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norma nº 531/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 531 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
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21/07/23, 10:14 SEI/PMA - 0320489 - legislação
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Geral do Município
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 19 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE
DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR,
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica disciplinado por esta Lei, o procedimento para a instalação no Município de Infraestrutura de Suporte da
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Complementar as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes
definições:
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequência,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta
equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
ll - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofrequência, destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto
a atender aos critérios de baixo impacto visual, quais sejam:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25m (vinte e cinco
metros) e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em
fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos
sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) a instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação e estrutura
existente, bem como que atenda aos demais requisitos do artigo 15, 41º do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de
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, 2020 du da norma que venha a substitui-la.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura
de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de
telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autos suportada
ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituida por chapas de aço, instalada
para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de
transmissão de energia elétrica e iluminação pública;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas,
caixas d'água, entre outros;
XII - Instalação Interna: instalação em locais intemos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers,
aeroportos, estádios, entre outros.
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
| - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante
interesse social;
Il - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é
competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que
possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
HI - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em
relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
8 1º. Aos bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou,
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
$ 2º. Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão
de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
& 3º. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para
implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º. A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR está
sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Municipio, por meio de requerimento padronizado, instruído com os
seguintes documentos:
|- Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART,
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT pela Execução da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT pelo
Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da
Aeronáutica - COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não
estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER, sem prejuizo da validação posterior.
8 1º. O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do
Municipio para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
8 2º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura
de Suporte instalada.
8 3º. A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou
modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do $ 2º deste artigo, observado o
seguinte:
| - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação
transmissora de radiocomunicação;
Il - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar;
Ill - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º desta lei, caso à Detentora comunique a instalação ao
órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
|- O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR ou para
ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
Il - A instalação de ETR Móvel;
HI - A Instalação Externa de ETR de pequeno porte.
Parágrafo único. À Instalação Interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput,
sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, e implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município
Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para
que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 1º. Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma
integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
$ 2º. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá
imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no
atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO Ill
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou
dominiais, deverá atender a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da
base para a instalação de torres.
8 1º. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
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| técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuizos pela falta de
cobertura no local.
8 2º. As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a edificar.
8 3º. A instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidas
pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 9º. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida,
desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote,
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de
pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno
que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho,
quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os eguipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 12. Compete à Secretária responsável pela fiscalização no Município, a ação fiscalizatória referente ao
atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade,
observado o procedimento estabelecido neste capitulo.
Art. 13. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais. a detentora ficará sujeita às seguintes
medidas:
| - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:
intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; não atendida a
intimação de que trata a alinea 'a' deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso II! do caput deste
artigo;
Il - No caso de ETR, ETR movel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado
nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IIl do caput deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alinea 'a' deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do
equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso Ill do caput deste artigo;
HI - observado o previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV — A multa descrita no inciso Ill deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência, e em triplo a partir da
terceira violação ao teor da intimação descrita na alinea 'b' do inciso Il.
8 1º. Os valores mencionados no inciso Ill do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE,
ou outro índice que vier substituí-lo.
8 2º. A muita será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades
Art. 14. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da
detentora, o Municipio poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 15. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico
indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 16. O Poder Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do sistema de informação
de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
$ 1º. Caberá à prestadora orientar e informar ao Poder Executivo como se dará o acesso à base de dados e a
extração de informações de que trata o caput.
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$ 2º. Fica o autorizado ao Poder Executivo a exigir informações complementares acerca das ETRs instaladas, que
* será regulamentado por Decreto.
Art. 17. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta
instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das
Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução,
instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais
habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da
atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuirem autorização municipal competente,
ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação
ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º,7º e 8º,
8 1º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º.
5 2º. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente
a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuizos pela falta de cobertura no local ao Município, que
poderá decidir por sua manutenção.
8 3º. Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no
caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º, para a infraestrutura de
suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº 438, de 18 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 453, de 27 de outubro de
2020.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eleronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/07/2023, às
16:17, conforme art. 1º, HT, “"b", da Lei 11.419/2006.
aa acao-documento conferirid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0320489 e o código
CRC 2829332D,
OT102,00001839/2023-10 032048903
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3684888inira siste... 5/5
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de julho de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.231/2023
1 redação dos $$ 2º, 3º e 6 4º
elilao $3
da Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de
Art. 1º, Fica alterada bem como
acrescidos os incisos |, II e inseridos os $$ 5º, 6º, e
todos do artigo 22
julho de 2012, que assim passam a viger
“Art. 22. (...)
6.)
$2º.(..)
I - proceder diretamente a limpeza do imóvel independente de prévia
notificação do proprietário e/ou possuidor, cobrando deste,
posteriormente, todas as despesas com a manutenção, inclusive por meio
de inserção quando da emissão da DUAM para pagamento do respectivo
imposto predial urbano;
cumulativamente com as despesas descritas no inciso I deste parágrafo
aplicar multa ao proprietário e/ou possuidor, isolada ou
$ 3º. A multa citada no inciso II do parágrafo anterior incidirá em
desfavor do proprietário e/ou possuidor do terreno particular, murados.
fechados ou não, desde que constatada a violação dos deveres descritos
no caput e no $ 2º deste artigo, mediante a seguinte gradação
E - 10% (dez por cento) do valor do imposto predial urbano calculado
para o respectivo ano, na primeira infração
HH - 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial urbano calculado
para o respectivo ano, na primeira reincidência
HI - 30% (trinta por cento) do valor do imposto predial urbano
calculado para o respectivo ano, da segunda reincidência em diante
mínimo de 30 (trinta) dias corridos, por meio de registro formal do
servidor responsável pela fiscalização, limitada à aplicação da(s)
multa(s) ao mesmo exercício fiscal;
$ 5º. As anotações referentes a porcentagem da multa ficarão registradas
no cadastro do imóvel para controle c cobrança, expedindo-se a
respectiva carta de ciência ao devedor, suprível por publicação no Diário
Oficial do Município quando não localizado o devedor
8 6º. A gradação da multa ficará condicionada ao conjunto proprietário
possuidor/matrícula e, em caso de alteração de proprietário, o cadastro
de infrações do respectivo imóvel será reiniciado, retomando-se a
gradação conforme os incisos do 4 3
$7.A
8 2º, o Municipio instaurará procedimento adm
deste artigo
de viabilizar a cobrança dos encargos descritos no inciso I do
ativo próprio para
prestados, a serem exigidos em conjunto o imposto predial
Art, 2º.Esta Lei
com eficácia de aplicação no 91º dia após sua vigência,
Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
revogando-se todas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS - GO. 19 DE JULHO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 19 DE JULHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO LEI
COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE QUE
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 6" DA
2022.
200, Centro.
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307190023
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º, Fica alterado o artigo 6º, da Lei ( omplementar nº 504, de 22 de
julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação
“A A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Exer utivo, nos
termos do artigo 7º e 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite
de 58% (cinquenta e oito por cento) do total da despesa fixada na
própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como
criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso
de arrecadação do exercício realizado e projetado, o superávit financeiro,
se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o
produto de operações de crédito autorizadas ”
Art. 2", Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo
de 20% do índice de suplementação, do valor do Orçamento de 2023
HS), que corresponde a R$ 458.266.000,00 (quatrocentos
trezentos mil r
e cinquenta e oito milhões c duzentos e sessenta e seis mil reais),
Art. 3º. Esta Lei
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JULHO DI
Complementar entra em vigor na data de sua
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO
DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA EST AÇÃO
FRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO —- ETR,
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
FELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar
aprovou e eu
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
no Município de Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de
ETR de
cadastrados, autorizados c/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações ANATEI
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei
Fica disciplinado por esta Lei, o procedimento para a instalação
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e pequeno porte,
Complementar as infraestruturas para suporte de radares militares e
civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo.
Art. 2º.
federal vigente, observam-se
Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação
as seguintes definições
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: o conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos c demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações:
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
DIVRIO OFICIAL DO MENICIPIO
Apapolis. E de julho de 2023 e Diário Of
HM = listação Transmissor de Radiocomunicação Móvel -- ETR Móvel
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter
wansitório
BH - Estação Transmissora de Radiacomunicação de Pequeno Porte —
ETR de Pegueno Porte: conjunto de equipamentos de tadiotrequência.
destinado a prover ou aumentar a enbertura ou capacidade de tráfego de
transmissão de sinais de telecomunicações para a coberturs de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas c que seja
apto a atender dos critérios de baixo impacto visual, quais sejum:
a) os» equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados:
b) às antenas sejam instaladas em postes de jhuminação pública ou
Co RT
cos em estruturas de suporte de sinalização viária.
camufladas ou harmonizadas em fachadas de editicações residenciais ou
comerciais ow postes multtuncionais de Darxo impacto visual cujos
equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados. ou
em obras de arte;
e) instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas
seinstaiada em edificação e esemtara existente, bem como que atenda
aos demais requisitos do artigo 15, $1” da Decreto Federal nº 10.480, de
1º de setembro de 2070 ou da norma que venha a substituta
IV = Inhacstrutura de Suporte; meios físicos tixos utilizados para da
suporte à instalação de redes de telecomunicações. entre os quais postes.
torres. mastros, armarios, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V- Detentorao pese fisica ou jurídica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte:
VI - Prestadora: pessoa juridica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações:
VE corre
treliçada. que pode ser do tipo autos suportada ou estarada;
atraestrutitra vertical transversal triangular ou quadrada.
VIH = Poste: intracstrurara vertical cônica e auto suportada, de concreto
emp comtetitni as de aço,
de telecomunicações,
IX - Poste de Energia ou Huminação: mfraestrutara de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a snstemar linhas de transmissão de energia
elétrica c iluminação pública:
X - Antena dispositivo para irradiar ou captarar ondas eletromagnéticas
no espaço;
Nd = insraiação Externas instalação cm focais não continuados, tais como
torres. postes, topo de edificações, fachadas. caixas dágua, entre outros;
XH = Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como ne
interior de edificações. túneis. shopping centers, acroportos, estádios,
entre qutros
Art. 3º.
princípios
DO O sistema nacional de tetecomumeações compõe-se de bens e
A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
serviços de utilidade públea é de relevante interesse social,
H = A regulimentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes é
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União,
sendo vedado aus Fstados. aos Municipios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia
stas rege e a epueatictados dove serviços nrostidos:
ERR A atuação do Município não deve comprometer as condições c os
prazos impostos ou contratados pela Umião em telação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coleriy o
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — FFRO ETR móvel e [TR de pequeno parte, ticam
enquadiadas qa categoria de equipamento uibano e são considerados
bens de ustidade publica e relevante emteresse social, contorme disposto
ne Der dPedeal no 43 o 2015 — Ler Geral de Ame
implantadas em todas as Zonas ou categorias de uso, desde que atendam
s. podendo sei
exclusivamente ao disposto nesta let, além de abscrvar os gabaritos de
4v Breton" 200, Cento
Anápolis
tal do Municipio + Diário Oficia! Nº 3.231 2003
altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº [ES ntldo e 147
DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Avronautica, ou outra que
vier au substitui-la
8 1º Nos bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — FER. ETR
movel e PR de pequeno porte. mediante a devida autorização da
proprietário do imóvel ou. quando não tur possível. do possuidor do
imórel
8 2º. Nos benis públicos de todos os tipos. será permitida a tastatação de
Infraestrutura de Supore pus Estação Transmissor de
Radiocomunicação — ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediinte Permissão de Uso eu Concessão de Direito Real de Usa que
será omorgada pelo órgão competentes da qual deverão const as
eláusutas convencionais e o atendimento dos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
$ 3. Nos bens públicos de as comam do povo, à Permissão de Uso om
Concessão de Direito Real de Uso para umplantação da Infraestrutura de
Suporte para Fstaç smissora de Radiacomunicação — ETR. ITR
móvel e ETR de pequeno porte. será ontorgada pelo Útgdo competente
ashaçio Fedciat,
tule ido uCiosO. bos Ioios dá
CAPÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
rt. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporie para Estação
unsmissor de Radiocomunicação ETR est sujeita do prévio
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos
£- Requerimento padrão;
EE = Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte c
respectiva ART,
HE - Contrato social da Detentora é comprovante de imscrição no EUNP)
EV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel:
V - Anotição de Responsabilidade Tecnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técmea - RRT pela Execução da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmuissora de Radiocamunicação — ETR:
VE - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou R tro de
Responsabilidade Técmea - RRT pelo Projeto: 'xecução da instalação da
Infraestrutura de Suporte pura Estação Heinsmissont de
Radiocumunicação - ETR:
YO - Decharação de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Decky
Inexigibilidade de Aprova
ão de
io do Comando da Aeronaútica - COMAER,
Nos casos em que a instalação ultrapassa a cdificação existente vu,
ama, vaso tais Declarações não estejam disponíveis do tempo de
Cadastramento previsto no caput. laudo de empresa especializada que
ateste que 4 estutiro observa q
COMAER, sem prejuizo da validação posterior
GO cado
capor. consubstancia autorização do Mumeipio para a instilação da
ibanto de altura estabelecido pelo
tamento. de natureza auto declararóric a que se reter q
Intracstruire de Suporte para Transimissora de
ETR. qo uu
Estação
p dis
rios. tendo por base as informações prestadas pela Detentora
«O cadastramento devera ser renovado a cada TO (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada
$ 3 A alteração de caracteristicas técnicas decorrente de processo de
tecnológica não
ão para fins de aplicação do 3 2”
remam substituição ou modemização
ractenza à ocorrência de modifie
aumento,
deste artigo. observado a seguinte:
L- Remanejamento e o ato de alterar a disposição, ou à localização dos
tuma estação transmissora de
elementos que compõem
vadiocomuniciação;
Este Ditrio Otieial É assinados digitidiente
por autoridade certificadora credenciada no ambio da
TCP Brasil e pode ser venticado pelo código: 202407190023
DIARIO OFICIML DO MUNICÍPIO
Anapolis, 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3,2312022
WE - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem
Infraestrutura de Suporte de distação Transmissor de
Radiocomunicação - ETR, ETR Movel c ETR de pequeno porte por
outro similar
HE = Modernização é à possibilidade de inclusão ou troca de um qu maix
elementos que compõem uma | stação — Vransmissora de
R. com a finalidade de melhoria da prestação de
Serviços cou eficiência operacional
Radiocomunicação -
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º desta lei,
vaso 4 Detentora comunique a instalação ao
tsessenta) dias
órgão municipal
competentes vo prazo de 60 contados da dati da
instalação:
FO compartilhamento «
Enfraest 4 de Suporte pura |
EUR ou para UTR de pequeno
Frausmissora de Radincomunicação
porte já cudastrada perante 0 Município:
HA instalação de ETR Mós cl:
IH A Instalação E tema de ETR de pequeno porte
Parágrafo único. À Instalação Interna de FER de pequeno porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput. sujeitando-se apenas à
autorização do proprietário ou do posstudor da edificação.
Art. 7”. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para
FTR.FTR móvel e ETR
de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em
Estação Pransmissora de Radtocomunicação
Area de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. «
implantação em imóvel tombado. será expedida pelo Municipio Licença
de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado.
consultundo-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias
gt Para o processo de beenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no capor se dará de forma integrada ao processo
de expedição do licenciamento urbanístico
g 2" em não havendo 4 manifestação dos vrgãos responsáveis no prazo
caput mivípio expedica imediata Licença de
Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
Detentora, contas respectivas Anotações de Respansabitidade Técnica, c
FTRO baseado nas internações prestadas pela
no atestado técmco ou termo de responsabilidade técnica atestando que
os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Tesusiissara de Radivcormunicação — ETR atendem a legisiaç
Viga
CAPÍTULO NE
DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO
SOLO
DAS RESTRIÇO)
Visando à proteção da urbana a instalação da
Art se
Infraestrutura de Suporte da ção
Radiocomunicação — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, em
bens privados au bens públicos de uso especial ou dominais, deverá
paisagem
Transmissora de
atender a distância mínimo de 1.5 m (um nicho e meio) do alinhamento
frontal. das divisas laterais e de fundos, em rela do imóvel
ocupado, contados à partir do eixo para « iistalação de postes ou da face
Eta! istácdo des
cairia q nc siáláção de tor
g E". Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte da
Estação Dransmissora de Radivcomunicação = ETR. ETR móvel e ETR
divisas
de pequeno porte de:
impossibilidade tcenica para
compativeis qualidade exigida
justificada junto ao órgão municipal competente
tustifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuizos pela
brigadas das limitações previstas neste artigo, nos
prestação dos
Umão, devidamente
mediante laudo que
casos de SENMIÇOS
com peta
talta de cobertura no local
Ae Brel nº 200, Centro.
Anápolis
8 2º. Às restrições estabelecidas no caput deste cutigo, não se aplicam à
Estação Dransmissora de Radiocomunicação - ETR ca ETR de pequeno
porte, edificadas ou a edificar,
$3. A instalação de intraestrutura de suporte para ETR deverá observar
os gabaritos e as restrições estabelecidas pelos planos de proteção de
acródromos definidos
descargas atmosféricas s
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 9º A abrigos de
Transmissora de Radiocamunivação
respeitada à dis
Art 10. A instalação de Infraestrutura de Supone para Estação
Tear ru de
pela União e os sobre
gundo as normas da Associação Brasileira do
dispositivos legais
instalação de equipamentos da
FER é admitida, desde que
neta de 15 tum metro e meio) di
Estação
divisas do lote
com contamers e mastros, no topo ce fachadas de edificações. obedecerio
às limitações das divisas do terreno que contém 0 imóvel. não podendo
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para
o lote vizinho. quando à edificação ocupar tado o lote próprio.
Art, 81. Os equipamentos que compõem à Estação Transmissata de
Rabocomunicação - ETR deverão receber se necessário. tratamento
pus que o raido não
estabelecidos em legislação pertinente
aclistico ultrapasse es dinutes ináximos
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art 12. Compete à Secretária responsivel pela fiscalização no
Municipio. a ação Liscalizatória referente au atendimento das normas
previstas nesta ter a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
noticia de irregularidade. observado 6 procedimento estabelecido neste
capítulo
Art. 83. Constatado o d
tegai
Mv
4 detentor ficara sujeita às seguintes medidas
- No caso de ETR provi
cute Re
Pequeno porte previamente cadastrados: intimação para remoção vu
regutwização no prazo de 30 (tinta) dias. contado da data do seu
recebimento: não atendida à intimação de que wata a alinca “a” deste
inciso, nova intimação para a tenrada da instalação no prazo de 30
fuinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso (HE do caput deste
atigas
HE - No vaso de FER ETR movel ou ETR de pequeno porte instalada
sem a previa licença vu de cadastro tratado nesta Fel
apimtimação para remação ou regelarização no prazo de 20 (rinta dias,
combo da data do seu recebimento. com à concomitante aplicação de
suulta no valor estipulado no inciso HE do caput deste artigo:
by não mendida à intimação de que trata alinça “E deste inciso. nova
intimação para a retirada da instalação om do equipamento no prazo de
SO (tinta)
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IH do
dias, contado da data do seu recebimento. com a
caput deste artigo,
HE - observado 0 previsto nos incises [e IT do caput deste artigo, a
detentora ticará sujeito à aplicação de multa 00 valor de RS 2.009.00
, :
iuris mil iris]:
IVA mult
em caxo de reincidência, e em triplo a partir da terceira violação ao teor
descrita no inciso HE deste artigo será aplicada em dobro
da intimação deserita na alínea *b' do inciso ET
$ 1º. Os valores mencionados no inciso IL do caput deste amiga serão
atualizados anualmente peto IPCA. do IBGE, ou ontro indice que vier
substituí-lo.
8 2 A multa será cenovável anualmente. enquanto perdurarem as
irregularidades
Art, 14. Na hipotese de não regularização ou de não remoção de ETR ou
da inf trutura de suporte por parte da detentora, o Município podera
Este Diútio Oficial é assinados digitalmente ias
por autoridade certificadora credenciada no ambito dat 57
anil, e pode ser venficado pelo código: 202307190023
DIARIO ORICIA
Anápolis. 19 de julho de 2023 + Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.231.2023
adotar as medidas para remoção, cobrando da intratora os custos
correlatos. sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis
Art. 18, As notificações & intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço cletrômeo indicado no
requerimento da Jicença ou no cadastro, quando houver.
art. 16. O
dispomibilizada pela ANATEL, do sistem de informação de localização
de ETRs. ETRS móvel e FTRS de pequeno porte destinados à operação
Poder Txcentivo poderá utilizar a base de dados.
de serviços de telecomunicações
gr”. Cabera à prestadora ertentar e informar ao Poder Fvecutivo como
se dario açesso à base de dados v a extração de informações de que trata
g Mica o antorizado ao Poder Esxceutivo a exigir informações
complementares acerca das ETRS instaladas. que sera regulamentado
por Decreto.
Amt. 17. Os profissionais habilitados « técnicos responsáveis. nos limites
de sua atuação. respondem pela corneta instalação e manutenção da
infraestrutura de suporte. segando às disposições desta let. de sem
decreto regulamentar c das Normas Técnicas — Ns vigentes, bem como
por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto.
execução, instalação € manutenção,
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentadas pelos pratisstonais habilitados c técnicos
responsáveis. bem como à deticiência do projeto, execução, instalação e
manutenção cm vazão da atuação ou omissão desses profissionais. O
Municipio bloqueara o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em
novos processos de licenciamento, comunicando O respecuvo vrgão de
elasse.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. AS Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomanicação — ETRO ETR móvel e FER de pequeno porte, que
estiverem instuladas na data de publicação destu lei e não possuem
autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta les devendo a sua Detentora promover o
Cadastro, a Comunicação ou a Lacençaã de dostalação veteridos
tespectivamente, nos artigos SºS en
g 1. Para aendancino ao disposto no caput fica concedido 0 prazo de 2
tdois) amos, contados da publicação desta ler,
adegue as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — LFROPTR movel e ETR de pequeno porte, dos
ra que a Detentora
parâmenos estabelecidos nestr leio realizando cadastamento a
comunicação oito licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º,
Ter
g 2º. Verticada o impossibilntade de adequação. 1 detentora devera
apresentar laudo que justifique detalhadamente 4 necessidade de
permanência da ETR. bem como apontar os prejuízos pela falta de
cobertura no Jocab do Mumeipivo que poderi decidir por sua
imanutenção.
8 2” Durante o prazo disposta na st” deste artigo. não poderá ser
aplicada sanção adnunisteativa às infraestruturas de suporte para Estação
Cransmissora de Radiocomunicação — FER. TER móvel e [FR ale
pequeno porte, mencionadas no caput, motivados pela taíta de
cumprimento da presente Lei
& 4% Nu casa de remoção de Infraesiruntas de Suporte para Estação
EVR. TER movel e PER de
pequeno porte, o prazo minimo sert de 360 (trezentos e sessente) dias.
comumeação ou do
Transmissora de Radiocomunicação
contados a partir do cadastramento. da
licenciamento de instalação referidos nos artigas 5º Te Re parta
Av Brastb 9º 200, Centro
Anápolis
infraestrutura de suporte que substituida Infraestrutura de Suporte a ser
remancjada
Art 49. sta Ler Complementar entra em vigor mui data de soa
publicação. revogando-se as disposições em contrário. especialmente à
Ler Complementar nº 438, de 18 de feveraro ce 2020. ca dei
Complementir n? 453, de 27 de outubro de 2020
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023
ROBERTO NAVES EF SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 19 DE JULHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE.
03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES
E PERMISSÕES DE SERV iÇOS, OBRAS É BENS PÚBLICOS
QUE
M
SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO
CIPAL DE DESESTAEIZAÇÃO - PMD.
PLANO
À CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Per Complementar
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo ET da Ler Complementar n
39X de 03 de janeiro de 2019, que assim passa a viger:
aprovom cc cu,
“Art. Caberá ao Chete do Poder Executivo, por mero de decreto,
destgnar as Secretarias Municipais que exccutarão o Plano Municipal de
Desestatização ”
Art, 2º.
publicação. revogando-se todas is disposições em contrario
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DEJULHO DE 2023
“sta Ler Complementar entr em vigor na data de sua
ROBERTO NAVES E SIQUEIR À
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO V DE PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO Nº 20/2018
PROCESSO: 000022 140/2027
PROCESSO SEE 01108 00004104:2023-71
CONTRATANTE: FUNDO MENTCIPAL DES AUDI
CONTRATADO(A): WO VIAGENS E TURISMO EIRELI
OBJETO: Locação do imóvel destinado do funcionamento do Centro de
Atenção Psicossocial Infanta - CAPSE Crescer
PRORROGAÇÃO: BT-2023 4 26:07:20
VALOR DO CONTRATO NO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO:
RS 10412136 (cento e quatro mil cento e vinte eum ces e trinta e sets
centavos)
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2023
Este Diário Oficial E assinados digitalmente
por autoridade cenificadora credenciada no ambito da
TOP Brasil e pode ser verificado pelo codigo: 202107190023

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