| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. |
| native_id | 7615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9
21/07/23, 10:14 SEI/PMA - 0320489 - legislação ME er» : Procuradoria | q x ANAPOLIS Geral do Município Orgulho de viver aqui tanto Sa 7 Hits PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 19 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica disciplinado por esta Lei, o procedimento para a instalação no Município de Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Complementar as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo. Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: | - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequência, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; ll - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência, destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, quais sejam: a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; c) a instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação e estrutura existente, bem como que atenda aos demais requisitos do artigo 15, 41º do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=368488&infra siste 15 21/07/23, 10:14 SEI/PMA - 0320489 - legislação , 2020 du da norma que venha a substitui-la. IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autos suportada ou estaiada; VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituida por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, entre outros; XII - Instalação Interna: instalação em locais intemos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, entre outros. Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: | - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; Il - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; HI - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la. 8 1º. Aos bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. $ 2º. Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. & 3º. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. CAPÍTULO Il DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO Art. 5º. A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Municipio, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: |- Requerimento padrão; Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=368488&iníra siste 215 21/07/23, 10:14 SEUPMA - 0320489 - legislação IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR; VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica - COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER, sem prejuizo da validação posterior. 8 1º. O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do Municipio para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 8 2º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 8 3º. A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do $ 2º deste artigo, observado o seguinte: | - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; Il - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar; Ill - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º desta lei, caso à Detentora comunique a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: |- O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; Il - A instalação de ETR Móvel; HI - A Instalação Externa de ETR de pequeno porte. Parágrafo único. À Instalação Interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, e implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. $ 1º. Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. $ 2º. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor. CAPÍTULO Ill DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 8º. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 8 1º. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador,php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=368488&infra siste 3/15 21/0723, 10:14 SEVPMA - 0320489 - legislação | técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuizos pela falta de cobertura no local. 8 2º. As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a edificar. 8 3º. A instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidas pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 9º. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote, Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 11. Os eguipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 12. Compete à Secretária responsável pela fiscalização no Município, a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo. Art. 13. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais. a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: | - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados: intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; não atendida a intimação de que trata a alinea 'a' deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso II! do caput deste artigo; Il - No caso de ETR, ETR movel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IIl do caput deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alinea 'a' deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do caput deste artigo; HI - observado o previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); IV — A multa descrita no inciso Ill deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência, e em triplo a partir da terceira violação ao teor da intimação descrita na alinea 'b' do inciso Il. 8 1º. Os valores mencionados no inciso Ill do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo. 8 2º. A muita será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades Art. 14. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Municipio poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 15. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. Art. 16. O Poder Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. $ 1º. Caberá à prestadora orientar e informar ao Poder Executivo como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. sei. anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=36848B&infra siste 415 21/07/23, 10:14 SEIPMA - 0320489 - tegislação $ 2º. Fica o autorizado ao Poder Executivo a exigir informações complementares acerca das ETRs instaladas, que * será regulamentado por Decreto. Art. 17. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuirem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º,7º e 8º, 8 1º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º. 5 2º. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuizos pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção. 8 3º. Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 8 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 438, de 18 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 453, de 27 de outubro de 2020. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eleronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/07/2023, às 16:17, conforme art. 1º, HT, “"b", da Lei 11.419/2006. aa acao-documento conferirid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0320489 e o código CRC 2829332D, OT102,00001839/2023-10 032048903 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3684888inira siste... 5/5 DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de julho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.231/2023 1 redação dos $$ 2º, 3º e 6 4º elilao $3 da Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de Art. 1º, Fica alterada bem como acrescidos os incisos |, II e inseridos os $$ 5º, 6º, e todos do artigo 22 julho de 2012, que assim passam a viger “Art. 22. (...) 6.) $2º.(..) I - proceder diretamente a limpeza do imóvel independente de prévia notificação do proprietário e/ou possuidor, cobrando deste, posteriormente, todas as despesas com a manutenção, inclusive por meio de inserção quando da emissão da DUAM para pagamento do respectivo imposto predial urbano; cumulativamente com as despesas descritas no inciso I deste parágrafo aplicar multa ao proprietário e/ou possuidor, isolada ou $ 3º. A multa citada no inciso II do parágrafo anterior incidirá em desfavor do proprietário e/ou possuidor do terreno particular, murados. fechados ou não, desde que constatada a violação dos deveres descritos no caput e no $ 2º deste artigo, mediante a seguinte gradação E - 10% (dez por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o respectivo ano, na primeira infração HH - 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o respectivo ano, na primeira reincidência HI - 30% (trinta por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o respectivo ano, da segunda reincidência em diante mínimo de 30 (trinta) dias corridos, por meio de registro formal do servidor responsável pela fiscalização, limitada à aplicação da(s) multa(s) ao mesmo exercício fiscal; $ 5º. As anotações referentes a porcentagem da multa ficarão registradas no cadastro do imóvel para controle c cobrança, expedindo-se a respectiva carta de ciência ao devedor, suprível por publicação no Diário Oficial do Município quando não localizado o devedor 8 6º. A gradação da multa ficará condicionada ao conjunto proprietário possuidor/matrícula e, em caso de alteração de proprietário, o cadastro de infrações do respectivo imóvel será reiniciado, retomando-se a gradação conforme os incisos do 4 3 $7.A 8 2º, o Municipio instaurará procedimento adm deste artigo de viabilizar a cobrança dos encargos descritos no inciso I do ativo próprio para prestados, a serem exigidos em conjunto o imposto predial Art, 2º.Esta Lei com eficácia de aplicação no 91º dia após sua vigência, Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANAPOLIS - GO. 19 DE JULHO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 19 DE JULHO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 6" DA 2022. 200, Centro. ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307190023 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar Art. 1º, Fica alterado o artigo 6º, da Lei ( omplementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação “A A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Exer utivo, nos termos do artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 58% (cinquenta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o superávit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas ” Art. 2", Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo de 20% do índice de suplementação, do valor do Orçamento de 2023 HS), que corresponde a R$ 458.266.000,00 (quatrocentos trezentos mil r e cinquenta e oito milhões c duzentos e sessenta e seis mil reais), Art. 3º. Esta Lei publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JULHO DI Complementar entra em vigor na data de sua ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA EST AÇÃO FRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO —- ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE FELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar aprovou e eu CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 no Município de Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de ETR de cadastrados, autorizados c/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEI Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Fica disciplinado por esta Lei, o procedimento para a instalação Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e pequeno porte, Complementar as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo. Art. 2º. federal vigente, observam-se Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação as seguintes definições I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos c demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações: Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da DIVRIO OFICIAL DO MENICIPIO Apapolis. E de julho de 2023 e Diário Of HM = listação Transmissor de Radiocomunicação Móvel -- ETR Móvel conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter wansitório BH - Estação Transmissora de Radiacomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pegueno Porte: conjunto de equipamentos de tadiotrequência. destinado a prover ou aumentar a enbertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a coberturs de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas c que seja apto a atender dos critérios de baixo impacto visual, quais sejum: a) os» equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados: b) às antenas sejam instaladas em postes de jhuminação pública ou Co RT cos em estruturas de suporte de sinalização viária. camufladas ou harmonizadas em fachadas de editicações residenciais ou comerciais ow postes multtuncionais de Darxo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados. ou em obras de arte; e) instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas seinstaiada em edificação e esemtara existente, bem como que atenda aos demais requisitos do artigo 15, $1” da Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2070 ou da norma que venha a substituta IV = Inhacstrutura de Suporte; meios físicos tixos utilizados para da suporte à instalação de redes de telecomunicações. entre os quais postes. torres. mastros, armarios, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V- Detentorao pese fisica ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte: VI - Prestadora: pessoa juridica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações: VE corre treliçada. que pode ser do tipo autos suportada ou estarada; atraestrutitra vertical transversal triangular ou quadrada. VIH = Poste: intracstrurara vertical cônica e auto suportada, de concreto emp comtetitni as de aço, de telecomunicações, IX - Poste de Energia ou Huminação: mfraestrutara de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a snstemar linhas de transmissão de energia elétrica c iluminação pública: X - Antena dispositivo para irradiar ou captarar ondas eletromagnéticas no espaço; Nd = insraiação Externas instalação cm focais não continuados, tais como torres. postes, topo de edificações, fachadas. caixas dágua, entre outros; XH = Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como ne interior de edificações. túneis. shopping centers, acroportos, estádios, entre qutros Art. 3º. princípios DO O sistema nacional de tetecomumeações compõe-se de bens e A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes serviços de utilidade públea é de relevante interesse social, H = A regulimentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes é dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aus Fstados. aos Municipios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia stas rege e a epueatictados dove serviços nrostidos: ERR A atuação do Município não deve comprometer as condições c os prazos impostos ou contratados pela Umião em telação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coleriy o Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — FFRO ETR móvel e [TR de pequeno parte, ticam enquadiadas qa categoria de equipamento uibano e são considerados bens de ustidade publica e relevante emteresse social, contorme disposto ne Der dPedeal no 43 o 2015 — Ler Geral de Ame implantadas em todas as Zonas ou categorias de uso, desde que atendam s. podendo sei exclusivamente ao disposto nesta let, além de abscrvar os gabaritos de 4v Breton" 200, Cento Anápolis tal do Municipio + Diário Oficia! Nº 3.231 2003 altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº [ES ntldo e 147 DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Avronautica, ou outra que vier au substitui-la 8 1º Nos bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — FER. ETR movel e PR de pequeno porte. mediante a devida autorização da proprietário do imóvel ou. quando não tur possível. do possuidor do imórel 8 2º. Nos benis públicos de todos os tipos. será permitida a tastatação de Infraestrutura de Supore pus Estação Transmissor de Radiocomunicação — ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediinte Permissão de Uso eu Concessão de Direito Real de Usa que será omorgada pelo órgão competentes da qual deverão const as eláusutas convencionais e o atendimento dos parâmetros de ocupação dos bens públicos. $ 3. Nos bens públicos de as comam do povo, à Permissão de Uso om Concessão de Direito Real de Uso para umplantação da Infraestrutura de Suporte para Fstaç smissora de Radiacomunicação — ETR. ITR móvel e ETR de pequeno porte. será ontorgada pelo Útgdo competente ashaçio Fedciat, tule ido uCiosO. bos Ioios dá CAPÍTULO DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO rt. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporie para Estação unsmissor de Radiocomunicação ETR est sujeita do prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos £- Requerimento padrão; EE = Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte c respectiva ART, HE - Contrato social da Detentora é comprovante de imscrição no EUNP) EV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel: V - Anotição de Responsabilidade Tecnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técmea - RRT pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmuissora de Radiocamunicação — ETR: VE - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou R tro de Responsabilidade Técmea - RRT pelo Projeto: 'xecução da instalação da Infraestrutura de Suporte pura Estação Heinsmissont de Radiocumunicação - ETR: YO - Decharação de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Decky Inexigibilidade de Aprova ão de io do Comando da Aeronaútica - COMAER, Nos casos em que a instalação ultrapassa a cdificação existente vu, ama, vaso tais Declarações não estejam disponíveis do tempo de Cadastramento previsto no caput. laudo de empresa especializada que ateste que 4 estutiro observa q COMAER, sem prejuizo da validação posterior GO cado capor. consubstancia autorização do Mumeipio para a instilação da ibanto de altura estabelecido pelo tamento. de natureza auto declararóric a que se reter q Intracstruire de Suporte para Transimissora de ETR. qo uu Estação p dis rios. tendo por base as informações prestadas pela Detentora «O cadastramento devera ser renovado a cada TO (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada $ 3 A alteração de caracteristicas técnicas decorrente de processo de tecnológica não ão para fins de aplicação do 3 2” remam substituição ou modemização ractenza à ocorrência de modifie aumento, deste artigo. observado a seguinte: L- Remanejamento e o ato de alterar a disposição, ou à localização dos tuma estação transmissora de elementos que compõem vadiocomuniciação; Este Ditrio Otieial É assinados digitidiente por autoridade certificadora credenciada no ambio da TCP Brasil e pode ser venticado pelo código: 202407190023 DIARIO OFICIML DO MUNICÍPIO Anapolis, 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3,2312022 WE - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem Infraestrutura de Suporte de distação Transmissor de Radiocomunicação - ETR, ETR Movel c ETR de pequeno porte por outro similar HE = Modernização é à possibilidade de inclusão ou troca de um qu maix elementos que compõem uma | stação — Vransmissora de R. com a finalidade de melhoria da prestação de Serviços cou eficiência operacional Radiocomunicação - Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º desta lei, vaso 4 Detentora comunique a instalação ao tsessenta) dias órgão municipal competentes vo prazo de 60 contados da dati da instalação: FO compartilhamento « Enfraest 4 de Suporte pura | EUR ou para UTR de pequeno Frausmissora de Radincomunicação porte já cudastrada perante 0 Município: HA instalação de ETR Mós cl: IH A Instalação E tema de ETR de pequeno porte Parágrafo único. À Instalação Interna de FER de pequeno porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput. sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do posstudor da edificação. Art. 7”. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para FTR.FTR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Estação Pransmissora de Radtocomunicação Area de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. « implantação em imóvel tombado. será expedida pelo Municipio Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado. consultundo-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias gt Para o processo de beenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no capor se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico g 2" em não havendo 4 manifestação dos vrgãos responsáveis no prazo caput mivípio expedica imediata Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação Detentora, contas respectivas Anotações de Respansabitidade Técnica, c FTRO baseado nas internações prestadas pela no atestado técmco ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Tesusiissara de Radivcormunicação — ETR atendem a legisiaç Viga CAPÍTULO NE DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DAS RESTRIÇO) Visando à proteção da urbana a instalação da Art se Infraestrutura de Suporte da ção Radiocomunicação — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, em bens privados au bens públicos de uso especial ou dominais, deverá paisagem Transmissora de atender a distância mínimo de 1.5 m (um nicho e meio) do alinhamento frontal. das divisas laterais e de fundos, em rela do imóvel ocupado, contados à partir do eixo para « iistalação de postes ou da face Eta! istácdo des cairia q nc siáláção de tor g E". Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte da Estação Dransmissora de Radivcomunicação = ETR. ETR móvel e ETR divisas de pequeno porte de: impossibilidade tcenica para compativeis qualidade exigida justificada junto ao órgão municipal competente tustifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuizos pela brigadas das limitações previstas neste artigo, nos prestação dos Umão, devidamente mediante laudo que casos de SENMIÇOS com peta talta de cobertura no local Ae Brel nº 200, Centro. Anápolis 8 2º. Às restrições estabelecidas no caput deste cutigo, não se aplicam à Estação Dransmissora de Radiocomunicação - ETR ca ETR de pequeno porte, edificadas ou a edificar, $3. A instalação de intraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidas pelos planos de proteção de acródromos definidos descargas atmosféricas s Normas Técnicas - ABNT. Art. 9º A abrigos de Transmissora de Radiocamunivação respeitada à dis Art 10. A instalação de Infraestrutura de Supone para Estação Tear ru de pela União e os sobre gundo as normas da Associação Brasileira do dispositivos legais instalação de equipamentos da FER é admitida, desde que neta de 15 tum metro e meio) di Estação divisas do lote com contamers e mastros, no topo ce fachadas de edificações. obedecerio às limitações das divisas do terreno que contém 0 imóvel. não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho. quando à edificação ocupar tado o lote próprio. Art, 81. Os equipamentos que compõem à Estação Transmissata de Rabocomunicação - ETR deverão receber se necessário. tratamento pus que o raido não estabelecidos em legislação pertinente aclistico ultrapasse es dinutes ináximos CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art 12. Compete à Secretária responsivel pela fiscalização no Municipio. a ação Liscalizatória referente au atendimento das normas previstas nesta ter a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante noticia de irregularidade. observado 6 procedimento estabelecido neste capítulo Art. 83. Constatado o d tegai Mv 4 detentor ficara sujeita às seguintes medidas - No caso de ETR provi cute Re Pequeno porte previamente cadastrados: intimação para remoção vu regutwização no prazo de 30 (tinta) dias. contado da data do seu recebimento: não atendida à intimação de que wata a alinca “a” deste inciso, nova intimação para a tenrada da instalação no prazo de 30 fuinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso (HE do caput deste atigas HE - No vaso de FER ETR movel ou ETR de pequeno porte instalada sem a previa licença vu de cadastro tratado nesta Fel apimtimação para remação ou regelarização no prazo de 20 (rinta dias, combo da data do seu recebimento. com à concomitante aplicação de suulta no valor estipulado no inciso HE do caput deste artigo: by não mendida à intimação de que trata alinça “E deste inciso. nova intimação para a retirada da instalação om do equipamento no prazo de SO (tinta) concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IH do dias, contado da data do seu recebimento. com a caput deste artigo, HE - observado 0 previsto nos incises [e IT do caput deste artigo, a detentora ticará sujeito à aplicação de multa 00 valor de RS 2.009.00 , : iuris mil iris]: IVA mult em caxo de reincidência, e em triplo a partir da terceira violação ao teor descrita no inciso HE deste artigo será aplicada em dobro da intimação deserita na alínea *b' do inciso ET $ 1º. Os valores mencionados no inciso IL do caput deste amiga serão atualizados anualmente peto IPCA. do IBGE, ou ontro indice que vier substituí-lo. 8 2 A multa será cenovável anualmente. enquanto perdurarem as irregularidades Art, 14. Na hipotese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da inf trutura de suporte por parte da detentora, o Município podera Este Diútio Oficial é assinados digitalmente ias por autoridade certificadora credenciada no ambito dat 57 anil, e pode ser venficado pelo código: 202307190023 DIARIO ORICIA Anápolis. 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.231.2023 adotar as medidas para remoção, cobrando da intratora os custos correlatos. sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis Art. 18, As notificações & intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço cletrômeo indicado no requerimento da Jicença ou no cadastro, quando houver. art. 16. O dispomibilizada pela ANATEL, do sistem de informação de localização de ETRs. ETRS móvel e FTRS de pequeno porte destinados à operação Poder Txcentivo poderá utilizar a base de dados. de serviços de telecomunicações gr”. Cabera à prestadora ertentar e informar ao Poder Fvecutivo como se dario açesso à base de dados v a extração de informações de que trata g Mica o antorizado ao Poder Esxceutivo a exigir informações complementares acerca das ETRS instaladas. que sera regulamentado por Decreto. Amt. 17. Os profissionais habilitados « técnicos responsáveis. nos limites de sua atuação. respondem pela corneta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte. segando às disposições desta let. de sem decreto regulamentar c das Normas Técnicas — Ns vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto. execução, instalação € manutenção, Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentadas pelos pratisstonais habilitados c técnicos responsáveis. bem como à deticiência do projeto, execução, instalação e manutenção cm vazão da atuação ou omissão desses profissionais. O Municipio bloqueara o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando O respecuvo vrgão de elasse. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. AS Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomanicação — ETRO ETR móvel e FER de pequeno porte, que estiverem instuladas na data de publicação destu lei e não possuem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta les devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Lacençaã de dostalação veteridos tespectivamente, nos artigos SºS en g 1. Para aendancino ao disposto no caput fica concedido 0 prazo de 2 tdois) amos, contados da publicação desta ler, adegue as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — LFROPTR movel e ETR de pequeno porte, dos ra que a Detentora parâmenos estabelecidos nestr leio realizando cadastamento a comunicação oito licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, Ter g 2º. Verticada o impossibilntade de adequação. 1 detentora devera apresentar laudo que justifique detalhadamente 4 necessidade de permanência da ETR. bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no Jocab do Mumeipivo que poderi decidir por sua imanutenção. 8 2” Durante o prazo disposta na st” deste artigo. não poderá ser aplicada sanção adnunisteativa às infraestruturas de suporte para Estação Cransmissora de Radiocomunicação — FER. TER móvel e [FR ale pequeno porte, mencionadas no caput, motivados pela taíta de cumprimento da presente Lei & 4% Nu casa de remoção de Infraesiruntas de Suporte para Estação EVR. TER movel e PER de pequeno porte, o prazo minimo sert de 360 (trezentos e sessente) dias. comumeação ou do Transmissora de Radiocomunicação contados a partir do cadastramento. da licenciamento de instalação referidos nos artigas 5º Te Re parta Av Brastb 9º 200, Centro Anápolis infraestrutura de suporte que substituida Infraestrutura de Suporte a ser remancjada Art 49. sta Ler Complementar entra em vigor mui data de soa publicação. revogando-se as disposições em contrário. especialmente à Ler Complementar nº 438, de 18 de feveraro ce 2020. ca dei Complementir n? 453, de 27 de outubro de 2020 MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023 ROBERTO NAVES EF SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 19 DE JULHO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE. 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERV iÇOS, OBRAS É BENS PÚBLICOS QUE M SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO CIPAL DE DESESTAEIZAÇÃO - PMD. PLANO À CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Per Complementar Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo ET da Ler Complementar n 39X de 03 de janeiro de 2019, que assim passa a viger: aprovom cc cu, “Art. Caberá ao Chete do Poder Executivo, por mero de decreto, destgnar as Secretarias Municipais que exccutarão o Plano Municipal de Desestatização ” Art, 2º. publicação. revogando-se todas is disposições em contrario MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DEJULHO DE 2023 “sta Ler Complementar entr em vigor na data de sua ROBERTO NAVES E SIQUEIR À Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO V DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2018 PROCESSO: 000022 140/2027 PROCESSO SEE 01108 00004104:2023-71 CONTRATANTE: FUNDO MENTCIPAL DES AUDI CONTRATADO(A): WO VIAGENS E TURISMO EIRELI OBJETO: Locação do imóvel destinado do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanta - CAPSE Crescer PRORROGAÇÃO: BT-2023 4 26:07:20 VALOR DO CONTRATO NO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO: RS 10412136 (cento e quatro mil cento e vinte eum ces e trinta e sets centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/07/2023 Este Diário Oficial E assinados digitalmente por autoridade cenificadora credenciada no ambito da TOP Brasil e pode ser verificado pelo codigo: 202107190023