| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO." |
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08/08/23, 14:23 SEI/PMA - 0305902 - legislação A AN ce 4 ANAPOLIS “to Geraldo Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Orgulho de viver aqui Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEIN 4. 295 DE 07 DE tio DE 2023 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR os ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis. Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas, promover políticas de sinalizar ruas e avenidas da cidade de Anápolis. Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a informação de educação no trânsito e quantas passarelas de pedestres existem na área urbana municipal, especialmente nos entomos das igrejas, escolas, faculdades e comércios. Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito, CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas e militares da cidade de Anápolis. Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito e as metas para sua diminuição. Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OI de voto de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3524208infra siste. 1/2 08/08/23, 14:23 SEI/PMA - 0305902 - legislação JOÃO DA LUZIAUT. Nº 051/2023 seil assinatura *— eletrônica 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. g» À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? CRC A3D20915. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0305902 c o código 01102.00001733/2023-16 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3524208infra siste... 0305902v2 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 09 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.244/2023 Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis. Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas, promover políticas de educação no trânsito e sinalizar ruas e avenidas da cidade de Anápolis. Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a informação de quantas passarelas de pedestres existem na área urbana municipal, especialmente nos entornos das igrejas, escolas, faculdades e comércios. Art. 3º, O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito, CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas e militares da cidade de Anápolis. Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito c as metas para sua diminuição. Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de julho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut. Nº 051/2023 LELNº 4.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril como mês “Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas Ccies de cegueira. Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de: I - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira; TH - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos; III - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência; TV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e Bengala vermelha c branca; Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser realizadas pelo Poder Público em parceria com entidades médicas e centros hospitalares. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espíndola/Aut. Nº 051/2023 LEI Nº 4.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O CONGRESSO | VIDA NOVA FEST, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica incluído no Calendário Festivo do Município de Anápolis, o “CONGRESSO VIDA NOVA FEST”, que se realiza anualmente nesta cidade durante o período de carnaval. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espindola/ Aut. Nº 048/2023 EIN 4.298 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil — Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pp por autoridade certificadora credenciada no âmbito da *.