fiscal, sob critério da Autoridade Julgadora observando-se as características
avaliativas do imóvel.
(...)
“prt. 194... (...)
$ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valham
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se
submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.”
Art. 3º. Fica incluído o $ 4º ao artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
assim passa a viger:
“Art. 250. ... (..)
$ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valham
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se
submetem à incidência estabelecida no caput ou penalidades decorrentes.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do $ 5º e inclusão dos 88 7º e 8º, ambos do artigo 415 da Lei Complementar
Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger:
“Art. 415...
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3679148infra siste
21/07,23,10:24 SEI/PMA - 0319963 - legislação
$ 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
! - à não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal, cujo valor atualizado pelos
encargos definidos na legislação municipal, na data da geração dos respectivos arquivos,
apresentem valor:
a) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente;
b )no exercício fiscal de 2024 valor igual ou inferior a R$ 2.000,00 (hum mil) para, no mínimo, 2
(dois) exercícios fiscais acumuladamente;
ll - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo em curso, por duas
vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno mínimo de 90 (noventa) dias, restar frustrada
a tentativa de constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao
patamar máximo previsto pra não ajuizamento em cada exercício fiscal nesta lei complementar
especificados;
Hi - a incidência do disposto nos incisos | e | independem da aplicação da previsão contida no
art. 40 da Lei das Execuções Fiscais - Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980;
IV - nos casos especificados nos itens | e Il, fica vedada a renúncia ao crédito na via
administrativa no prazo e forma que a legislação pertinente específica, devendo ser mantida a
inscrição em dívida ativa do municipio enquanto não se operar a decadência e/ou prescrição.
(-)
$ 7º. Efetuada a inscrição do crédito tributário ou não tributário na divida ativa do Município e
emitidas as respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, a Procuradoria-Geral do Município,
por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas, observadas as regras atinentes à
prescrição e, ainda, aquelas estabelecidas nos parágrafos 5º e 6º, deste artigo, efetuará o
ajuizamento das correspondentes execuções fiscais com a aglutinação de créditos de, no
minimo, 2 (dois) exercícios fiscais.
$ 8º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a decidir pela
manutenção do patamar de não ajuizamento de ações previsto para o exercício fiscal de 2024,
ou elevação para o valor igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para, no
mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente.
()”
Art. 5º. Fica alterada a redação do $ 3º do artigo 25, bem como do caput e do $ 5º e 6º do artigo 456, e ainda da
alinea “a” do inciso VI do artigo 457, inciso Il do artigo 465, e o caput do artigo 475 e Incisos | e Il do seu 8 1º, todos da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam viger:
“Art 25...(..)
$ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso Vil desde artigo deverá comprovar, por meio
de certidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na
planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até
R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), e que percebe até 1 (um) salário- mínimo à
titulo de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, com tolerância máxima de 5% (cinco
por cento)”
(..)
Art. 456. À Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do Secretário Municipal da
Economia, servidor(es) para assessorar e/ou auxiliar(em) administrativamente a Autoridade
Julgadora de 1º Instância.”
(..)
$ 5º. As decisões em primeira Instância Administrativa serão fundamentadas sob risco de
anulação e publicadas, sinteticamente, no Diário Oficial do Município de Anápolis:
$ 6º A análise dos processos para julgamento obedecerá, preferencialmente, a ordem
cronológica, observados os critérios de conveniência, oportunidade e garantia dos direitos do
seranapolis.go.gov.br'sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visua lizar&id documento=3679148infra siste 214
2107:23. 10:24 SEUPMA - 1319963 - legislação
Erário e/ou do Contribuinte”
(..)
“Art. 457...
Vi-(..)
a) Obrigatoriamente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal e o valor
original em discussão for igual ou superior a 20 (vinte) salários-mínimos; “
(.:)
Art 465...
Hl - julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1º Instância Administrativa, por
decisão contrária à Fazenda Pública Municipal;
(..)
Art. 475. O órgão julgador de primeira instância recorrerá de ofício para o Conselho Municipal
de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão
contrária à Fazenda Pública;
(..o)
$1(..)
!- a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, em valor
originário inferior a 20 (vinte) salários-mínimos,;
H- o objeto seja restituição ou compensação de valores, seja de reconhecimento de ofício pela
Administração Municipal e/ou quando o entendimento adotado seja pacífico no âmbito
municipal;
Art. 6º. Fica autorizada a concessão de remissão dos créditos tributários e não tributários municipais ajuizados, cujo
valor atualizado pelos encargos previstos na legislação municipal seja de:
| - até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no exercício fiscal de 2023, calculados mediante o somatório dos
débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício, desde que ajuizados até o exercício de 2018;
If - até R$ 2.000,00 (dois mil reais), no exercício fiscal de 2024. calculados mediante o somatório dos débitos de
responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício, desde que ajuizados até o exercicio de 2019.
8 1º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Territorial Urbano — ITU,
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos - TSU e Contribuição de Jluminação Pública - CIP,
quando o contribuinte possuir mais de um imóvel urbano situado no território do Município de Anápolis.
8 2º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizada a proceder à baixa dos lançamentos dos
créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da presente remissão de forma automática, independentemente
de requerimento dos contribuintes.
8 3º, Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, por seus órgãos
técnicos. fica a Procuradoria-Geral do Municipio de Anápolis - PGMA, por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas -
PFP, autorizada a efetuar o requerimento de extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto
nesta lei e no Código Tributário Municipal.
84º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a manter o patamar de concessão de
remissão dos créditos tributários e não tributários municipais ajuizados até o exercício de 2020, ou elevá-los ao patamar de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). conforme indicativos fiscais e contábeis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 19 DE JULHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
set anapolis.go.gov.br;sei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&d documento=367914&infra sisle
SEI/PMA - 0319963 - tegislação
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cem 19/07/2023. às
t6:17. conforme art [OMI "D" da Lei 1419/2006.
as À autenticidade do documento pode ser contenda no site
* htps:/setanapolis go gov. br'seir controlador externo php?
acao documento conferiréid orgao acesso externo=0 intormando o código verificador 0319963 e 0 código
'; A CRC FZATHEAS
sei anapolis.go.gov.brsei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem-arvore visualizar&d documento=3579148infra siste
0F02.00001835/2073-23 03199637
dia
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.231/2023
antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos
juros compensatórios relativos a cada parcela
vH - A
automaticamente
Programa de
adesão ao Benefícios Fiscais ocorrerá
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o
pagamento da primeira parcela ou, da parcela única
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobr ança judicial,
mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das
custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo
da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980
e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do
Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da
justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e
devidas verbas de sucumbência
Art, 3
efetuada conforme estabelecido nas alíneas “a
REFIS 2023
do inciso VII
A adesão ao Programa de Beneficios Fiscais
e'b do
artigo 2º da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável
do débito fiscal e renúncia defesa judicial ou administrativa
ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o
lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de valores de créditos tributários já recolhidos
pela pr
para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de
extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária
Art. 6º. Para
contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO
fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, O
nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do
Poder atendimentos
virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no
período compreendido entre 01/08/2023 a 01/10/2023, podendo ser
de que o último prazo não
Executivo Municipal, podendo se utilizar dos
prorrogada a vigência do benefício
ultrapasse a data de 20/12/2023, por meio de Decreto Municipal
sa.
considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do
A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente
débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução
fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência
arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei
Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis
$ 2º. O Documento Unico de Arrecadação Municipal - DUAM, somente
poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a
data limit
Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago
até sete dias após sua emissão.
$ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão
ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2023, a Administração
Pública Municipal
interessados,
RAPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes
não consiga atender a todos os contribuintes
serão fomecidas senhas aos que compareceram aos
poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no
programa. conforme o art. 6º desta Lei
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
us disposições em contrário.
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JULHO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro
ápolis
P Brasil
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO
FRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOI
AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE
ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E
EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS
CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX e Parágrafo único « artigo 68 e
integralmente o artigo 112, incluso o parágrafo único € bem
como os incisos [ e II do artigo 475, todos da 1
Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006
Art. 2º. Ficam incluídos o $ II ao artigo 134 e o & 4º ao artigo 194 da
Lei Complementar Municipal nº 136. de 28 de dezembro de 2006
incisos.
i Complementar
que
assim passam a viger
“Art. 134...
(..)
su
com geração automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI
em
À peça administrativa protocolada em discordância à guia de ITBI
será acatada caráter impugnativo de Primeira Instância
Administrativa ou cm carátor meramente administrativo para análiso
fiscal, sob critério da Autoridade Julgadora observando-se as
características avaliativas do imóvel
( )
“Art. 194. ... (..
$ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no
caput ou penalidades decorrentes.”
Art.
Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que a
Fica incluido o $ 4º ao artigo 250 da Lei Complementar
sim passa a viger
“Art. 250. ... (...)
5“
que se
As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
valham exclusivamente de propriedade privada pr
terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no
caput ou penalidades decorrentes.”
5º e inclusão dos $$ 7º e
136, de 28 de
Art. 4º, Fica alterada a redação do $ ambos
do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº
dezembro de 2006, que assim passam a viger
“Art, 415
(6x3)
, Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada
I- a não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal cujo valor
atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data da
geração dos respectivos arquivos, apresentem valor
a) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais
acumuladamente;
R$ 2.000,00 (hum
mil) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente;
b no exercício fiscal de 2024 valor igual ou inferior 2
IT - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo
em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno
minimo de 90 (noventa) dias, restar frustrada a tentativa de constringir
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
e pode ser verificado pelo código: 202307190023
DIARIO OFICIAL DO MENTCIPIO
Anúpolis. 19 de julho de 2023 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3,2312073
bens e ou valores suficientes à solvência do débito. Biuitado ao pata
máximo previsto pra não ajuizamento em cada exercício fiscal nesta lei
complementar espei ade;
1 - a incidência do disposto nos incisos Fe [) independem da aplicação
da previsão contida no art 40 da Let das Execuções Fiscais — Lei
Federal n? 6.830, de 22 de setembro de 1980;
0. fica vedada a renúncia ao
erédito na via administrativa no prazo e forma que a legislação
pertinente especifica. devendo ser mantida «+ inscrição em divida ativa
EV = nos casos especificados nos itens Ee
do município enquanto não se operar « decadência e/ou prescrição.
(...)
8 7º Metuada a inscrição do crédito inbutario ou não tributário na
Auva
Procuradoria das Fazendas Pública
7
CDA's. a Procuradoria-Geral do Município, por imtermédio da
+ observadas as regras atinentes à
presenção co cunda, aquelas estabelecidas nos parágratos Sº e 6º deste
artigo. cfetuart o quizamento das correspondentes execuções fiscais
com a aglutinação de creditos de, no mínimo. 2 (dois) exercicios fiscais.
cutivo a decidir peia manutenção do patamar de ndo
ara q exercicio fiscal de 2025 fica autorizado o Chete do Poder
utzamento de
ações previsto para v exercício fiscal de 2024, ou elevação parvo valor
igual ou inferior a RS 2.500,00 tdois mile quinhentos reais) para, no
minimo, 2 (dois) exercicios fiscais acumuladamente
Ly
Art. 8º. Fica alterada a redação do $ 3º do artigo 25. bem como do caput
e do 5 5º e 6º do artigo 456 . e ainda da aline do inciso VT do artigo
457, inciso TU do artigo 4650 € 0 capuido artigo 475 e Incisos Pe TT do
o, de 2% de
seu 4 1º todos da Lei Complementar Municipal nº
dezembro de 2006. que assim passam vi
“AF 25... (e
$ 3º. 0 beneficiário da isenção prevista no inciso VIT desde artigo dev
comprovar. por meio de certidões competentes. que possa! um único
etero de lançamento É cobrança do IPFU sepr de valor até
R$198.000,00 (cento v noventa c oito mil reais). v que percebe até f
Gumo salários minimo a titulo de aposentadoria, pensão ou benefício
assistencial, com tolerância máxima de 5º%% (cinco por cento)”
o)
Art. 486. A Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do
Secretario Municipal da Feonomia, servidortes) para assessorar crou
auxihartem) administrativamente o Autoridade Julgadora de I*
Instância”
6d
ss As
fundamentadas sob risco de anulação e publicadas. sinteticamente, no
Diário Oficial do Municipio de Anápolis
gs 6% A análise dos
preteren
decisões cimo primeira Jostncia Administrativa serão
julgamento obedecerá,
+ observados os critérios de
processos pari
Imente, a ordem cronológi
conveniência, oportunidade « garantia dos direitos do Erário e/ou do
Contribuinte
€.)
Art. 457...
VI-(..)
a) Obrigatoramente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública
Municipal e o vator original em discussão for igual ot superior a 20
(vinte) salários-mimimos:
[]
Art. 465...
FE - julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1º
Instância Administrativa. por decisão contrário à Fazenda Púlliva
Municipal
(a
av. Rrasif nº 200, Centro.
Anápolis
TOP Brasil, é pode ser venficado pelo codigo: 207307 [90073
Art. 478, O órgão julgador de primeira instância recorrera de ofício para
“ Conselho Municipal de Contribuintes. com cteno suspensivo, sempre
ques no todo ot em parte. proferir decisão contrária à Fazenda Pública
(tis)
SEM
[= a decisão que exonerar o sujeito passivo do pasamento de tributo ou
de multa. em valor originário inferior a 20 (vinte) salátios-mínimos:
5-0 objeto seja restituição ou compensação de valores, seja de
reconhecimento de oficio pela Administração Municipal eou quando v
entendimento adotado seja pacífico no âmbito municipal:
Art. 6º, Fica autorizada à concessão de remissão dos créditos tributários
não tributários municipais ajuizados. cujo valor atualizado pelos
T-até RS 1.500,00 (hunt mal e quinientos reais), no exercício fiscal de
2023, calculados mediante o somidório dos débitos de responsabilidade
de cada contribuinte e em tum mesmo exercício. desde que ajuizados até
o exercício de 2018:
EE até R$ 2.000,00 edois mf reais), no exercicio fiscal de 2024,
calcutados mediante 0 somatório dos débros de responsabilidade de
cata contribumie c em um mesmo exercicio, desde que ajutzados ate o
exercicio de 2019
$ 1º. Nas poderão ser remidos os créditos tributários telativos aos
lançamentos do Imposto Territorial Urbano ITU, Imposto Predial c
TSU e
CIP quando à contribuinte
Teremtormal Urbano — IPTU, Taxa de Serviços Urbanos
Contribuição de Tuminação Publica
possuir mus de um imovel urbano situado no território do Município de
Anápolis
$ 2. Fica a Secretaria Municipal da Econamia e
Planejamento
amerzada a proceder à baixa dos lançamentos dos creditos tributários c
não tributários abrangidos pela concessão da presente remissão de forma
automática, initependentemente de requerimento dos contribuintes
83% Promovida a b
a dos lançamentos pela Secretaria Municipal da
mento, por seus órgine téc '
Municipio de PGMA. por
Procuradoria das Fazendas Públicas - PERO autorizada «o cfetoar o
cquerimento de total
vrcud
Geral do Anápolis - intermédio da
extinção ou parcial das execuções fiscais
respectivas conforme o disposto gesto leve no Código Tributario
Municipal
Lde 2025
Escouiivo a tmanico q paiansar de concessão de remissão dos creditos
8 4º. Para o exercício fi autorizado a Chete dy Poder
tributários c não tributários municipais ajuizado» até à exercicio de
2020. ou clesá-los ao patamar de R$ 2.800,00 útois mile quinhentos
reuís), conforme indicativos fiscais € contábeis
Art. 7º Esta Dei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JÚDHO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
AR Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 202.
ACRESCENTA — DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE
INSTETUL O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
TO MUNICIPAL, sanciono a seguate Ter Complementar:
aprovou cel
Este Diário Quietal é assinados digitalmente pgs py
por autetidade certificadora credenciada no ambito du **

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