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norma nº 532/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD.
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SEUPMA - 0321601 - legislação
Rn -
Procuradoria | É É ANE p ) l I5
Geral do Município |
Orgulho de viver aqui
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 19 DE JULHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03
DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E
PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS
QUE SERÃO REALIZADAS NO ÁÂMBITO DO PLANO
MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar nº 398 de 03 de janeiro de 2019, que assim passa
a viger
“Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, designar as Secretarias
Municipais que executarão o Plano Municipal de Desestatização.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito. em 19/07 2023, às
16:17, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
< https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo php
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0321601 e o código
3 CRC 5443D96D
[oieee ae
01102.00001840/2023-36 0321601 v4
sei,anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=369705&infra siste
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de julho de 2023 « Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.231/2023
adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos
correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis
Art. 15.
detentora
As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
por mensagem cem endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver
Art. 16. O Poder Executivo
disponibilizada pela ANATEI
de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação
poderá utilizar a base de dados,
do sistema de informação de localização
de serviços de telecomunicações.
se dará o acesso à base de dados c a extração de informações de que trata
« Caberá à prestadora orientar e informar ao Poder Executivo como
O caput
$ 2º. Fica o autorizado ao Poder Executivo a exigir informações
complementares acerca das ETRs instaladas, que será regulamentado
por Decreto
Art. 17. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de
NTs v
e de deficiências de projeto,
seu
decreto regulamentar e das Normas Técnicas entes, bem como
por qualquer sinistro ou acidente decorrer
execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados c técnicos
responsáveis, bem como a deticiência do projeto, execução, instalação e
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de
classe
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que
estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem
autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta lei, devendo a sua Detentora promover o
Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação reteridos.
respectivamente, nos artigos 5º,7º e &º
g1
(dois) anos.
. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2
contados da publicação desta lei, para que a Detentora
adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos
parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º
TeB
$ 2". Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
laudo detalhadamente a necessidade de
apresentar que
permanência da ETR
justifique
bem como apontar os prejuizos pela falta de
cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua
manutenção.
$ 3º. Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação
Radiocomuni: ão — ETR, ETR ETR
caput, motivadas falta
Fransmissora de móvel e de
pequeno porte, mencionadas no pela de
cumprimento da presente Lei
$ 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
ETR, ETR ETR
pequeno porte, o prazo minimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias
partir
Transmissora de Radiocomunicação movel e de
contados a do cadastramento, da comunicação do
ou
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5 para a
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser
remanejada
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a
Lei Complementar nº 438, de 18 2020, e a
Complementar nº 453, de 27 de outubro de 2020
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 202
de fevereiro Lei
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE
03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES
E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS
QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO
MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar
Art.
398 de 03 de janeiro de 2019, que assim passa a viger
aprovou e eu,
Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar n
“Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto,
designar as Secretarias Municipais que executarão o Plano Municipal de
Desestatização.”
sta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
ão, revogando-se todas as disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE JULHO DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO V DE PRORROG AÇÃO DO
CONTRATO Nº 210/2018
PROCESSO: 000022140/2022
PROCESSO SEI: 01108.00004104/2023-71
CONTRATANTE; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO(A): WC VIAGENS E TURISMO EIRELI
OBJETO: Locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de
Atenção Psicossocial Infantil - CAPSI Crescer
PRORROGAÇÃO: 27/07/2023 a 26/07/2024
VALOR DO CONTRATO NO PERÍODO DA PRORROG AÇÃO:
R$ 104.121,36 (cento e quatro mil cento e vinte e um reais e trinta e seis
centavos).
DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023
ATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 383/2023
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202307190023

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