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norma nº 4296/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4296 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA
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08/08/23, 14:25 SEI/PMA - 0294883 - legislação
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
cen 4 2gE DE QI DE opa DE 2023
INSTITUI NO
MUNICÍPIO
DE
ANÁPOLIS/GO
(o) MÊS
ABRIL
MARROM,
PARA
PREVENÇÃO
E COMBATE
À CEGUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril como mês “Abril Marrom”, visando prevenir e
combater as diversas espécies de cegueira.
Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
| - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da prevenção às doenças que levam as diversas
espécies de cegueira;
Il - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos;
HH - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência:
IV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual: Bengala branca,
Bengala verde e Bengala vermelha e branca.
Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser realizadas pelo Poder Público em parceria com
entidades médicas e centros hospitalares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 4 de soopl de 20283.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. Nº 047/2023
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=34011 2&infra siste. 1/2
08/03/23, 14:25 SEI/PMA - 0294883 - legislação
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às
13:38, conforme art. 1º, TIT, "b”, da Lei 11.419/2006.
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0294883 e o código
CRC 9FDEGEB3.
01102.00001429/2023-61 0294883v4
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3401 12&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.244/2023
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.295 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS
AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM
NOSSO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias
públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de
trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas,
promover políticas de educação no trânsito e sinalizar ruas e avenidas da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a
informação de quantas passarelas de pedestres existem na área urbana
municipal, especialmente nos entornos das igrejas, escolas, faculdades e
comércios.
Art. 3º, O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas
anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito,
CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas e militares da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único, Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser
debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito c as
sua diminuição.
Art. 4º, Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.
a Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 09 de julho de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 051/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL
MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou €
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
eu,
Art. 1º, Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril
como mês “Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas
espécies de cegueira.
Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente,
durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
I - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da
prevenção às doenças que levam às dive espécies de cegueira;
HI - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de
exames preventivos;
III - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir
sua incidência;
IV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por
pessoas com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e
Bengala vermelha e branca;
Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser
realizadas pelo Poder Público em parceria com entidades médicas e
centros hospitalares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 051/2023
LEIN" 4.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO VIDA NOVA FEST, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Festivo do Município de Anápolis,
o “CONGRESSO VIDA NOVA FEST”, que se realiza anualmente nesta
cidade durante o período de carnaval.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 048/2023
LEI Nº 4.298 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser
celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser veri
CP7
i
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