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norma nº 4295/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4295 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO."
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08/08/23, 14:23 SEI/PMA - 0305902 - legislação
A
AN
ce 4 ANAPOLIS
“to
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Orgulho de viver aqui
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEIN 4. 295 DE 07 DE tio DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A
PARCERIA PÚBLICA E
PRIVADA PARA
ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS
DOS ACIDENTES DE
TRÂNSITO, E AS
AÇÕES PARA
DEBELAR os
ACIDENTES DE
TRÂNSITO EM NOSSO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias públicas e privadas a fim de acompanhar as
ocorrências dos acidentes de trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas, promover políticas de
sinalizar ruas e avenidas da cidade de Anápolis.
Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a informação de
educação no trânsito e
quantas passarelas de
pedestres existem na área urbana municipal, especialmente nos entomos das igrejas, escolas, faculdades e comércios.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas anuais, convidando órgãos e entidades, tais
como delegacias de trânsito, CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas e militares da cidade de Anápolis.
Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser debatidos, dentre outros assuntos, os
índices de acidentes de trânsito e as metas para sua diminuição.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OI de voto de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3524208infra siste. 1/2
08/08/23, 14:23 SEI/PMA - 0305902 - legislação
JOÃO DA LUZIAUT. Nº 051/2023
seil
assinatura *—
eletrônica
13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
g» À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
CRC A3D20915.
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0305902 c o código
01102.00001733/2023-16
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3524208infra siste...
0305902v2
212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.244/2023
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS
AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM
NOSSO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias
públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de
trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas,
promover políticas de educação no trânsito e sinalizar ruas e avenidas da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a
informação de quantas passarelas de pedestres existem na área urbana
municipal, especialmente nos entornos das igrejas, escolas, faculdades e
comércios.
Art. 3º, O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas
anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito,
CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas e militares da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser
debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito c as
metas para sua diminuição.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de julho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 051/2023
LELNº 4.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL
MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril
como mês “Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas
Ccies de cegueira.
Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente,
durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
I - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
TH - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de
exames preventivos;
III - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir
sua incidência;
TV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por
pessoas com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e
Bengala vermelha c branca;
Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser
realizadas pelo Poder Público em parceria com entidades médicas e
centros hospitalares.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espíndola/Aut. Nº 051/2023
LEI Nº 4.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO | VIDA NOVA FEST, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica incluído no Calendário Festivo do Município de Anápolis,
o “CONGRESSO VIDA NOVA FEST”, que se realiza anualmente nesta
cidade durante o período de carnaval.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/ Aut. Nº 048/2023
EIN 4.298 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser
celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil —
Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pp
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da *.

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